PORTARIA SEFAZ N° 212, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Portaria n° 195/2019 - SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como altera a Portaria n° 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências.

Tipo deNorma: Portaria n° 212/2022-SEFAZ Origem daMinuta: UPTE Elaboraçãoda Minuta: UPTE Todos osdispositivos solicitados por unidade da Receita Pública externa à UPTE:(   ) sim(X) não Apresentaçãode Minuta por unidade da SARP com atribuições regimentais pertinentes:(X) sim(   ) não Objeto daNorma:Altera a Portarian° 195/2019 - SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga ospercentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operaçõescom mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como alteraa Portaria n° 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências. Tarefa doPTA: 1712.00019 Órgãosolicitante: UPTE*Validação:UPTE, UERP, UPER, URFF, SUFIS e CFIA. Este atocria processo:(   ) sim(X) não Este atocontém dispositivo que trata de processo:(X) sim(  ) não GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2022. Exposição deMotivos Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Em anexo, segue texto da Portaria n° 212/2022-SEFAZ, que altera aPortaria n° 195/2019 - SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), quedivulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nasoperações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bemcomo altera a Portaria n° 180/2022-SEFAZ, e dá outras providências.Considerando que a Portaria n° 195/2019-SEFAZ divulga os percentuais deMargem de Valor Agregado a serem utilizados nas operações com mercadoriassujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III,IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII,XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreton° 2.212, de 20 de março de 2014, faz-se necessário resgatar a harmonia entretais dispositivos, motivo pelo qual se apresenta a minuta que segue em apenso.Exercendo a faculdade atribuída pelo Convênio ICMS 108/2022, o Estado doMato Grosso, por meio do Decreto n° 1.476/2022 (DOE/MT de 09/09/2022),atualizou a lista de bens e mercadorias elencadas no Apêndice do Anexo X doRICMS/MT. Ocorre que em 27 de setembro de 2022, parte do o Convênio ICMS108/2022 foi alterado pelo Convênio ICMS 164/2022, modificando a data previstapara o início dos efeitos dos dispositivos indicados na respectiva clausulaprimeira.Ainda em harmonia com o Convênio ICMS 108/2022, o Estado do Mato Grosso,por meio do Decreto n° 1.476/2022 incluiu o produto denominado Algodão hidrófilo,não estéril, destinado à higiene pessoal ao regime de SubstituiçãoTributária, sendo o início da produção dos efeitos da referida inclusão fixadopara 1° de setembro de 2022 em harmonia com o definido no referido atoconvenial.Embora a disposição convenial fixe 1°/9/2022 para início dos efeitos dainclusão do citado produto ao regime de Substituição Tributária, identificou-seser necessário observar um prazo maior para a referida inclusão no âmbito dalegislação estadual. Uma vez que as mudanças dessa natureza impactamdiretamente as relações comerciais do setor, sobretudo por conta da exigência daretenção e recolhimento do ICMS-ST, repercutindo, inclusive, na formação depreço e nas relações negociais.Diante do exposto, o Decreto n° 1.505/2022 (DOE 27/10/2022) adequou o início dos efeitos das alterações promovidas pelo inciso I do artigo 1° do Decreton° 1.476/2022, em consonância com o estabelecido pelo Convênio ICMS 164/2022,bem como prorrogou o termo inicial dos efeitos referente à inclusão do Algodãohidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal ao regime de SubstituiçãoTributária, em atendimento à solicitação de representantes do segmento, parafins de realização de ajustes técnicos pelos respectivos contribuintes. Noensejo, o referido ato normativo promoveu a atualização da lista de bens emercadorias elencados no Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, em função dasalterações coligidas ao Convênio ICMS 142/2018, promovidas no âmbito do CONFAZ,mediante a celebração do Convênio ICMS 154/2022.Além das adequações decorrentes da edição do Decreto n° ° 1.505/2022(DOE 27/10/2022), a Portaria ora apresentada objetiva divulgar o percentual de Margem de Valor Agregado para os produtosenquadrados nos CEST: 17.116.00, 17.117.00 e 20.065.00, quando aplicado o disposto no artigo 2°-B da Portaria n°195/2019-SEFAZ, bem como revisar a Margem de ValorAgregado a ser utilizada nas operações com o produto Algodãohidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal, o qualestará sujeito  ao regime de substituição tributária, no âmbito estadual, apartir de 1° de janeiro de 2023.  Sendo utilizado como parâmetro a MVA definidapara o Algodão pertencente ao segmento de Medicamentos de Uso Humano eOutros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário.Por fim, solicita-se tramitação em regime de urgência da minuta, oraapresentada, considerando a necessidade de evitar o conflito entre o dispostono RICMS/MT e na Portaria n° 195/2019-SEFAZ.São essas as razões que nos levam a propor a publicação da Portaria emanexo. Vinícius José Simioni da SilvaSecretário Adjunto da Receita Pública ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAPORTARIA N° 212/2022-SEFAZAltera a Portaria n° 195/2019 - SEFAZ, de29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de ValorAgregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas aoregime de substituição tributária, bem como altera a Portaria n° 180/2022-SEFAZ,e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de divulgar opercentual de Margem de Valor Agregado para os produtos enquadrados nos CEST:17.116.00, 17.117.00 e 20.065.00, quando aplicado odisposto no artigo 2°-B da Portaria n° 195/2019-SEFAZ; CONSIDERANDO os motivos que justificaram a edição do Decreton° 1.505/2022 (DOE 27/10/2022), bem como a necessidade de resgatar a harmoniaentre o disposto no referido regulamento e a Portaria n° 195/2019-SEFAZ e suasalterações; CONSIDERANDO a necessidade de revisar a Margem de Valor Agregado a ser utilizada nas operaçõescom o produto Algodão hidrófilo, não estéril, destinado àhigiene pessoal, utilizando-se como parâmetro a MVA definida para o Algodãopertencente ao segmento de Medicamentos de Uso Humano e Outros ProdutosFarmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nalegislação estadual; R E S O L V E: Art. 1° A Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019(DOE de 2/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado(MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas: I - fica alterado o inciso XV do caput do artigo 2°-B,conforme segue:Art. 2°-B (...)(...)XV - produtos alimentícios - CEST 17.001.00 a 17.116.00: 59,75%;(...).II - a partir de 1° de janeiro de 2023, ficam alterados os incisos XV eXVII do caput do artigo 2°-B, na seguinte forma:Art. 2°-B (...)(...)XV - produtos alimentícios - CEST 17.001.00 a 17.117.00: 59,75%;(...)XVII - produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos - CEST20.001.00 a 20.065.00: 75,80%;(...). III - a partir de 1° de novembro de 2022, fica alterado o item 63.0 daTabela XIV, conforme segue:TABELA XIV - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENEPESSOAL E COSMÉTICOS <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ITEM </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CEST </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> NCM/SH </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> DESCRIÇÃO </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> MVA </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 63.