DECRETO Nº 43.982, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 43.982, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022Institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oinciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 25.508, de 19 dejaneiro de 2005, DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Sistema de Gestão, Fiscalização eArrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.§ 1º O acesso ao Sistema de Gestão do ISS dar-se-á por meio do Portal de Serviços daReceita do Distrito Federal, no endereço <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>, a seracessado com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal,certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileiras - ICP Brasil.§ 2º O acesso ao sistema também poderá ser realizado por meio de CPF e senhados sócios-administradores ou mandatários previamente habilitados junto àSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF.§ 3º A senha para o primeiro acesso ao sistema será fornecida pela SEFAZ e deveser alterada pelo usuário.§ 4º Fica vedada a utilização de outros modelos de documentos fiscais paraacobertar prestações de serviços que não sejam os previstos neste Decreto.Art. 2º O Sistema de Gestão do ISS possibilita, entre outras funcionalidades, aemissão e o armazenamento dos seguintes documentos:I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;II - Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e;III - Recibo Provisório de Serviços - RPS;IV - Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP;V - Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS - DMRISS;VI - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF;VII - Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE;VIII - Declaração Eletrônica de Serviços de Cartórios de Serviços Notariais e deRegistro - DESCR;IX - Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC;X - Declaração Eletrônica de Movimentação Econômicas - DEMOE;XI - Declaração Eletrônica de Salão Parceiro - DESP; eXII - Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais.CAPÍTULO IIDA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-eArt. 3º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deve seremitida pelo contribuinte do ISS por ocasião da prestação do serviço que realizar,observadas as atividades constantes de sua Ficha Cadastral - FAC, no CadastroFiscal do Distrito Federal - CFDF.§ 1º A identificação do tomador do serviço na NFS-e é obrigatória quando este for:I - pessoa jurídica, independentemente de solicitação; eII - pessoa física, quando solicitado pelo tomador.§ 2º O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - DANFS-eprevisto no Anexo I a este Decreto poderá ser impresso ou enviado por meiodigital ao tomador de serviços.Art. 4º A autenticidade da NFS-e será verificada pela leitura do "QR Code"constante do DANFS-e ou pelo código de verificação de autenticidadedisponibilizado no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, no endereço<https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>.Art. 5º A NFS-e conterá as seguintes informações:I - brasão e dados do Distrito Federal;II - denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;III - "QR Code" de consulta da NFS-e;IV - identificação da NFS-e, contendo, necessariamente:a) natureza da operação;b) data e hora da emissão;c) data e hora da geração;d) data da ocorrência do fato gerador;e) código de autenticidade;f) número da NFS-e;g) número do RPS;h) série do RPS;i) data de Emissão do RPS;j) local do serviço; ek) município de incidência.V - identificação do prestador do serviço, contendo, necessariamente:a) CPF/CNPJ;b) número da inscrição no CF/DF;c) razão social;d) nome fantasia;e) endereço;f) telefone; eg) e-mail.VI - identificação do tomador de serviços, contendo, necessariamente:a) CPF/CNPJ;b) número da inscrição no CFDF ou da inscrição avulsa;c) razão social;d) nome fantasia;e) endereço;f) telefone; eg) e-mail.VII - dados do Intermediário, contendo, necessariamente:a) CPF/CNPJ;b) número da inscrição no CF/DF ou da inscrição avulsa; ec) razão social.VIII - discriminação dos serviços;IX - dados para apuração do ISS, contendo, necessariamente:a) identificação da atividade;b) alíquota;c) identificação do serviço por meio da indicação do item/subitem na lista de serviços anexaà Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;d) identificação do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;e) Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzamVariações no Patrimônio - NBS;f) valor total dos serviços;g) desconto condicionado;h) desconto incondicionado;i) dedução da base de cálculo,i) base de cálculo;j) total do ISS; ek) indicação do ISS Retido;X - valores das retenções de tributos:a) Programa de Integração Social - PIS;b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;c) Contribuição Previdenciária;d) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;f) ISS Retido; eg) outras retenções.XI - valor líquido da nota;XII - informações adicionais; eXIII - em se tratando de serviço de construção civil:a) código da obra; eb) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da obra, emitida pelo conselhoprofissional competente.§ 1º Será consignada a descrição de apenas um serviço em cada NFS-e.§ 2º Será autorizada a emissão de NFS-e para acobertar operações internas de:I - saída do estabelecimento prestador de:a) aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais necessários àprestação do serviço fora do estabelecimento, que a este devam retornar; eb) aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais para fins de reparoou conserto.II - retorno ao estabelecimento prestador dos bens a que se referem a alínea "a" do inciso I.§ 3º A autorização de que trata o §2º será automática para os prestadores dos serviçosprevistos nos itens 1, 4, 5, 7, 13, 20, 31 previstos na lista do Anexo I do Decreto nº 25.508,de 19 de janeiro de 2005.Art. 6º Fica facultada a utilização de sistema informatizado de gestão comercial docontribuinte para:I - integração com o sistema da SEFAZ; eII - geração de NFS-e, de acordo com o modelo da Associação Brasileira das Secretarias deFinanças das Capitais - ABRASF.§ 1º O modelo operacional e arquivos de integração seguirão as especificaçõesestabelecidas no Manual de Integração da NFS-e definidas no âmbito do SistemaPúblico de Escrituração Digital - SPED, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal doBrasil e do Distrito Federal.§ 2º Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão osseguintes:I - geração de NFS-e;II - recepção e processamento de lote de RPS;III - enviar lote de RPS síncrono;IV - cancelamento de NFS-e;V - substituição de NFS-e;VI - consulta de NFS-e por RPS;VII - consulta de lote de RPS;VIII - consulta de NFS-e - serviços prestados;IX - consulta de NFS-e - serviços tomados ou intermediados;X - consulta por faixa de NFS-e; eXI - consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e.Art. 7º A NFS-e poderá ser cancelada, substituída ou corrigida pelo próprio emitenteconforme o disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.Parágrafo único. O Sistema de Gestão do ISS bloqueará as ações previstas no caput para asempresas que estiverem sob ação fiscal, nos termos do art. 21 do Decreto nº 33.269, de 18de outubro de 2011.Art. 8º O aceite pelo tomador do serviço consiste na concordância com as informaçõescontidas na NFS-e.§ 1º O aceite expresso será realizado no Sistema de Gestão do ISS até o décimo quinto diado mês subsequente ao da emissão da NFS-e.§ 2º O aceite tácito será efetivado pelo Sistema de Gestão do ISS quando não realizado noprazo previsto no § 1º.§ 3º O aceite será obrigatório para os tomadores de serviços de que tratam os artigos 8º e 9ºdo Decreto nº 25.508, de 2005.§ 4º O aceite será exclusivamente expresso quando os tomadores de serviço, usuários doSistema Integral de Gestão Governamental - SIGGO, forem órgãos ou entidades a que serefere o inciso VIII do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 2005.Art. 9º A recusa pelo tomador do serviço consiste na discordância das informações contidas na NFS-e.Parágrafo único. A recusa deve ser motivada e registrada no Sistema de Gestão do ISS até o15º dia do mês subsequente ao da emissão da NFS-e.Art. 10. A emissão da NFS-e será:I - vedada às Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil -BACEN obrigadas à adoção do Plano de Contas das Instituições do Sistema FinanceiroNacional - COSIF; eII - facultada:a) às empresas permissionárias e concessionárias de transporte público coletivo depassageiros;b) às empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança depreço ou pedágio dos usuários.c) aos profissionais autônomos; ed) às sociedades uniprofissionais.Art. 11. Na hipótese de prestação de serviços não previstos na lista do Anexo I do Decretonº 25.508, de 2005, cujos códigos CNAE estejam listados nos Anexos III ou IV a esteDecreto, poderá ser emitida NFS-e sem o destaque do imposto.Parágrafo único. A permissão para emissão de NFS-e de que trata o caput não se aplica aoscasos em que, além do serviço cujo código CNAE não esteja listado no Anexo III, sejaprestado, em conjunto, serviço previsto na lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 2005.CAPÍTULO IIIDA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA ELETRÔNICA - NFSA-eArt. 12. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, que pode seremitida pelos profissionais autônomos a que se referem o inciso III do art. 3º do Anexo I doDecreto nº 25.508, de 2005, para o registro de prestação de serviço isento do ISS.§ 1º A autenticidade da NFAS-e será verificada pela leitura do "QRCode" constante doDocumento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço - DANFSA-e ou pelo código de verificaçãode autenticidade disponibilizado no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, noendereço <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>.§ 2º A emissão da NFAS-e pelos profissionais autônomos a que se refere o caput seráprecedida de solicitação a ser feita no Portal de Serviços da Receita do DistritoFederal, no endereço <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>.§ 3º A emissão da NFSA-e não impede a emissão da Nota Fiscal Avulsa a que se refereo § 1º do art. 3º da Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, até o dia 31 de dezembro de2022.CAPÍTULO IVDO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPSArt. 13. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, na forma do Anexo II aeste Decreto, que deve ser emitido pelo prestador do serviço na hipótese deimpossibilidade técnica para a emissão em tempo real da NFS-e por meio do Sistemade Gestão do ISS.§ 1º O RPS, que terá numeração sequencial, deve ser emitido, obrigatoriamente, comtodos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe.§ 2º Será permitida a emissão do RPS em lote, desde que o sistema próprio de gestãocomercial do contribuinte seja compatível e validado pelo Sistema de Gestão do ISS.§ 3º A emissão do RPS em lote depende da compatibilidade e da validação do sistemapróprio de gestão comercial do contribuinte pelo Sistema de Gestão do ISS.§ 4º O RPS poderá ser emitido por meio de sistema próprio de gestão comercial docontribuinte que utilizar a integração para conversão em Nota Fiscal de ServiçoEletrônica - NFS-e.§ 5º O RPS emitido pelo sistema comercial do contribuinte deve conter o número decontrole fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, assimcomo todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e.§ 6º Os serviços de integração do RPS disponibilizados por meio da rede mundial decomputadores serão os seguintes:I - recepção e processamento de lote de RPS;II - envio de lote de RPS síncrono;III - consulta de NFS-e por RPS; eIV - consulta de lote de RPS.Art. 14. O prestador de serviços deve converter o RPS em NFS-e até o 10º diasubsequente ao de sua emissão, limitado ao dia 5 do mês subsequente.Art. 15. A não substituição do RPS pela NFS-e configurará não emissão do documentofiscal a ser apenada na forma da legislação de regência.CAPÍTULO VDA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS - DMSPArt. 16. A apuração mensal do ISS será efetuada no Sistema de Gestão do ISS pormeio da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, constituída da relação denotas fiscais válidas relativas ao mês de competência dos fatos geradores do imposto.§ 1º O prazo para apuração mensal do imposto encerra-se no 15º dia do mêssubsequente ao da ocorrência do fato gerador.§ 2º Na hipótese de o contribuinte não realizar a apuração do imposto no prazoprevisto no § 1º, esta se dará de forma tácita pelo Sistema de Gestão do ISS.§ 3º A NFS-e emitida extemporaneamente para acobertar fato gerador anterior aoinício de implantação do Sistema de Gestão do ISS deve ser escriturada no Livro FiscalEletrônico - LFE de que trata a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, ou naEscrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI de que trata o Decreto nº 39.789, de 26 deabril de 2019, e não será computada na apuração mensal do ISS do mês de suaemissão.§ 4º A NFS-e emitida extemporaneamente para acobertar fato gerador ocorrido após aimplantação do Sistema de Gestão do ISS criará uma DMSP retificadora no mês decompetência do fato gerador do imposto.§ 5º Será considerada válida a NFS-e que não tenha sido cancelada ou substituída, nostermos do art. 7º.CAPÍTULO VIDA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS TOMADOS E RETENÇÃO DO ISS -DMRISSArt. 