O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01; R E S O L V E: Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acréscimo dos seguintes itens:
II - inserção de data fim nos seguintes itens: Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação | RJ819152 | (...) | (...) | 31/08/2019 | (...) | RJ819401 | (...) | (...) | 31/08/2019 | (...) | RJ818397 | (...) | (...) | 30/09/2019 | (...) | RJ801397 | (...) | (...) | 30/09/2019 | (...) | RJ801398 | (...) | (...) | 30/09/2019 | (...) | RJ820382 | (...) | (...) | 30/09/2019 | (...) | RJ818299 | (...) | (...) | 30/09/2019 | (...) |
III - exclusão, tendo em vista duplicidade no original, do item: Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019 ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais |