PORTARIA Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2023, ao Programade Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementarnº 934, de 7 de dezembro de 2017.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e com fundamento no art. 72 da Lei Complementar nº 934, de 7 dedezembro de 2017; na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020 e no Convênio ICMS nº 27,de 24 de março de 2006, resolve:Art. 1º O montante de recursos que pode ser destinado ao Programa de Incentivo Fiscal paraa realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 2017, a serconcedido no exercício de 2023, fica limitado ao valor de R$ 13.211.994, sendo R$10.833.835 oriundos da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS e R$ 2.378.159 oriundos da receita do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISS, obedecidos os seguintes limites:I - R$ 4.406.342 para incentivo a projetos voltados ao patrimônio cultural do DistritoFederal; eII - R$ 8.805.652 para incentivo a projetos dos demais segmentos culturais indicados na LeiComplementar nº 934, de 2017.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 550pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>