DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
- DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
- CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA
- CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
- CAPÍTULO IX - DO ESTABELECIMENTO
- CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO XI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO
- CAPÍTULO XII - DOS LIVROS FISCAIS
- CAPÍTULO XIII - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE GÁS CANALIZADO
- CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
- CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
- CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR
- CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES EQUIPARADAS E COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
- CAPÍTULO XVIII - DOS TRANSPORTADORES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
- CAPÍTULO XIX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO
- CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA
- CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
- CAPÍTULO XXII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO XXIII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL – RECOPI NACIONAL
- CAPÍTULO XXIV - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO XXV - DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO XXVI - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO
- CAPÍTULO XXVII - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO XXVII-A - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
- CAPÍTULO XXVIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO XXIX DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO XXX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
- CAPÍTULO XXXI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REGIME TRIBUTÁRIO
- CAPÍTULO XXXII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
- ANEXO 001 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM ISENÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- CAPÍTULO VIII
- CAPÍTULO IX
- CAPÍTULO X
- CAPÍTULO XI
- CAPÍTULO XII
- CAPÍTULO XIII
- CAPÍTULO XIV
- CAPÍTULO XV
- CAPÍTULO XVI
- CAPÍTULO XVII
- CAPÍTULO XVIII
- CAPÍTULO XIX
- CAPÍTULO XX
- CAPÍTULO XXI
- CAPÍTULO XXII
- ANEXO 002 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- CAPÍTULO VIII
- ANEXO 003 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- ANEXO 004 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- CAPÍTULO VIII
- CAPÍTULO IX
- CAPÍTULO X
- CAPÍTULO XI
- CAPÍTULO XII
- ANEXO 005 - DOS PRODUTOS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- ANEXO 006 - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- ANEXO 007 - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- ANEXO 008 - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- CAPÍTULO VIII
- CAPÍTULO IX
- CAPÍTULO X
- CAPÍTULO XI
- CAPÍTULO XII
- CAPÍTULO XIII
- ANEXO 009 - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E SEUS DERIVADOS
- ANEXO 010 - VDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS
- ANEXO 011 - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO I
- CAPÍTULO II
- CAPÍTULO III
- CAPÍTULO IV
- CAPÍTULO V
- CAPÍTULO VI
- CAPÍTULO VII
- CAPÍTULO VIII
- CAPÍTULO IX
- CAPÍTULO X
- CAPÍTULO XI
- ANEXO 012 - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO (TAE)
- ANEXO 013 - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO ACUMULADO
- ANEXO 014 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18
- ANEXO 015 - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20
- ANEXO 016 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
- ANEXO 017 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO COMUNICAÇÃO - MODELO 21
- ANEXO 018 - NOTA FISCAL DE TELECOMUNICAÇÕES - MODELO 22
- ANEXO 019 - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC)
- ANEXO 020 - LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6
- ANEXO 021 - LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS
- ANEXO 022 - LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS
- ANEXO 023 - TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS (TAM)
- ANEXO 024 - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF
- ANEXO 025 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
- ANEXO 026 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
- ANEXO 027 - DECLARAÇÃO DE NÃO INÍCIO DE ATIVIDADES
- ANEXO 028 - DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
- ANEXO 029 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES (GTV)
- ANEXO 030 - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- ANEXO 031 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS SUBSTITUTAS
- ANEXO 032 - CÓDIGO NCM/SH VEÍCULOS AUTOMOTORES
- ANEXO 033 - RELATÓRIO DE FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
- ANEXO 034 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM PEIXE, MOLUSCO OU CRUSTÁCEO
- ANEXO 035 - CARTA DE ORDEM DE CARREGAMENTO
- ANEXO 036 - SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS
- ANEXO 037 - SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SÍNDROME DE DOWN OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
- ANEXO 038 - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA)
- ANEXO 039 - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE AUTISMO
- ANEXO 040 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
- ANEXO 041 - LAUDO DE AVALIAÇÃO: SÍNDROME DE DOWN
- ANEXO 042 - NOTA DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS – NTMEP
- ANEXO 043 - REQUERIMENTO DE REGIME ESPECIAL
- ANEXO 044 - TERMO FISCAL DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS (TFRD)
- ANEXO 045 - NOTA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (NCMI)
- ANEXO 046 - MAPA DEMONSTRATIVO DE ENTRADAS
- ANEXO 047 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS
- ANEXO 048 - DEMONSTRATIVO MENSAL DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E LOGÍSTICA
- ANEXO 049 - TERMO DE COMPROMISSO (DIFAL EC 87/15)
- ANEXO 050 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
- ANEXO 051 - MODELO DE RELATÓRIO PARA INDICAÇÃO DE RETIRADA (PARES ORDENADOS)
- ANEXO 052 - MODELO DE RELATÓRIO DE BALANÇO ENERGÉTICO E DE ALOCAÇÃO NOS PONTOS DE SAÍDA
- ANEXO 053 - CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS
- ANEXO 054 - REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL