RESOLUÇÃO SEFAZ N° 480, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO S E FA Z N° 480 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022REGULAMENTA O DECRETO Nº 46.781, DE27 DE SETEMBRO DE 2019, COM SUAS ALTERAÇÕESPUBLICADAS NO DECRETO Nº48.265/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022,QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTODO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇOADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio deJaneiro, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040083/ 001197/ 2022;RESOLVE:Art. 1º - O inciso I, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 dejaneiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º (...)I - petição, conforme modelo constante do Anexo I;(...)”Art. 2º - Acrescentam-se os § 1º, § 2º e §3º ao art. 3º a ResoluçãoSEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com asseguintes modificações:“Art. 3º (...)§1º Caso o contribuinte opte, no momento do desembaraçoaduaneiro das mercadorias importadas, por adotar o diferimentoinstituído pelo parágrafo único, do art. 13, do Decretonº 46.781/19, com redação do Decreto nº 48.265/2022, aplicar-se-ão os regramentos previstos nesse regime até queocorram as respectivas saídas das mercadorias do estabelecimentodo importador próprio, do encomendante, ou do adquirente,estando vedada, assim, a fruição cumulativa comoutros regimes diferenciados que, porventura, seja detentor.§ 2º Caso o contribuinte seja beneficiário de outro regime diferenciadoque lhe conceda mecanismo de redução de cargatributária, este deverá realizar apurações em separado (subapurações)de forma a evitar a fruição cumulativa de regimestributários diferenciados.§ 3º Caso o contribuinte industrial empregue no processoprodutivo insumo oriundo de importação abarcada pelo diferimentoinstituído pelo Decreto nº 46.781/19, o produto resultanteestará sob a égide desse mesmo regime de tributação.”Art. 3º - O artigo 8º, da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeirode 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º O importador, o adquirente ou o encomendante queusufruir deste tratamento tributário deverá cumprir as obrigaçõesacessórias pertinentes previstas no Anexo XVIII, da ParteII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nomeadamente aselencadas nos arts. 5º, 6º, 10 e 15, ou aquelas que vierem asubstituí-las. Além disso, deverá emitir:I - documentos fiscais para as saídas das mercadorias importadascom o diferimento, referenciando nas informaçõescomplementares o número da respectiva DI originária e o númeroe data da nota fiscal de entrada da importação, cujoDANFE deverá acompanhar o trânsito da mercadoria importada.II - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequenteao da realização das operações, conforme modelo no AnexoII, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:a) (...)b) (...)c) (...)”Art. 4º - Fica incluído o “Anexo II”, ficando renumerado o Anexo únicoda Resolução SEFAZ nº 112 de 30 de janeiro de 2020.Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2447994<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } h1 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 24pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } h2 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 18pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } h5 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 106%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Calibri Light", "sans-serif"; color: rgb(46, 116, 181); font-weight: normal; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 10pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 216pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", "serif"; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", "serif"; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 10pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", "sans-serif"; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } span.Ttulo1Char { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } span.Ttulo2Char { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } span.Ttulo5Char { font-family: "Calibri Light", "sans-serif"; color: rgb(46, 116, 181); } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", "sans-serif"; } p.xmsonormal, li.xmsonormal, div.xmsonormal { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.eop { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.xnormaltextrun { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; text-decoration: underline; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>