DECRETO Nº 35.535, DE 11 DE MAIO DE 2026 - Retificação
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO:Decreto nº 35.535, de 11 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.149, de 12 de maio de 2026.No art. 1º do Decreto nº 35.535, de 11 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.149, de 12 de maio de 2026, no que se refere ao acréscimo do § 19 ao art. 58 do Decreto nº 31.825, do 18 de agosto de 2022:ONDE SE LÊ:§ 19. Na hipótese do inciso III-A do caput, caso o vencimento do imposto ocorra em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será antecipado para o primeiro dia útil anteriorLEIA-SE:§ 19. Na hipótese do inciso III do caput, caso o vencimento do imposto ocorra em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será antecipado para o primeiro dia útil anterior<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face {...