DECRETO N° 1.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para regulamentação da Lei n° 11.992, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

DECRETO             N°            1.608,            DE         30         DE             DEZEMBRO            DE                2022. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para regulamentação da Lei n° 11.992,de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, eCONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 199/2022, de 22 de dezembrode 2022 (DOU de 23/12/2022), que dispõe sobre o regime de tributaçãomonofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos daLei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, oqual foi celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ematendimento ao Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação porDescumprimento de Preceito Fundamental n° 984, de relatoria do Ministro GilmarMendes, e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, bem como da decisãojudicial prolatada em cárter cautelar no âmbito da Ação Direta deInconstitucionalidade n° 7164, pelo Ministro André Mendonça;CONSIDERANDO a edição da Lei n° Lei n° 11.992, de 30 dedezembro de 1992, que altera a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outrasprovidências, pela qual foram recepcionadas, no território mato-grossense,as disposições do aludido Convênio ICMS 199/2022;CONSIDERANDO, também, a celebração pelo CONFAZ do ConvênioICMS 198, igualmente de 22 de dezembro de 2022 (DOE de 23/12/2022), que dispõesobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime desubstituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito dePetróleo GLP/P13 e GLP, e dá outras providências; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado ao Livro I do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, o Título V-A, comos artigos 586-A a 586-Z-8, conforme segue: LIVRO I(...) TÍTULO V-ADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO NAS OPERAÇÕES COMCOMBUSTÍVEIS CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção IDas Convenções Art. 586-A Este título dispõe sobre oregime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado, a partir de 1° deabril de 2023, nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar (federal)n° 192, de 11 de março de 2022, bem como estabelece os procedimentos para ocontrole, apuração, repasse e dedução do imposto. (cf. Convênio ICMS199/2022)§ 1° Para os fins deste título, serão utilizadas as seguintes siglas: (cf.parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022)I - B100: Biodiesel;II - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;III - Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A comB100;IV - GLP: gás liquefeito de petróleo;V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;VI - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;VII - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;VIII - GLP/GLGN: denominação para quaisquer composições que contenhamGLP e/ou GLGNn e/ou GLGNi, em quaisquer percentuais;IX - TRR: transportador revendedor retalhista;X - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;XI - UPGN: unidade de processamento de gás natural ou estabelecimentoprodutor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federalcompetente;XII - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;XIII - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;XIV - FCV: fator de correção do volume;XV - PBM: percentual de biocombustível na mistura;XVI - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;XVII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS;XVIII - UF: unidade federada;XIX - UFs: unidades federadas.§ 2° Ainda para os fins deste título, as referências feitas acombustíveis ou a combustível compreendem, exclusivamente, o diesel, obiodiesel e o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás naturalou cada um desses produtos isoladamente, conforme o caso. (v. cláusulatrigésima quarta do Convênio ICMS 199/2022)§ 3° Este título produzirá efeitos a partir de 1° de abril de 2023 paraas operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi eGLP/GLGN, vigorando enquanto vigentes as disposições da Lei Complementar n°192/2022, ficando então suspensa a aplicação das disposições previstas noCapítulo II do Título V deste regulamento em relação aos referidos produtos. (v.cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 199/2022) Seção IIDas Premissas para a Tributação Monofásica Art. 586-B Nos termos deste título, oICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações,ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural. (cf. caput dacláusula primeira do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-C Para todos os efeitos deste título,nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, serão observadas as seguintesdisposições: (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 199/2022)I - em relação a cada combustível, as alíquotas serão uniformes em todoo território nacional;II - em relação a cada combustível, as alíquotas serão específicas (adrem) por unidade de medida (litro ou quilograma);III - não se aplicará o disposto na alínea b do inciso X do § 2°do artigo 155 da Constituição Federal de 1988;IV - nas operações com óleo diesel A ou com GLP, o imposto caberá à UFonde ocorrer o consumo;V - nas operações interestaduais com B100 ou com GLGN, destinadas a não contribuinte,o imposto caberá à UF de origem;VI - nas operações interestaduais com B100 ou com GLGN, entrecontribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino,nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ouimportada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:a) B100 ou GLGN de origem importada: na proporção de 22,22% (vinte edois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para aUF de destino;b) B100 ou GLGN de origem nacional:1) na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e novecentésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros eonze centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações originadas emMinas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou SãoPaulo e não destinadas a nenhuma delas;2) na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e setecentésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros etrinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações nãoreferidas no item 1 desta alínea;VII - na operação com óleo diesel B:a) o imposto da parcela de óleo diesel A, contido na mistura, caberá àUF onde ocorrer o consumo; eb) o imposto da parcela do B100, contido na mistura, será repartidoentre a UF de origem e a UF de destino nas proporções definidas no inciso VIdeste artigo;VIII - nas operações com GLP/GLGN, entre contribuintes:a) o imposto da parcela de GLP, contido na mistura, caberá à UF ondeocorrer o consumo; eb) o imposto da parcela de GLGN, contido na mistura, será repartidoentre as UFs de origem e de destino nas proporções definidas no inciso VI desteartigo. Seção IIIDos Contribuintes Art. 586-D Nos termos da LeiComplementar n° 192/2022, são contribuintes do imposto nas hipóteses de quetrata este título: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 199/2022)I - o produtor nacional de biocombustíveis;II - a refinaria de petróleo e suas bases;III - a CPQ;IV - a UPGN;V - o formulador de combustíveis;VI - o importador de combustíveis.Parágrafo único O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidorde combustíveis em suas operações como importador. Seção IVDa Incidência e do Fato Gerador Art. 586-E Nos termos da LeiComplementar n° 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações comcombustíveis, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento: (cf.cláusula quarta do Convênio ICMS 199/2022)I - do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações deimportação;II - da saída do combustível de estabelecimento de contribuinte, excetose importado.§ 1° Não se considera fato gerador do imposto a comercialização docombustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, emvolume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20° C, decorrentede variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto peloFCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.§ 2° Na constatação de comercialização do combustível à temperaturaambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebidode seus fornecedores, faturado a 20° C, decorrente de variação volumétrica,cuja variação esteja acima do limite previsto pelo FCV divulgado em AtoCOTEPE/ICMS, a UF do distribuidor deverá considerar como base de cálculo adiferença entre o volume do estoque final adicionado ao volume total de saídas,à temperatura ambiente, e o volume do estoque inicial adicionado ao volume totalde entradas, à temperatura ambiente, aplicando-se a correção volumétrica sobreo volume recebido a 20° C (vinte graus Celsius), conforme a seguinte fórmula:  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="19%" valign="top" style="width:19.92%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Base de Cálculo </td> <td width="80%" valign="top" style="width:80.08%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> = (Volume em Estoque Final à Temperatura Ambiente + Volume Total de Saídas à Temperatura Ambiente) - [Volume em Estoque Inicial à Temperatura Ambiente + Volume Total de Entradas à Temperatura Ambiente + (Volume Total de Entradas a 20° C / FCV)] </td> </tr></tbody></table>  § 3° Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da constatação demercadoria desacobertada de documentação fiscal regulamentar, nos termos dalegislação vigente no território mato-grossense. Seção VDa Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso -CCE/MT Art. 586-F Para os fins deste título,ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS desteEstado - CCE/MT a refinaria de petróleo ou suas bases, o estabelecimentoprodutor de biocombustível, a CPQ, a UPGN, o formulador de combustíveis, adistribuidora dos combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRRlocalizados em outra UF que efetuem remessa dos combustíveis para Mato Grosso ouque adquiram B100 no respectivo território. (cf. cláusula quinta do ConvênioICMS 199/2022)Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se tambéma contribuinte ou agente da cadeia de comercialização que apenas receber deseus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver queregistrá-las nos termos do inciso II do caput do artigo 586-O. Art. 586-G A refinaria de petróleo ousuas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão inscrever-seno cadastro de contribuintes do ICMS da UF a qual, em razão das disposiçõescontidas no Capítulo V, tenham que efetuar repasse do imposto. (cf. cláusulasexta do Convênio ICMS 199/2022) CAPÍTULO IIDO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO Seção IDa Alíquota do ICMS Art. 586-H Para fins do disposto neste título,as alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do §4° do artigo 155 da Constituição Federal, nos seguintes valores: (cf.cláusula sétima do Convênio ICMS 199/2022)I - para o diesel e o biodiesel, em R$ 0,9456 (nove mil, quatrocentos ecinquenta e seis décimos milésimos de real);II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,2571 (uminteiro e dois mil, quinhentos e setenta e um décimos milésimos de real).Parágrafo único As alíquotas de que trata o caput deste artigosão fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para o diesel e o biodiesel. Seção IIDa Base de Cálculo do ICMS Art. 586-I As operações com Óleo DieselA têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a 20° Celsius,faturado pelo contribuinte. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-J O valor do imposto, nos termosdeste título, corresponderá à multiplicação da alíquota específica docombustível pelo peso ou volume do combustível. (cf. cláusula nona doConvênio ICMS 199/2022) Seção IIIDo Momento do Pagamento do Imposto Art. 586-K O imposto incidente, nos termosdeste título, deverá ser recolhido: (cf. cláusula décima do Convênio ICMS199/2022)I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, acrédito da UF:a) do importador de Óleo Diesel A:1) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o Óleo DieselA; e2) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o B100 quevier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B;b) do importador de GLP, de GLGN ou de GLP/GLGN: correspondente a 100%(cem por cento) do imposto;II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ousuas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10°(décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiverocorrido a operação ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou semexpediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:a) de origem do B100, na proporção definida no inciso VI do artigo 586-C,nos termos do artigo 586-L;b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel Acom B100:1) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o Óleo DieselA contido na mistura; e2) correspondente à proporção definida no inciso VI do artigo 586-C, doimposto do B100, nos termos do artigo 586-L;c) de origem do GLGN, na proporção definida no inciso VI do artigo 586-C;d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN:1) correspondente a 100% (cem por cento) do imposto sobre o GLPcomercializado puro ou do GLP contido na mistura; e2) correspondente à proporção definida no inciso VI do artigo 586-C parao GLGN comercializado puro ou contido na mistura;e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP, observado o § 9° artigo 586-Q,correspondente a 100% (cem por cento) do imposto.§ 1° Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importaçãode óleo diesel A, GLP e GLGN realizadas pela refinaria de petróleo e suasbases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, devendo serrecolhido por ocasião da operação subsequente.§ 2° Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações de importaçãoe nas operações de saída de B100 dos estabelecimentos produtores, devendo serrecolhidos nos termos deste artigo e do artigo 586-L.§ 3° À exceção dos §§ 1° e 2° deste artigo, fica vedada a concessão detratamento tributário que dispense o recolhimento do imposto no desembaraçoaduaneiro dos combustíveis de que trata este título em relação às operaçõesrealizadas pelo importador e pelo distribuidor de combustíveis. Art. 586-L Fica atribuída à refinariade petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis e aoimportador, nas operações com Óleo Diesel A, a responsabilidade pela retenção epelo recolhimento do ICMS incidente nas importações de B100 ou sobre as saídasdo estabelecimento produtor de B100. (cf. cláusula décima primeira doConvênio ICMS 199/2022)§ 1° O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser retidoenglobadamente com o imposto devido pelas operações com Óleo Diesel A, de formaque componha integralmente o imposto devido às UFs de destino do Óleo Diesel Bresultantes da mistura, e o imposto devido às UFs de origem do B100.§ 2° O cálculo do imposto retido corresponderá, a cada operação, àaplicação da seguinte fórmula:IRBM = [QTDA/ (1 - IM)] X IM X ALIQ § 3° Para os fins do disposto no § 2°, considera-se:I - IRBM: imposto retido sobre o biocombustível (B100) a ser adicionadopara composição do Óleo Diesel B;II - QTDA: quantidade de Óleo Diesel A, convertido a 20° C (vinte graus Celsius)e faturados pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica naoperação tributada;III - IM: índice de mistura do B100 no Óleo Diesel B instituído peloórgão regulamentador;IV - ALIQ: alíquota específica sobre o B100.§ 4° O imposto retido nos termos deste artigo será recolhido:I - em favor da UF de origem do B100, na proporção definida no inciso VIdo artigo 586-C, nos prazos previstos no artigo 586-K;II - englobadamente com o imposto cobrado sobre o Óleo Diesel A, emfavor da UF de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura, na proporçãodefinida no inciso VI do artigo 586-C, nos prazos previstos no artigo 586-K. Art. 586-M O recolhimento do impostoreferente às operações de que trata este título deverá ser efetuado: (cf.cláusula décima segunda do Convênio ICMS 199/2022)I - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e peloFormulador de Combustíveis, decorrente de suas operações próprias com ÓleoDiesel A:a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, na proporção definida noinciso VI do artigo 586-C, referente às importações ou operações de saída doestabelecimento produtor de B100, nos termos da alínea a do inciso II docaput do artigo 586-K, observado o artigo 586-L;b) em relação ao ICMS devido à UF de destino do Óleo Diesel B, nos termosda alínea b do inciso II do artigo 586-K, observado o artigo 586-L;II - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN epelo Formulador de Combustíveis, decorrente de operações com Óleo Diesel Aimportado:a) em relação ao ICMS devido à UF de origem, quando diversa da UF doimportador, na proporção definida no inciso VI do artigo 586-C, referente àsimportações ou operações de saída do estabelecimento produtor de B100, nostermos da alínea a do inciso II do artigo 586-K, observado o artigo586-L;b) em relação ao ICMS devido à UF de destino, quando diversa da UF doimportador, do Óleo Diesel B, nos termos da alínea b do inciso II doartigo 