CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Seção I

Das Operações Realizadas por Produtores Agropecuários

se for o caso:

contribuintes;

Art. 175. Nas operações realizadas por produtores agropecuários, o ICMS será recolhido,

1. - pelo produtor:

   1. no caso de saída de produtos para outro Estado;

   2. no caso de operação realizada com outro produtor;

   3. quando o produto se destina a instituições federais, estaduais ou municipais, não

      
      

   4. nas vendas a consumidor;

   5. nas vendas a ambulantes;

   6. em qualquer hipótese, quando o produtor é pessoa jurídica;

2. - pelo adquirente ou destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando o

   produto se destina:

   1. a cooperativa de produtores;

   2. a estabelecimento industrial ou comercial localizado neste Estado, ressalvado o disposto na alínea "f" do inciso I do caput deste artigo.

      § 1º O ICMS será recolhido na rede bancária conveniada, nos seguintes prazos:

      1. - no momento da emissão da nota fiscal das mercadorias conforme previsto no art. 205 deste Decreto, nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'e' do inciso I do caput deste artigo;

      2. - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na hipótese prevista na alínea 'f' do inciso I e no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º É facultado ao produtor substituído efetuar o pagamento do imposto na rede bancária credenciada, antes da saída da mercadoria.

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, a mercadoria será tributada com base no preço constante da Pauta Fiscal de Valores e, se dela não constar, a base de cálculo é o preço corrente no mercado interno deste Estado.

§ 4º A URT poderá fornecer NFA-e, na qual deverá constar a identificação do documento de arrecadação, se houver, através do qual foi pago o ICMS, que também acompanha, obrigatoriamente, a mercadoria.

§ 5º O documento de arrecadação, deve ser, obrigatoriamente, retido e anexado à nota fiscal emitida na entrada de mercadoria pelo comprador substituto, para que possa validar a dedução feita no referido documento fiscal e exibição ao fisco.

§ 6º Quando o comerciante ou industrial destinatário adquirir mercadorias ou produtos de produtor agropecuário, o trânsito da mercadoria deverá ser acobertado por NF-e emitida pelo adquirente ou produtor rural ou NFA-e emitida pelo produtor rural, salvo se for remessa a venda sem destinatário certo.

documentos:

§ 7º É considerado desacompanhado de documento fiscal e sujeito às penalidades cabíveis: I - o produto agropecuário encontrado em trânsito, sem a cobertura de um dos seguintes

1. nota fiscal do produtor ou modelo 1;

2. nota fiscal eletrônica emitida pelo adquirente;

3. nota fiscal avulsa eletrônica;

4. nota fiscal eletrônica, na hipótese de operação interestadual;

II - o produto agropecuário encontrado em transito, acobertado pela NFA-e

desacompanhada do documento de arrecadação, na hipótese de haver o produtor optado pelo recolhimento do ICMS na forma do inciso I do § 3º deste artigo.

Seção II

Das Operações Relativas ao Gado e aos Produtos Resultantes de sua Matança

Subseção I

Das operações Tributadas

recolhido:

Art. 176. O ICMS incidente nas operações com gado bovino, suíno e bufalino será

I - antes da saída, nas operações destinadas a outras Unidades da Federação;

II - nas operações destinadas ao abate, procedentes de outra Unidade da Federação, por

ocasião da entrada neste Estado.

§ 1º No caso de não haver repartição fiscal no trajeto entre a origem e o estabelecimento abatedouro, o imposto a que se refere o inciso II deste artigo, será recolhido na repartição fiscal mais próxima ou no momento do abate.

§ 2º Nas operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo será ovalor da operação, nunca inferior ao fixado em pauta fiscal. (Revogado pelo Decreto nº 32.235, de 23/11/2022)

§ 3º Nas operações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o valor a serrecolhido será aquele fixado em pauta fiscal estabelecida através de ato expedido pelo Secretário deEstado da Tributação. (Redaçaão dada pelo Decreto 32.235, de 23/11/2022)

§ 3º Nas operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, o valor a ser recolhidoserá aquele fixado em pauta fiscal estabelecida através de ato expedido pelo Secretário de Estadoda Tributação.

§ 3º Nas operações de que tratam os incisos I e II do caput, o valor a ser recolhido será aquele fixado em pauta fiscal estabelecida por meio de ato expedido pelo Secretário de Estado da

Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º O imposto recolhido, na forma prevista no inciso II deste artigo, encerra a fase de tributação até a saída do abatedouro.

§ 5º Nas operações referidas no caput deste artigo, quando destinadas ou realizadas porcontribuintes não inscritos ou por qualquer outro contribuinte que esteja sujeito ao pagamento antecipadodo imposto, a base de cálculo será o valor da operação constante no documento fiscal, nunca inferior aofixado em pauta fiscal, acrescido do percentual de agregação de 10% (dez por cento).(Revogado pelo Decreto nº 32.235, de 23/11/2022)

§ 6º Nas operações internas com gado realizadas entre produtores, fica diferido o ICMS para o momento do abate ou da saída interestadual.

§ 7º O transporte do gado nas operações a que se refere o § 6º deste artigo, deverá ser acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pelo órgão oficial competente, bem como da nota fiscal do produtor, avulsa ou Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sendo dispensado da emissão da nota fiscal o produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 177. O ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação, é recolhido na forma prevista nos art. 59, I, 'd' e no art. 3º do Anexo 005 todos deste Decreto.

Art. 178. O estabelecimento produtor, industrial, comercial atacadista ou varejista, deve possuir inscrições distintas, sendo irrelevante o fato de pertencerem a um mesmo titular, ainda que se trate de atividades integradas.

Art. 179. A nota fiscal que acobertar operações com gado, quando destinado ao abate ou comercialização, deverá discriminar os dados referentes a peso, sexo e cor, a fim de estabelecer a necessária vinculação da mercadoria ao documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino.

Art. 180. O ICMS incidente sobre a saída dos demais produtos, não comestíveis, resultantes do abate de gado a que se refere o art. 176 deste Decreto, inclusive caprino e ovino, é recolhido antecipadamente pelo estabelecimento que promover a primeira saída do produto, quando:

I - não se destinar a industrialização;

II - destinar-se a outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o documento fiscal que acoberta a operação deverá estar acompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo imposto.

Subseção II

Das operações Destinadas a Feiras e Exposições de Animais

Art. 181. As exposições de animais são consideradas, para efeitos do disposto neste Decreto, como estabelecimento do criador durante o período de exposição, sujeitando-se as saídas de animais para o seu recinto às normas de transferência de mercadorias para estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo único. Nas operações com gado destinado à exposição em outra Unidade da Federação, será emitida NFA-e, mediante Termo de Responsabilidade previamente firmado perante à Unidade Regional de Tributação do domicílio do remetente, sendo exigido o pagamento do valor correspondente ao imposto, se não houver a comprovação do respectivo retorno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da remessa.

Subseção III

Das Operações com Gado Destinadas a Recurso de Pasto

Art. 182. Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas de gado bovino e bufalino em decorrência de "recurso de pasto" ou transferência de pastagem, bem como nos retornos reais ou simbólicos ao estabelecimento de origem, observado o seguinte:

I - tratando-se de produtor inscrito na condição de contribuinte normal, a Nota Fiscal indicará, como natureza da operação, 'Remessa para recurso de pasto' ou expressão equivalente, tendo o contribuinte o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para efetuar o retorno dos animais ao estabelecimento de origem, findo o qual, perdurando o motivo determinante da excepcionalidade, deverá ser feita comunicação do fato à repartição fiscal do seu domicílio;

II - tratando-se de produtor rural não equiparado a comerciante ou a industrial, a circulaçãodo gado será mediante nota fiscal avulsa, emitida pela repartição fiscal da sua jurisdição.

II - tratando-se de produtor rural não equiparado a comerciante ou a industrial, a circulação do gado será mediante Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, emitida por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT.  (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

§ 1º A Secretaria de Estado da Tributação celebrará convênios ou protocolos com osdemais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras Municipais, no sentido de viabilizar osprocedimentos que se fizerem necessários para garantia do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ celebrará convênios ou protocolos com os demais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras Municipais, no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários para garantia do cumprimento das obrigações tributárias.

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O Secretário de Estado da Tributação baixará as normas que se fizerem necessárias àcomplementação das disposições deste artigo.

§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda baixará as normas que se fizerem necessárias à complementação das disposições deste artigo.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Subseção IV

Das Operações com Equinos de Raça

Art. 183. O imposto devido nas operações com equinos de qualquer raça que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro: (Conv. ICMS 136/93)

I - no recebimento, pelo importador, de equino importado do exterior;

II - no ato da arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

IV - na saída para outra Unidade da Federação.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o imposto será arrecadado e recolhido

pelo leiloeiro.

§ 3º Na saída para outra Unidade da Federação, quando não existir o valor de que trata o §

1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta fiscal.

§ 4º O imposto será pago através de documento de arrecadação avulso, no qual serão anotados todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tiver sido pago em operação anterior será abatido do valor a recolher.

§ 6º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º O animal com mais de 3 anos de idade cujo imposto ainda não houver sido pago, por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 meses.

§ 8º Na saída do equino de que trata este artigo para outra Unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, se o imposto ainda não tiver sido pago, fica suspensa a incidência do imposto, desde que seja emitida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 9º Relativamente ao equino de qualquer raça que tiver controle genealógico oficial e idade até 3 anos:

I - nas operações internas, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada por cartório, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal;

II - nas operações interestaduais, o ICMS será pago normalmente.

§ 10. O proprietário ou possuidor do equino registrado que observar as disposições deste artigo fica dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito, salvo no tocante ao § 8º e ao inciso II do § 9º deste artigo.

Seção III

Das Operações Realizadas com Carta de Ordem de Carregamento

Art. 184. A Carta de Ordem de Carregamento, documento a ser utilizado, opcionalmente, em substituição à nota fiscal de entrada, nas saídas internas promovidas por produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto destinadas a estabelecimento industrial, cooperativa ou beneficiador, com modelo constante no Anexo 035 deste Decreto, deverá ser emitida em três vias, numeradas tipograficamente, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II - caso não seja retida pelo fisco, nos termos do § 1º deste artigo, a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, devendo ser enviada pelo adquirente à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à sua emissão;

III - a 3ª via fica arquivada no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de abordagem do veículo no momento do transporte da mercadoria, a primeira via da carta de ordem de carregamento deverá ser visada pelo fisco, que reterá a segunda via, enviando-a à sede da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do estabelecimento adquirente.

§ 2º Aos contribuintes adquirentes das mercadorias acobertadas por Carta de Ordem de Carregamento, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, concomitantemente ao recebimento dos produtos, fazendo alusão ao número da carta correspondente.

§ 3º A Carta de Ordem de Carregamento deverá ser assinada por representante do estabelecimento adquirente da mercadoria.

§ 4º Antes de iniciar as operações mencionadas neste artigo, o contribuinte deverá lavrar

termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) informando a sua opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, com indicação da numeração tipográfica dos documentos impressos.

§ 5º Após efetuar o procedimento previsto no § 4º, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da Carta de Ordem de Carregamento, devendo anexar, à comunicação, cópia do termo previsto no § 4º deste artigo, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.

§ 5º Após efetuar o procedimento previsto no § 4º, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da Carta de Ordem de Carregamento, devendo anexar à comunicação cópia do termo previsto no § 4º, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 6º As mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou carta de ordem de carregamento ficam sujeitas à apreensão, e delas será cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

§ 7º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 046 deste Decreto.

§ 7º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, até o décimo dia do mês subsequente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 046 deste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 8º A Carta de Ordem de Carregamento somente será utilizada nas hipóteses expressamente previstas neste Decreto.

Art. 185. Poderão ser acobertadas pela Carta de Ordem de Carregamento, na forma prevista no art. 184 deste Decreto, as seguintes aquisições internas de:

I - algodão em caroço, desde que o estabelecimento destinatário seja industrial ou

cooperativa;

II - castanha de caju 'in natura' e pedúnculo desde que o destinatário seja estabelecimento

industrial;

III - peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado,

realizadas entre produtores ou pescadores.

Seção IV

Das Operações Realizadas com Sal Marinho

Art. 186. Nas operações e prestações realizadas com sal marinho, deverão ser observadas as disposições dos seguintes dispositivos deste Decreto:

I - na prestação de serviço de transporte:

1. a isenção prevista nos incisos V, VI e VII do art. 96 do Anexo 001 deste Decreto;

2. ?a redução de base de cálculo prevista no art. 37 do Anexo 004 deste Decreto;

b) a redução de base de cálculo prevista no art. 30, inciso III, do Anexo 004 deste Decreto;

(Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

b) a redução de base de cálculo prevista no art. 34-A do Anexo 004 deste Decreto;

2025)

(Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 

II - nas operações com o referido produto:

1. ? a isenção prevista no inciso I do art. 98 do Anexo 001 deste Decreto;  (Revogada pelo  

   Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

2. ? a redução de base de cálculo prevista no art. 30 do Anexo 004 deste Decreto.  (Revogada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa p artir de 1º de outubro de 2025)

II - nas operações com o referido produto, a isenção prevista no inciso I do art. 98 do Anexo 001 deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 186-A. Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e demais instalações flutuantes fundeadas, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário remetido, com base em Relatório de Cargas contendo as informações relativas à cada remessa, com identificação do remetente, visando o controle de estoque de sal armazenado pertencente à cada empresa. (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecido o regime de competência para efeito de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, o que deverá ocorrer até o final do dia seguinte à remessa dos referidos produtos, devendo os Relatórios de Cargas serem disponibilizados, em arquivo eletrônico, quando solicitados pelo fisco. (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Seção V

Das Operações Realizadas Pelos Comerciantes Ambulantes

Art. 187. As pessoas naturais que realizam o comércio ambulante de mercadorias por conta própria ou de terceiros, ficam obrigadas a inscrever-se no CCE, conforme prevê o art. 82 deste Decreto.

Parágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deverá conduzir as mercadorias acompanhadas de nota fiscal de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 188. É considerada clandestina toda mercadoria que for encontrada em trânsito ou em

feiras:

1. - que não apresente as notas fiscais das mercadorias conduzidas para revenda;

2. - adquirida em outra Unidade da Federação ou produtos agropecuários, quando não

   comprovado o recolhimento antecipado do ICMS.

   Parágrafo único. As mercadorias em situação irregular são passíveis de apreensão, somente sendo liberadas depois de promovida a sua regularização, com o pagamento do imposto e multa devidos, na forma disposta neste Decreto.

   Art. 189. Quando o contribuinte inscrito em outra Unidade da Federação, conduzir mercadorias em operações de remessa a venda a destinatários incertos neste Estado, deve apresentar-se à primeira repartição fiscal, ao ingressar neste Estado, a fim de:

   1. - comprovar a sua situação fiscal;

   2. - comprovar a regularidade da mercadoria conduzida;

   3. - recolher antecipadamente, utilizando a rede bancária conveniada, o ICMS das mercadorias em seu poder.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do

imposto por antecipação, será o valor da operação constante do documento fiscal, nãopodendo ser inferior ao fixado em Ato do Secretário de Estado da Tributação, acrescido do percentual de30% (trinta por cento).

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a base de cálculo para recolhimento do imposto por antecipação será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal, referente a alíquota interestadual.

§ 3º O percentual estabelecido no § 1º deste artigo, não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes de Convênios ou Protocolos.

§ 4º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem documentação comprobatória de seu destino.

§ 5º Se as mercadorias não estiverem acompanhadas de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução.

§ 6º Fica estabelecida a validade, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias, para as notas fiscais de remessa à venda, a contar da data de sua emissão.

Seção VI

Das Operações Relativas à Saída de Veículos Usados

Art. 190. As pessoas naturais ou jurídicas que se dediquem à compra, venda ou troca ou qualquer outra forma de transferência de veículos usados, são consideradas contribuintes do ICMS e obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

§ 1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se também às pessoas que interferem no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositárias ou expositoras.

§ 2º Os contribuintes mencionados no caput deste artigo, além dos demais livros exigidos neste Decreto, devem manter e escriturar o livro Registro de Veículos.

Art. 191. A nota fiscal relativa a entrada, emitida pelo estabelecimento adquirente do veículo usado, sem destaque do imposto, deve ser escriturada no livro de Registro de Entradas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de simples agenciamento ou corretagem devidamente comprovadas com:

1. - documento de propriedade do veículo;

2. - contrato escrito de agenciamento de venda do veículo, onde estejam fixados o preço e as condições de venda, devidamente firmado pelo proprietário e pelo agente;

3. - autorização expressa do proprietário do veículo, em formulário próprio, para que esse, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente ou vendedor, em exposição ou em trânsito.

§ 2º Somente serão consideradas como de agenciamento as operações praticadas por aqueles que estiverem devidamente regularizados perante a Prefeitura Municipal de seu domicílio.

§ 3º O ICMS não incide sobre as operações de simples agenciamento, quando devidamente comprovadas pelo agenciador.

Art. 192. São considerados clandestinos os veículos encontrados em poder de estabelecimentos de pessoas referidas no art. 190 deste Decreto, que não constem nos lançamentos do

livro Registro de Veículos, ficando o responsável sujeito ao recolhimento imediato do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte apresentar ao fisco contrato de agenciamento firmado em cartório, caberá exclusivamente a aplicação das penalidades cabíveis pela falta de escrituração no livro Registro de Veículos.

