PORTARIA SEDEC-MT Nº 115, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

PORTARIA Nº 115/2022/SEDEC-MT Institui o monitoramento do benefício fiscal doPRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduaisdos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estadode Desenvolvimento Econômico. OSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidaspelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de28 de janeiro de 2019;CONSIDERANDO o Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019 que regulamentaa Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano deDesenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinadacom as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019,bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outrasprovidências;CONSIDERANDO a necessidade de editar normas complementares quantoao monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição erecolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria,no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. R E S O L V E: Art. 1º Definir a sistemática de monitoramento dobenefício fiscal para o PRODEIC no qual destina essa portaria, bem comoprestação de informações da fruição dos benefícios e do recolhimento aos fundosestaduais pelos seus beneficiários. Art. 2º Os beneficiários dos programas elencados noparágrafo único do art. 1º devem apresentar anualmente a SEDEC, até o dia 15de março do ano subsequente ao ano incentivado, os documentos abaixo:I- Relatório Anual de Monitoramento emExcel. Parágrafoúnico. Para as informações anuaisreferentes aos períodos dos anos de 2020 e 2021, o prazo de envio será até odia 15 de março de 2023. Art.3º O descumprimento da entrega das informações, pelosbeneficiários do PRODEIC, no prazo estabelecido no caput do art.2º, acarretarána suspensão do benefício, conforme §3º do artigo 23 do Decreto 288, de 2019. Art. 4º Os documentos relacionados no art. 2º devemser enviados no formato eletrônico, conforme está disponibilizado no manual demonitoramento, divulgado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico(SEDEC) no site www.sedec.mt.gov.br. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrárias. <img width="216" height="46" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/405656"> <style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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