17. É responsabilidade do tomador de serviços obrigado à retenção do imposto,nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 25.508, de 2005, a elaboração da DeclaraçãoMensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS - DMRISS, constituída da relação denotas fiscais referentes aos serviços tomados com retenção do imposto e deve serelaborada no mês subsequente ao do fato gerador, por meio do Sistema de Gestão doISS, observado o inciso I do art. 10.§ 1º O prazo para o tomador apurar o ISS devido pelas retenções encerra-se no 15º diado mês subsequente ao do fato gerador.§ 2º Na hipótese de o tomador não realizar a apuração mensal do imposto devido pelasretenções no prazo previsto no § 1º, esta se dará de forma tácita pelo Sistema deGestão do ISS.Art. 18. A data do vencimento do imposto de que trata este Capítulo é a prevista naalínea "b" do inciso I do art. 71 do Decreto nº 25.508, de 2005.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos públicos usuários do SIGGOe do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.Art. 19. A declaração de que trata o art. 126 do Decreto nº 25.508, de 2005,exclusivamente emitida para prestador de serviços com domicílio fiscal fora doDistrito Federal, cujos fatos geradores ocorram a partir da implantação do Sistemade Gestão do ISS será requerida pelo prestador e expedida eletronicamente.Parágrafo único. Para a obtenção da declaração a que se refere o caput, o prestadorde serviço deve realizar o cadastro avulso no sistema.CAPÍTULO VIIDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS - DES-IFArt. 20. A Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras - DES-IF deque trata o art. 54 do Decreto nº 25.508, de 2005, será transmitida e validada pormeio do Sistema de Gestão do ISS.CAPÍTULO VIIIDO REGISTRO ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO - REIEArt. 21. Fica instituído o Registro Eletrônico de Instituições de Ensino - REIE,destinado ao gerenciamento da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicaspelas instituições de ensino.§ 1º As instituições de ensino poderão emitir NFS-e, por meio do Sistema de Gestãodo ISS, de forma automática, com base nos dados dos alunos matriculados, doscursos ofertados e dos valores financeiros.§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização do REIE.CAPÍTULO IXDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE CARTÓRIOS DESERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - DESCRArt. 22. Fica instituída a Declaração de Serviços Eletrônica para Cartórios deServiços Notariais e de Registro - DESCR, destinada à apuração do ISS incidentesobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.§ 1º Para os serviços de autenticação de documento, reconhecimento de firma ouprestação de informação por qualquer meio, na hipótese de o tomador do serviçodispensar a emissão de NFS-e, os cartórios devem emitir uma NFS-e por dia, com atotalização desses serviços.§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização da DESCR.§ 3º Enquanto não publicado o ato a que se refere o § 2º, a apuração do ISS incidentesobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais serárealizada por meio da DMSP e da DMRISS.CAPÍTULO XDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICAS -DEMOEArt. 23. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Movimentação Econômica -DEMOE, destinada aos contribuintes não obrigados à emissão de documentos fiscaise que necessitem realizar a apuração do ISS.§ 1º A DEMOE também se destina a outras atividades que, pelas suas características,não permitem a apuração do imposto na forma do Capítulo VI.§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização da DEMOE.CAPÍTULO XIDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL -DESCCArt. 24. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil -DESCC, destinada à apuração do ISS incidente sobre a prestação de serviços daconstrução civil, observado o disposto no art. 45 do Decreto nº 25.508, de 2005.§ 1º O cômputo do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, paraefeito de dedução da base de cálculo do imposto, dar-se-á por meio da DESCC.§ 2º Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização da DESCC.CAPÍTULO XIIDA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SALÃO-PARCEIRO - DESPArt. 25. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP, destinadaà apuração do ISS devido pelo salão-parceiro a que se refere o § 2º do art. 1º-A daLei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, em razão dos serviços prestados emseu estabelecimento.Art. 26. O salão-parceiro a que se refere o § 2º do art. 1º-A da Lei Federal nº 12.592,de 2012, deve cadastrar no Sistema de Gestão do ISS os profissionais-parceiros quedesempenharem atividades em seu estabelecimento.§ 1º O salão-parceiro deve manter, durante o prazo decadencial do imposto, oscontratos de parceria celebrados com todos os profissionais-parceiro quedesempenham atividades no estabelecimento, que devem ser apresentados àAdministração Tributária do Distrito Federal, quando exigidos.§ 2º O contribuinte enquadrado como salão-parceiro optante pelo regime de apuração doSimples Nacional, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, 14 de dezembrode 2006, não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesteDecreto.Art. 27. O profissional-parceiro, necessariamente inscrito no Cadastro Nacional de PessoaJurídica e no CF/DF, deve ser optante do Simples Nacional, na forma da Lei ComplementarFederal nº 123, de 2006.Art. 28. Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização da DESP.CAPÍTULO XIIIDO MÓDULO COOPERATIVAS E PLANOS DE SAÚDE - DEDUÇÕES LEGAISArt. 29. Fica instituído o Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais,destinado à apuração do ISS incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens4.22 e 4.23 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 2005.Parágrafo único. O módulo previsto no caput não se aplica às instituições financeiras a quese referem o art. 54 do Decreto nº 25.508, de 2005.Art. 30. Para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, considerar-se-á, em relaçãoaos serviços prestados:I - pelos planos de saúde, apenas os serviços tomados enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 2005; eII - pelas cooperativas, apenas os serviços tomados que configurem atos cooperados.Art. 31. Ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre autilização do módulo de que trata este Capítulo.CAPÍTULO XIVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 32. O Sistema de Gestão do ISS disponibilizará o Livro Fiscal, consistente em relatóriode consulta que permite a identificação dos serviços prestados ou tomados pelo sujeitopassivo relativos ao mês de competência do fato gerador do imposto.Art. 33. O crédito tributário constituído na forma deste Decreto é considerado nãocontencioso, nos termos do inciso II do art. 37 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.Art. 34. A instituição da NFS-e, nos termos do caput do art. 3º, dispensa o uso da EFDICMS-IPI de que trata o Decreto nº 39.789, de 2019, por parte de contribuintesexclusivamente do ISS.Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não se aplica aos prestadores de serviçoscontribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, que devem escriturar os seguintes registros do Bloco B da EFD ICMS-IPI com osvalores monetários zerados:I - Registro B001;II - Registro B990; eIII - Registro B470.Art. 35. Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo65, prevista no art. 76 do Decreto nº 25.508, de 2005, e de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,modelo 55, prevista no § 4º do art. 3º da Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009,relativamente a itens sujeitos à incidência do ISS.Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1º de janeiro de 2023.Brasília, 05 de dezembro de 2022134º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO IMODELO DE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOSELETRÔNICA - DANFS-eANEXO IIMODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPSANEXO IIISERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116,DE 2003, SUSCETÍVEIS DE PRESTAÇÃO, EM CONJUNTO, COM SERVIÇOSTRIBUTADOS PELO ISSCódigoCNAEDescrição7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso domestico e pessoal; instrumentosmusicais7729-2/03 Aluguel de material médico7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente7732-2/02 Aluguel de andaimes7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimesANEXO IVSERVIÇOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116,DE 2003, NÃO SUSCETÍVEIS DE PRESTAÇÃO, EM CONJUNTO, COM SERVIÇOSTRIBUTADOS PELO ISSCódigoCNAEDescrição6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes7739-0/01Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, semoperador7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificadosanteriormente, sem operador