LEI Nº 11.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº        11.992,          DE      30         DE       DEZEMBRO        DE 2022. Autor: Poder ExecutivoAltera a Lei nº7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,e dá outras providências. A ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista oque dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estadosanciona a seguinte Lei:<a name="_heading=h.gjdgxs"></a> Art. 1º A Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolidanormas relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do Capítulo XIV-I, bemcomo dos artigos 47-P a 47-Z-10, que o integram, atendida a seguinte redação: CAPÍTULO XIV-IDAS DISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICAAPLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS Seção IDas Disposições Iniciais Subseção IDas Convenções Art. 47-P Para cumprimento de obrigaçãoassumida pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Acordo de Conciliação,firmado nos Autos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental984, homologado pelo Plenário do STF, com fundamento em disposições da LeiComplementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, que implicou a celebração,no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do ConvênioICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23de dezembro de 2022, as operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural, passam a ser tributadas nos termosdeste capítulo. § 1º Nos termos da Lei Complementar Federal nº 192/2022, a partirde 1º de abril de 2023, nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural, aplica-se o regime de tributaçãomonofásica do ICMS. § 2º Para os fins deste capítulo, serão utilizadas as seguintessiglas: I - B100: Biodiesel;II - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A comB100;IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;VI - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;VII - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenhamGLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;IX - TRR: transportador revendedor retalhista;X - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;XI - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimentoprodutor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federalcompetente;XII - UF e UFs: unidade federada e unidades federadas, respectivamente. § 3º Para os fins deste capítulo, as referências feitas acombustíveis ou a combustível compreendem, exclusivamente, o diesel, obiodiesel e o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás naturalou cada um desses produtos isoladamente, conforme o caso. § 4º Este capítulo produzirá efeitos para as operações com ÓleoDiesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN até enquantovigorarem as disposições da Lei Complementar Federal n 192/2022 e/ou do Acordode Conciliação, firmado nos Autos da Ação de Arguição de Descumprimento dePreceito Fundamental 984. § 5º Em relação às operações disciplinadas pelas disposições destecapítulo, fica suspensa a aplicação dos preceitos desta Lei, que com elas foremincompatíveis, assegurada a observância dos demais que não as contrariarem. Subseção IIDas Premissas para a Tributação Monofásica Art. 47-Q Nos termos deste capítulo, oICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações,ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural. Art. 47-R Para todos os efeitos destecapítulo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192/2022, serão observadasas seguintes disposições: I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todoo território nacional;II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (adrem) por unidade de medida (litro ou quilograma);III - não se aplicará o disposto na alínea b do inciso X do § 2°do artigo 155 da Constituição Federal de 1988;IV - nas operações com óleo diesel A ou com GLP, o imposto caberá à UFonde ocorrer o consumo;V - nas operações interestaduais com B100 ou com GLGN, destinadas a nãocontribuinte, o imposto caberá à UF de origem;VI - nas operações interestaduais com B100 ou com GLGN, entrecontribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino,nas proporções fixadas no Convênio ICMS 199/2022, conforme a origem damercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e deefetivo consumo;VII - na operação com óleo diesel B:a) o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá àUF onde ocorrer o consumo; eb) o imposto da parcela do B100, contido na mistura, será repartidoentre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no ConvênioICMS 199/2022;VIII - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes:a) o imposto da parcela de GLP, contido na mistura, caberá à UF ondeocorrer o consumo; eb) o imposto da parcela de GLGN, contido na mistura, será repartidoentre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no Convênio ICMS199/2022. Subseção IIIDos Contribuintes Art. 47-S Nos termos da LeiComplementar Federal nº 192/2022, são contribuintes do imposto nas hipóteses deque trata este capítulo:I - o produtor nacional de biocombustíveis;II - a refinaria de petróleo e suas bases;III - a CPQ;IV - a UPGN;V - o formulador de combustíveis;VI - o importador de combustíveis. Parágrafo único O disposto neste artigo também seaplica ao distribuidor dos combustíveis em suas operações como importador. Subseção IVDa Incidência e do Fato Gerador Art. 47-T Nos termos da LeiComplementar Federal nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre asoperações com combustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento: I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;II - da saída do combustível de estabelecimento de contribuinte, excetose importado. § 1º Não se considera fato gerador do imposto a comercializaçãodo combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores,em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20º C,decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limiteprevisto pelo fator de variação do volume - FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS. § 2º O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de tributaçãodo volume que exceder o limite pelo FCV referido no § 1º deste artigo,respeitado o disposto no Convênio ICMS 199/2022. