DECRETO Nº 5227-R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, institui e regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, conforme autoriza a Lei nº 11.629, de 7 de junho de 2022.

DECRETO Nº 5227-R, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002, institui e regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinadoao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral,natural, artificial ou adicionada de sais, conforme autoriza a Lei nº 11.629,de 7 de junho de 2022. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº2022-H6PFD; DECRETA: Art. 1º  Fica instituído o Selo Fiscal de Controlee Procedência, nos termos e condições da Lei nº 11.629, de 7 de junho de 2022.Art. 2º  Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda afiscalização do uso do Selo Fiscal de Controle e Procedência e a aplicação dassanções previstas no art. 4º da Lei nº 11.629, de 2022.Art. 3º  O Capítulo I do Título III do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido da Seção II-G, com a seguinteredação: "SeçãoII-GDoSelo Fiscal de Controle e Procedência da ÁguaSubseçãoIDasDisposições GeraisArt.543-Z-Z-Z-J.  O Selo Fiscal de Controle e Procedência deve ser utilizado porestabelecimento que realizar o envase de água mineral, natural ou potável demesa e adicionada de sais, destinada à comercialização, em embalagemretornável, nos termos e condições da Lei nº 11.629, de 7 de junho de 2022.Parágrafoúnico.  É responsável pela aposição do selo fiscal o estabelecimento industrialenvasador, localizado ou não neste Estado.Art.543-Z-Z-Z-K.  O Selo Fiscal de Controle e Procedência deverá ser afixado sobreo lacre dos vasilhames retornáveis, ainda que as operações ou as prestaçõesestejam desoneradas do imposto.Parágrafoúnico. Na hipótese de envase em vasilhame do próprio consumidor final em quenão há a colocação de lacre, a aposição do selo dar-se-á na tampa do recipienteenvasado.Art.543-Z-Z-Z-L.  Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará:I- o modelo, as especificações técnicas e demais requisitos para a confecção doselo;II- as especificações técnicas e demais requisitos do endereço eletrônico paraaferição da autenticidade do selo, a ser disponibilizado pelas gráficascredenciadas;III- as especificações técnicas e demais requisitos do sistema de gestão de selosdos envasadores, a ser disponibilizado pelas gráficas credenciadas;IV- as especificações técnicas e demais requisitos do sistema de gestão de selosda Sefaz, a ser disponibilizado pelas gráficas credenciadas;V- o plano de integração do sistema de gestão de selos da Sefaz e a intranet daSefaz; eVI- demais requisitos necessários à sua implementação. SubseçãoIIDoCredenciamento das Empresas Autorizadas a Fornecer o Selo Fiscal de Controle eProcedência (Gráficas)Art.543-Z-Z-Z-M.  A gráfica interessada em fornecer o Selo Fiscal de Controle eProcedência deverá estar previamente credenciada para esse fim pela Sefaz.§1º  Para obter seu credenciamento, a gráfica deverá apresentar:I- sistemas de gestão de selo e endereço eletrônico para aferição daautenticidade do selo, em conformidade com os requisitos previstos no ato aoqual se refere o art. 543-Z-Z-Z-L;II- atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito públicoou privado, pelo qual comprove já ter fornecido materiais similares aos SelosFiscais de Controle e Procedência produzidos em flexografia;III- cópia autenticada do contrato social ou ata de constituição, com as eventuaisalterações, devidamente registrados na Junta Comercial;IV- certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal,estadual e municipal da localidade onde possui estabelecimento;V- certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperaçãoextrajudicial;VI- comprovação de que está certificada pela Associação Brasileira de TecnologiaGráfica - ABTG - em conformidade com a Norma Brasileira da ABNT NBR 15540:2013,com o sistema informatizado de gestão de qualidade da Norma ISO 9001:2008 e coma Norma Internacional para Segurança da Informação ISO/IEC 27001:2013;VII- certificado de registro emitido pela International Hologram ManufacturersAssociation - IHMA - atestando que a holografia exclusiva da gráfica nãoé reproduzida por outro estabelecimento gráfico credenciado.