DECRETO Nº 48.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 48.265 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022ALTERA O DECRETO Nº 46.781 DE 27 DESETEMBRO DE 2019.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso desuas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV doart. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerandoo que consta do Processo nº SEI-040083/001197/2022,CONSIDERANDO:- a existência de um plano estratégico de governo que visa incentivaras atividades de comércio exterior fomentando as atividades portuáriase aeroportuárias fluminenses;- que o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, foi editadoobjetivando estimular a realização de operações de importação demercadorias pelo Estado do Rio de Janeiro através da técnica do diferimento;- o diferimento tratar-se de técnica de arrecadação. Logo, não semostrando necessário vedar a utilização do diferimento previsto noDecreto Estadual nº 46.781/2019 para contribuintes beneficiados poroutros regimes diferenciados de exigência de ICMS, que desejem importarmercadorias através dos portos e aeroportos fluminenses; e- a necessidade de se consolidar entendimento, de forma a findar ascontrovérsias interpretativas e a insegurança jurídica, no sentido deque o regime previsto no Decreto Estadual nº 46.781/2019 não excluia possibilidade de utilização de outros regimes diferenciados de exigênciade ICMS.DECRETA:Art. 1º - Acrescentam-se os §1º e § 2º ao artigo 10 do Decreto Estadualnº 46.781, de 27 de setembro de 2019, com a seguinte redação:§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá regulamentar,em até 30 (trinta) dias da publicação do presente Decreto,os procedimentos relacionados ao cumprimento das obrigaçõesacessórias, ao preenchimento de documentos fiscaise a escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI), inclusive doBloco K, de modo a orientar a fruição do regime tributário deque trata este Decreto.§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá dispor sobreregras de monitoramento fiscal, com vistas a identificar ecoibir comportamentos irregulares prejudiciais à arrecadaçãoestadual e à concorrência leal.Art. 2º - O artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembrode 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 13 - Os contribuintes beneficiários de outros regimes diferenciadosde tributação podem formular pedido de enquadramentoao regime de tributação deste Decreto.Parágrafo Único - O enquadramento no regime deste Decretonão autoriza, entretanto, a fruição cumulativa de regimes diferenciados,devendo o contribuinte informar, no momento dodesembaraço aduaneiro, qual regime pretende adotar na operação.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2443478