Art. 193. A constatação por parte de funcionário do DETRAN, da realização de transação sem o pagamento do ICMS devido, cabe-lhe o dever de comunicar o fato, por escrito e de imediato, ao Diretor do referido órgão.

§ 1º No caso deste artigo, o Diretor do DETRAN encaminha a comunicação, àCoordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação, para as providências cabíveis.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o Diretor do DETRAN deve encaminhar a comunicação à Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as providências cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo configura lesão aos cofres públicos, punível na forma da legislação específica.

Art. 194. O recolhimento do imposto oriundo das operações de que trata o art. 190 deste Decreto, far-se-á concomitantemente à saída do veículo do estabelecimento, através de documento próprio de arrecadação, na rede bancária credenciada para a arrecadação de tributos estaduais ou na repartição fiscal do domicílio fiscal do emitente.

Parágrafo único. O documento de arrecadação de que trata o caput deste artigo deverá ser mantido pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, quando solicitado.

Art. 195. Fica vedado ao contribuinte de que trata esta Seção, retirar do seu estabelecimento o livro Registro de Veículos sem a prévia autorização do fisco estadual.

Parágrafo único. Os documentos de que trata esta Seção, devem ser escriturados concomitantemente a cada operação em livro próprio, o qual não é permitida sua retirada por hipótese alguma do estabelecimento.

Seção VII

Das Operações Realizadas por Empresas Seguradoras

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 196. Aplica-se à empresa seguradora as disposições previstas nesta Seção, relativamente as seguintes operações:

1. - de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro;

2. - de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.

Subseção II

Dos Salvados de Sinistro

Art. 197. Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadorias identificadas como salvados de sinistro, a empresa seguradora e os segurados observarão as seguintes disposições:

1. - para a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem no estabelecimento da empresa

   seguradora:

   1. será emitida Nota Fiscal pelo remetente indenizado, se este for inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

   2. se o remetente indenizado não for obrigado à emissão de Notas Fiscais, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal de entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria no transporte até o seu estabelecimento;

2. - não incide o ICMS sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

3. - na saída subsequente da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma regulamentar, com destaque do imposto, sendo que haverá redução da base de cálculo se na operação de entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou tiver sido tributada com idêntica redução da base de cálculo, nos termos dos arts. 24 a 27 do Anexo 004 deste Decreto, caso em que será vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art. 198. O contribuinte a ser indenizado em decorrência de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência, além das demais disposições regulamentares, observará, especialmente, o seguinte:

1. - tendo a ocorrência sido verificada no trânsito:

   1. sendo o remetente o contribuinte a ser indenizado:

      1. a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no Registro de

         Saídas;

      2. será emitida Nota Fiscal de entrada para repor, efetiva ou simbolicamente, conforme o

         caso, as mercadorias no estoque, e anulação do débito fiscal decorrente da saída;

   2. sendo o destinatário o contribuinte a ser indenizado, a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no Registro de Entradas;

2. - quer tenha a ocorrência sido verificada no trânsito, quer no próprio estabelecimento:

   1. será emitida Nota Fiscal para baixa no estoque e estorno do crédito fiscal relativo à entrada ou aquisição das mercadorias;

   2. será emitida Nota Fiscal para desincorporação do bem do ativo imobilizado, caso esteja registrado no CIAP promover a respectiva baixa;

3. - a base de cálculo para fins de estorno ou anulação do crédito fiscal será determinada da seguinte forma:

   1. quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, sobre o preço mais recente do mesmo tipo de mercadoria ou serviço;

   2. quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria ou do serviço tomado.

• § 1º Na determinação do valor a ser estornado, observar-se-á o seguinte: (Retificado no DOE nº 16.064, de 25/12/2025)

  1. - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, sobre o preço mais recente do mesmo tipo de mercadoria ou serviço;

  2. - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, ou se as alíquotas forem diversas em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota das operações ou prestações preponderantes, se possível identificá-las, ou a média das alíquotas relativas às diversas operações de entrada ou às prestações contratadas, vigentes à época do estorno;

  3. - quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria ou do serviço tomado.

• § 2º Para efeitos de cálculo do valor a ser estornado, é irrelevante o valor do contrato de seguro ou da importância a ser recebida a título de indenização. (Retificado no DOE nº 16.064, de 25/12/2025)

• § 3º Será emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para transmissão da propriedade das mercadorias à empresa seguradora. (Retificado no DOE nº 16.064, de 25/12/2025)

• § 4º Não será emitida a Nota Fiscal prevista no § 2º deste artigo, nos casos em que houver desaparecimento, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a transmissão da propriedade das mercadorias em virtude de sua inexistência ou indisponibilidade física. (Retificado no DOE nº 16.064, de 25/12/2025)

• § 5º Os procedimentos previstos neste artigo serão adotados, também, no que couber, na hipótese de contribuinte que, não tendo feito seguro, houver sido vítima de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência com mercadorias ou bens. (Retificado no DOE nº 16.064, de 25/12/2025)

Art. 198-A. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, o contribuinte emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 49/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '6=Nota de débito';

2. - no campo 'tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito', o código '07=Perda em estoque';

3. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código 5.927;

4. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Baixa de Estoque';

5. - sem destaque do ICMS;

6. - no campo 'infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justificativa da baixa do estoque; e

7. - no 'Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica', as informações do próprio emitente da NF-e.

§ 1º A NF-e de que trata o caput deverá ser escriturada conforme previsto na legislação

pertinente.

§ 2º O contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS creditado da mercadoria que vier a

ser objeto de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, conforme previsto no art. 44, inciso V. (Ajuste SINIEF 49/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção III

Do Conserto de Veículo Segurado e da Aquisição de Peças pela Seguradora

Art. 199. A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, em formulário próprio.

Parágrafo único. Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de venda à ordem, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

   1. a declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

   2. a declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto;

2. - emitir Nota Fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros destinada ao estabelecimento que realizará o conserto, referenciando a NF-e prevista no inciso I deste parágrafo.

Subseção IV

Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado

Art. 200. A oficina autorizada a realizar o conserto do veículo deverá:

1. - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso II do Parágrafo único do art. 199 deste Decreto, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com uma via do Pedido de Fornecimento de Peças;

2. - concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal em nome da empresa seguradora, com a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, quando fornecida pela própria oficina, se for o caso.

Seção VIII

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

Art. 201. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do bem, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas deste Estado. (Convs. ICMS 129/06 e 27/07)

Art. 202. A nota fiscal emitida pelo fabricante, para reposição ao concessionário, de peça substituída em virtude de garantia, será escriturada no livro de Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto, se for o caso.

Art. 203. É irrelevante, para efeito de caracterização do fato gerador do imposto, a titularidade ou a condição de intermediário por parte do concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada, no caso de constar como destinatário das remessas.

Art. 204. As operações contempladas com isenção encontram-se regulamentadas nos artigos 63 a 67 do Anexo 001 deste Decreto.

Seção IX

Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais com Bens do Ativo Imobilizado e, com Bens, Peças e Materiais Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 15/20)

Art. 205. A partir de 1º de outubro de 2020, aplicam-se os procedimentos previstos nesta Seção às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

Art. 206. Nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata o art. 205 deste Decreto, para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

1. - como destinatário, o próprio remetente responsável pela prestação do serviço;

2. - como natureza da operação: 'Simples Remessa';

3. - no grupo "G – Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço;

4. - no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'NF-e emitida, sem destaque do imposto, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

§ 1º Quando a prestação de serviço prevista neste artigo exigir, além do uso de bens do ativo imobilizado do estabelecimento prestador, o fornecimento ou utilização de partes, peças e materiais, a remessa das partes peças e materiais será acobertada por NF-e, modelo 55, distinta daquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

§ 2º Na eventual remessa complementar de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais, o prestador emitirá NF-e, indicando a finalidade de emissão como complementar, que deverá conter, além dos requisitos previstos neste artigo:

1. - a referência, em campo específico, à NF-e de remessa inicial;

2. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' a observação: 'NF-e Complementar da NF-e de Remessa Inicial, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'. (Ajuste SINIEF 15/20)

Art. 207. Na movimentação de bens do ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 206 deste Decreto, a NF-e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento prestador deverá emitir: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

1. - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado;

2. - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 206 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

§ 2º As NF-e emitidas nos termos do § 1º deste artigo deverão, além dos demais requisitos:

1. - conter no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' a observação 'Retorno ou remessa simbólico(a) de bem do ativo imobilizado, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020';

2. - referenciar a respectiva NF-e de remessa inicial. (Ajuste SINIEF 15/20)

§ 3º Na movimentação de partes e peças e materiais, conforme o disposto no art. 206 deste Decreto, a NF-e terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período. (Ajuste SINIEF 15/20 e 13/21)

§ 4º Para que ocorra a prorrogação de que trata o § 3º deste artigo, o estabelecimento prestador deverá emitir: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

1. - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico de partes, peças e materiais;

2. - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nos termos do art. 206 deste Decreto.

§ 5º As NF-e emitidas nos termos do § 4º deste artigo deverão, além dos demais requisitos: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

1. - conter no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' a observação: 'Retorno ou remessa simbólico(a) de partes, peças e materiais, em virtude de prorrogação de prazo da NF-e de Remessa, nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020';

2. - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

Art. 208. Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 206 deste Decreto, o estabelecimento prestador emitirá:

1. - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020';

2. - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata esta Seção, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do caput e do § 2º do art. 206 deste Decreto, sem destaque do imposto, indicando no grupo 'Documento Fiscal Referenciado' as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

§ 1º Tratando-se de prestação de serviço realizada em bem de não contribuinte, o responsável pela prestação de serviço emitirá, ainda, NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens, partes ou peças com defeito, provenientes de serviço efetuado, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a expressão 'Entrada de materiais ou peças com defeito. NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

§ 2º Na hipótese de a prestação dos serviços de que trata esta Seção ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS, o tomador do serviço e proprietário do bem objeto da prestação dos serviços deverá emitir NF-e de remessa dos bens, partes ou peças com defeito, que deverá acompanhar o retorno ao estabelecimento prestador e conterá, além dos demais requisitos:

1. - como destinatário, o estabelecimento responsável pela prestação do serviço;

2. - o destaque do imposto, se devido;

3. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a expressão 'Remessa de bens, partes ou peças com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'. (Ajuste SINIEF 15/20)

Art. 209. Caso seja necessário que bens do ativo imobilizado remetidos ao estabelecimento tomador do serviço sejam remetidos diretamente para outro tomador ou local, sem retornar fisicamente ao estabelecimento responsável pela prestação do serviço, este deverá:

1. - emitir NF-e de retorno simbólico dos bens do ativo imobilizado que serão remetidos ao novo estabelecimento tomador ou local, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campo específico, às NF-e de remessa inicial e remessa complementar;

2. - emitir NF-e de remessa, nos termos do art. 206 deste Decreto, com os dados do local para onde serão remetidos os bens do ativo imobilizado para a prestação do serviço, contendo, além dos demais requisitos, a referência, em campos específicos, às NF-e de remessa inicial e complementar, e todas as informações referentes ao local de retirada, que devem estar impressas, obrigatoriamente, no DANFE. (Ajuste SINIEF 15/20)

Art. 210. Quando a prestação dos serviços de que trata esta Seção ocorrer no estabelecimento do prestador, a remessa de bem, parte ou peça do estabelecimento tomador será acompanhada de NF-e, sem destaque do imposto, consignando, além dos demais requisitos: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

1. - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou

   conserto;

2. - no campo 'Informações Complementares' a menção de que se trata de uma 'Remessa

para manutenção, reparo ou conserto, sem a incidência do imposto NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 15/2020'. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput será emitida pelo:

1. - prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS;

2. - tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)

Art. 211. Ao término da prestação dos serviços de que trata o art. 210 deste Decreto, serão emitidas pelo estabelecimento prestador:

1. - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 208 deste Decreto;

2. - NF-e para acompanhar o retorno, simbólico ou físico, do bem, parte ou peça reparado, sem destaque do imposto, consignando o CFOP de retorno de mercadoria ou bem, parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto, que conterá, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares' a menção de que se trata de um 'Retorno Simbólico ou Físico de bem, material ou peça recebido para manutenção, reparo ou conserto – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020'.

Parágrafo único. A entrada do bem, parte ou peça com defeito objeto dos serviços, quando este bem, parte ou peça permanecer no estabelecimento do prestador, será acompanhada por NF-e, com o destaque do imposto, se devido, e crédito do imposto, quando admitido, indicando, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' a expressão 'Entrada de bens, partes ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020', emitida:

1. - pelo prestador do serviço, quando o tomador não for contribuinte do ICMS;

2. - pelo tomador do serviço, quando for contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 15/20)

Seção X

Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria

Art. 212. Considera-se brinde a mercadoria que não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Art. 213. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

1. - escriturar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal, na forma regulamentar;

2. - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal de saída, tendo como destinatário o próprio estabelecimento, referenciando a nota fiscal da aquisição dos brindes;

3. - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso II do caput deste artigo, no Registro de Saídas, na forma regulamentar.

§ 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega a consumidor ou usuário final.

§ 2º Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

1. - deve emitir nota fiscal relativa a toda carga transportada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes";

   2. referenciar a nota fiscal de aquisição;

2. - a Nota Fiscal referida no inciso I deste paragrafo será escriturada no Registro de Saídas na forma regulamentar.

Art. 214. Quando o contribuinte receber brindes para distribuição adquirido por intermédio de outro estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

1. - escriturar a Nota Fiscal emitida pelo remetente, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal, na forma regulamentar;

2. - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal de saída, tendo

como destinatário o próprio estabelecimento, no campo Informações Complementares o destaque do número da nota fiscal da aquisição dos brindes e escriturar na forma regulamentar.

Seção XI

Das Operações com Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 215. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Seção.

§ 1º Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

§ 2º Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 216. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do impostocorrespondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, previsto noConvênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, Inciso XXII do art. 2º deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/18 e Conv. ICMS 236/21)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 2º A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

1. - a transmissão da propriedade;

2. - o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 2º do art. 217 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 217. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

3. - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões: 'Mercadoria remetida para demonstração' e 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 216 deste Decreto, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além

dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

2. - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

3. - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18'.

§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

1. - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

2. - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/15, quandose tratar de não contribuinte do ICMS;

1. em conformidade com o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 236/21, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; (Ajuste SINIEF 02/18 e Conv. ICMS 236/21)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

2. na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 02/18)

   Art. 218. O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 217 deste Decreto, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

   1. - se dentro do prazo previsto no art. 216 deste Decreto, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

      1. como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

      2. o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

      3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 217 deste Decreto;

      4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

   2. - se decorrido o prazo previsto no art. 216 deste Decreto, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 217 deste Decreto, contendo as informações ali previstas.

§ 1º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea 'a' do inciso II do § 2º do art. 217 deste Decreto, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 219. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

1. - se dentro do prazo previsto no art. 216 deste Decreto, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   1. como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

   2. no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

   3. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em

      seu estabelecimento;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

2. - se decorrido o prazo previsto no art. 216 deste Decreto, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 217 deste Decreto, contendo as informações ali previstas. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 220. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

1. - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

   1. como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

   2. no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

   3. a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para

      demonstração;

   4. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos

      termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/18';

2. - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos,

deve conter:

1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

2. o CFOP adequado à venda;

3. a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

4. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de

   mercadoria remetida para Demonstração'. (Ajuste SINIEF 02/18)

   Art. 221. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

   1. - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

      1. no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

      2. como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

      3. CFOP 5.949 ou 6.949;

      4. a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

      5. no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18';

   2. - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

      1. no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

      2. o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

      3. a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para

         demonstração;

      4. no campo relativo às Informações Adicionais: 'Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração'. (Ajuste SINIEF 02/18)

         Art. 222. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da unidade federada.

         Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento doimposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquotainterestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015. (Ajuste SINIEF 02/18)

         Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 236, de 2021. (Ajuste SINIEF 02/18 e Conv. ICMS 236/21)

         (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

         Art. 223. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

         1. - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

         2. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

         3. - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 224. O disposto no art. 223 deste Decreto, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 222 deste Decreto que, além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

2. - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

3. - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

4. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'. (Ajuste SINIEF 02/18)

Art. 225. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

1. - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

2. - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

3. - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

4. - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

5. - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: 'Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18'.

Art. 226. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, às operações:

1. - com mercadorias isentas ou não tributadas;

2. - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples

Nacional. (Ajuste SINIEF 02/18)

Seção XII

Das Operações de Consignação

Subseção I

Das Operações de Consignação Mercantil

Art. 227. A realização de operação de consignação mercantil, observar-se-á os procedimentos previstos neste artigo. (Ajuste SINIEF 2/93)

§ 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

1. - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

   1. natureza da operação: Remessa em consignação;

   2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

2. - o consignatário deverá escriturar a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido na forma regulamentar.

§ 2º Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação

mercantil:

1. - o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos

   exigidos, as seguintes indicações:

   1. natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

   2. base de cálculo: o valor do reajuste;

   3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

   4. a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação – referenciando a NF-e prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

2. - o consignatário deverá escriturar a nota fiscal, creditando-se do valor do imposto, quando permitido na forma regulamentar.

