Portaria DRF/CXL nº 11, de 06 de janeiro de 2023
Exclui pessoa jurídica do Refis.
Portaria DRF/CXL nº 11, de 06 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2023, seção 1, página 27)
Exclui pessoa jurídica do Refis.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, o inciso IV do art. 2º do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria SRRF10 nº 50, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.