§2º  Após noventa dias da aprovação do leiaute da holografia pela Sefaz, seráexigida a emissão de um novo certificado de registro emitido pela IHMA,específico para o leiaute aprovado.Art.543-Z-Z-Z-N.  Além dos documentos previstos no art. 543-Z-Z-Z-M, § 1º, a gráficadeverá apresentar laudo técnico pericial, emitido por perito com reconhecidacompetência técnica, contendo a descrição técnica do selo, que deverá serdisponibilizado pela gráfica, discriminando na íntegra todos os itens exigidosem ato do Secretário de Estado da Fazenda.Parágrafoúnico. Deverão ser apresentadas, juntamente com o laudo técnico pericial, trêsbobinas de amostra, sem valor, com a expressão "AMOSTRA" escrita emletras maiúsculas, contendo cada bobina, no mínimo, cinco mil selos fiscais,sendo:I- uma bobina para o selo "MINERAL";II- uma bobina para o selo "ADICIONADA";III- uma bobina para o selo "NATURAL/POTÁVEL".Art.543-Z-Z-Z-O.  A gráfica credenciada deverá manter estoque do Selo Fiscal deControle e Procedência, personalizado e pronto para uso, em quantidade mínimaequivalente a sessenta dias de consumo dos envasadores que já tenham adquiridoselos com a respectiva gráfica.Parágrafoúnico.  O prazo máximo para a entrega do Selo Fiscal de Controle e Procedênciaserá de vinte dias para o primeiro pedido do envasador e de cinco dias para osdemais.Art.543-Z-Z-Z-P.  A lista de empresas credenciadas para o fornecimento do SeloFiscal de Controle e Procedência será divulgada em ato do Secretário de Estadoda Fazenda e poderá ser consultada pelo endereço eletrônico da Sefaz.Art.543-Z-Z-Z-Q.  Terá seu credenciamento suspenso, a empresa gráfica que:I- deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processoindustrial e patrimônio;II- deixar de cumprir os prazos estabelecidos em contrato para a entrega dosSelos Fiscais, respeitados os limites máximos estabelecidos neste Regulamento;III- reincidir no extravio não doloso de selos fiscais até o limite de três vezes;IV- tiver débito constituído pela Fazenda Estadual contra o qual não caibarecurso, ainda que não inscrito em dívida ativa; ouV- promover alteração cadastral que implique em irregularidade posterior àconcessão do credenciamento.§1º   A suspensão de que trata o caput ocorrerá por meio de ato doSecretário de Estado da Fazenda.§2º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá suspender o credenciamento dagráfica por motivo de interesse público.§3º  A Sefaz manterá a suspensão até que o contribuinte satisfaça as exigênciasrelativas às irregularidades apontadas.Art.543-Z-Z-Z-R.  Será descredenciada a empresa gráfica que:I- confeccionar Selo Fiscal sem autorização da Sefaz, ou fora das especificaçõestécnicas, ou em duplicidade de número, ou em quantidade superior à autorizada;II- promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas desegurança estabelecidas pela Sefaz, em desacordo com as disposições contidasnesta Seção;III- tenha sofrido três suspensões;IV- adulterar selos fiscais;V- agir em conluio ou promover fraude;VI- permitir acesso, independentemente de dolo, às informações dos sistemas degestão de selos a terceiros não autorizados pela Sefaz;VII- descumprir o período mínimo de guarda das informações coletadas pelos sistemasde gestão de selos, a ser estabelecido por ato do Secretário de Estado daFazenda, bem como impedir o acesso da Sefaz a essas informações.§1º  O fornecimento de informações à Sefaz no prazo solicitado é condiçãoindispensável para a manutenção do credenciamento.§2º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda efetivará o descredenciamento de quetrata este artigo.§3º O descredenciamento não prejudicará a apuração das responsabilidadescriminais e o cancelamento da inscrição estadual, quando for o caso.§4º  No caso de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV aVII do caput, fica vedada a concessão de novo credenciamento.SubseçãoIIIDoCredenciamento dos Estabelecimentos Envasadores de Água (Envasadores)Art.543-Z-Z-Z-S.  O estabelecimento envasador de água mineral, natural ou potávelde mesa e adicionada de sais, nas embalagens a que diz respeito a Lei nº11.629, de 2022, destinada à comercialização no território deste Estado, deveráestar previamente credenciado na Sefaz, ainda que localizado em outra unidadeda Federação.§1º  Os envasadores localizados em outra unidade da Federação deverão realizar ainscrição no cadastro de contribuintes do imposto deste Estado.§2º  O envasador deverá estar em situação regular perante o Fisco, nos termos doartigo 73, parágrafo único, inciso II deste Regulamento.§3º  Os envasadores credenciados deverão estar em situação regular com opagamento do imposto na forma e no prazo estabelecidos pela legislaçãotributária.§4º  Para efeitos do § 2º é considerada irregularidade, também, a hipótese emque a inscrição estadual no cadastro de contribuintes do imposto constar em umadas seguintes situações: "Paralisado", "Suspenso","Baixado", "Cancelado" ou "Cassado".§5º  O fisco poderá, a qualquer tempo, proceder a nova verificação daregularidade fiscal de que trata este artigo e suspender seu credenciamento atéque a irregularidade seja sanada.Art.543-Z-Z-Z-T. Para solicitar o seu credenciamento, o envasador deverá efetuarpedido por meio do sistema de gestão de selos disponibilizado pelas gráficascredenciadas, contendo as seguintes informações:I- identificação da unidade da Federação de localização do estabelecimento;II- número do CNPJ;III- número de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto deste Estado;IV- número e ano da Licença Sanitária;V- número e ano da Licença Ambiental;VI- discriminação das marcas a serem envasadas; eVII- dados para contato.§1º  As empresas de águas minerais, naturais e águas potáveis de mesafornecerão, adicionalmente, informações referentes ao número e ano da portariade lavra.§2º  As empresas de águas adicionadas de sais fornecerão, adicionalmente,informações referentes ao número e ano da outorga de recurso hídrico.§3º  As empresas de que tratam os §§ 1º e 2º deverão encaminhar os documentosali referidos, anualmente.§4º  O envasador deverá anexar em seus pedidos de credenciamento os documentosnecessários para a verificação da autenticidade das informações contidas nos incisosI a VI do caput.§5º  O credenciamento do envasador terá validade de um ano, após o qual deveráser solicitado novo credenciamento com o envio da documentação comprobatóriadas informações alteradas.§6º  O envasador deverá atestar, no ato de seu credenciamento, a validade detodas as suas informações constantes no cadastro de contribuintes do impostodeste Estado, sob pena de indeferimento do pedido de credenciamento.SubseçãoIVDaSolicitação do Selo Fiscal de Controle e ProcedênciaArt.543-Z-Z-Z-U.  A solicitação para fins de aquisição dos Selos Fiscais deControle e Procedência deverá ser realizada pelo envasador por meio do sistemade gestão de selos.Art.543-Z-Z-Z-V.  No momento da solicitação dos Selos Fiscais de Controle eProcedência, o envasador deverá definir:I- o produto para o qual solicita a emissão de selos; eII- a quantidade de selos solicitada.§1º  Cada lote de selos será vinculado a um único produto com volume, embalagense marca próprios.§2º  Todos os produtos para os quais serão solicitados Selos Fiscais de Controlee Procedência deverão ser previamente cadastrados e autorizados.§3º  O produto cadastrado deverá conter:I- o tamanho do recipiente;II- o tipo de embalagem;III- os códigos NCM e GTIN; eIV- foto do recipiente e do rótulo.§4º  O cadastramento do produto pelo envasador não implica autorização ouvalidação, pela Sefaz, quanto ao produto e às respectivas informaçõescadastradas.Art.543-Z-Z-Z-W.  O fornecimento de selos pela gráfica, em atendimento à solicitaçãoefetuada pelo envasador, será limitado à quantidade deferida pela Sefaz.Parágrafoúnico.  