LEI Nº 7.706, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências.

LEI Nº 7.706, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui incentivos fiscais paraprestadores de serviços de franquia (franchising); altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº7.000, de 23 de julho de 2021, que alterou as leis nº 691, de 1984, nº 1.364,de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiuremissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu novadisciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dáoutras providências. Autor: Poder Executivo. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica,incentivos fiscais para os prestadores de serviços de franquia (franchising),conforme definidos em ato do Poder Executivo. Art. 2º Aos prestadores dos serviços mencionados noart. 1º será concedida a redução de encargos moratórios e multas referentes aoscréditos tributários de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN jáconstituídos ou confessados, por ocasião da adesão do contribuinte ao benefício. Art. 3º Os percentuais de redução de encargosmoratórios e multas de que trata o art. 2º serão os seguintes: I     - redução de cem por cento dos encargosmoratórios e multas, no caso de pagamento do crédito tributário devido à vista,em até 15 (quinze) dias a partir da data de adesão do contribuinte ao benefíciode redução dos encargos moratórios e multas; II    - redução de oitenta por cento dos encargosmoratórios e multas, quando a dívida for parcelada em até doze vezes; III - redução de setenta por cento dos encargosmoratórios e multas, quando a dívida for parcelada de treze até vinte e quatrovezes; IV - redução de sessenta por cento dos encargosmoratórios e multas, quando a dívida for parcelada de vinte e cinco até trintae seis vezes; V - redução de cinquenta por cento dos encargosmoratórios e multas, quando a dívida for parcelada de trinta e sete vezes atéquarenta e oito vezes; e VI   - redução de quarenta por cento dos encargosmoratórios e multas, quando a dívida for parcelada de quarenta e nove atésessenta vezes. § 1º O prazo para adesão ao benefício estabelecidoneste artigo é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato do PoderExecutivo que regulamentar a presente Lei. § 2º Na hipótese de parcelamento, a primeira parcelavencerá em até 15 (quinze) dias a partir da adesão do contribuinte. Art. 4º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 dedezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinteredação: "Art. 33 (...) (...) II - (...) (...) 26. serviços de franquia (franchising),conforme definidos em ato do Poder Executivo 2%. (...)" (NR) Art. 5º Com o fim de atender ao disposto no art. 14 daLei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, a redução de alíquota estabelecida peloartigo anterior fica condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQNdevido, em relação aos serviços de franquia (franchising) prestadospelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% (dez por cento) a cadacinco anos, nos vinte anos seguintes à publicação da presente Lei. § 1º A verificação do adimplemento ou não da condiçãodescrita no caput far- se-á por meio da comparação do períodocompreendido entre 1º de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 (períodobase), devidamente corrigido pelo IPCA-e, e os períodos posteriores. § 2º O Poder Público aferirá o cumprimento daobrigação estipulada pelo caput em períodos de 5 (cinco) anos, até oatingimento do prazo de vinte anos. § 3º Não sendo adimplida a condição estabelecida no caput,a alíquota referente aos serviços de franquia (franchising) serárestabelecida para 5% (cinco por cento) a partir do dia primeiro de janeiro doano subsequente. § 4º Sendo adimplida a condição durante todo o períodomencionado no caput, a redução de alíquota objeto deste artigo tornar-se-ádefinitiva. § 5º A condição estabelecida no caput poderáser suspensa, por ato do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade públicareconhecida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ, enquanto perdurar asituação. § 6º Caso a variação real acumulada do Produto InternoBruto do país no exercício fiscal, seja inferior a 1% ( um por cento ), o prazode cinco anos estabelecido no caput será dilatado em mais um ano. § 7º VETADO. § 8º VETADO. Art. 6º O § 3º do art. 17 da Lei nº 7.000, de 2021,passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 (...) (...) § 3º o disposto no inciso VI do art. 18 desta Lei, bemcomo a nova redação prevista no art. 1º desta Lei para os arts. 180 e 181 daLei nº 691, de 1984, entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, data a partir daqual as multas moratórias e juros moratórios serão aplicados com base no art.181 da Lei nº 691, de 1984. (...) " (NR) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 227.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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