   § 3º Na efetivação da venda de mercadoria remetida a título de consignação mercantil: I - o consignatário deverá:

   1. emitir nota fiscal de venda;

   2. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

      1. como natureza da operação, a expressão 'Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação';

      2. no campo próprio referenciar a NF-e prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

   3. escriturar a Nota fiscal de que trata o inciso II deste parágrafo, na forma regulamentar, indicando em observações a expressão 'Compra em consignação - NF nº ..., de.../.../...'; (Ajuste SINIEF 02/93 e 09/08)

1. - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

   1. natureza da operação: Venda;

   2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, nele incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

   3. a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação - referenciando a NF-e prevista no inciso I do § 1º deste artigo e, se for o caso "- reajuste de preço - referenciando a NF-e prevista no inciso I do § 2º deste artigo;

2. - o consignante deverá escriturar a nota fiscal a que se refere o inciso II deste parágrafo, na forma regulamentar, indicando em "Observações" a expressão: "Venda em consignação - Nota Fiscal nº ......, de ..../..../. ".

§ 4º Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

1. - o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

   1. natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

   2. base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o

      imposto; consignação;

      
      

   3. destaque do ICMS e a indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em

      
      

   4. a expressão: "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em

      consignação - referenciando a NF-e prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

2. - o consignante deverá escriturar a nota fiscal na forma regulamentar, creditando-se do valor do imposto.

   § 5º As disposições contidas neste artigo aplicam-se inclusive às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, cuja remessa em consignação deve ocorrer com a devida retenção.

   § 6º Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual (MEI), fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas neste artigo. (Ajustes SINIEF 2/93 e 20/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   
   

   Subseção II

   Das Operações de Consignação Industrial

   
   

   Art. 228. Os fornecedores estabelecidos nos Estados signatários do Protocolo 52/00, de 15 de dezembro de 2000, que promovam a saída de mercadorias a título de 'consignação industrial' com destino a estabelecimentos industriais localizados no território de qualquer dos Estados signatários, deverão proceder nos termos desta Subseção. (Prot. ICMS 52/00)

   § 1º Para efeito desta Subseção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

   § 2º O disposto desta Subseção não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Prot. ICMS 52/00)

   Art. 229. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as disposições deste Decreto:

   1. - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

      1. natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

      2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

      3. a informação, no campo 'Informações Complementares', de que será emitida uma Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração;

   2. - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

   § 1º Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata

   este artigo: o seguinte:

   
   

   I - o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos,

   
   

   1. natureza da operação: Reajuste de preço em consignação industrial;

   2. base de cálculo: o valor do reajuste;

   3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

   4. referenciando a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo com a expressão

"Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação";

II - o consignatário lançará Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna 'Observações' da linha onde foi lançada a Nota Fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo. (Prot. ICMS 52/00)

Art. 230. No último dia de cada mês:

I - o consignatário deverá:

1. emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial";

2. registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso II deste artigo, no Livro Registro de Entradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ... de .../.../...";

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

1. natureza da operação: Venda;

2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

3. no campo próprio referenciar a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo com a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - e, se for o caso de haver reajuste de preço referenciar a NF-e complementar.

   § 1º O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", apondo nesta a expressão, "Venda em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

   § 2º As Notas Fiscais previstas neste artigo poderão ser emitidas em momento anterior ao previsto no caput, inclusive diariamente. (Prot. ICMS 52/00)

   Art. 231. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:

   I - o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

   1. natureza da operação: 'Devolução de Mercadoria em Consignação Industrial';

   2. valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

   3. destaque do ICMS e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

   4. no campo próprio referenciar a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo com a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação;

II - o consignante lançará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do

valor do imposto. (Prot. ICMS 52/00)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, observado o § 2º deste artigo. (Prots. ICMS 52/00 e 42/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 2º Nas operações de consignação industrial referidas no art. 229 deste Decreto, em que o consignante for MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações realizadas pelo MEI. (Prots. ICMS 52/00 e 42/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Seção XIII

Das Operações de Remessa de Produtos Médicos Hospitalares

(Revogada pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

Art. 232. As operações de remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, deverão observar os procedimentos previstos nesta Seção. (Ajustes SINIEF 11/14 e 03/15) (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

§ 1º A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deste artigo deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação 'Simples Remessa';

III - conter a observação no campo Informações Complementares: 'Procedimentoautorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14'. (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

Art. 233. As mercadorias a que se refere o art. 232 deste Decreto, deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

Parágrafo único. A administração tributária poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF 11/14) (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

Art. 234. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica,deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

I - NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do materialutilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação

tributária:

1. ?ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

2. indicar no campo Informações Complementares a observação 'Procedimento autorizado

   pelo Ajuste SINIEF 11/14';

3. indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 232 deste Decreto,no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada'. (Ajuste SINIEF 11/14) (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

   Art. 235. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado à aplicação dos implantes e

   próteses a que se refere o art. 234 deste Decreto, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, parautilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitosexigidos, conterá: (Ajuste SINIEF 11/14)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1] de agosto de 2024)

   1. ?- como natureza da operação 'Remessa de bem por conta de contrato de comodato';

   2. ?- a descrição do material remetido;

   3. ?- número de referência do fabricante (cadastro do produto);

   4. - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo é condicionada à préviacelebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o caput deste artigo deverá constaro número da NF-e de remessa de que trata o caput deste artigo, no campo 'chave de acesso da NF-ereferenciada. (Ajuste SINIEF 11/14)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

Seção XIII-A

Do Tratamento Diferenciado Concedido nas Operações de Remessa Interna e Interestadual de Implantes e Próteses Médico-hospitalares para Hospitais ou Clínicas (Ajuste SINIEF 2/24)

(Incluída pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-A. A partir de 1º de agosto de 2024, fica instituído tratamento diferenciado para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 1º O tratamento diferenciado de que trata o caput implica a emissão de:

1. - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de saída referente à remessa de OPME;

2. - NF-e de retorno simbólico e posterior remessa de OPME a destinatário diverso da remessa original;

3. - NF-e de retorno físico de OPME não utilizado;

4. - NF-e de entrada referente ao retorno simbólico de OPME efetivamente utilizado;

5. - NF-e de saída (faturamento) referente à venda de OPME efetivamente utilizado.

§ 2º A identificação de OPME nas notas fiscais de entrada e de saída deve trazer os mesmos códigos de produto – 'cProd', código NCM – 'NCM', unidade tributável – 'uTrib', e GTIN – 'cEANTrib'.

§ 3º Para fins do disposto no caput, consideram-se materiais especiais quaisquer materiais ou dispositivos de uso individual que, utilizados exclusivamente para fins de aplicação de órtese ou prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveis ou não, podendo ou não sofrer reprocessamento. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-B. Na remessa de OPME, o contribuinte deve emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - o destaque do ICMS, se houver;

2. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Remessa – Ajuste SINIEF

   02/24';

3. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

4. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/2024';

5. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

6. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

7. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', os códigos '5.917' ou '6.917', conforme o caso.

Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE correspondente à NF-e referida neste artigo. (Ajuste SINIEF 2/24)

(Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-C. Verificada a necessidade de remessa de OPME a destinatário diverso da remessa original, é facultada a remessa física diretamente a este destinatário diverso, devendo o contribuinte do ICMS emitir: (Ajuste SINIEF 2/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - NF-e de retorno simbólico de OPME ao seu estabelecimento, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. destaque do ICMS, se houver;

   2. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Retorno Simbólico – Ajuste SINIEF 02/24';

   3. no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', os dados do material;

   4. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da NF-e de remessa prevista no art. 235-B;

   5. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

   6. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/24';

   7. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

   8. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

   9. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', os códigos '1.919' ou'6.919', conforme o caso;

      i) no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' - 'CFOP', os códigos '1.919' ou '2.919', conforme o caso; (Ajustes SINIEF nºs 2/24 e 29/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

2. - NF-e de remessa de OPME ao destinatário da nova remessa, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. destaque do ICMS, se houver;

   2. no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Nova Remessa de OPME';

   3. no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', os dados do OPME;

   4. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', as chaves de acesso das NF-e de remessa e de retorno simbólico;

   5. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

   6. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/24';

   7. no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

   8. no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

   9. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', os códigos '5.917' ou '6.917', conforme o caso.

Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do DANFE correspondente à NF-e referida no inciso II do caput. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-D. No retorno físico de OPME, deve ser emitida NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

devolvido;

1. - o destaque do ICMS, se houver;

2. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', os dados do OPME

   
   

3. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da

   NF-e de remessa;

4. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Retorno de OPME';

5. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

6. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/24';

7. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

8. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

9. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código '1.918' ou '2.918', conforme o caso.

Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do DANFE correspondente à NF-e de que trata este artigo. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-E. O OPME a que se refere esta Seção deve ser armazenado pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Parágrafo único. O fisco poderá solicitar ao contribuinte listagem de estoque de OPME armazenado de que trata o caput, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-F. Após a utilização de OPME, o contribuinte deve emitir NF-e de entrada referente à retorno simbólico dentro do período de apuração do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - o destaque do ICMS, se houver;

2. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', os dados do OPME

   devolvido;

3. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da

   NF-e de remessa;

4. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Retorno Simbólico – Ajuste SINIEF 02/24';

5. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

6. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/24';

7. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

8. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

9. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código '5.919' ou'6.919', conforme o caso. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

IX - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' - 'CFOP', o código '1.919' ou '2.919', conforme o caso. (Ajustes SINIEF nºs 2/24 e 29/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 235-G. Após a emissão da NF-e de entrada, referente ao retorno simbólico, referida no art. 235-F, a empresa remetente deve emitir NF-e de faturamento de OPME destinada à fonte pagadora, referente à venda, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)

(Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - o destaque do ICMS, se houver;

2. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', os dados de OPME

   utilizado;

3. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – 'refNFe', a chave de acesso da

   NF-e de remessa;

4. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Venda de OPME';

5. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

6. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '02/24';

7. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

8. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

9. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código '5.113', '5.114', '5.115', '6.113', '6.114' ou '6.115', conforme o caso;

10. - no grupo 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica' – 'dest', as informações da fonte pagadora.

Parágrafo único. As notas fiscais de entrada referentes ao retorno simbólico e de faturamento de OPME devem ser emitidas dentro do mesmo período de apuração do imposto. (Ajuste SINIEF 2/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-H. Na hipótese de remessa de instrumental, destinado à aplicação de OPME, que pertença ao ativo imobilizado do contribuinte, a título de comodato, deve ser emitida NF-e de saída referente ao contrato de comodato, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material remetido;

2. - no campo 'Informações Adicionais do Produto' – 'infAdProd', o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

3. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Remessa de bem por contrato

   de comodato';

4. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

5. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do

   Ajuste SINIEF '02/24';

6. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

7. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

8. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código '5.908' ou '6.908', conforme o caso.

§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre o contribuinte e o hospital ou clínica.

§ 2º No retorno do instrumental de que trata o caput, deve ser emitida NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – 'prod', a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material retornado;

2. - no campo 'Informações Adicionais do Produto' – 'infAdProd', o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

3. - no campo 'Natureza da Operação' – 'natOp', o texto 'Retorno de bem por contrato

   de comodato';

4. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24';

5. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc' o número do Ajuste SINIEF '02/24';

6. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

7. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

8. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código '1.909' ou '2.909', conforme o caso. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 235-I. O OPME de que trata esta Seção deve ser utilizado em até cento e oitenta dias a contar da emissão da NF-e prevista no art. 235-B. (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Parágrafo único. Na hipótese do OPME não ter NF-e emitida, conforme o disposto nos art. 235-C ou art. 235-G, considera-se não registrada a operação. (Ajuste SINIEF 2/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Seção XIV

Das Operações Relativas a Devolução e Retorno de Mercadorias

Subseção I

Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 236. Nos casos de devolução de mercadoria, total ou parcial, por qualquer motivo, efetuada por contribuinte do imposto, será emitida Nota Fiscal, com destaque do imposto se devido, para acompanhar a mercadoria devolvida, a qual conterá, além dos demais requisitos, os seguintes:

1. - referenciar a Nota Fiscal que deu origem a devolução total ou parcial;

2. - destaque do imposto, quando se tratar de mercadoria sujeita à incidência do ICMS;

3. - base de cálculo e alíquota idênticas às constantes da nota fiscal que acobertou a operação de recebimento da mercadoria. (Conv. ICMS 54/00)

§ 1º Na hipótese de o documento originário, ter sido emitido de forma irregular, com imposto destacado a maior, a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam

ter sido utilizadas corretamente.

§ 2º É assegurado ao estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução, o crédito do imposto destacado na nota fiscal.

§ 3º A Nota Fiscal relativa à devolução total ou parcial deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior referente à compra, emitida pelo fornecedor da mercadoria, inclusive no tocante ao CST, devendo ser informado o mesmo código que foi utilizado no documento da operação original de venda.  (Incluído pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Art. 237. Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada tenha ocorrido sem utilização de crédito fiscal pelo recebedor, a Nota Fiscal referente a devolução será emitida com destaque do imposto, desde que em valor igual ao lançado no documento originário devendo ser estornado o débito do imposto, através de ajuste específico na apuração.

Art. 237. Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada tenha ocorrido sem utilização de crédito fiscal pelo recebedor, a Nota Fiscal referente à devolução será emitida com destaque do imposto, desde que em valor igual ao lançado no documento originário, devendo ser estornado o débito do imposto por meio do ajuste específico 'RN033002 Estorno de débitos – Emissão de nota fiscal de devolução/transferência com destaque de ICMS quando não houve crédito de ICMS na entrada da mercadoria.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Art. 238. No caso de devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo permanente, já tendo sido paga a diferença de alíquota, o valor correspondente será recuperado mediante lançamento de ajuste de crédito específico no Registro de Apuração do ICMS, pelo valor nominal, com a observação "Diferença de alíquotas - mercadoria devolvida", salvo se o imposto relativo à diferença de alíquotas já tenha sido utilizado como crédito.

Art. 238. No caso de devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo permanente, já tendo sido paga a diferença de alíquota, o valor correspondente será recuperado mediante lançamento de ajuste de crédito específico nos termos da Orientação Técnica de EFD pertinente, salvo se o imposto relativo à diferença de alíquotas já tenha sido utilizado como crédito.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Art. 239. Na devolução de mercadorias provenientes de outra unidade federada, sujeitas aos regimes de recolhimento do imposto no momento de entrada no território deste Estado, para que ocorra o cancelamento do imposto exigido, o contribuinte deverá apresentar a solicitação de exclusão do imposto lançado através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), informando as chaves das notas fiscais de recebimento e devolução das mercadorias.

Art. 239. Na devolução de mercadorias provenientes de outra unidade federada sujeitas ao regime de recolhimento do imposto no momento de entrada no território deste Estado, o imposto lançado a título de antecipação poderá ser excluído:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

I - de forma automática, nas seguintes hipóteses:  (Incluído pelo Decreto nº 34.403, de 

2025)

1. a nota fiscal de devolução tenha sido emitida pelo fornecedor antes da circulação da

   mercadoria; ou

2. o adquirente emita a nota fiscal de devolução com todos os atributos necessários constantes nas chaves das notas fiscais envolvidas e os seguintes elementos internos, que serão checados na parametrização:

   1. NCM;

   2. GTIN;

   3. valor da operação;

   4. base de cálculo;

   5. alíquota;

   6. ICMS;

   7. Identificação do transportador;

II - após a análise do Fisco, por solicitação do contribuinte. (Incluído pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 1º Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive os recebidos em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original de recebimento da mercadoria ou do bem. (Conv. ICMS 54/00)

§ 2º Para fins de instrução da solicitação prevista no caput deste artigo, o contribuinte indicará a chave do CT-e ou MDF-e vinculados a NF-e de devolução, bem como outros elementos que comprovem a devolução das mercadorias.

§ 2º Para fins de instrução da solicitação prevista no inciso II do caput, o contribuinte indicará a chave do CT-e ou MDF-e vinculados a NF-e de devolução, bem como outros elementos que comprovem a devolução das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 3º O contribuinte conservará em seu poder por cinco anos, para exibição ao Fisco, os arquivos referentes aos documentos de que trata o § 2º deste artigo, sem prejuízo de outras exigências contidas na legislação.

§ 4º A exclusão do imposto exigido na operação de entrada a que se refere o caput deste artigo somente ocorrerá mediante verificação e constatação da escrituração no livro de Registro de Entradas do fornecedor das mercadorias, da nota fiscal de devolução emitida, através de análise na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da competência em que ocorreu a devolução.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 5º O responsável pela análise do pedido de exclusão do ICMS deverá utilizar os sistemas disponíveis para averiguação da legitimidade da solicitação, verificando a ocorrência do evento Registro de Passagem ou existência de MDF-e.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 6º Na hipótese de dúvida quanto à operação, o Fisco poderá exigir a apresentação deoutros elementos para a cabal comprovação da devolução da mercadoria.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 7º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá regras gerais para definir as hipóteses em que o Fisco procederá à análise das operações de devolução de mercadorias previstas neste artigo, com a prerrogativa de exigir do contribuinte a apresentação de outros elementos para a comprovação da devolução. (Incluído pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Subseção II

Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

Art. 240. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, mercadoria devolvida por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova da devolução.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;

II - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o estabelecimento recebedor deverá:

1. - emitir Nota Fiscal, na entrada das mercadorias, referenciando o documento fiscal originário, e o valor total ou o relativo à parte devolvida, sobre o qual será calculado o imposto a ser creditado, se for o caso;

2. - obter declaração assinada pela pessoa que efetuar a devolução, com indicação do motivo da devolução, fazendo constar o número do seu documento de identidade e endereço;

3. - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo, no livro de Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso.

