DECRETO Nº 5.251-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 5227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.
DECRETONº 5251-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Alterao Decreto nº 5227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal deControle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização dacomercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada desais.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes noProcesso nº 2022-4SQVM;
DECRETA:
Art.1º O inciso II do art. 4º do Decreto nº 5227-R, de 08 de novembro de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4º (...)
(...)
II- em relação à obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal de Controle e Procedência,que produzirá efeitos cinco meses após a publicação deste Decreto;
(...)"(NR)
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PalácioAnchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, 201º daIndependência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense.
JOSÉRENATO CASAGRANDE
Governadordo Estado