PORTARIA SEDEC-MT Nº 023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2023 referente ao exercício dos anos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PORTARIA Nº 023/2023/SEDEC-MT
Institui a prorrogação de prazo para o envio deinformações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMATem 2023 referente ao exercício dos anos de 2020, 2021 e 2022, no âmbito daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidaspelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019 que regulamentaa Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano deDesenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinadacom as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019,bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outrasprovidências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 316, de 12 de dezembro de 2019 que regulamentaa Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo àCultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposiçõesdadas pela Lei Complementar n° 631, de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997,de 17 de maio de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria 115, de 05 de dezembro de 2022 queinstitui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC;
CONSIDERANDO a Portaria 116, de 05 de dezembro de 2022 queinstitui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER;
CONSIDERANDO a Portaria 117, de 05 de dezembro de 2022 queinstitui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT;
R E S O L V E:
Art.1º Prorrogar o prazo para o envio dasinformações de monitoramento estabelecido pelas Portarias 115, 116 e 117, de 05de dezembro de 2022, quanto aos anos de exercício 2020, 2021 e 2022 para a datade 30 de abril de 2023.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá-MT, 14 de março de2023.
CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
SEDEC/MT
(ORIGINAL ASSINADO)