§ 3º A Nota Fiscal emitida na forma do § 2º deste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu transporte até o estabelecimento de origem.

Subseção III

Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

Art. 241. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:

1. - emitir Nota Fiscal, por ocasião da entrada, referenciando o documento fiscal originário;

2. - escriturar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo na forma regulamentar, consignando os respectivos valores desde que em valor igual ao registrado no documento originário;

3. - manter arquivado o DANFE da referida Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no § 1º deste artigo;

4. - exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

§ 1º O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pelo DANFE da referida Nota Fiscal originária, em cujo verso deverá ser feita observação, antes de se iniciar o retorno, pela pessoa indicada como destinatária ou pelo transportador, quanto ao motivo de não ter sido entregue a mercadoria, a seguir indicado:

1. - recusa de recebimento;

2. - falta de localização do endereço;

3. - mercadoria fora das especificações;

4. - estabelecimento fechado ou inacessível;

5. - outro motivo.

§ 2º No retorno de carga que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário, o transportador poderá utilizar o Conhecimento de Transporte originário para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que, antes de se iniciar o retorno, seja feita observação dessa circunstância no verso do DACTE dos documentos relativos à carga e à prestação do serviço. (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 1/89)

§ 3º O estabelecimento destinatário das mercadorias não recebidas deverá registrar um dos seguintes eventos:

1. - Operação não Realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

2. - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário informando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.

Subseção IV

Do Procedimento de Devolução Simbólica Decorrente da Não Entrega ao Destinatário Originário e Operação Posterior a Destinatário Diverso. (Ajuste SINIEF 14/24)

(Incluída pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Do Procedimento de Retorno Simbólico por Recusa Total na Entrega ou por não Localização do Destinatário e Operação Posterior a Destinatário Diverso. (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25) (Redação dada pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 241-A. A partir de 1º de setembro de 2024, na hipótese de não entrega ou recusa eoperação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuaros procedimentos previstos nesta Subseção. (Ajuste SINIEF 14/24)(Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 241-A. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de não entrega ou recusa total e operação posterior a destinatário diverso do previsto na NF-e de saída original, o remetente deverá uma única vez efetuar os procedimentos previstos nesta Subseção. (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º Para fins do disposto nesta Subseção, o prazo para efetuar os procedimentos é de até setenta e duas horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.

§ 2º O disposto nesta Subseção não se aplica às operações de comércio exterior. (Ajuste SINIEF 14/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 241-B. Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitirNota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada simbólica. (Ajuste SINIEF 14/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 241-B. Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '5=Nota de crédito'; (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

2. - no campo 'tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito', o código '03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega';

3. - no grupo 'prod – Detalhamento de Produtos e Serviços', as mesmas informações da NF-e de saída original;

4. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Retorno por Recusa ou não localização – Ajuste SINIEF 14/24';

5. - no campo 'infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24'; e

6. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original. (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

*§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deverá conter:

1. - no grupo 'prod - Detalhamento de Produtos e Serviços', as mesmas informações da NF-e original de saída;

2. ?- no campo 'natOp - Natureza da Operação', o texto 'Entrada simbólica - Ajuste SINIEF

   14/24';

3. ?- no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24';

4. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original. (Revogado pelo Decreto nº 35.256, de 2026, retificado no DOE nº 16.075, de 17/01/2026)

§ 2º No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento 'Operação nãoRealizada' ou 'Desconhecimento da Operação', dos incisos VI e VII do § 1º do art. 45 do Anexo 011deste Decreto, conforme o caso.

§ 2º O destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento 'Operação não Realizada' ou 'Desconhecimento da Operação', previstos no art. 45, § 1º, incisos VI e VII, do Anexo 011 deste Decreto, conforme o caso. (Ajustes SINIEF 14/24 e 47/25) (Redação dada pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 3º No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento 'Insucesso na Entrega da NF-e' do inciso XXIV do § 1º do art. 45 do Anexo 011 ou 'Insucesso na Entrega do CT-e' do inciso XXII do § 1º do art. 128 do Anexo 011 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 241-C. Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que trata o art. 241-A deste Decreto, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter: (Ajuste SINIEF 14/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

1. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24';

2. - no grupo 'Local da Retirada", a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;

3. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', as chaves de acesso da NF-e de saída original e da que trata o art. 241-B deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Seção XV

Das Operações com Mercadorias Destinadas à Exposição ou Feira

Subseção I

Da Suspensão da Incidência nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias para Simples Exposição ou Feira de Amostra

Art. 242. É suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ao público em feira de amostra, bem como nos subsequentes retornos ao estabelecimento de origem, observado os prazos estipulados nos incisos III e IV do art. 8º deste Decreto. (Conv. do Rio de Janeiro, Conv. de Cuiabá, Conv. AE 6/73, Conv. ICM 1/75 e Convs. ICMS 30/90, 80/91 e 151/94)

§ 1º Nas remessas de que trata este artigo, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, em nome do próprio emitente, atribuindo-se às mercadorias:

1. - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;

2. - o preço FOB do estabelecimento remetente.

§ 2º A suspensão prevista neste artigo é condicionada a que as mercadorias retornem real ou simbolicamente ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade, sendo que esse prazo não poderá ser prorrogado.

§ 3º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto, com a

verificação de qualquer das seguintes situações:

1. - o recebimento em retorno real ou simbólico da mercadoria ou bem ao estabelecimento

   de origem;

2. - a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem, pelo estabelecimento de origem,

   estando ainda em exposição ou feira;

3. - o não atendimento da condição de retorno, no prazo regulamentar.

Art. 243. Decorrido o prazo estipulado no § 2º do art. 242 deste Decreto, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno real ou simbólico da mercadoria ao estabelecimento de origem, o remetente deve emitir, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída originária, outra Nota Fiscal, a fim de ser recolhido o imposto, mediante documento de arrecadação, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em exposição ou feira.

§ 1º A Nota Fiscal de que trata este artigo terá como destinatário o próprio emitente, e conterá, apenas:

1. - a data da emissão;

2. - os dados relativos ao destinatário;

3. - a natureza da operação: "Encerramento da fase de suspensão";

4. - o número de ordem, a série, se houver, e a data da emissão da Nota Fiscal originária;

5. - a expressão: "Emitida nos termos do art. 243 do Decreto-RN que disciplina o ICMS";

6. - o número, a data e o valor do documento de arrecadação previsto no caput deste

   artigo;

   
   

7. - o destaque do imposto recolhido, quando for o caso.

§ 2º A Nota Fiscal referida neste artigo será lançada no livro Registro de Saídas, mediante

utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão: "Emitida nos termos do art. 243 do Decreto-RN que disciplina o ICMS".

Art. 244. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira nos termos do art.

242 deste Decreto, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da remessa, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal relativa a entrada, referenciando a nota fiscal de remessa, devendo esses documentos acompanharem a mercadoria no retorno;

II - escriturar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo na forma

regulamentar.

Art. 245. Havendo transmissão da propriedade de mercadoria remetida para exposição ou

feira, nos termos do art. 242 deste Decreto, dentro do prazo de 60 dias, contado da remessa, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, este deverá:

I - emitir Nota Fiscal para entrada simbólica, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição ou feira", referenciando Nota Fiscal de remessa;

II - emitir Nota Fiscal para o adquirente com destaque do ICMS, referenciando o documento fiscal da remessa para exposição ou feira de amostra, e tendo como natureza da operação "Transmissão da propriedade de mercadoria em exposição ou feira";

III - escriturar as Notas Fiscais de que trata este artigo na forma regulamentar.

Art. 246. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira, nos termos do art.

242, após o recolhimento do imposto de que trata o art. 243 ambos deste Decreto, o contribuinte deverá: I - emitir Nota Fiscal de entrada com destaque do ICMS, para acompanhar o transporte, na

qual consignará, como natureza da operação, "Retorno de mercadoria de exposição ou feira

de amostra", referenciando, se houver, a Nota Fiscal de que trata o art. 243 deste Decreto, bem como referenciar o documento de arrecadação;

II - escriturar as Notas Fiscais de que trata este artigo na forma regulamentar.

Art. 247. Na hipótese de haver transmissão da propriedade de mercadoria remetida para exposição ou feira, nos termos do art. 242, após o recolhimento do imposto de que trata o art. 243, ambos deste Decreto o estabelecimento de origem deverá:

I - emitir Nota Fiscal, a título de entrada simbólica, com destaque do ICMS, na qual

constarão:

1. referenciando a Nota Fiscal de remessa;

2. referenciando o documento de arrecadação pelo qual o imposto foi pago, na forma do

   art. 247 deste Decreto;

3. a expressão: "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição ou feira";

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, para o adquirente da mercadoria, tendo como natureza da operação "Transmissão da propriedade de mercadoria em exposição (ou feira)";

III - escriturar as Notas Fiscais de que trata este artigo na forma regulamentar.

Art. 248. No caso de transmissão da propriedade de mercadoria durante exposição ou feira, o transporte entre o local do evento e o estabelecimento ou residência do adquirente será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.

Subseção II

Da Incidência do ICMS nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias Destinadas a Exposição ou Feira para Comercialização Durante o Evento

Art. 249. Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em exposição ou feira, não se aplica a suspensão da incidência do ICMS de que trata o art. 242 deste Decreto, adotando-se nesses casos o tratamento fiscal previsto para as operações realizadas fora do estabelecimento.

Art. 250. Os estandes de exposição e vendas, instalados no recinto da exposição ou feira, e pertencentes a contribuintes inscritos, são considerados estabelecimentos comerciais provisórios.

§ 1º Os estabelecimentos provisórios, referidos neste artigo, estão dispensados de inscrição, devendo utilizar os documentos fiscais do estabelecimento remetente.

§ 2º As Notas Fiscais do estabelecimento principal são utilizados no estabelecimento provisório, nas saídas de mercadorias realizadas no recinto da exposição ou feira.

§ 3º Para efeito do pagamento do ICMS, incidente sobre as saídas de mercadorias do estabelecimento provisório, os documentos fiscais mencionados no § 2º deste artigo, quando utilizados, devem ser, no prazo regulamentar, registrados no livro Registro de Saídas do estabelecimento principal.

§ 4º O contribuinte deve registrar no livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a numeração das notas fiscais que foram utilizadas na exposição ou feira.

Art. 251. As mercadorias e os semoventes encontrados no recinto da exposição ou feiradesacompanhados de documentação fiscal, ou sem observância das normas de controle fixadas nestaSeção, deverão ser apreendidos e sujeitos ao pagamento do ICMS, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 251. As mercadorias e os semoventes encontrados no recinto da exposição ou feira desacompanhados de documentação fiscal, ou sem observância das normas de controle fixadas nesta Seção, deverão ser retidos e sujeitos ao pagamento do ICMS, sem prejuízo das penalidades cabíveis.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 252. Na hipótese de contribuinte de outra Unidade da Federação que pretender

comercializar suas mercadorias em exposição ou feira neste Estado, observar-se-á o seguinte:

1. - a documentação de remessa das mercadorias até o local do evento atenderá à legislação da unidade federada de origem;

2. - o expositor recolherá o imposto devido no momento do ingresso das mercadorias no território deste Estado, na primeira repartição fiscal do percurso, nos termos art. 189 deste Decreto, adotando-se como base de cálculo a prevista no mesmo artigo.

3. - o expositor emitirá Nota Fiscal a cada ato de comercialização de suas mercadorias no local do evento, com a observação: 'O ICMS foi recolhido por antecipação'.

Art. 253. O contribuinte que participar da exposição ou feira com instalação de estande deve, antes do início das atividades, comunicar o fato à repartição fiscal da localidade onde será realizado o evento, esclarecendo se o estande se destina a simples exposição ou a exposição e vendas.

Seção XVI

Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (Leasing)

Art. 254. Não incide o ICMS nas saídas de bens integrados ao ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil (leasing), bem como nos retornos dos mesmos ao estabelecimento de origem.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, somente será considerado arrendamento mercantil (leasing) a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, especialmente no tocante a:

1. - pessoas legalmente habilitadas a operar por esse sistema, tanto na condição de arrendadoras como na de arrendatárias;

2. - bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;

3. - escrituração contábil;

4. - prazo de validade dos contratos de arrendamento mercantil;

5. - valor de cada contraprestação por períodos determinados;

6. - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem arrendado;

7. - preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação.

§ 2º Inscrever-se-á na repartição fiscal do seu domicílio a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

§ 3º Findo o contrato de arrendamento mercantil, caso venha a ser exercida a opção de compra pela arrendatária, incidirá o ICMS, observadas as disposições contidas neste Decreto, em relação a redução de base de cálculo para cobrança do imposto nas vendas de mercadorias ou bens usados.

§ 4º Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

§ 5º Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, sendo contribuinte do ICMS, fica autorizado a creditar-se do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observado o seguinte: (Conv. ICMS 4/97)

1. - para fruição deste benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no cadastro estadual de contribuintes deste Estado, através da qual será feita a aquisição do bem a ser arrendado;

2. - na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a

   identificação do estabelecimento arrendatário;

3. - na utilização do crédito pelo arrendatário, adotar-se-ão os critérios previstos para o lançamento do crédito relativo à entrada de bens do ativo imobilizado.

4. - o imposto de que se tiver creditado o arrendatário será integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, observado o prazo decadencial, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

5. - se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do arrendatário:

   1. tratando-se de substituição do bem, o arrendatário:

      1. será emitida Nota Fiscal para desincorporação do bem do ativo imobilizado devolvido, caso esteja escriturado no CIAP promover a respectiva baixa, observado o prazo decadencial;

      2. utilizará como crédito o imposto pago quando da aquisição do novo bem pela arrendadora, atendido o disposto neste parágrafo;

   2. tratando-se de substituição da pessoa do arrendatário:

      1. o arrendatário substituído, ao devolver o bem emitirá Nota Fiscal para desincorporação do bem do ativo imobilizado, caso esteja escriturado no CIAP promover a respectiva baixa, observado o prazo decadencial;

      2. a utilização do crédito pelo arrendatário subsequente será feita em função do imposto pago quando da aquisição do bem pela arrendadora, observado o prazo decadencial.

§ 6º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas entradas de bens ou materiais em estabelecimento de empresa arrendatária, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

Seção XVII

Das Operações com Mercadorias Realizadas a Bordo em Aeronaves

(Revogada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 255. Nas operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos deverá ser observado o disposto nesta Seção. (Ajustes SINIEF 07/11 e 15/11)(Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º A adoção da sistemática estabelecida nesta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajustes SINIEF 07/11 e 15/11)

§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, olocal da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.(Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 256. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento de aeronaves.(Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º A NF-e conterá, no campo de 'Informações Complementares', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/11'.

§ 2º A NF-e referida no caput deste artigo será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes neste Decreto.

§ 3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será

devido ao Rio Grande do Norte, quando o voo tiver origem neste Estado.

§ 4º Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeitode emissão de nota fiscal, será observado o disposto neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 257. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant – PDA) acoplados a uma impressora térmica, para gerar a NF-e e imprimir o DANFE Simplificado. (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o caput deste artigo, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e deverá conter, além dos dados relativos à operação de venda as seguintes indicações:

1. - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os númerosde inscrição estadual e CNPJ;

2. ?- informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: 'Documento Não Fiscal';

3. ?- chave de acesso referente à respectiva NF-e;

4. - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo; (Ajustes SINIEF 07/11 e 18/19)

5. - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivoda NF-e correspondente à operação; e

6. ? - a seguinte mensagem: 'O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente àoperação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento'.

§ 2º O arquivo da NF-e deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do § 1ºdeste artigo e quando esta for a opção do consumidor, enviado por e-mail. (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 258. O estabelecimento remetente deverá emitir os seguintes documentos: (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria;

2. - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave. (AjustesSINIEF 07/11 e 18/19)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a nota fiscal referenciará a notafiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso IIdo caput deste artigo deverá ser emitida com as seguintes informações:

1. ?- destinatário: 'Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave';

2. ?- CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

3. ?- endereço: o nome do emitente e o número do voo; (Ajustes SINIEF 07/11 e 15/11)

4. ? - demais dados de endereço: cidade da origem do voo. (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 259. A aplicação da sistemática estabelecida nesta Seção, não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.4.283, de 2024)

Parágrafo único. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens,

deverá ser indicado o 'Ajuste SINIEF 07/11'.(Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Seção XVII-A

Dos Procedimentos nas Operações de Venda a Bordo Realizadas Dentro de Aeronaves em Voos Domésticos. (Ajuste SINIEF nº 22/24)

(Incluídapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

(Revogada pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-A. Fica estabelecido os procedimentos a serem seguidos nas operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo dentro de aeronaves em voos domésticos.  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-B. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 (quarenta e oito) horas, para acobertar o carregamento da aeronave. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Parágrafo único. A NF-e conterá, no campo de 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24'. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos nalegislação pertinente, deverá conter: (Ajustes SINIEF 22/24 e 7/25)

1. - no campo 'Código de Situação Tributária' – 'CST', o código '60' ou '90', conforme o

   caso;

2. ? - no campo de 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – 'infAdFisco', a

identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, 'Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24'. (Ajustes SINIEF 22/24 e 7/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência  a partir de 1º de junho de 2025)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-C. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho. (Ajuste SINIEF nº 22/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-D. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, que além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

1. ? - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', aidentificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;

2. ? - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' - 'nProc', o número doAjuste SINIEF '22/24';

3. ?- no campo 'Indicador da origem do processo' - 'indProc', o código '4=Confaz';

4. - no campo 'Tipo do ato concessório' - 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF'.

