DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CARNES

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS DEMAIS HIPÓTESES

(Redação dada à denominação do Capítulo III pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

Art. 3º Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere o art. 59, I, 'd', deste Decreto, nas operações com carne de gado bovino, suíno, bufalino e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, aplicando-se a carga tributária equivalente ao percentual de 10% (dez por cento). (Revogado pelo Decreto nº 33.535, de 2024, a partir de 1º/04/2024)

§ 1º Na fixação do percentual previsto no caput deste artigo, está considerada a redução de base de cálculo estabelecida no art. 2º, II do Anexo 004 deste Decreto e o crédito fiscal referente à aquisição do produto.

§ 2º A base de cálculo para fins de cobrança da forma prevista no caput deste artigo, não poderá ser inferior ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O pagamento do ICMS calculado na forma deste artigo e recolhido no prazo previsto na legislação, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de apuração do ICMS.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes beneficiários do PROEDI, ressalvada a hipótese de aquisição de carne salgada, carne de charque, carne em conserva e mortadela.

Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS antecipado nas operações internas ou interestaduais destinadas a contribuintes nas condições a seguir enumeradas, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e do percentual de 30% (trinta por cento):

1. - não inscritos;

2. - que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

3. - inscritos na dívida ativa deste Estado;

4. - que estejam sob Regime Especial;

5. - cuja inscrição esteja suspensa, na forma do art. 101, deste Decreto;

6. - inscritos no CCE no ramo de empresas promotoras de bingos.

§ 1º O percentual de agregação para efeito de cálculo do imposto das demais operações de que trata este Anexo, quando não previsto em ato específico, é de 30% (trinta por cento).

§ 2º Para determinação do imposto a ser recolhido, aplica-se ao valor obtido na forma prevista neste artigo, a alíquota interna, deduzindo-se o valor do crédito destacado no documento fiscal.

§ 3º O percentual de agregação de que trata este artigo, aplica-se, ainda, nos demais casos em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto e que não haja valor adicionado específico, exceto quando as operações se destinem a consumo ou ao ativo fixo.

§ 4º Não se aplica o percentual de agregado previsto no caput deste artigo na situação prevista no inciso II quando se tratar de remessas de peças em virtude de substituição em garantia.

Art. 5º O titular da Secretaria de Estado da Tributação poderá editar ato disciplinando a execução do disposto neste Anexo.