586-K, observado o artigo 586-L;III - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN emrelação ao ICMS devido à UF, decorrente de suas operações próprias comGLP/GLGN:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN, naproporção definida no inciso VI do artigo 586-C e nos termos do inciso II doartigo 586-K;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura deGLP/GLGN, na proporção definida no inciso VI do artigo 586-C e nos termos doinciso II do artigo 586-K;IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pela UPGN emrelação ao ICMS devido à UF, decorrente de operações com GLP/GLGN importado:a) de origem do GLGN comercializado puro ou na mistura de GLP/GLGN,quando diversa da UF do importador, na proporção definida no inciso VI doartigo 586-C e nos termos do inciso II do artigo 586-K;b) de destino do GLP ou do GLGN comercializados puros ou da mistura deGLP/GLGN, quando diversa da UF do importador, na proporção definida no incisoVI do artigo 586-C e nos termos do inciso II do artigo 586-K. CAPÍTULO IIIDAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA COM COMBUSTÍVEISDERIVADOS DE PETRÓLEO Art. 586-N O disposto neste capítuloaplica-se às operações subsequentes à tributação monofásica, inclusive àquelascom atribuição de responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMSincidente sobre as importações ou sobre as saídas do estabelecimento produtorde B100 nos termos do artigo 586-L. (cf. cláusula décima terceira doConvênio ICMS 199/2022) Art. 586-O O estabelecimento que tiverimportado ou recebido combustível derivado de petróleo ou GLGN diretamente docontribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá: (cf. cláusuladécima quarta do Convênio ICMS 199/2022)I - quando efetuar operações internas ou interestaduais com combustívelderivado de petróleo puro ou GLGN:a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo InformaçõesComplementares da Nota Fiscal o valor do imposto cobrado sujeito a tributaçãomonofásica em operação anterior com o combustível derivado de petróleo e ovalor do imposto retido relativo ao biocombustível destinado à UF de destino,se for o caso, e a expressão ICMS a ser recolhido e repassado nos termos doCapítulo V do Convênio ICMS 199/2022;b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o§ 2° artigo 586-T, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissãoeletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes,na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII;II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais eapenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações,registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso Ideste artigo. CAPÍTULO IVDAS OPERAÇÕES COM B100 Art. 586-P O imposto incidente sobre asoperações com B100 realizadas pelo produtor e pelo importador atenderá aodisposto nos artigos 586-K e 586-L. (cf. cláusula décima quinta do ConvênioICMS 199/2022) CAPÍTULO VDOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES, DA CPQ, DAUPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS Art. 586-Q A refinaria de petróleo ousuas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveis deverão: (cf.cláusula décima sexta do Convênio ICMS 199/2022)I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2° artigo 586-T,os dados:a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoriadiretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;b) informados por estabelecimento que realizar importação;c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributaçãomonofásica e das Notas Fiscais de saída dos combustíveis derivados ou não dopetróleo;d) informados pelos distribuidores de gás;II - apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2°artigo 586-T, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumodas mercadorias;III - efetuar:a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado portributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinariade petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, orepasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino dasmercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operaçõesinterestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou semexpediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobradopor tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade poroutros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs de origem ede destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF deorigem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mêssubsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais,observado o disposto no § 3° deste artigo;c) o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino doGLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado,nos prazos da alínea a deste inciso;IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III desteartigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos noCapítulo VII.§ 1° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valordo imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem damercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásicae retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiverque efetuar em favor da referida UF.§ 2° Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, ocontribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual,identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foicobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeitopassivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradasocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 3° A UF de origem, na hipótese da alínea b do inciso III do caputdeste artigo, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele emque tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência doefetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escritae motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormenteprovisionado para repasse será recolhido em seu favor.§ 4° O disposto no § 3° deste artigo não implica homologação doslançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.§ 5° Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo derecolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10°(décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1° será efetuada nos termosdefinidos na legislação de cada UF.§ 6° Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido poratribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução dovalor a ser repassado à UF de destino, a referida dedução poderá ser efetuadado ICMS cobrado por tributação monofásica e devido por outro estabelecimento darefinaria ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador de Combustíveis, aindaque localizado em outra UF.§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outrosujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea b do inciso IIIdo caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzidoindevidamente e respectivos acréscimos.§ 8° Nas hipóteses do § 5° deste artigo ou de dilação, a qualquertítulo, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá serrecolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste título.§ 9° Para efeitos de repasses à UF de destino, fica presumido o consumointerno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequenteoperação interestadual no mesmo período.§ 10 Para efeito do cálculo do imposto a ser repassado às UFs de origemdo B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 contidona mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicasvigentes na data da operação tributada. CAPÍTULO VIDA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃOMONOFÁSICA Art. 586-R Em face das característicasdo regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuraçãodo imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestaçõesantecedentes às saídas de Óleo Diesel A, B100, GLP e GLGN, qualquer que seja asua natureza, ficando o contribuinte obrigado a promover o devido estorno naproporção das saídas dos referidos produtos. (cf. cláusula décima sétima doConvênio ICMS 199/2022) CAPÍTULO VIIDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS Art. 586-S A entrega das informaçõesrelativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN e B100, emque o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ouretido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissãoeletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termosdos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e disponíveisnos sítios eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc,destinados a: (cf. cláusula décima oitava do Convênio ICMS 199/2022)I - Anexo I-A: apurar e informar a movimentação dos combustíveisderivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;II - Anexo II-A: informar as operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo;III - Anexo III-A: informar o resumo das operações interestaduais comcombustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado naorigem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcelasobre o B100, retidos por atribuição de responsabilidade, englobadamente com oimposto cobrado por tributação monofásica sobre o Óleo Diesel A;IV - Anexo IV-A: informar as aquisições interestaduais de B100realizadas por distribuidora dos combustíveis;V - Anexo V-A: informar o resumo das aquisições interestaduais de B100realizadas por distribuidora dos combustíveis, bem como apurar os valores deimposto devidos à UF de origem e à UF de destino;VI - Anexo VI-A: demonstrar o recolhimento do ICMS devido pelasrefinarias de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo Formulador deCombustíveis para as diversas UF;VII - Anexo VII-A: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelasrefinarias de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo Formulador deCombustíveis;VIII - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn eGLGNi, por distribuidor de GLP;IX - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn eGLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;X - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP,GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP, e apurar os valores doimposto cobrado na operação tributada, do imposto devido na UF de origem, do impostodevido na UF de destino e do imposto a repassar. Art. 586-T A entrega das informaçõesrelativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o impostotenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusivemisturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido às UFs de origem e dedestino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada,por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições destecapítulo. (cf. cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022)§ 1° A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, oimportador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustívelderivado de petróleo ou com B100, deverão informar as demais operações.§ 2° Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deveráser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado àapuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.