EDITAL Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

EDITAL Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2023O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA,DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termosdo Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021; do art. 13 do Decreto nº 34.024, de 10 dedezembro de 2012; do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; econsiderando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 dedezembro de 2001; as Leis nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nº 7.205, de 23 dedezembro de 2022, e a Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022, TORNA PÚBLICO oseguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023.1 - Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registradono Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2023.1.1 - Os proprietários e os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de2023 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastrofiscal da SEFAZ/DF.2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante daPauta de Valores Venais estabelecida pela Lei nº 7.205, de 23 de dezembro de 2022.2.1 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante oexercício de 2023 é a prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.3 - As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:I - 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores,microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;II - 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;III - 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos nãodiscriminados nos incisos anteriores.3.1 - Para os veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 1º da Lei nº 4.733, de 29 dedezembro de 2011, ou no inciso X do art. 2º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,nos três exercícios subsequentes ao da aquisição, serão aplicadas as seguintes alíquotas:I - 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores,microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;II - 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;III - 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos nãodiscriminados nos incisos anteriores.4 - As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 50,00(cinquenta reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conformeprevisto na Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022.4.1 - Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), será cobrado em cotaúnica.4.2 - O pagamento poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, observado odisposto no caput deste item.5 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conformeestabelecido pela Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022.5.1 - O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útilsubsequente à data de vencimento.5.2 - O IPVA não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na LeiComplementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.6 - O IPVA será recolhido na rede bancária autorizada por meio de Documento deArrecadação - DAR obtido pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico da Receita doDistrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), nos Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", no BRB-Conveniência ou nas Agências de Atendimento da SEFAZ, relacionadosno Anexo II deste Edital.6.2 - A falta do envio do DAR pela SEFAZ não desobriga o contribuinte do pagamento doimposto na data do vencimento.7 - O contribuinte poderá impugnar o imposto lançado mediante recurso, nos termos do art.53 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contadoda data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.7.1 - O recurso deverá ser efetuado no site da Receita do Distrito Federal(www.receita.fazenda.df.gov.br), diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPVA" etipo de atendimento "Impugnação Contra o Lançamento – IPVA ".7.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deveráestar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para olançamento.7.3 - Para efeitos do disposto no item 7.2, não serão admitidos como documentoscomprobatórios:I - anúncios individuais de venda do próprio veículo, ou de similar, ainda que publicadosem jornal de grande circulação;II - avaliações individuais do próprio veículo, mesmo que realizadas por concessionáriaautorizada ou revendedor de veículos usados.HEBER NIEMEYER BOTELHOANEXO ICALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2023DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA CONFORME ALGARISMO FINAL DA PLACA DOVEÍCULOAlgarismoFinalParcela Única ouPrimeira ParcelaSegundaParcelaTerceiraParcelaQuartaParcelaQuintaParcelaSextaParcela1 ou 2 13/2/2023 13/3/2023 10/4/2023 8/5/2023 12/6/2023 10/7/20233 ou 4 14/2/2023 14/3/2023 11/4/2023 9/5/2023 13/6/2023 11/7/20235 ou 6 15/2/2023 15/3/2023 12/4/2023 10/5/2023 14/6/2023 12/7/20237 ou 8 16/2/2023 16/3/2023 13/4/2023 11/5/2023 15/6/2023 13/7/20239 ou 0 17/2/2023 17/3/2023 14/4/2023 12/5/2023 16/6/2023 14/7/2023ANEXO IIPOSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"POSTOS DE ATENDIMENTODO "NA HORA-CIDADÃO"ENDEREÇOBRAZLÂNDIA AE 04 LOTE 03 - SETOR TRADICIONALCEILÂNDIAQNM 11, ÁREA ESPECIAL - SHOPPING POPULAR DECEILÂNDIAGAMAÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 - SETOR CENTRAL -GAMA SHOPPINGPLANO PILOTOSUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA,PLATAFORMA D (ACESSO AO METRÔ - ESTAÇÃOCENTRAL)RIACHO FUNDO IQN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDO I -SHOPPING RIACHO MALL - 2º ANDARSOBRADINHO QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08TAGUATINGAQS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL (ANTIGAAGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA)BRB CONVENIÊNCIABRBCONVENIÊNCIAACESSAR O ENDEREÇOHTTPS://PORTAL.BRB.COM.BR/CONTEUDO-ESTATICO/COMODIDADE-E-ATENDIMENTO/CORRESPONDENTESBANCARIOS.PHPNA INTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTEAGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITAAGÊNCIAS DEATENDIMENTO DA RECEITAENDEREÇOAGÊNCIA CEILÂNDIACNN 01 BLOCO B - AV. HÉLIO PRATES (PRÓXIMO ÀESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO, AO LADO DA UNB)AGÊNCIA GAMAAREA ESPECIAL 01 - LOTE ÚNICO - SETORCENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃOREGIONAL)AGÊNCIA NORTE SRTVN 701 Bloco D - Loja 01 - Ed. PO 700 - 70719040AGÊNCIA PLANALTINA SHD BLOCO C (PRÓXIMO AO CORREIOS)AGÊNCIA SIASIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO ÀCAESB - EPTG)AGÊNCIA TAGUATINGACNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGAPRAÇA DO DI) - TAGUATINGA NORTEAGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DECRÉDITO E ATENDIMENTO3ª AVENIDA - PRAÇA CENTRAL - PROJEÇÃO 06 -NÚCLEO BANDEIRANTE<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>