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento daconstatação de mercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar,nos termos da legislação vigente no território mato-grossense. Subseção VDa Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso -CCE/MT Art. 47-U Para os fins deste título,ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS desteEstado - CCE/MT a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimentoprodutor de biocombustível, a CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis, adistribuidora dos combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRRlocalizados em outra UF que efetuem remessa dos combustíveis para Mato Grossoou que adquiram B100 no respectivo território. Parágrafo único O disposto no caput desteartigo aplica-se também a contribuinte ou agente da cadeia de comercializaçãoque apenas receber de seus clientes informações relativas a operaçõesinterestaduais e tiver que registrá-las em conformidade com o previsto noartigo 47-Z-5. Art. 47-V A refinaria de petróleo ousuas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-se nocadastro de contribuintes de Mato Grosso, quando, em razão das disposiçõescontidas na Seção V, estiverem obrigados a efetuar repasse do imposto a esteEstado. Seção IIDo Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento Subseção IDa Alíquota do ICMS Art. 47-W Para fins do disposto nestecapítulo, as alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos doinciso IV do § 4º do artigo 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores: I - para o diesel e o biodiesel, em R$ 0,9456 (nove mil, quatrocentos ecinquenta e seis décimos milésimos de real);II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571(um inteiro e dois mil, quinhentos e setenta e um décimos milésimos de real). Parágrafo único As alíquotas de que trata o caputdeste artigo são fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para o diesel eo biodiesel. Subseção IIDa Base de Cálculo do ICMS Art. 47-X As operações com Óleo DieselA têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20º Celsius, faturadopelo contribuinte. Art. 47-Y O valor do imposto, nostermos deste capítulo, corresponderá à multiplicação da alíquota específica docombustível pelo peso ou volume do combustível. Subseção IIIDo Momento do Pagamento do Imposto Art. 47-Z O imposto incidente, nostermos deste capítulo, deverá ser recolhido: I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, acrédito da UF:a) do importador de Óleo Diesel A:1) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o Óleo DieselA; e2) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o B100 quevier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN: correspondente a 100%(cem por cento) do imposto;II - nas operações de saídas de Óleo Diesel A, de B100, de Óleo DieselB, de GLGN, de GLP e de GLP/GLGN, realizadas pela refinaria de petróleo ou suasbases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, a crédito da UFde origem e/ou destino, respeitados os prazos e as proporções definidas peloConvênio ICMS 199/2022, bem como o disposto no artigo 47-Z-1. § 1º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações deimportação de óleo diesel A, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo esuas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo serrecolhido por ocasião da operação subsequente. § 2º Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações deimportação e nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendoser recolhidos nos termos deste artigo e do artigo 47-Z-1. § 3º À exceção dos §§ 1° e 2° deste artigo, fica vedada aconcessão de tratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto nodesembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata este capítulo em relação àsoperações realizadas pelo importador e pelo distribuidor de combustíveis. Art. 47-Z-1 Fica atribuída àrefinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador deCombustíveis e ao importador, nas operações com Óleo Diesel A, a responsabilidadepela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ousobre as saídas do estabelecimento produtor de B100. § 1º O valor do imposto de que trata este artigo deverá serretido englobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A,de forma que componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do ÓleoDiesel B resultante da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do B100. § 2º Para o cálculo e recolhimento do imposto retido de que trataeste artigo deverão ser observadas as disposições previstas no Convênio ICMS199/2022, inclusive quanto à proporção definida para as UFs de origem e dedestino. Art. 47-Z-2 O recolhimento doimposto referente às operações de que trata este capítulo deverá ser efetuado: I - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e peloFormulador de Combustíveis, decorrente de suas operações próprias com ÓleoDiesel A, bem como da importação do referido produto, a crédito da UF da origem,do destino e/ou da localização do importador, conforme definido no ConvênioICMS 199/2022, inclusive quanto às respectivas proporções, respeitado, ainda, odisposto no artigo 47-Z-1;II - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN, decorrentede suas operações próprias com GLP, GLGN e GLP/GLGN, bem como da importação dosreferidos produtos, a crédito da UF da origem, do destino e/ou da localizaçãodo importador, conforme definido no Convênio ICMS 199/2022, inclusive quanto àsrespectivas proporções, respeitado, ainda, em cada caso, o disposto nos artigos47-Z. Seção IIIDa Impossibilidade de Apropriação de Crédito no Regime de TributaçãoMonofásica Art. 47-Z-3 Em face dascaracterísticas do regime de tributação monofásica, incompatível com o regimegeral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos dasoperações e prestações antecedentes às saídas de Óleo Diesel A, de B100, de GLPe de GLGN, qualquer que seja a sua natureza, ficando o contribuinte obrigado apromover o devido estorno na proporção das saídas dos referidos produtos. Seção IVDas Operações Subsequentes à Operação Tributada com CombustíveisDerivados de Petróleo e dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suasBases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis Art. 47-Z-4 Respeitado odisposto no Convênio ICMS 199/2022, o regulamento desta Lei disporá sobre asobrigações relativas às operações subsequentes à tributação monofásica, comcombustível derivado de petróleo e com GLGN e com B100, inclusive àquelas comatribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMSincidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtorde B100, bem como sobre os procedimentos e critérios para controle da apuraçãodo imposto, repasse, dedução às UFs e rejeição das deduções. § 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e oFormulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMSrecolhido por outro sujeito passivo, sem a observância das disposições do ConvênioICMS 199/2022, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivosacréscimos. § 2º Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido oconsumo interno na UF destinatária dos produtos, caso não seja informadasubsequente operação interestadual no mesmo período. § 3º Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs deorigem do B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicasvigentes na data da operação tributada. Art. 47-Z-5 Para fins deapuração do imposto, repasse e dedução às UFs de origem e de destino, conformeo caso, a refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador deCombustíveis deverão prestar as informações relativas às operações comcombustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100, por meio do sistema eletrônicoespecífico e na forma definida no Convênio ICMS 199/2022. § 1º A utilização do programa de computador definido peloConvênio ICMS 199/2022 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributaçãomonofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade e osestabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveisderivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100 procederem à entrega das informaçõesrelativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. § 2º Os bancos de dados utilizados para a geração das informaçõesem decorrência do disposto neste artigo deverão ser mantidos pelo contribuinte,em meio magnético, pelo prazo decadencial. § 3º A entrega de relatórios extemporâneos a outrosestabelecimentos, a contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, àCPQ, à UPGN e ao Formulador de Combustíveis que implique repasse/dedução nãoautorizado por ofício da UF, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte aoressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais. Seção VDas Demais Disposições Art. 47-Z-6 O disposto na SeçãoIII deste capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora decombustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, da refinaria de petróleoou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, pela omissão oupela apresentação de informações falsas ou inexatas, ficando o responsável pelaomissão ou pelas informações falsas ou inexatas sujeito às penalidadesprevistas no artigo 47-E desta Lei, sem prejuízo do recolhimento do impostodevido e seus respectivos acréscimos. Art. 47-Z-7 O estabelecimentoque realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica comcombustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsávelsolidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do impostodevido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiversido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sidoinformada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos de acordocom o disposto na Seção III. Art. 47-Z-8 O TRR, a distribuidorade combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelorecolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, emrelação ao imposto que lhe for destinado, na hipótese de entrega dasinformações fora dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 199/2022. Art. 47-Z-9 Na falta da inscriçãoestadual, fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN,ao Formulador de Combustíveis, à distribuidora de combustíveis, ao distribuidorde GLP, ao importador ou ao TRR, por ocasião da saída do produto de seuestabelecimento, destinado a este Estado, a responsabilidade pelo recolhimento,por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, doimposto devido a Mato Grosso, devendo a via específica da GNRE e do comprovantede seu recolhimento acompanhar o seu transporte. § 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria depetróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o formulador de Combustíveis tiveremefetuado o repasse na forma prevista no Convênio ICMS 199/2022, o remetente da mercadoriapoderá solicitar, nos termos previstos na legislação estadual, a restituição doimposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusiveda parcela cobrada antecipadamente por tributação monofásica, desde queatendidos os requisitos exigidos no referido Convênio. § 2º Fica atribuída ao destinatário da mercadoria aresponsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando,notificado, deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante depagamento de que trata o caput deste artigo, hipótese em que serácobrado o ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado odireito do remetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassadonos termos do § 1° também deste artigo. Art. 47-Z-10 Respeitados os procedimentosfixados nos Convênios ICMS 199/2022, o contribuinte responsável pelasinformações que motivarem a rejeição de dedução será responsável pelo repasseglosado e respectivos acréscimos legais. § 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou oFormulador de Combustíveis que efetuarem a dedução, após a notificação darespectiva rejeição, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente erespectivos acréscimos legais. § 2º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o Formuladorde Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas noConvênio ICMS 199/2022 serão responsáveis pelo valor não repassado erespectivos acréscimos legais. Art. 2º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensaçãode importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou,ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral doEstado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1° de abril de 2023 até enquanto vigorar a Lei Complementar Federalnº 192, de 11 de março de 2022. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás,em Cuiabá,  30    de  dezembro  de 2022, 201º da Independência e 134º daRepública. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/406437"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } 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