§ 1 Para o disposto neste artigo, a unidade federada de emissão da NFC-e é a do local da

decolagem da aeronave em cada trecho voado.

§ 2º A NFC-e de que trata o caput poderá ser autorizada em até 96 (noventa e seis) horasapós a aterrissagem. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-E. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e - deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a mensagem, 'A NFC-e seráautorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem'.  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-F. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventaseis) horas contadas do encerramento do trecho voado:  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

1. ?- NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de mercadoria não vendida;

2. - NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu estabelecimento nolocal de destino do trecho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, a NF-e conterá referência à notafiscal de carregamento prevista no art. 259-B e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtosdevolvidos. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-G. Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro daaeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, na unidade federada de origem de cada voo,conforme sua legislação. (Ajuste SINIEF nº 22/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025)

Seção XVII-B

Dos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. (Conv. ICMS nº 98/25)

(Incluída pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-H. A partir de 1º de setembro de 2025, fica estabelecido os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações com mercadorias adquiridas para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Parágrafo único. Para o disposto nesta Seção, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. (Conv. ICMS nº 98/25) (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-I. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até quarenta e oito horas, para acobertar o carregamento da aeronave. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos na legislação específica, deverá conter:

1. - no campo "Código de Situação Tributária" - "CST", o código "60" ou "90", conforme o

   caso; e

2. - no campo de "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" - "infAdFisco", a

identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão,

Procedimento autorizado no Convênio ICMS n 98/25. (Incluído pelo Decreto n 34.834,

de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-J. Nas operações previstas nesta Seção, a cobrança do ICMS: (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

1. - próprio se aplica nas situações previstas no art. 259-K, inclusive nos casos em que a mercadoria tenha sido adquirida com a retenção antecipada do imposto;

2. - devido pelo regime de substituição tributária não se aplica nas transferências entre os estabelecimentos das referidas empresas localizados nos sítios aeroportuários de decolagem ou pouso de aeronaves; e

3. - próprio se aplica nas transferências previstas no inciso II da art. 259-M, nos termos do

art. 319-P.

Parágrafo único. No caso em que a mercadoria destinada para a venda a bordo da aeronave

tenha sido adquirida com a retenção antecipada do imposto, o ressarcimento dos valores de ICMS próprio e ICMS devido pelo regime de substituição tributária, informados no documento fiscal de aquisição, poderão ser apropriados pelo estabelecimento localizado no sítio aeroportuário onde ocorrer o primeiro carregamento da mercadoria. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-K. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, que além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter: (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

1. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', a identificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;

2. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' - 'nProc', o número do Convênio ICMS nº '98/25';

3. - no campo 'Indicador da origem do processo' - 'indProc', o código '4=Confaz'; e

4. - no campo 'Tipo do ato concessório' - 'tpAto', o código '15=Convênio ICMS'.

§ 1º Para o disposto neste artigo, a unidade federada de emissão da NFC-e é a do local da decolagem da aeronave em cada trecho voado.

§ 2º A NFC-e de que trata o caput poderá ser autorizada em até noventa e seis horas após a aterrissagem. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-L. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e - deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a mensagem, 'A NFC-e será autorizada em até noventa e seis horas após a aterrissagem'. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-M. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de noventa seis horas contadas do encerramento do trecho voado: (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

1. - NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de mercadoria não vendida; e

2. - NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu estabelecimento no local de destino do trecho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, a NF-e conterá referência à nota fiscal de carregamento prevista no art. 259-I e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Art. 259-N. Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro da aeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, na unidade federada de origem de cada voo,

de setembro de 2025)

Art. 259-O. Na hipótese das vendas de que trata esta Seção serem realizadas em nome de terceiros, as empresas aéreas responderão solidariamente pelo imposto devido. (Conv. ICMS nº 98/25) (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025, vigência a partir de 1º de setembro de 2025)

Seção XVIII

Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais, com Bens, Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 14/17)

Art. 260. Os procedimentos previstos nesta Seção aplicam-se exclusivamente às operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por: (Ajuste SINIEF 14/17)

1. - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE/ICMS;

2. - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED – Empresa de Defesa ou EED – Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

3. - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do § 2º do art. 263 deste Decreto.

§ 1º Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o caput deste artigo, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

1. como destinatário o próprio remetente;

2. como natureza da operação: 'Simples Remessa';

3. no grupo 'G - Identificação do local de entrega', o endereço do local onde será efetuado

   o serviço;

4. no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'NF-e emitida nos termos

do Ajuste SINIEF nº 14/17';

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 2º Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata esta Seção, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

1. sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

2. com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;

3. com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo; II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

   § 3º As operações de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º, ambos deste artigo, devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos. (Ajuste SINIEF 14/17)

   Art. 261. Nas saídas internas ou interestaduais ao término da prestação dos serviços de que

   de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados: (Ajuste SINIEF 14/17)

   1. - dos DANFEs previstos no art. 260 deste Decreto;

   2. - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º Ao término da prestação dos serviços de que trata esta Seção, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 260 deste Decreto, ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

1. - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

   1. como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

   2. o destaque do imposto, se devido;

   3. no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão 'Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

2. - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I deste parágrafo, com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 262 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/17)

§ 3º Para efeito desta Seção, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante. (Conv. ICMS 104/17)

Art. 262. Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata esta Seção: (Ajuste SINIEF 14/17)

1. - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

2. - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

   1. dos bens, materiais e demais peças remetidas para a prestação dos serviços de que trata esta Seção, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do § 1º do art. 260 deste Decreto, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

   2. do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

   3. dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 2º do art. 260 deste Decreto, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às 'Informações

      
      

      Adicionais' a expressão: 'Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo

      imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17'.

      Parágrafo único. A permanência, no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata esta Seção, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do caput do art. 261 deste Decreto, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2º do art. 261 deste Decreto, que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito. (Ajuste SINIEF 14/17)

      Art. 263. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 260 deste Decreto, ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-es: (Ajuste SINIEF 14/17)

      1. - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 262 deste Decreto;

      2. - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17'.

§ 1º Na hipótese de a prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do art. 261 e do parágrafo único do art. 262 ambos deste Decreto.

§ 2º As empresas descritas nos incisos I e II do caput do art. 260 deste Decreto poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º Somente poderão ser depositários do estoque de que trata o § 2º deste artigo:

1. - na hipótese das empresas descritas no inciso I do caput do art. 260 deste Decreto:

   1. as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

   2. as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

   3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

2. - na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do caput do art. 260 deste Decreto:

   1. outra ED ou EED;

   2. oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED;

   3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

      § 4º Para a adoção dos procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato Cotepe/ICMS específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

      § 5º Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá:

      1. - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: 'remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros' e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

      2. - manter o controle permanente de cada estoque;

         
         

      3. efetuar a escrituração da NF e a que se refere o inciso I deste parágrafo

§ 6º O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:

1. - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do § 5º deste artigo;

2. - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 260 e art. 262, ambos deste Decreto, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação 'Venda ou troca em garantia' e como informação adicional 'Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro';

3. - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido nos incisos I e II do caput deste artigo, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação 'Venda ou troca em garantia' e como informação adicional 'Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro';

4. - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

   1. relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I deste parágrafo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos inciso II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

   2. relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

5. - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I deste parágrafo e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17'.

§ 7º O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 6º

deste artigo:

1. - efetuará a escrituração dessas NF-es, com o crédito do imposto, quando admitido, em

   relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

2. - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

   1. no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo e da NF-e emitida nos termos da alínea 'a' do inciso IV do § 6º deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17', quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;

   2. no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos dos incisos II ou III e da alínea 'a' do inciso IV, todos do § 6º deste artigo,

      
      

      bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo e

      no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17', quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.

      § 8º Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

      1. - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-es:

         1. para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

         2. relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

         3. para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão 'NF emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

      2. - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata esta Seção, 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/17';

      3. - efetuará a escrituração das NF-es descritas:

         1. nos incisos I, 'b', e II deste parágrafo;

         2. na alínea 'c' do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

            § 9º A suspensão prevista no inciso I do § 5º deste artigo se encerrará:

            1. - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 7º deste artigo;

            2. - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea 'c' do inciso I do § 8º deste artigo. (Ajuste SINIEF 14/17)

Seção XIX

Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

Art. 264. Às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE/ICMS específico, observar-se-á as disposições desta Seção. (Conv. ICMS 26/09)

§ 1º O disposto nesta Seção somente se aplica:

1. - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

2. - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 26/09)

Art. 265. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Conv. ICMS 26/09)

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

3. - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

1. - a discriminação da peça defeituosa substituída;

2. - o número de série da aeronave;

3. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput na nota fiscal a que se refere o § 1º deste artigo. (Conv. ICMS 26/09)

Seção XX

Das Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Conv. ICMS 24/11)

Art. 266. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, listados a seguir, deverá ser observado os termos desta Seção: (Conv. ICMS 24/11)

1. - 1811-3/02 - impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;

2. - 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

3. - 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

4. - 4647-8/02 - comércio atacadista de livros jornais e outras publicações;

5. - 4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas;

6. - 5310-5/01 - atividades do correio nacional;

7. - 5310-5/02 - atividades de franqueadas e permissionárias de correio nacional;

   
   

8. - 5320-2/02 - serviços de entrega rápida;

9. - 5813-1/00 - edição de revistas; e

10. - 5823-9/00 - edição integrada à impressão de revistas.

§ 1º As disposições desta Seção não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. (Conv. ICMS 24/11)

Art. 267. As editoras qualificadas no art. 266 deste Decreto, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11' e 'Número do contrato e/ou assinatura'. (Conv. ICMS 24/11)

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e. (Conv. ICMS 24/11)

Art. 268. As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios. (Conv. ICMS 24/11)

§ 1º No campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24 /11'. (Conv. ICMS 24/11)

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente'. (Conv. ICMS 24/11 e 78/12)

Art. 269. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 268 deste Decreto, observado o disposto no parágrafo único. (Conv. ICMS 24/11)

Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

1. - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

2. - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

3. - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

4. - no campo bairro do local de entrega: diversos;

5. - no campo número do local de entrega: diversos;

6. - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as

   entregas; e

7. - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega. (Conv.

ICMS 24/11)

Art. 270. As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição,

consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos por este Decreto. (Conv. ICMS 24/11)

Art. 271. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda. (Conv. ICMS 24/11)

§ 1º Os distribuidores revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do

DANFE da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga. (Conv. ICMS 24/11)

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24 /11', ficando dispensados da impressão do DANFE. (Conv. ICMS 24/11)

§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão da NF-e prevista no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo. (Conv. ICMS 24/11 e 236/19)

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º deste artigo, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão o seguinte:

1. - dados cadastrais do destinatário;

2. - endereço do local de entrega; e

3. - discriminação dos produtos e quantidade. Art. 272. O disposto nesta Seção:

1. - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Decreto; e

2. - não se aplica às vendas à vista à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal. (Conv. ICMS 24/11)

Seção XXI

Das Operações e Prestações com Jornais (Ajuste SINIEF 01/12)

Art. 273. As empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária emitirão a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nos termos desta Seção. (Ajuste SINIEF 01/12)

§ 1º O disposto nesta Seção se aplica a partir de 1º de julho de 2012. (Ajuste SINIEF 01/12

e 31/19)

§ 2º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na

legislação tributária pertinente.

Art. 274. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12' e 'Número do contrato e/ou assinatura'.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a 'chave de acesso' de identificação da respectiva NF-e.

Art. 275. As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor. (Ajuste SINIEF 01/12)

§ 1º No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12'.

§ 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote

destinado aos consignatários.

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 276 deste Decreto, em faculdade à emissão do DANFE.

Art. 276. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 275 deste Decreto, observado o disposto nos parágrafos seguintes. (Ajuste SINIEF 01/12)

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput do art. 273 deste Decreto, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão:

1. - razão social e CNPJ do destinatário;

2. - endereço do local de entrega;

3. - discriminação dos produtos e quantidade;

4. - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 275 deste Decreto.

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput deste artigo aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 275 deste Decreto.

Art. 277. Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: 'NF-e emitida de acordo com os termos do AJUSTE SINIEF 1/12', ficando dispensados da impressão do DANFE. (Ajuste SINIEF 01/12)

Art. 278. O disposto nesta Seção: (Ajuste SINIEF 01/12)

1. - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Decreto;

2. - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Seção XXII

Das Operações Internas que Envolvam o Serviço Público de Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) (Ajuste SINIEF 12/20)

Art. 279. Ficam estabelecidos nesta Seção os procedimentos indicados para disciplinar os serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), previsto no art. 28 da Lei Federal nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Decreto Federal nº 9.155, de 11 de setembro de 2017, e no item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. (Ajuste SINIEF 12/20)

Art. 280. Nas remessas de bilhetes de LOTEX da concessionária do serviço público previsto no art. 279 deste Decreto aos distribuidores, e nas subsequentes operações de deslocamento entre os estabelecimentos do distribuidor, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sem destaque do imposto que, além dos demais requisitos, deverá conter: (Ajustes SINIEF 12/20 e 13/20)

1. - no campo de identificação do destinatário: a razão social e CNPJ do distribuidor;

2. - como natureza da operação: 'Simples Remessa';

   
   

3. - no campo 'CFOP' do quadro 'Dados dos Produtos/Serviços': o código '5.949' ou

   '6.949';

   
   

4. - no campo 'NCM' do quadro 'Dados dos Produtos/Serviços': o código 00;

5. - no campo 'Valor unitário' do quadro 'Dados dos Produtos/Serviços': o valor de face

   dos bilhetes de loteria;

6. - como regime de tributação, no campo 'Situação Tributária': o código 41 'Não

   tributada';

7. - no campo relativo às 'Informações Adicionais': a expressão 'NF-e emitida nos

termos do Ajuste SINIEF 12/2020'.

Art. 281. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de entrega dos bilhetes da LOTEX aos varejistas. (Ajuste SINIEF 12/20)

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores deverão imprimir documentos de controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:

1. - os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;

2. - endereço do local de entrega;

3. - discriminação dos produtos e quantidade;

4. - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 280 deste Decreto;

5. - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da LOTEX.

§ 2º As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de LOTEX pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:

1. - os dados cadastrais do destinatário contribuinte;

2. - endereço do local de coleta;

3. - discriminação dos produtos e quantidade;

4. - o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da

LOTEX.

§ 3º A distribuidora deve manter à disposição do Fisco os documentos de controle e

movimentação de bilhetes em conformidade com esta Seção, inclusive em formato digital.

§ 4º Nas operações de retorno ou devolução dos bilhetes LOTEX entre os estabelecimentos do distribuidor e até à concessionária, deverá ser emitida NF-e, nos termos do art. 280 deste Decreto, indicando no campo de identificação do destinatário a razão social e o CNPJ do distribuidor ou da concessionária, conforme o caso. (Ajustes SINIEF 12/20 e 24/20)

Seção XXIII

Dos Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documento Fiscal por Estabelecimentos com Atividades no Segmento de Rochas Ornamentais (Ajuste SINIEF 31/20)

Art. 282. Ficam estabelecidos os procedimentos indicados nesta Seção referentes à emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais.

Parágrafo único. Considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, utilizado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária. (Ajuste SINIEF 31/20)

Art. 283. Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento

de rochas ornamentais, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, que,

além dos demais requisitos, deverá conter:

1. ?- quando se tratar de blocos:

1. - quando se tratar de extrator de blocos: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de1º/01/2023)

   1. no campo unidade comercial, a unidade 'm3';

   2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

   3. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: 'Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ou

   Guia de Utilização Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº ); (Ajustes

   SINIEF 31/20 e 29/21)

2. ?- quando se tratar de chapas:

II - quando se tratar de industrializador da rocha ornamental: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de1º/01/2023)

1. em 'Descrição dos Produtos', sequencialmente, as seguintes indicações:

   1. o tipo de material rochoso;

   2. a cor predominante;

   3. o nome atribuído à variedade;

   4. a espessura expressa em centímetros;

2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

3. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, o número daGuia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nosseguintes termos: 'Portaria de Lavra Nº ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou

Guia de Utilização Nº ................... de ...... / ......... / ........ (Processo Nº ). (Ajustes

SINIEF 31/20 e 29/21)(Revogada pelo Decreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de1º/01/2023)

III - quando se tratar de comercializador de blocos: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de1º/01/2023)

1. no campo unidade comercial, a unidade 'm3';

2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

IV - quando se tratar de comercializador de chapas: (Ajustes SINIEF 31/20 e 51/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de1º/01/2023)

1. em 'Descrição dos Produtos', sequencialmente, as seguintes indicações:

   1. o tipo de material rochoso;

   2. a cor predominante;

   3. o nome atribuído à variedade;

   4. a espessura expressa em centímetros;

2. no grupo 'obsFisco', no campo 'xCampo', o texto 'nProtNFeOrigem' e no campo 'xTexto', o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem da chapa. (Ajustes SINIEF

31/20 e 51/22) (Incluído peloDecreto nº 32.394, de 2023, com vigência a partir de

1º/01/2023)

Parágrafo único. Esta Seção abrange os estabelecimentos em operações nos segmentos de

rochas ornamentais que estiverem classificados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

1. - 0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado;

2. - 0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado;

3. - 0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado;

4. - 0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente. (Ajuste SINIEF 31/20)

Art. 284. Até 31 de dezembro de 2021, os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 283 deste Decreto, deverão emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou guia de utilização ou portaria de lavra. (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

§ 1º As notas fiscais emitidas nos termos deste artigo deverão conter no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' <infAdFisco>, a expressão: 'Nota fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido no art. 284 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

§ 2º As notas fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, ficam desobrigadas de informar a guia de utilização ou portaria de lavra. (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

Art. 285. As notas fiscais de saídas emitidas, conforme disposto no § 2º do art. 284 deste Decreto, deverão conter, adicionalmente, no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco'

<infAdFisco>, a expressão: 'Nota fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 284 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'. (Ajustes SINIEF 31/20 e 29/21)

Seção XXIV

Das Operações Realizadas por Depósito Fechado

Art. 286. Entende-se por depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas.

