DECRETO Nº 32.394, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 32.394, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Convênios ICMS 182, 183, 192, de 9 de dezembro de 2022, enos Ajustes SINIEF 48, 49, 50, 53, 54, 58, 59, de 9 de dezembro de 2022, todos editadospelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS 182, 183, 192, de 9 de dezembro de 2022, e nosAjustes SINIEF 48, 49, 50, 53, 54, 58, 59, de 9 de dezembro de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 283. ......................................................................................................I - quando se tratar de extrator de blocos: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22)........................................................................................................................II - quando se tratar de industrializador da rocha ornamental: (Ajustes SINIEF 31/20e 51/22)........................................................................................................................III - quando se tratar de comercializador de blocos: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22)a) no campo unidade comercial, a unidade “m3”;b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo“xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;IV - quando se tratar de comercializador de chapas: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22)a) em “Descrição dos Produtos”, sequencialmente, as seguintes indicações:1. o tipo de material rochoso;2. a cor predominante;3. o nome atribuído à variedade;4. a espessura expressa em centímetros;b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo“xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem dachapa. (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22)............................................................................................................” (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alte-“Art. 84. São isentas as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentosfabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novosde passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetroscúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversívelde combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais(taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convs. ICMS 38/01 e 182/22)............................................................................................................” (NR)Art. 3º O Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alte-“Art. 44. De 29 de dezembro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, nas operações eprestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercialdo tipo Shopping Center, neste Estado, de forma que a carga tributária aplicávelseja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Convs. ICMS 183/19e 192/22).............................................................................................................” (NR)Art. 4º O Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes“CAPÍTULO ÚNICO........................................................................................................................Seção VDa Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores(Conv. ICMS 183/22)Art. 18. As distribuidoras tratadas na Lei Federal nº 6.729, de 1979, ficam autorizadasa efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificadosna posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI), existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022, mediante emissão denota fiscal. (Conv. ICMS 183/22)§ 1º A montadora deverá:I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, comocrédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária,nas respectivas escriturações fiscais;II - promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta elançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver,com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.§ 2º A nota fiscal de devolução conterá a expressão “Nota fiscal de devolução emitidana forma prevista no art. 5º do Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022”.§ 3º A devolução simbólica de que trata esta Seção deverá ter sido efetuada até 31 deoutubro de 2022. (Conv. ICMS 183/22)Art. 19. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída simbólicade que trata o inciso II do §1º, do art. 18, deste Anexo, não poderá ser reduzida emmontante superior ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) reduzidopelo Decreto Federal nº 11.158, de 2022, mantendo-se inalterada a operação própriarealizada entre a montadora e a concessionária. (Conv. ICMS 183/22)Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir deaplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula terceirado Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do impostodevido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do IPIreduzido. (Conv. ICMS 183/22)Art. 20. Desde que atendidas as condições estabelecidas nos arts. 18 e 19 deste Anexo,ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadorasrelativamente às obrigações acessórias de que trata esta Seção. (Conv. ICMS183/22)Art. 21. Na hipótese de a aplicação do disposto nesta Seção resultar em complementode ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº183, de 2022, utilizando-se de documento de arrecadação específico.Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto nesta Seção tiver resultado em ICMSrecolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento emfavor deste Estado. (Conv. ICMS 183/22)Art. 22. O disposto nesta Seção fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras,em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da ratificação nacional doConvênio ICMS nº 183, de 2022, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidadedas operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluçõesefetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pelamontadora. (Conv. ICMS 183/22)” (NR)Art. 5º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 33. ................................................................................................................................................................................................................................§ 6º A partir de 1º de julho de 2023, será obrigatório a utilização da Nota FiscalEletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo produtorrural em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 07/05 e 53/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 45. ................................................................................................................................................................................................................................XXIV - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria,pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusãodo serviço de transporte;XXV - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamentodo registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;XXVI - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria,pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusãodo serviço de transporte;XXVII - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve ocancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.(Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)........................................................................................................................§ 1º-A O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o eventoInsucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação domotivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE deque trata o § 3º do art. 40 deste Anexo.(Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)............................................................................................................” (NR)“Art. 49. ................................................................................................................................................................................................................................§ 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal,em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFESimplificado - Etiqueta”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.(Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)§ 17-A. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado– Etiqueta. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)§ 17-B. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o § 17 deste artigo,deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput, seguindo adisposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico,venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá, de forma alternativaà impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativoao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e, exceto nos casos decontingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente.(Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)§ 19. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 18, o emissor do documento deveráenviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)” (NR)“Art. 58. ................................................................................................................................................................................................................................III - Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 19/16 e 54/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 114. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 4º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 3º deste artigo atingem tambémo respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 07/09e 50/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 122. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 7º ........................................................................................................................................................................................................................................III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papelutilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidadedo CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto noart. 129 deste Anexo; (Ajustes SINIEF 09/07 e 50/22)IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novoDACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadorada irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado odisposto no art. 129 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 50/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 128. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 1º ........................................................................................................................................................................................................................................XXII - insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria,pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusãodo serviço de transporte;XXIII - cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamentodo registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador. (AjustesSINIEF 07/09 e 50/22)........................................................................................................................§ 7º O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termosdo inciso XXII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documentode que trata o art. 133 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22).” (NR)“Art. 129. O Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), previsto no inciso XXVIII docaput do art. 1º deste Anexo, poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo adisposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, excetono caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitadopelo tomador. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 141. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivoDACTE OS, que também será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22)”(NR)“Art. 142. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 7º O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, exceto no caso de contingência com uso de Formuláriode Segurança, ou quando solicitado pelo tomador. (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22)”(NR)“Art. 144. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 5º ........................................................................................................................................................................................................................................III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipode papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadorada irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observadoo disposto no § 7º do art. 142, deste Anexo; (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22)IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como donovo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geraçãosaneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTEOS, observado o disposto no § 7º do art. 142, deste Anexo. (Ajustes SINIEF 36/19e 49/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 158. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 7º ........................................................................................................................................................................................................................................II - ..........................................................................................................................................................................................................................................c) produtor rural, acobertadas por:1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime EspecialNota Fiscal Fácil; (Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 160. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivoDAMDFE, que será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22)” (NR)“Art. 170. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão doMDF-e e a impressão do DAMDFE, observado o §5º deste artigo, para os momentosabaixo indicados, relativamente:........................................................................................................................§ 5º O DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, exceto no caso de MDF-e emitido em contingência.(Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 172. A partir de 1º de março de 2024, fica instituída a Declaração de Conteúdoeletrônica (DC-e) para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótesede não ser exigida documentação fiscal. (Ajustes SINIEF 05/21 e 56/22).............................................................................................................” (NR)“Art. 244. ..............................................................................................................................................................................................................................XXI - código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Códigode Barras e/ou código PIX. (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 59/22)§ 1º ................................................................................................................I - ...........................................................................................................................................................................................................................................r) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos– Código 20001-8;s) Outras Receitas – Código 50002-0. (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 59/22)........................................................................................................................§ 6º A GNRE On-Line – Modelo 28 prevista no caput deste artigo passa a vigorarconforme modelo publicado no site do Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ) (www.confaz.fazenda.gov.br), no link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/outros/modelos/modeloseformularios. (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF59/22)” (NR)Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agostode 2022:I - a alínea “c” do inciso II do art. 283; (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22)II - do Anexo 011:a) os incisos I e II do § 18 do art. 49; (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)b) o § 6º do art. 170;c) do art. 244: (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 59/22)1. o inciso I do § 2º;2. o § 4º.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:I - de 1º de janeiro de 2023:a) em relação à alteração dos arts. 283 e 284 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022;b) em relação à alteração dos arts. 114, 122, 129, 141, 142, 144, 160 e 170 do Anexo 011 do DecretoEstadual nº 31.825, de 2022;II - de 1º de fevereiro de 2023, em relação à alteração dos arts. 45, 49 e 58 do Anexo 011 do DecretoEstadual nº 31.825, de 2022;III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de janeiro de 2023, 202º da Independênciae 135º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>