§ 3° Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo asorientações para o atendimento do disposto neste capítulo. Art. 586-U A utilização do programa decomputador de que trata o § 2° do artigo 586-T é obrigatória, devendo o sujeitopassivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição deresponsabilidade e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentescom combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100 procederem àentrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissãoeletrônica de dados. (cf. cláusula vigésima do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-V Com base nos dadosinformados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operaçõessubsequentes, o programa de computador de que trata o § 2° do artigo 586-Tcalculará: (cf. cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 199/2022)I - o imposto a ser repassado em favor das UFs de origem do B100 e dedestino, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados depetróleo e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B;II - o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o impostodevido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF dedestino decorrente das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.§ 1° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de origemdo B100 e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100, contidona mistura do Óleo Diesel B, observado o § 10 do artigo 586-Q, o programa decomputador de que trata § 2° do artigo 586-T utilizará como base de cálculo aquantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivasalíquotas específicas, observado o artigo 586-C.§ 2° Tratando-se de Óleo Diesel B, da quantidade desse produto, serárepassado 100% (cem por cento) do ICMS sobre o Óleo Diesel A em favor da UF dedestino, e o ICMS incidente sobre o B100 contido na mistura será repassado emfavor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso VIdo artigo 586-C.§ 3° O ICMS sobre o B100 retido por atribuição de responsabilidade,correspondente à parcela devida à UF de destino do Óleo Diesel B, serácalculado, deduzido e repassado, englobadamente, com o ICMS cobrado por tributaçãomonofásica nas operações com Óleo Diesel A.§ 4° Com base nas informações prestadas pelos contribuintes eestabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica,o programa de computador de que trata o § 2° do artigo 586-T gerará relatóriosnos modelos dos anexos a que se refere o artigo 586-S, aprovados em AtoCOTEPE/ICMS e disponíveis nos sítios do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc. Art. 586-W As informações relativas àsoperações referidas nos Capítulos III e IV, relativamente ao mês imediatamenteanterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que tratao § 2° do artigo 586-T: (cf. cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS199/2022)I - à UF de origem;II - à UF de destino;III - ao fornecedor do combustível;IV - à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN e ao Formuladorde Combustíveis.§ 1° O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em AtoCOTEPE/ICMS de acordo com a seguinte classificação:I - TRR;II - estabelecimento que tiver recebido o combustível de outroestabelecimento subsequente à tributação monofásica;III - estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente dosujeito passivo por tributação monofásica;IV - importador;V - refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e Formulador deCombustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 586-Q.§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissãodo respectivo protocolo. Art. 586-X Os bancos de dados utilizadospara a geração das informações na forma prevista neste capítulo deverão sermantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (cf.cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-Y A entrega das informaçõesfora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte ouestabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveisderivados de petróleo ou com GLGN ou com B100, deverá ser efetuada nos termosdeste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3°do artigo 586-T. (cf. cláusula vigésima quarta do Convênio ICMS 199/2022)§ 1° O contribuinte ou estabelecimento que der causa a entrega dasinformações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nasUFs envolvidas nas operações interestaduais.§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, a entrega dos relatóriosextemporâneos a outros estabelecimentos, a contribuintes, à refinaria depetróleo ou às suas bases, à CPQ, à UPGN e ao Formulador de Combustíveis queimplique repasse/dedução não autorizado por ofício da UF, sujeitará oestabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido eacréscimos legais.§ 3° Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a UFresponsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) diascontados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para,alternativamente:I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregandoofício à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, à UPGN e ao Formulador deCombustíveis, autorizando o repasse;II - formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para arealização de diligências fiscais.§ 4° Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do impostono prazo definido no § 3° deste artigo, fica caracterizada a autorização paraque a refinaria ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador de Combustíveisefetuem o repasse do ICMS, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.§ 5° Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4° deste artigo,a UF de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópiado ofício à UF que suportará a dedução.§ 6° O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, à CPQ, à UPGNe ao Formulador de Combustíveis, deverá informar:I - o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;II - o tipo de relatório, se Anexo III-A, Anexo V-A ou Anexo XI;III - o período de referência com indicação de mês e ano;IV - os respectivos valores de repasse;V - a unidade da refinaria, a CPQ, a UPGN ou o Formulador de Combustíveiscom indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.