Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 196, de 30 de novembro de 2022
Cancela, a pedido, a habilitação para operar o Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 196, de 30 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2022, seção 1, página 128)
Cancela, a pedido, a habilitação para operar o Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 577 a 595 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação constante do Ato Declaratório Executivo DRF/PPE nº 004, de 19 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 21 de fevereiro de 2014, ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, a favor da pessoa jurídica DESTILARIA ALCÍDIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 46.448.270/0001-60, na condição de titular do projeto, conforme informações do e-dossiê 10835.720285/2014-43.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.