Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021

Equipe

Equipe / Delegacia

Competência

Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação (Eben)

 

Eqrat 1 e 2 / DRF – Sorocaba

 

Executar as atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e especialmente:

I - analisar requerimentos relativos a pedidos de isenção e de outros benefícios fiscais; e

II - proceder à inclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação ou à sua exclusão dos referidos regimes, nas hipóteses justificáveis.

Equipe de Cadastros (Ecad)

Eqrat 10 e 11 / Derat

Executar as atividades de gestão de cadastros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e, especialmente:

I - gerir e executar os procedimentos necessários à atualização, de ofício, dos cadastros da RFB; e

II - gerir e executar os procedimentos necessários à expedição e publicação de atos declaratórios relativos a situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas.

Equipe de Cobrança do Crédito Tributário (Ecob)

 

Eqrat 1, 2 e 3 / DRF – Santo André

Executar as atividades de gestão da cobrança do crédito tributário, e especialmente:

I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, incluindo os procedimentos definidos na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015;

II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência.

Equipe de Contencioso Administrativo (Ecoa)

Eqrat 1, 2 e 3 / DRF – Campinas

Executar as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais, no âmbito do contencioso fiscal, especialmente preparação, instrução, acompanhamento e controle.

Equipe de Contencioso Judicial (Ecoj)

Gestão do Crédito Tributário Sub Judice - Eqrat 1 e 2 / DRF – Ribeirão Preto

Executar as atividades de gestão do crédito tributário sub judice.

Auditoria do Crédito Tributário Sub Judice - Eqrat 1 e 2 / DRF – Guarulhos

I - Executar as atividades de auditoria interna do crédito tributário sub judice;

II - manifestar em processo judicial, por solicitação ou no interesse da Administração Tributária, no que se refere à apuração do crédito tributário que não tenha sido objeto de pedido de restituição e/ou compensação no âmbito administrativo.

Prestação de Informações em Mandado de Segurança - Eqrat 1 e 2 / DRF – Bauru

I - prestar informações em mandados de segurança e habeas data;

II – encaminhar decisões judiciais aos setores competentes.

Equipe de Garantia do Crédito Tributário (Egar)

 

 

Eqrat 2 / DRF – Santos

 

Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os relativos:

I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para propositura de medida cautelar fiscal; e

II - ao combate à fraude relacionada ao credito fiscal constituído e à responsabilização tributária de terceiros, de maneira integrada à Equipe Nacional de Responsabilização Tributária e de Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), instituída pela Portaria RFB nº 4.173, de 11 de agosto de 2020.

Equipe de Obrigações Acessórias (Eobac)

 

Eqrat / DRF – Limeira

I - controlar o cumprimento das obrigações acessórias, exceto aquelas referentes a entrega de alvarás e habite-se; e

II - executar os procedimentos de análise fiscal interna aplicados às obrigações acessórias que constituem o crédito tributário da pessoa jurídica ou equiparada.

Equipe de Órgãos do Poder Público (Eopp)

 

 

Eqrat / DRF – São José do Rio Preto

 

I - gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos celebrados com órgãos do poder público, às retenções realizadas no respectivo fundo de participação para amortização de parcelas e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;

II - acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias por parte de órgão público, inclusive o pagamento das obrigações correntes, e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;

III - realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob responsabilidade de órgão público, mediante adoção de medidas necessárias à sua regularização fiscal;

IV - realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe Regional de Atendimento (Eatre).

Equipe de Parcelamento (Eqpar)

 

Eqrat 3, 4 e 5 / Derat

Executar as atividades de gestão dos parcelamentos, especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e especiais.

Equipe de Execução do Direito Creditório (Eqcre)

Eqrat 6, 7, 8 e 9 / Derat

Realizar as atividades de execução do direito creditório e, especialmente:

I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso;

II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos de contencioso do direito creditório; e

III - efetuar o pagamento da devolução de retenções indevidas, após análise da Eopp.

Equipe de Auditoria do Direito Creditório (Eqaud)

 

Combate à Fraude em Reconhecimento do Direito Creditório e Declarações - Eqrat / DRF – Jundiaí

Gerir e executar as atividades relativas ao combate a fraudes em compensações e outras declarações de relevante interesse fiscal, podendo decidir de maneira concorrente sobre Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação resultante deste trabalho.

Compensação Previdenciária -

Eqrat / DRF – Presidente Prudente

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em compensações previdenciárias efetuadas em GFIP ou por meio de pedidos eletrônicos.

Direito Creditório Fazendário PF e Demais Créditos Fazendários PJ- Eqrat 1 / DRF – Santos

 

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de compensações, relativos a:

I - direitos creditórios fazendários de pessoas físicas;

II - direitos creditórios de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive tributos e contribuições retidas,

excetuadas as previdenciárias;

III – direitos creditórios de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);

IV – direitos creditórios de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); e

V - demais direitos creditórios fazendários de pessoas jurídicas, não contemplados nas competências das outras equipes.

Direito Creditório IPI e Habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial - Eqrat 1 e 2 / DRF – Osasco

I - apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de compensações, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II – apreciar, decidir e executar os procedimentos relativos aos pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial.

Direito Creditório IRPJ/CSLL - Eqrat 1 e 2 / Derat

 

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e em declarações de compensações, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas (IRRF).

Direito Creditório PIS/COFINS - Eqrat 1, 2 e 3 / DRF – São José dos Campos

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de compensações, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Direito Creditório Previdenciário - Eqrat / DRF – Franca

Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de compensações, relativos às Contribuições Previdenciárias.

Equipe de Revisão do Crédito Tributário (Eqrev)

 

Revisão por Pagamento e Operacionalização - Eqrat 2 / DRF – Piracicaba

I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por contribuinte, decorrente de erro de pagamento ou de outra ordem, que não implique a alteração da base de cálculo do tributo;

II - operacionalizar as decisões decorrentes de revisões do lançamento, provenientes das demais Eqrev.

Revisão de Débitos Fazendários de Pessoa Física - Eqrat / Derpf

 

I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por contribuinte pessoa física, salvo se em Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) incluída em malha fiscal;

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa física;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento ou reativação de declaração apresentada por contribuinte pessoa física (exceto declaração de compensação).

Revisão de Débitos Fazendários de Pessoa Jurídica - Eqrat 1/ DRF – Piracicaba

I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário fazendário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação, quando se referir a crédito);

 

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa jurídica;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação).

Revisão de Débitos Previdenciários Pessoas Física e Jurídica - Eqrat 1 e 2 / DRF – Araçatuba

I - realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário previdenciário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União constituído em declaração (exceto declaração de compensação, quando se referir a crédito);

II - realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória;

III - realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte (exceto declaração de compensação).