§ 7° A refinaria ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o Formulador deCombustíveis, de posse do ofício de que trata o § 6° deste artigo, deveráefetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.§ 8° O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte ouestabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operaçõesinterestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caputdeste preceito.§ 9° Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso norecolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora doprazo, as UFs deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempoentre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30(trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1° deste artigo, a dataseguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria depetróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo Formulador de Combustíveis. Art. 586-Z Em decorrência deimpossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no AtoCOTEPE/ICMS de que trata o § 1° do artigo 586-W, o TRR, a distribuidora doscombustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF desua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivadosde petróleo ou GLGN, ou dos quais tenham recebido B100, os relatórios a que serefere o caput do artigo 586-T. (cf. cláusula vigésima quinta doConvênio ICMS 199/2022) CAPÍTULO VIIIDAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Art. 586-Z-1 O disposto nosCapítulos III a V deste título não exclui a responsabilidade do TRR, dadistribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador, darefinaria de petróleo ou suas bases, da CPQ, da UPGN e do Formulador decombustíveis, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ouinexatas, podendo as UFs aplicarem penalidades ao responsável pela omissão oupelas informações falsas ou inexatas, bem como exigir diretamente doestabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ouinexatas o imposto devido e seus respectivos acréscimos. (cf. cláusulavigésima sexta do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-Z-2 O estabelecimentoque realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica comcombustíveis derivados de petróleo, com GLGN e com B100 será responsávelsolidário, nos termos da legislação deste Estado, pelo recolhimento do impostodevido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, nãotiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sidoinformada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nosCapítulos III a V. (cf. cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-Z-3 O TRR, adistribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderápelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da UF a que sedestina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazosestabelecidos no artigo 586-W. (cf. cláusula vigésima oitava do ConvênioICMS 199/2022) Art. 586-Z-4 Na falta dainscrição prevista no artigo 586-F, fica atribuída à refinaria de petróleo ousuas bases, à CPQ, à UPGN, ao Formulador de Combustíveis, à distribuidora decombustíveis, ao distribuidor de GLP, ao importador ou ao TRR, por ocasião dasaída do produto de seu estabelecimento, a responsabilidade pelo recolhimento,por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, doimposto devido em favor da UF de destino, devendo a via específica da GNRE e docomprovante de seu recolhimento acompanhar o seu transporte. (cf. cláusulavigésima nona do Convênio ICMS 199/2022)§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria depetróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o formulador de Combustíveis tiveremefetuado o repasse na forma prevista no artigo 586-V, o remetente da mercadoriapoderá solicitar à UF, nos termos previstos na respectiva legislação, arestituição do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição doproduto, inclusive da parcela cobrada antecipadamente por tributaçãomonofásica, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintesdocumentos:I - cópia da Nota Fiscal da operação interestadual;II - cópia da GNRE;III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a quese refere o Capítulo V;IV - cópias dos Anexos II-A e III-A, IV-A e V-A ou X e XI, de que tratao artigo 586-S, conforme o caso.§ 2° Fica atribuída ao destinatário da mercadoria a responsabilidadepelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado,deixar de apresentar a cópia da GNRE e/ou do comprovante de pagamento de quetrata o caput deste artigo, podendo a UF de destino cobrar o ICMSincidente nas operações com a mercadoria adquirida, ressalvado o direito doremetente à restituição da parcela do imposto efetivamente repassado nos termosdo § 1° também deste artigo. Art. 586-Z-5 As UFs interessadaspoderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e dedocumentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas demercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ouinformados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleoou suas bases, à CPQ, à UPGN ou ao Formulador de Combustíveis para que efetuema dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada. (cf.cláusula trigésima do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-Z-6 As UFs poderão, atéo 8° (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases,à CPQ, à UPGN e ao Formulador de Combustíveis a não aceitação da deduçãoinformada tempestivamente, nas seguintes hipóteses: (cf. cláusula trigésimaprimeira do Convênio ICMS 199/2022)I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto nãotenha sido destacado pelo sujeito passivo da tributação monofásica;II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.§ 1° A UF que efetuar a comunicação referida no caput desteartigo deverá:I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;II - encaminhar, na mesma data prevista no caput deste artigo,cópia da referida comunicação às demais UFs envolvidas na operação.§ 2° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formuladorde Combustíveis que receberem a comunicação referida no caput desteartigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às UFs, para que orepasse seja realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele emque tenham ocorrido as operações interestaduais.§ 3° A UF que efetuou a comunicação prevista no caput desteartigo deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em quetenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita emotivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormenteprovisionado para repasse será recolhido em seu favor.§ 4° Caso não haja a manifestação prevista no § 3° deste artigo, arefinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o Formulador deCombustíveis deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20°(vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido as operaçõesinterestaduais.§ 5° O contribuinte responsável pelas informações que motivaram acomunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado erespectivos acréscimos legais.§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o Formuladorde Combustíveis comunicados nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução,serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimoslegais.§ 7° A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN ou o Formuladorde Combustíveis que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstasneste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimoslegais.§ 8° A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caputdeste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior. Art. 586-Z-7 O protocolo deentrega das informações de que trata este título não implica homologação doslançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (cf. cláusulatrigésima segunda do Convênio ICMS 199/2022) Art. 586-Z-8 O disposto nestetítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação eApuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF n°4/93, quando exigida, devendo a apuração do imposto de que trata este títuloestar inserida na referida declaração. (cf. cláusula trigésima terceira doConvênio ICMS 199/2022) Art. 2° No período compreendido entre 23 de dezembro de2022 e 31 de março de 2023, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, vigorará com o acréscimo da Seção XI ao CapítuloII do Título V do Livro I, bem como dos artigos 549-A, 549-B e 549-C que aintegram, conforme segue: LIVRO I(...) TÍTULO V(...) CAPÍTULO II(...) Seção XIDas Disposições Extraordinárias relativas à Base de Cálculo do ICMSDevido por Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis Art. 549-A A base de cálculo do ICMS,para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10, ÓleoDiesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP corresponderá à média móveldos preços médios praticados ao consumidor final, do período de até 60 (sessenta)meses anteriores à sua fixação. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS198/2022 - efeitos no período de 23 de dezembro de 2022 a 31 de março de 2023) Art. 549-B O Estado de Mato Grossoinformará os valores apurados nos termos do artigo 549-A, até o dia 20 de cadamês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará adivulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmomês, para vigorarem a partir do primeiro dia do mês seguinte. (cf. cláusulasegunda do Convênio ICMS 198/2022 - efeitos no período de 23 de dezembro de2022 a 31 de março de 2023)§ 1° Excepcionalmente, para a publicação relativa ao mês de janeiro de2023, os valores de que trata o caput deste artigo serão informados àSE/CONFAZ até 23 de dezembro de 2022, para publicação no Diário Oficial daUnião até o dia 27 de dezembro de 2022.§ 2° Os valores apurados nos termos do artigo 549-A, nas operações comDiesel S10 e Óleo Diesel, compreendem e equivalem ao montante relativo àsoperações com biodiesel, o qual se subsume aos preços médios praticados aoconsumidor final no período de até 60 (sessenta) meses anteriores à suafixação. Art. 549-C Excepcionalmente, para oscombustíveis não referidos no artigo 549-A, o Ato Cotepe relativo à publicaçãodos respectivos PMPF para aplicação a partir de 1° de janeiro de 2023 serápublicado no Diário Oficial da União até o dia 27 de dezembro de 2022. (cf.cláusula terceira do Convênio ICMS 198/2022 - efeitos no período de 23 dedezembro de 2022 a 31 de março de 2023) Art. 3° O disposto neste decreto não autoriza arestituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormentecompensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscaisdiretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos a partir de então exceto nas seguinteshipóteses, em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas: I - a partir de 23 de dezembro de 2022 e até 31 de março de 2023: emrelação ao disposto no artigo 2° deste decreto; II - a partir de 1° de abril de 2023 até enquanto vigorar a LeiComplementar (federal) n° 192, de 11 de março de 2022: em relação aodisposto no artigo 1° deste decreto. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2022, 201° daIndependência e 134° da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/406439"> <img width="129" height="37" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/406440"> <img width="105" height="33" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/406441"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; 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DECRETO N° 1.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

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