A gráfica não está autorizada, em qualquer hipótese, ao fornecimento deselos em quantidade superior ao deferido para a correspondente solicitação.Art.543-Z-Z-Z-X.  A análise da solicitação para aquisição de selos será realizadapela Sefaz tomando como base a Estimativa Atual de Duração - EAD - dos selosnão apontados em posse do envasador, levando-se em conta todos os selosdisponíveis, independentemente da gráfica emissora.§1º  A EAD, mensurada em dias, será a razão entre o número total de selos doproduto entregues e não apontados e a média histórica de apontamentos de selosdo produto.§2º  A média histórica de apontamentos de selos do produto será a razão entre onúmero total de selos entregues apontados e o número de dias decorridos noperíodo em análise.§3º  Quando existirem dados suficientes, o cálculo da EAD levará em conta asmédias de consumo trimestrais.§4º  Quando não houver histórico de apontamentos de selos suficiente para ocálculo da EAD trimestral, a solicitação do envasador será avaliada utilizandoa média de consumo desde a primeira entrega de lote de selos.§5º  Pedidos que resultem em EAD superior a sessenta dias somente serãodeferidos pela Sefaz de forma excepcional, em hipóteses devidamentejustificadas.§6º  Para os fins de que trata o caput, a análise do primeiro pedido serárealizada com base na média de utilização de selos no mercado.SubseçãoVDaPrestação de Informações Relativas a Eventos Sobre os Selos Fiscais de Controlee Procedência (Apontamentos)Art.543-Z-Z-Z-Y.  A gráfica informará, por meio do sistema de gestão de selos, oestado dos pedidos de envio de selos por ela produzidos, bem como seu eventualextravio, que deverão ser atualizados até o dia útil subsequente à ocorrênciado fato.Art.543-Z-Z-Z-Z.  O envasador informará, por meio do sistema de gestão de selos, autilização, o extravio, a destruição após utilização e a destruição antes dautilização de cada selo do lote entregue pela gráfica, até o dia útilsubsequente à ocorrência do fato.Parágrafoúnico.  Eventuais correções nas informações relativas ao primeiro apontamentode cada selo poderão ser efetuadas em até cinco dias úteis subsequentes aorespectivo apontamento.Art.543-Z-Z-Z-Z-A.  É considerado em situação irregular o selo afixado no produtoque:I- não esteja afixado conforme o art. 543-Z-Z-Z-K;II- seja de marca, tipo de vasilhame ou volume de vasilhame diferentes daquelesdo produto; ouIII- não esteja apontado como utilizado.§1º  Será, ainda, considerado em situação irregular o selo que estiver emdesacordo com as especificações técnicas estabelecidas em ato do Secretário deEstado da Fazenda, bem como os selos que não tiverem sua validade confirmadapelo endereço eletrônico para aferição da autenticidade do selo fornecido pelasgráficas.§2º Decorrido o prazo do caput do art. 543-Z-Z-Z-Z, apontamentosefetuados após o início da ação fiscal serão desconsiderados, estando ocontribuinte sujeito às sanções previstas na legislação do imposto.(...)"(NR) Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, exceto:I- em relação ao cadastro dosenvasadores nos sistemas das gráficas credenciadas, que produzirá efeitos ummês após a publicação deste Decreto;II- em relação à obrigatoriedade do usodo Selo Fiscal de Controle e Procedência, que produzirá efeitos dois meses apósa publicação deste Decreto;III- em relação à obrigatoriedade daapresentação das licenças ambiental e sanitária para o credenciamento doenvasador, que produzirá efeitos um ano após a publicação deste Decreto; eIV- em relação à obrigatoriedade daapresentação das informações referentes ao número e ano da portaria de lavra enúmero e ano da outorga de recurso hídrico, que produzirá efeitos um ano após apublicação deste Decreto. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 8 dias do mês de novembro de 2022, 201º daIndependência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense.JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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