Parágrafo único. As remessas de mercadorias para depósito fechado neste Estado e correspondentes retornos ao estabelecimento depositante não incide ICMS, nos termos do art. 5º, inciso XIV, deste Decreto.

Art. 287. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, deve ser emitida nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias;

2. - natureza da operação: saídas com CFOP 5.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral;

3. - indicação: 'não incidência do ICMS, nos termos do art. 5º, inciso XIV, alínea "b" do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

Art. 288. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado na forma do art. 287 deste Decreto, o depositante emitirá Nota Fiscal de entrada, que conterá os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias;

2. - a natureza da operação: entrada com CFOP 1.906 - retorno de mercadoria remetida para

   
   

   depósito fechado ou armazém geral;

3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência do ICMS. indicação: 'não incidência do ICMS, nos termos do art. 5º, inciso XIV, alínea "c" do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

Art. 289. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante deve emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - destaque do ICMS, se devido;

4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositante, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome próprio, sem destaque de ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

2. - natureza da operação: entrada com CFOP 1.907 - retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral;

3. - referenciando a nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

4. - nome, endereço e número de inscrição estadual e número do CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º O depositante deve indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal emitida a data da sua efetiva saída, referenciando a nota fiscal a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º As mercadorias devem ser acompanhadas, no seu transporte, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 4º O estabelecimento depositante poderá emitir apenas uma Nota Fiscal de retorno simbólico, com um resumo diário das saídas mencionadas no caput deste artigo, fazendo referência aos números das notas fiscais das saídas efetivas.

Art. 290. Na saída de mercadorias para entrega em depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, sendo este e o depósito fechado situados neste Estado e desde que pertençam à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, que conterá os requisitos previstos e indicar ainda:

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

Parágrafo único. O estabelecimento depositante deverá:

1. - registrar a Nota Fiscal, no Registro de Entradas;

2. - emitir e enviar ao depósito fechado a Nota Fiscal relativa à saída simbólica, na data da efetiva entrada das mercadorias, na forma do art. 284 deste Decreto, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

Art. 291. As mercadorias deverão ser armazenadas separadamente de cada estabelecimento depositante, pertencentes à mesma empresa, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades.

Seção XXV

Das Operações Realizadas por Armazéns Gerais

Subseção I Disposições Preliminares

Art. 292. Os proprietários de armazéns gerais, frigoríficos e demais estabelecimentos depositários de mercadorias são obrigados a:

1. - inscrever seus estabelecimentos na repartição fiscal do seu domicílio;

2. - manter escrituração dos livros fiscais à vista de documentação comprobatória das entradas e saídas das mercadorias;

3. - emitir Nota Fiscal para acobertar as operações que realizar;

4. - recolher o imposto na qualidade de responsáveis:

   1. nas saídas de mercadorias procedentes de outros Estados;

   2. sobre mercadorias depositadas e desacompanhadas de documento fiscal hábil;

   3. nas saídas de mercadorias depositadas para estabelecimento diverso do depositante, sem que este tenha emitido a respectiva Nota Fiscal;

   4. sobre a mercadoria acompanhada de documento destinado a comerciante ambulante, sem a comprovação do pagamento antecipado do ICMS devido pelo destinatário;

   5. sobre os produtos agropecuários sem documentação comprobatória de sua regularidade

      tributária;

      
      

5. - observar as normas gerais para emissão do documentário fiscal.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste Decreto, considera-se armazém geral a

sociedade comercial devidamente organizada e registrada na Junta Comercial, tendo como finalidade a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem, denominados conhecimentos de depósito e Warrant.

Art. 293. Não incide o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral neste Estado, bem como nos correspondentes retornos ao estabelecimento depositante, nos termos do art. 5º, inciso XIV, alíneas 'a' e 'c' deste Decreto.

Subseção II

Dos Armazéns Gerais

Art. 294. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, quando este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente deve emitir Nota Fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias;

2. - natureza da operação: saídas com CFOP 5.905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral;

3. - indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência do ICMS. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário sem

CNPJ, deverá emitir nota fiscal de produtor.

Art. 295. Na saída de mercadorias referidas no art. 294 deste Decreto, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral deve emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias;

2. - a natureza da operação: saídas com CFOP 5.906 – Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral;

3. - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência do ICMS.

Art. 296. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante localizados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir nota fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - destaque do ICMS, se devido;

4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque de ICMS, contendo os requisitos exigidos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. - a natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral";

3. - referenciar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

4. - nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimento a que se destinam as mercadorias.

§ 2º O armazém geral deve indicar, no campo 'Informações Complementares' na nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deve acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal a que se refere o §1º deste artigo.

§ 3º A Nota Fiscal prevista no § 1º deste artigo, será enviada ao estabelecimento depositante, que deve registrá-la, no livro Registro de Entradas.

§ 4º As mercadorias devem ser acompanhadas no seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 297. Na hipótese do art. 296 deste Decreto, se o depositante for produtor agropecuário sem CNPJ, deve emitir nota fiscal de produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência, isenção, suspensão ou diferimento do ICMS;

   2. do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor ou extrator recolher o imposto;

   3. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

4. - a indicação de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, deve emitir nota fiscal em nome

do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponde ao documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

2. - natureza da operação: outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros;

3. - número e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput deste artigo, bem como, nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário;

4. - número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso III, alínea 'b' do caput deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º As mercadorias devem ser acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal referida no caput deste artigo e pela nota fiscal mencionada no § 1º deste artigo.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias emite a nota fiscal, referente a entrada, contendo os requisitos exigidos previstos e, especialmente:

1. - número e data da Nota Fiscal de Produtor agropecuário;

2. - número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso III, alínea 'b', do caput deste artigo, quando for o caso;

3. - número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida, na forma do § 1º deste artigo, pelo armazém geral, bem como, nome, endereço, número da inscrição estadual e número do CNPJ, deste.

Art. 297-A. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 30)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput deste artigo, não será efetuado o lançamento do IPI e nem o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

1. - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

   2. natureza da operação: CFOP 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

   3. referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

   4. lançamento do IPI e destaque do ICMS, se devidos, com a declaração: 'O recolhimento do IPI e do ICMS é de responsabilidade do armazém geral';

2. - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. natureza da operação: CFOP 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em

      
      

      depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de

      terceiro;

   3. referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento

      depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, deste;

   4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e referenciando a Nota Fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

      § 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do § 2º deste artigo.

      § 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

      § 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo acrescentando na coluna 'Observações' o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral e lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral. (Conv. s/n de 1970, art. 30) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      Art. 297-B. Na hipótese do art. 297-A, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 84 do Anexo 011 deste Decreto, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 31) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      1. - valor da operação;

      2. - natureza da operação;

      3. - declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

      4. - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

2. - natureza da operação: CFOP 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

3. - referenciando a Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4. - destaque do ICMS, se devido, com a declaração: 'O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral'.

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no § 1º.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá a Nota Fiscal de Entrada, prevista no art. 31 do Anexo 011 deste Decreto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor

   agropecuário;

2. - referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como

   nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

3. - valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º. (Conv. s/n de 1970, art. 31) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-C. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma

unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 32)

(Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - valor da operação;

3. - natureza da operação;

4. - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

   geral;

   
   

5. - lançamento do IPI, se devido;

6. - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

1. - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;

2. - apor na Nota Fiscal referida no inciso I a data da entrada efetiva das mercadorias,

   remetendo-a ao estabelecimento depositante.

   § 2º O estabelecimento depositante deverá:

   1. - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

   2. - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 294 deste Decreto, referenciando o documento fiscal emitido pelo remetente;

   3. - remeter a Nota Fiscal prevista no inciso II ao armazém geral, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I 1 do § 1º, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4º Todo e qualquer crédito do IPI ou de ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante. (Conv. s/n de 1970, art. 32)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-D. Na hipótese do art. 297-C, se o remetente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 84 do Anexo 011 deste Decreto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 33)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. - valor da operação;

3. - natureza da operação;

4. - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

   geral;

   
   

5. - indicações, quando ocorrerem uma das hipóteses abaixo:

   1. dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

   2. do número e da data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão

      arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   3. dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do

      ICMS;

   4. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O armazém geral deverá:

Entradas;

1. - registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias, no Registro de

   
   

2. - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no Inciso I, a data da entrada efetiva das

   mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

   § 2º O estabelecimento depositante deverá:

   I - emitir Nota Fiscal de Entrada, prevista no art. 31 do Anexo 011 deste Decreto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

   2. número e data da guia de recolhimento do ICMS referida no inciso V, alínea 'b', do

      caput deste artigo, quando for o caso;

   3. circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 294 deste Decreto, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada;

III - remeter a Nota Fiscal prevista no inciso II ao armazém geral, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do § 2º.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante. (Conv. s/n de 1970, art. 33) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-E. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente: (Conv. s/n de 1970, art. 34) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

I - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. valor da operação;

3. natureza da operação;

4. local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

   geral;

   
   

5. lançamento do IPI, se devido;

6. destaque do ICMS, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das

mercadorias, sem lançamento do IPI sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. valor da operação;

2. natureza da operação: CFOP 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

4. referenciando a Nota Fiscal referida no inciso I.

   
   

   § 1º O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de dez dias, contados da data da

   entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída

   simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. - valor da operação;

   2. - natureza da operação: CFOP 6.905 - Remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro;

   3. - lançamento do IPI, se devido;

   4. - destaque do ICMS, se devido;

   5. - circunstância em que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no § 1º deverá ser remetida ao armazém geral dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, anotando na coluna 'Observações' o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente. (Conv. s/n de 1970, art. 34)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-F. Na hipótese do art. 297-E deste Decreto, se o remetente for produtor agropecuário, deverá: (Conv. s/n de 1970, art. 35)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 84 do Anexo 011 deste Decreto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. valor da operação;

   3. natureza da operação;

   4. local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém

      geral;

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não

      incidência ou isenção do ICMS;

   6. indicação, quando for o caso, do número e data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   7. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

   8. declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento

      destinatário;

2. - emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 84 do Anexo 011 deste Decreto, para o

   armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da operação;

   2. natureza da operação: CFOP 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

   3. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

   4. número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso I;

      
      

   5. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não

      incidência ou isenção do ICMS;

   6. indicação, quando for o caso, do número e da data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   7. indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

   8. declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento

      destinatário.

      § 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

      1. - emitir Nota Fiscal de Entrada, referida no art. 31 do Anexo 011 deste Decreto, contendo

         os requisitos exigidos e, especialmente:

         1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do caput deste

            artigo;

         2. número e data da guia de recolhimento do ICMS referida no inciso I, alínea 'f', do

            caput deste artigo, quando for o caso;

         3. circunstância em que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

      2. - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

         1. valor da operação;

         2. natureza da operação: CFOP 6.905 - Remessa para depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro;

         3. destaque do ICMS, se devido;

         4. circunstância em que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

      3. - remeter a Nota Fiscal prevista no inciso II ao armazém geral, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do § 1º, anotando na coluna 'Observações', o número e data da Nota Fiscal de Produtor a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente. (Conv. s/n de 1970, art. 35) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-G. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 36) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - lançamento do IPI, se devido;

4. - destaque do ICMS, se devido;

5. - circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento

depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os

requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. - natureza da operação: CFOP 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro;

3. - referenciando a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do caput desde artigo;

4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento

adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que se refere o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante e

transmitente que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo, na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

2. - natureza da operação: CFOP 5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

3. - referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se localizar em unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devidos.

§ 6º A Nota Fiscal a qual alude o § 4º será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de cinco dias, contados da data de seu recebimento. (Conv. s/n de 1970, art. 36)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 297-H. Na hipótese do art. 297-G, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 84 do Anexo 011 deste Decreto, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 37)  (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. - valor da operação;

2. - natureza da operação;

3. - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

   1. dos dispositivos legais que preveem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

   2. do número e da data da guia de recolhimento e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

   3. dos dispositivos legais que preveem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do

      ICMS;

   4. da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

      
      

4. - circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,

mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida pelo produtor agropecuário na forma do caput deste artigo;

2. - natureza da operação: CFOP 5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

3. - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

4. - número e data da guia de recolhimento do ICMS referidas no inciso III, alínea 'b', do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

1. - emitir Nota Fiscal de Entrada, referida no art. 31 do Anexo 011 deste Decreto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

   2. número e data da guia de recolhimento do ICMS referidas no inciso III, alínea 'b', do

      caput deste artigo;

   3. circunstância em que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2. - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

   2. natureza da operação: CFOP 5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

   3. números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada, bem como nome e endereço do produtor agropecuário.

      § 3º Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º, será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

      § 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada, dentro de cinco dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de cinco dias, contados da data do seu recebimento. (Conv. s/n de 1970, art. 37) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      
      

      Art. 297-I. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Conv. s/n de 1970, art. 38) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      1. - valor da operação;

      2. - natureza da operação;

      3. - circunstâncias em que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

1. - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

   1. valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

   2. natureza da operação: CFOP 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro;

   3. referenciando a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

   4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento

      adquirente;

2. - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e,

   especialmente:

   1. valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

   2. natureza da operação: CFOP 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

   3. lançamento do IPI, se devido;

   4. destaque do ICMS, se devido;

   5. referenciando a Nota Fiscal, emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

      § 2º A Nota Fiscal a que se refere o inciso I do § 1º será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de cinco dias, contados da data de seu recebimento.

      § 3º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 1º será enviada dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente que deverá registrá-la, na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de cinco dias da data de seu recebimento, acrescentando na coluna 'Observações' do Registro de Entradas o número, série e data da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

      § 4º No prazo referido no § 3º, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

      1. - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

      2. - natureza da operação: CFOP 6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

      3. - referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se localizar em unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o § 4º será efetuado o lançamento do IPI e o destaque do ICMS, se devidos.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de cinco dias,

contados da data de seu recebimento. (Conv. s/n de 1970, art. 38)  (Incluído pelo Decreto nº 

33.878, de 2024)

Art. 297-J. Na hipótese do art. 297-I, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no art. 297-H, deste Decreto. (Conv. s/n de 1970, art. 39) (Incluído pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 298. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- valor das mercadorias;

2. ? - natureza da operação: 'CFOP 6.905 Remessa para depósito fechado ou armazém

   geral';

3. ?- destaque do ICMS com alíquota interestadual.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário sem

CNPJ, emitirá Nota Fiscal de Produtor. (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 299. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em Unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- valor da operação;

2. - natureza da operação: 6.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar ou 6.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;

3. ?- lançamento do IPI, se devido;

4. - destaque do ICMS, se devido;

5. - circunstância em que as mercadoria serão retiradas do armazém geral, mencionando-seendereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, com destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada noarmazém geral;

2. ? - natureza da operação: 6.907 – Retorno simbólico de mercadoria depositada emdepósito fechado ou armazém geral;

3. ? - referenciando a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na formado caput deste artigo;

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a quese destinarem as mercadorias.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitiráNota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimentodepositante, na forma do caput deste artigo;

2. - natureza da operação: 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros,em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado;

3. ? - referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, peloestabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ,

   
   

   deste;

4. - sem destaque do ICMS.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais referidasno caput deste artigo e no § 2º deste artigo.

§ 4º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput, bem como a Nota Fiscal prevista no § 2º deste artigo, nos campos próprios.(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 300. Na hipótese do art. 299 deste Decreto, se o depositante for produtor agropecuário sem CNPJ, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- valor da operação;

2. - natureza da operação: 6.105 – Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar ou 6.106 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar;

3. ?- destaque do ICMS, se devido;

4. - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

Parágrafo único. Aplica-se nesta hipótese os mesmos procedimentos previstos no art. 301deste Decreto.(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 301. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos, e indicando, especialmente:(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. ?- valor da operação;

3. ?- natureza da operação;

4. - local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e no CNPJ do armazém geral;

5. - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O estabelecimento depositante deve:

1. ?- registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas;

2. ? - emitir nota fiscal relativa a saída simbólica para o armazém geral, referenciando anota fiscal emitida pelo remetente das mercadorias;

§ 2º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimentodepositante.(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 302. Na hipótese do art. 301 deste Decreto, se o remetente for produtor agropecuário sem CNPJ, deve emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos previstos e indicando, especialmente:(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. ?- valor da operação;

3. ?- natureza da operação;

4. ? - local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ doarmazém geral;

5. - indicação, conforme o caso:

   
   

   1. dos dispositivos legais que preveem diferimento, suspensão, não incidência ou isenção

      do ICMS;

   2. do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão

      arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS.

      § 1º O estabelecimento depositante deve:

      1. ? - emitir nota fiscal na entrada das mercadorias, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

         1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

         2. número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso V, alínea 'b',do caput deste artigo, quando for o caso;

         3. a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se, quanto a este, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ.

      2. ? - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, mencionando, ainda, número e data daNota Fiscal de Produtor e da nota fiscal a que prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 2º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, é conferido ao estabelecimentodepositante. (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 303. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário, este é considerado depositante, devendo o remetente: (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- emitir nota fiscal, contendo os requisitos previstos e indicando, especialmente:

   1. ?como destinatário, o estabelecimento depositante;

   2. ?valor da operação;

   3. ?natureza da operação;

   4. ?local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ do armazém

      geral;

   5. ?destaque do ICMS, se devido;

2. - emitir nota fiscal para o armazém geral, referenciando a nota fiscal prevista no inciso I

   do caput deste artigo, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

   1. ?valor da operação;

   2. ?natureza da operação: 'Outras saídas - para depósitos por conta e ordem de terceiros'.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante, deve emitir nota fiscal para este, relativa a saída simbólica, referenciando a Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do caput deste artigo pelo estabelecimento remetente, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação: 'Outras saídas - remessas para armazém geral';

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - a indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral.

§ 2º O armazém geral registra a nota fiscal referida no § 1º deste artigo, anotando, na coluna 'Observações', número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal prevista no inciso II do caput deste artigo, bem como, nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ, do estabelecimento remetente. (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Art. 304. Na hipótese do art. 303 deste Decreto, se o remetente for produtor agropecuário

sem CNPJ, deverá:(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

I - emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos previstos e indicando, especialmente:

1. como destinatário, o estabelecimento depositante;

2. ?valor da operação;

3. ?natureza da operação;

4. ?local da entrega, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ do armazém

   geral;

   
   

   ICMS;

   
   

5. ?indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência, isenção ou suspensão do

      
      

   2. ? do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão

arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transportedas mercadorias, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. ?valor da operação;

2. ?natureza da operação: 'Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros';

3. nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimentodestinatário e depositante;

4. ?número e data da Nota Fiscal de Produtor referida inciso I do caput deste artigo;

5. ?indicação, conforme o caso:

   1. do dispositivo legal em que estiver prevista a não incidência, isenção ou suspensão do

      ICMS;

   2. ? do número e da data do documento de arrecadação, e a identificação do órgão

      arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

   3. ?da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante deve:

1. ? - emitir nota fiscal na entrada das mercadorias, contendo os requisitos exigidosneste Decreto e, especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I do caput deste

      artigo;

   2. número e data do documento de arrecadação do ICMS, referido no inciso I, alínea 'e'

      item 2, do caput deste artigo, quando for o caso;

   3. indicação de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se oendereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2. ?- emitir nota fiscal para o armazém geral, relativo à saída simbólica, contendo osrequisitos previstos e, especialmente:

   1. ?valor da operação;

   2. ?natureza da operação: outras saídas - remessas para armazém geral;

   3. ?destaque do ICMS, se devido;

   4. ? indicação de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral,mencionando-se o número e a data da emissão do documento fiscal emitido na forma do inciso Ido caput deste artigo, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual, deste.

      
      

      § 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do § 1º deste artigo no

      Registro de Entradas, indicando, na coluna "Observações", o número e a data da emissão da Nota Fiscal a

      que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço, número de inscrição estadual.

      (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      Art. 305. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na Unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emite nota fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos previstos e, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      1. ?- valor da operação;

      2. ?- natureza da operação;

      3. ?- destaque do ICMS, se devido;

      4. ? - a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral deve emitir nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - o valor das mercadorias, que corresponde aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. ?- natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

3. - número, série, quando for o caso, e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimentodepositante e transmitente na forma do caput deste artigo;

4. - nome, endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimento

adquirente.

§ 2º A nota fiscal prevista no §1º deste artigo é enviada ao estabelecimento depositante e

transmitente, que a registra no livro Registro de Entradas.

§ 3º O estabelecimento adquirente deve registrar a nota fiscal, referida no caput desteartigo, no livro Registro de Entradas.

§ 4º O estabelecimento adquirente emite nota fiscal para o armazém geral, sem destaquedo ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. ? - valor das mercadorias, que corresponde ao valor da nota fiscal emitida peloestabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

2. ?- natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral';

3. ? - referenciando a nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, peloestabelecimento depositante e transmitente.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente estiver situado fora do território deste Estado, naNota Fiscal a que se refere o § 4º deste artigo será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A nota fiscal prevista no § 4º deste artigo, é enviada ao armazém geral, que a registrano livro Registro de Entradas. (Revogado pelo Decreto nº 33.878,de 2024)

Art. 306. Na hipótese do art. 305 deste Decreto, se o depositante transmitente for produtor agropecuário sem CNPJ, deve emitir Nota Fiscal de Produtor, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos previstos e, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

1. ?- valor da operação;

2. ?- natureza da operação;

3. ?- indicação, conforme o caso:

   
   

   1. ? dos dispositivos legais que preveem diferimento, suspensão, a não incidência ou a

      isenção do ICMS;

   2. do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgãoarrecadador, quando couber ao produtor recolher o ICMS;

   3. ?da declaração de que o ICMS é recolhido pelo estabelecimento destinatário.

4. ? - indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,mencionando-se endereço, número de inscrição estadual e número do CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emite nota fiscal para o estabelecimentoadquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor da operação, que corresponde ao valor da Nota Fiscal de Produtor, emitida peloprodutor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

2. ? - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem deterceiros'; (Ajustes SINIEF s/nº/70 e 14/09)

3. - número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo peloprodutor agropecuário, bem como, nome, endereço e número de inscrição estadual, deste;

4. - número e data do documento de arrecadação do ICMS referido no inciso III, alínea'b', do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deve:

1. ? - emitir nota fiscal na entrada das mercadorias, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

   1. número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo;

   2. número e data do documento de arrecadação do ICMS referido no inciso III, alínea 'b',do caput deste artigo;

   3. ? indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2. - emitir, na mesma data da emissão da nota fiscal, referente a entrada, nota fiscal para oarmazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

   1. valor da operação, que corresponde ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtoragropecuário, na forma do caput deste artigo;

   2. ?natureza da operação: 'Outras saídas - remessas simbólicas para armazém geral';

   3. número e data da Nota Fiscal de Produtor e da nota fiscal relativa à entrada, bem como,nome e endereço do Produtor agropecuário.

      § 3º Se o estabelecimento adquirente estiver situado fora do território deste Estado, naNota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

      § 4º A Nota Fiscal prevista no inciso II do § 2º será enviada ao armazém geral, que deverálançá-la no livro Registro de Entradas.(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      Art. 307. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estaspermanecerem em armazém geral situado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimentodepositante e transmitente, este emite nota fiscal para o estabelecimento adquirente, com destaque doICMS, contendo os requisitos exigidos previstos e, especialmente:(Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

      1. ?- valor da operação;

      2. ?- natureza da operação;

      3. ?- a indicação de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral,

mencionando-se o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O estabelecimento adquirente emite nota fiscal para o armazém geral, com destaquedo ICMS, se devido, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. ? - valor da operação, que corresponde ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimentodepositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

2. ?- natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica para armazém geral"

3. ? - referenciando a nota fiscal, emitida na forma do caput deste artigo, peloestabelecimento depositante e transmitente.

§ 2º Se o estabelecimento adquirente situar-se em Unidade da Federação diversa da doarmazém geral, na nota fiscal a que se refere o §1º deste artigo, é efetuado o destaque do ICMS, sedevido.

§ 3º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emite nota fiscal para o estabelecimentodepositante e transmitente, com destaque do ICMS se for o caso, contendo os requisitos previstos e, especialmente:

1. - valor das mercadorias, que corresponde àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

2. ?- natureza da operação: 'Outras saídas - retorno simbólico de armazém geral';

3. - referenciando a nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, naforma do caput deste artigo;

4. - referenciando a nota fiscal emitida para o estabelecimento adquirente.

§ 4º A Nota Fiscal prevista no § 2º deste artigo, deverá ser registrada no livro Registro deEntradas, pelo armazém geral.

§ 5º Na hipótese do caput deste artigo, se o depositante e transmitente for produtoragropecuário não inscrito no CNPJ, aplica-se o disposto no art. 306 deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 33.878, de 2024)

Seção XXV-A

Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais para o Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Contribuintes do ICMS Destinadas a Operador Logístico. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluída pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-A. Esta Seção dispõe sobre os procedimentos previstos nas remessas para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes deste Estado, destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

§ 1º Para os fins desta Seção, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

§ 2º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Seção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-B. O Operador Logístico deverá: (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

localizado;

1. - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada onde estiver

   
   

2. - estar em situação regular perante à administração tributária, assim como todos os

   estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; e

3. - registrar os seguintes eventos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) destinada a ele:

   1. Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

   2. Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

   3. Operação Não Realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      Art. 307-C. O Operador Logístico fica dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais relativos às atividades decorrentes do armazenamento de mercadorias de terceiros, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei estadual. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o Operador Logístico do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ICMS da unidade federada onde estiver localizado, em relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      Art. 307-D. O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no Operador Logístico deverá: (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      1. - elaborar um demonstrativo mensal sob o título 'Controle Físico de Mercadorias Depositadas em Operador Logístico', o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

         1. chave de acesso, número, série e data da NF-e, relativa às operações ocorridas no mês, de remessa de mercadoria para depósito, retorno de mercadoria depositada e de venda de mercadoria depositada no estabelecimento depositário;

         2. as quantidades remetidas para depósito, os retornos e o saldo do estoque mantido no estabelecimento depositário ao final de cada mês;

      2. - indicar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, no mínimo, os seguintes dados:

         1. o nome do Operador Logístico e a respectiva inscrição estadual;

         2. as datas de início e término de vigência do contrato com o Operador Logístico. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

            Art. 307-E. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, o estabelecimento depositante deverá emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

            1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

            2. - como natureza da operação: 'Remessa para Depósito em Operador Logístico';

            3. - o CFOP 5.905 ou 6.905, conforme o caso;

            4. - no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'Remessa para Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF nº 35/22'; e

               
               

            5. - o destaque do ICMS, se devido.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante optante pelo Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída de que trata o art. 307-G deste Decreto, em consonância com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-F. No retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deverá emitir NF-e, relativa à entrada da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

2. - como natureza da operação: 'Retorno de Depósito em Operador Logístico';

3. - o CFOP 1.905 ou 2.905, conforme o caso;

4. - no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'Retorno de Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF nº 35/22';

5. - no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 307-E deste Decreto;

6. - no grupo BA 'Documento Fiscal Referenciado', a chave de acesso da NF-e relativa à remessa para depósito em Operador Logístico.

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, este pode se creditar do valor do imposto destacado na NF-e prevista neste artigo. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-G. Na operação de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, o depositante deverá: (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

1. - emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. no grupo F 'Identificação do Local de Retirada', o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do Operador Logístico;

   2. em 'Informações Complementares', a indicação de que a mercadoria sairá de Depósito em Operador Logístico;

   3. o destaque do valor do imposto, se devido;

2. - emitir NF-e de entrada para fins de retorno simbólico do Depósito em Operador Logístico, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do Operador Logístico;

   2. como natureza da operação: 'Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico';

   3. o CFOP 1.907 ou 2.907, conforme o caso;

   4. no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'Retorno Simbólico de Depósito em Operador Logístico – Ajuste SINIEF nº 35/22';

   5. no destaque do ICMS, o valor correspondente ao imposto destacado nos documentos fiscais relativos à operação referida no art. 307-E deste Decreto;

   6. no grupo BA 'Documento Fiscal Referenciado', a chave de acesso da NF-e relativa ao

      inciso I.

      § 1º A mercadoria será acompanhada, em seu transporte, do Documento Auxiliar da Nota

      Fiscal Eletrônica (DANFE) correspondente à NF-e referida no inciso I do caput deste artigo, devendo o Operador Logístico certificar-se de que o emitente desse documento fiscal é, de fato, o depositante da

      
      

      mercadoria.

      § 2º Poderá, de forma alternativa, ser utilizado o DANFE Simplificado – Etiqueta, conforme previsto no § 17 do art. 49 do Anexo 011 deste Decreto.

      § 3º O DANFE pode ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente.

      § 4º Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a operação deve ser incluída na base de cálculo para fins de tributação pelo referido regime. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      Art. 307-H. Na hipótese do art. 307-G deste Decreto, podem ser acondicionadas em um único volume, mercadorias de depositantes diversos, desde que: (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      1. - sejam destinadas ao mesmo consumidor final;

      2. - cada depositante emita o documento fiscal correspondente às suas mercadorias;

      3. - os respectivos DANFEs acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 307-G deste Decreto. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-I. A NF-e referida do art. 307-F ou no inciso II do art. 307-G deste Decreto, conforme o caso, deve ser escriturada pelo estabelecimento depositante na sua entrada, nos termos previstos na legislação. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 307-J. Na operação com mercadoria destinada a armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, em nome e por conta e ordem do estabelecimento adquirente, o estabelecimento adquirente é considerado depositante, devendo o remetente emitir NF-e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações: (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

1. - no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ, o endereço e a inscrição estadual do estabelecimento adquirente;

2. - no grupo G 'Identificação do Local de Entrega', o endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do operador;

3. - o destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O estabelecimento adquirente considerado depositante deve:

1. - escriturar a NF-e referida no caput na sua entrada;

2. - emitir NF-e relativa à saída simbólica ao Operador Logístico com:

   1. o destaque do imposto, se devido;

   2. a indicação, no grupo 'Informações de Documentos Fiscais referenciados', da chave de acesso, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente.

      § 2º O direito ao crédito referente ao imposto destacado na NF-e emitida na forma do caput, quando cabível, será do estabelecimento adquirente considerado depositante. (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      Art. 307-K. No caso de devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico, o depositante deverá: (Ajuste SINIEF 35/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

      1. - emitir NF-e relativa à entrada dessa mercadoria, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

         1. o destaque do valor do imposto, se devido;

            
            

         2. no grupo G 'Identificação do Local de Entrega', o endereço, número de inscrição

            estadual e o CNPJ do operador;

         3. no campo 'Informações Complementares', a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao Operador Logístico;

      2. ? - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao OperadorLogístico, conforme disposto no art. 307-G deste Decreto, contendo:

1. - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme disposto no art. 307-E deste Decreto, contendo: (Ajustes SINIEF 35/22 e 18/23)

   (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

   1. como natureza da operação, 'Outras Saídas – Remessa Simbólica para Depósito

      Temporário';

   2. no campo 'Informações Complementares', a expressão: 'Remessa Simbólica para

      Depósito Temporário – Ajuste SINIEF nº 35/22';

   3. indicação no grupo 'Informações de Documentos Fiscais referenciados', da chave de acesso, número, série e data da emissão da NF-e referida no inciso I;

2. - remeter ao Operador Logístico os dados das NF-e referidas nos incisos I e II, para serem mantidas à disposição da administração tributária.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao Operador Logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário. (Ajuste SINIEF 35/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Seção XXVI

Das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

Subseção I

Das Disposições Comuns

Art. 308. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica, vedado o destaque do ICMS. (Conv. SINIEF S/N, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 19/17)

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o IPI será lançado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda ou faturamento, porém o ICMS só será lançado por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Art. 308-A. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente o contribuinte emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 49/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '6=Nota de débito';

2. - no campo 'tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito', o código '06=Pagamento

   antecipado';

3. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Venda para entrega

   futura – Pagamento antecipado';

4. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso; e

5. - sem destaque do ICMS. (Ajuste SINIEF 49/25)

Parágrafo único. A emissão da NF-e que trata o caput não dispensa a emissão da NF-e de

venda, no momento da efetiva saída da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

(Ajuste SINIEF 49/25)

1. - o destaque do ICMS, quando houver;

2. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e prevista no caput; e

3. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e' o código '1=NF-e normal'. (Ajuste SINIEF 49/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção II

Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

Art. 309. Nas vendas para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, na qual, além dos demais requisitos, deve constar:

1. - como valor da operação, aquele efetivamente praticado no ato da realização do negócio, conforme conste na Nota Fiscal relativa ao faturamento;

2. - o destaque do ICMS, quando devido;

3. - como natureza da operação, a expressão "Remessa - entrega futura";

4. - referenciando a Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

Subseção III

Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

Art. 310. Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:

1. - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá efetuar a remessa;

2. - pelo vendedor remetente:

   1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

      1. como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiro";

      2. referenciando a Nota Fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo;

   2. em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, deve constar:

      1. como natureza da operação, a expressão "Remessa simbólica - venda à ordem";

      2. referenciando a Nota Fiscal de que trata a alínea 'a' deste inciso e o valor da operação constante na Nota Fiscal de simples faturamento.

