DECRETO Nº 35.535, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 35.535, DE 11 DE MAIO DE 2026.Altera o Decreto Estadual n º 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,D E CRETA:Art. 1 ° O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 58.§ 18. Até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas nos § 15 a § 17 aplicar-se-ão a empresascom atividades não especificadas no § 15, cujo recolhimento deverá ocorrer até o prazo estabelecido em ato doS ecretário de Estado da Fazenda.§ 19. Na hipótese do inciso III-Ado caput, caso o vencimento do imposto ocorra em sábado, domingo,feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será antecipado para o primeiro dia útilanterior." (NR)"Art. 59. ·····································••····••·············•··•••·····•··§ 6ºIII - no período de 1º de setembro de 2022 a 30 de abril de 2027, nas saídas realizadas por estabelecimentoindustrial produtor de etanol hidratado combustível - EHC.····· •• •········· •• •········· ••·····alterações:CODIGO2220222122302231" (NR)Art. 2° O Anexo 053 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a \"igorar com as seguintes"ANEXO 053 DO DECRETO N° 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAISKOMEICMS FRE1E FOBICMS FRE1E CIFICMS FRE1E FOB SUBSTITUJÇAO!Clv!S FRE1E CIF SLllSTITUIÇAOArt. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 31.825, de...