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 20.063.00 </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Mamadeiras (cf. Convênio ICMS 154/2022 - efeitos a partir de 1° de novembro de 2022) </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 59,64% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr></tbody></table> IV - a partir de 1° de novembro de 2022, fica alterado o item 33.0 daTabela XX, com a redação adiante assinalada:TABELA XX - VENDAS PORTA A PORTA <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ITEM </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CEST </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> NCM/SH </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> DESCRIÇÃO </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> MVA </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 33.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 28.033.00 </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013 </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Mamadeiras (cf. Convênio ICMS 154/2022 - efeitos a partir de 1° de novembro de 2022) </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 59,64% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.92%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="23%" valign="top" style="width:23.32%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.38%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="16%" valign="top" style="width:16.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr></tbody></table>  Art. 2° A Portarian° 180/2022-SEFAZ, de 16/9/2022 (DOE 23/9/2022), que altera o  Anexo Único daPortaria n° 195/2019 - SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga ospercentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operaçõescom mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outrasprovidências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas: I - dada nova redação a íntegra do inciso I do artigo 1°, como segue: I - a partir de 1° de janeiro de 2023, ficam alterados os itens 1.0,2.0, 3.0, 4.0 da Tabela XII, bem como acrescentados os itens 1.1, 2.1, 4.1 e117.0 à referida tabela, conforme segue: XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ITEM </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CEST </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> NCM/SH </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> DESCRIÇÃO </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> MVA </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.001.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1704.90.10 1704.90.90 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.1 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.001.01 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1704.90.10 1704.90.90 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 2.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.002.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.31.10 1806.31.20 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 2.1 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.002.01 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.31.10 1806.31.20 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 3.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.003.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.32.10 1806.32.20 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 4.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.004.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.90.00 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 4.1 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.004.01 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.90.00 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52% </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr> <td width="12%" valign="top" style="width:12.3%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 117.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.5%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 17.117.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1806.20.00 </td> <td width="26%" valign="top" style="width:26.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 e Convênio ICMS 164/2022 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 45,52%" </td> </tr></tbody></table> II - dada nova redação a íntegra do inciso III do artigo 1°, conformesegue: III - a partir de 1° de janeiro de 2023, fica acrescentado o item 65.0à Tabela XIV, na seguinte forma: "XIV - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENEPESSOAL E COSMÉTICOS  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="11%" valign="top" style="width:11.86%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ITEM </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.62%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CEST </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.98%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> NCM/SH </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> DESCRIÇÃO </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> MVA </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="top" style="width:11.86%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.98%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.0%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ... </td> </tr> <tr> <td width="11%" valign="top" style="width:11.86%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 65.0 </td> <td width="20%" valign="top" style="width:20.62%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 20.065.00 </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.98%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 5601.21.10 </td> <td width="27%" valign="top" style="width:27.0%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal  ( efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023) </td> <td width="17%" valign="top" style="width:17.52%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 46,05% </td> </tr></tbody></table> Art. 3° O disposto nesta portaria não autoriza a restituiçãode importâncias eventualmente já recolhidas, ou, ainda recolhidas em execuçõesfiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aosdispositivos com expressa indicação de termo de início, hipótese em que deveráser respeitada a data assinalada, bem como em relação ao disposto nos incisos Ie II do artigo 2°, cujos efeitos retroagem, respectivamente, a 27 de setembrode 2022 e a 23 de setembro de 2022, devendo ser promovidas as adequaçõescorrespondentes na Portaria n° 180/2022-SEFAZ e na Portaria n° 195/2019-SEFAZ. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá -MT, 27 de outubro de 2022. FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

PORTARIA SEFAZ N° 212, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

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