Seção XXVII

Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículo

Art. 311. Nas saídas internas ou interestaduais de mercadorias para realização de

operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte deve

emitir nota fiscal na qual, além das exigências previstas no art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, deve ser

feita a indicação, no campo 'Informações Complementares', dos números e respectivas séries, quando for o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda efetiva das mercadorias, devendo, ainda, proceder da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - a nota fiscal de remessa a venda, nas operações internas, deverá ter como base de cálculo um valor nunca inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, com destaque do ICMS, aplicando-se a alíquota vigente para essa operação;

I – emitir a nota fiscal de remessa a venda, em operações internas, sem destaque do imposto, nas operações internas, onde o valor dos produtos não poderá ser inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar;

(Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

II - na operação de venda efetiva, decorrente da remessa a venda que se refere o inciso I do caput deste artigo, por ocasião da entrega ao adquirente, será emitida nota fiscal, sendo a base de cálculo o efetivo valor da operação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar;  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

III - a nota fiscal de remessa a venda, nas operações internas, tiver como destino pontos de vendas instalados pelo próprio contribuinte, terá como base de cálculo o preço de venda a consumidor, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar, com destaque do ICMS, aplicando-se a alíquota vigente para essa operação;  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

IV - a nota fiscal de remessa a venda, nas operações interestaduais, deve ter como base de cálculo um valor nunca inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não previsto de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, com destaque do imposto, aplicando-se a alíquota vigente para operações internas, relativa ao produto. (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 1º Na hipótese de diferença a maior entre o valor da efetiva venda e o preço constante da nota fiscal por ocasião da remessa, fica o estabelecimento remetente obrigado a emitir Nota Fiscal para complementar o valor da operação, anteriormente tributada a preço menor.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 2º Na hipótese de diferença a menor entre o valor da efetiva venda e o preço constante da nota fiscal por ocasião da remessa, o estabelecimento remetente poderá emitir Nota Fiscal relativa a entrada para creditar-se do valor correspondente a diferença do imposto, anteriormente tributada a preço maior. (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 3º Quando o transporte das mercadorias destinadas a vendas fora do estabelecimento for efetuado em veículo do próprio contribuinte, a nota fiscal que acobertar a circulação das mercadorias servirá, também, para acobertar o transporte, observado o disposto no art. 521 deste Decreto.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 4º Nas operações referidas no inciso IV do caput deste artigo, quando houver venda efetiva a contribuinte do ICMS, o estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal de entrada para creditar-se do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada por ocasião da remessa e a interestadual.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 5º O cálculo do valor relativo ao crédito mencionado no § 4º deste artigo, deverá recairapenas sobre a parcela das vendas comprovadamente efetuadas a contribuintes do ICMS.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 311-A. Nas saídas internas de mercadorias para realização de vendas fora do

estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte deve emitir nota fiscal de remessa na qual,

além das exigências previstas no art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, deve ser feita a indicação, no campo 'Informações Complementares', dos números e respectivas séries, quando for o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda efetiva das mercadorias, observando os seguintes procedimentos: (Incluídopelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - emitir a nota fiscal de remessa a venda sem destaque do imposto, onde o valor dos produtos não poderá ser inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar;

II - emitir nota fiscal com destaque do imposto se a mercadoria for tributada, nas operações de venda efetiva, decorrente da remessa a venda a que se refere o inciso I deste artigo, sendo a base de cálculo o efetivo valor da operação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar;

III - emitir nota fiscal relativa à entrada para reposição no estoque, sem destaque do imposto, na qual serão referenciadas:

1. a nota fiscal correspondente à remessa;

2. as notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias. (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

   Art. 311-B. A escrituração das operações internas das vendas fora do estabelecimento, deverá ser efetuada da seguinte forma: (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

   1. - a nota fiscal de remessa de que trata o inciso I do art. 311-A será escriturada no livro Registro de Saídas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto";

   2. - as notas fiscais referentes às efetivas vendas de que trata o inciso II do art. 311-A, serão escrituradas no livro Registro de Saídas, nas colunas 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações com Débito do Imposto';

   3. - a nota fiscal relativa à entrada de que trata o inciso III do art. 311-A, será escriturada no livro Registro de Entrada, nas colunas 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações sem Crédito do Imposto'. (Incluídopelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 312. Por ocasião do retorno das mercadorias em operações internas o contribuinte deverá, emitir nota fiscal relativa a entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, referenciada a nota fiscal correspondente à remessa e indicando no campo "Informações Complementares" os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias. (Ajuste SINIEF 3/94)

Art. 312. Por ocasião do retorno das mercadorias em operações internas o contribuinte deverá, emitir nota fiscal relativa a entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, sem destaque do imposto, referenciada a nota fiscal correspondente à remessa e indicando no campo "Informações Complementares" os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias. (Ajuste SINIEF 3/94)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações internas de que trata oinciso III do caput do art. 311 deste Decreto.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa 

Art. 313. Por ocasião do retorno das mercadorias em operações interestaduais o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa a entrada para reposição, no estoque, das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, na qual deverá referenciar a nota fiscal correspondente à remessa, bem como deve referenciar as notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias.

(Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações internas de que

vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 313-A. Nas saídas interestaduais de mercadorias para realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte deve emitir nota fiscal na qual, além das exigências previstas no art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, deve ser feita a indicação, no campo 'Informações Complementares', dos números e respectivas séries, quando for o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da venda efetiva das mercadorias, observando os seguintes procedimentos: (Incluídopelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

1. - a nota fiscal de remessa a venda, nas operações interestaduais, deve ter como base de cálculo um valor nunca inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não previsto de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, com destaque do imposto, aplicando-se a alíquota vigente para operações internas, relativa ao produto;

2. - nas operações referidas no inciso I, quando houver venda efetiva a contribuinte do ICMS, o estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal de entrada para creditar-se do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada por ocasião da remessa e a interestadual;

3. - por ocasião do retorno das mercadorias, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de entrada para reposição no estoque das mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, na qual deverá referenciar a nota fiscal correspondente à remessa, bem como deve referenciar as notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias.

(Incluído  

Parágrafo único. O cálculo do valor relativo ao crédito mencionado no inciso II, deverá recair apenas sobre a parcela das vendas comprovadamente efetuadas a contribuintes do ICMS.

pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 314. As notas fiscais de remessa a venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, nas operações internas serão válidas por 06 (seis) dias, contados a partir da data da saída da mercadoria, constante em campo próprio da nota fiscal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a nota fiscal de remessa nas operações internas, de que trata o inciso III do caput do art. 311 deste Decreto, serão válidas apenas no dia da efetiva saída, constante em campo próprio, quando se tratar de remessa a venda destinada à pontos de vendas instalados pelo próprio contribuinte, situados no mesmo Município do domicilio fiscal do remetente.

Art. 314. As notas fiscais de remessa a venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, nas operações internas serão válidas por quinze dias, contados a partir da data da saída da mercadoria, constante em campo próprio da nota fiscal.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à nota fiscal de remessa a pontos de vendas instalados pelo próprio contribuinte, situados no mesmo Município do domicílio fiscal do remetente, hipótese em que a nota fiscal será válida apenas no dia da efetiva saída.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.857,de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Seção XXVIII

Das Operações de Remessas de Mercadorias para Industrialização em outro Estabelecimento

Art. 315. Nas operações internas ou interestaduais em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de outros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observa-se o disposto neste artigo.

§ 1º O estabelecimento fornecedor deve:

1. - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além das exigências

   
   

   inscrição estadual e do CNPJ, do estabelecimento em que os produtos devem ser entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização, cujo DANFE deve acompanhar o transporte das mercadorias destinadas a industrialização;

2. - efetuar na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, o destaque do ICMS, quando devido, que pode ser aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

3. - emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, cujo DANFE deve para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, contendo as exigências previstas no art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, referenciando a nota fiscal prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 2º O estabelecimento industrializador deve:

1. - emitir nota fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além das exigências previstas no art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, devem constar nome e números de inscrição estadual e do CNPJ, do fornecedor, referenciando a nota fiscal prevista no inciso III do § 1º deste artigo, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando-se destes o valor das mercadorias empregadas;

2. - efetuar na nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, que é aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso, observado o art. 316 deste Decreto.

Art. 316. Na hipótese do art. 315 deste Decreto, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregues ao adquirente, autor da encomenda, cada industrializador deve:

1. - emitir nota fiscal, para acompanhar o transporte das mercadorias ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além das exigências previstas no 52 do Anexo 011 deste Decreto:

   1. a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que é qualificado nessa nota fiscal;

   2. referenciando a nota fiscal do emitente, pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento;

2. - emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, além das exigências previstas no art. 128 deste Decreto:

   1. referenciando a nota fiscal do emitente, em cujo estabelecimento foram recebidas as

      mercadorias;

   2. referenciando a nota fiscal prevista referida no inciso I do caput deste artigo;

   3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor

      da encomenda, destacado deste o valor das mercadorias empregadas;

   4. o destaque do ICMS, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que pode ser por este aproveitado como crédito, se for o caso.

Art. 317. As disposições previstas nesta Seção podem ser aplicadas, também, às operações interestaduais com sucatas ou com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, desde que a remessa e o retorno real ou simbólico sejam efetuados nos termos de protocolo celebrado com este Estado e as unidades Federadas envolvidas na operação e, desde que, sejam cumpridas as normas estabelecidas nos convênios pertinentes. (Conv. AE 15/74 e 151/94)

Art. 318. Nas operações de saída, em retorno real ou simbólico ao estabelecimentoencomendante, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização nas condições previstas nesta

Seção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prevalecerá a suspensão da incidência doimposto no tocante ao valor originário das mercadorias incidindo o tributo sobre o valor acrescido

observado o inciso V do caput do art. 28 do Anexo 002 deste Decreto e o seguinte:

Art. 318. Nas operações de saídas, em retorno real ou simbólico ao estabelecimento encomendante, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização nas condições previstas nesta Seção, prevalecerá a suspensão da incidência do imposto, no tocante ao valor originário das mercadorias, incidindo o tributo sobre o valor acrescido, observado o inciso V do caput do art. 28 do Anexo 002 deste Decreto quando se tratar de operações internas, e o seguinte:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.875, de 2023)

I - na hipótese de o encomendante se encontrar inadimplente com suas obrigações principal e acessórias ou estejam condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa ou estejam inscritos na dívida ativa deste Estado, deverá ser cobrado, antecipadamente, o imposto resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor acrescido da operação, sendo que, na falta deste, a base de cálculo será o equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal que acobertar a operação de origem;

*II - a mercadoria procedente de outras Unidades da Federação, com o fim de industrialização neste Estado, cujo destinatário se encontre nas situações descritas no inciso I do caput deste artigo, fica sujeita ao recolhimento antecipado do imposto resultante da aplicação da alíquota de 12 % (doze por cento) sobre a base de cálculo equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor constante na nota fiscal que acobertar a operação. (Retificado no DOE nº 15.281, de 08/10/2022)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por valor acrescido, omontante cobrado pelo industrializador, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados,mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas. (Revogado pelo Decreto nº 32.875, de 2023)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por valor acrescido o montante cobrado pelo industrializador, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas. (Incluídopelo Decreto nº 32.875, de 2023)

§ 2º Para fins de aplicação da suspensão, deverão ser observados os seguintes prazos, contados da data das respectivas saídas:  (Incluído pelo Decreto nº 32.875, de 2023)

I - operações internas: 90 (noventa) dias;

II - operações interestaduais: 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convs. AE-15/74, ICM 35/82 e 151/94).

Art. 319. Para os efeitos deste Decreto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I - transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III - montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

IV - renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

Parágrafo único. A matéria prima ou produto intermediário, remetidos para industrialização por encomenda, deverão ser incorporados ao produto resultante, integrando sua

composição.

Seção XXIX

Dispõe sobre a Retirada e Devolução das Mercadorias nas Vendas não Presencial por Meio de Comércio Eletrônico ou Canais Telefônicos (Ajuste SINIEF 14/22)  (Incluída pelo Decreto nº 32.137,de 2022)

Art. 319-A. A partir de 1º de setembro de 2022, na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto nesta Seção. (Ajuste SINIEF 14/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado na mesma unidade federada do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 14/22)

Art. 319-B. O vendedor que realizar as operações previstas no art. 319-A deste Decreto, sem prejuízo das demais obrigações legais, deverá: (Ajuste SINIEF 14/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

I - informar através da UVT a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e

II - firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no art. 319-A deste Decreto forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas neste artigo, desde que informe previamente à administração tributária. (Ajuste SINIEF 14/22)

Art. 319-C. Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no art. 319-A deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previsto nesta Seção, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas no art. 319-A deste Decreto.

§ 2º Caso o contribuinte responsável esteja localizado em unidade federada diversa doponto de retirada, o contribuinte deverá estar inscrito na unidade federada de destino, nos termos dacláusula sexta do Convênio ICMS 236, de 2021.

§ 2º O contribuinte que realizar as operações previstas no caput do art. 319-A deste Decreto e estiver localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada deverá estar inscrito na unidade federada de destino, observado o disposto na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021. (Ajustes SINIEF 14/22 e 39/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

§ 3º O previsto no § 2º não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. (Ajuste SINIEF 14/22)

Art. 319-D. Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto nesta Seção, conforme previsto no art. 65 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 319-E. O contribuinte que efetuou as operações previstas art. 319-A deste Decreto

deverá cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF e) modelo 55 na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução

da mercadoria, devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) acompanhar o transporte da mercadoria. (Ajuste SINIEF 14/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 1º O DANFE relativo à NF-e - da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deverá conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;

II - Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da

mercadoria; e

III - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste

SINIEF 14/22'.

§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deverá conter no:

I - Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 319-A deste Decreto;

II - Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;

III - Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e

IV - Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/22'.

§ 3º A mercadoria deverá ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deverá conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do art. 49 do Anexo 011 deste Decreto.

§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deverá ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deverá ser mantido à disposição da administração tributária pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.

§ 5º Deverá ser informado no campo 'indPres' da NF-e uma das seguintes opções:

I - '2 - Operação não presencial, pela Internet', no caso de operação por meio eletrônico;

ou

II - '3 - Operação não presencial, Teleatendimento', no caso de operação via telefone.

§ 6º Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida

ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deverá ser informado o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do responsável do ponto de retirada.

§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas no art. 319-A deste Decreto, poderá ser aplicado o 'DANFE Simplificado – Etiqueta' previsto no § 17 do art. 49 deste Decreto.

§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 18 do art. 49 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 14/22)

Seção XXX

Dispõe sobre a Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma

Titularidade (Conv. ICMS nº 178/23)

(Incluída pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 01/01/2024)

(Revogadopelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

Art. 319-F. A partir de 1º de janeiro de 2024, na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, na hipótese de aplicação do § 19 do art. 3º deste Decreto, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, hipótese em que devem ser observados os procedimentos de que trata esta Seção. (Conv. ICMS nº 178/23) (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024)

Art. 319-F. A partir de 1º de janeiro de 2024, na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino ocorrerá com observância aos procedimentos de que trata esta seção, em caráter: (Conv. ICMS 178/23) (Revogado pelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

I - obrigatório nas remessas interestaduais;

II - opcional nas remessas internas, se atenderem às seguintes condições:

1. ?devem alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;

2. ? a partir do primeiro período de apuração em que houver optado, não poderá haveralternância dentro do mesmo exercício fiscal. (Redação dada pelo Decreto 33.331, de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2024)

efeitosa partir de 01/11/2024)

Art. 319-G. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista nesta Seção. (Conv. ICMS nº 178/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com 

§ 1º O ICMS a ser transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro dodocumento no Registro de Saídas;

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro dodocumento no Registro de Entradas.

§ 2º A apropriação do crédito atenderá as mesmas regras previstas neste Decreto aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será mantido pelo contribuinte na escrituração da NF-e no Registro de Entradas, observado o disposto neste Decreto. (Conv. ICMS nº 178/23)

pelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

Art. 319-H. A transferência do ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática prevista nesta Seção, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto. (Conv. ICMS nº 178/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024) (Revogado 

§ 1º A emissão da NF-e a que se refere o caput observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.

§ 2º Deverá ser preenchido no campo informações adicionais da NF-e, o seguinte texto: 'NFe de transferência não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a realizar a transferência de crédito do ICMS'. (Conv. ICMS nº 178/23)

Art. 319-I. O ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS definidas nos termos do inciso IV do § 2º

do art. 155 da CF, de 1988, sobre os seguintes valores dos bens e mercadorias: (Conv. ICMS nº 178/23)

(Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024)

Art. 319-I. O ICMS a ser transferido corresponderá ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas do ICMS previstas nos incisos I e II do art. 29 deste Decreto, sobre os seguintes valores dos bens e mercadorias: (Conv. ICMS 178/23) (Redação dada pelo Decreto 33.331, de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2024)(Revogadopelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima,material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção,assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 1º No cálculo do ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o caput devemintegrar o valor dos bens e mercadorias.

§ 2º Os valores a que se referem os incisos do caput deverão observar a aplicação dos benefícios previstos neste Decreto e seus Anexos, equiparando-se às operações interestaduais com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade. (Conv. ICMS nº 178/23)

§ 2º Os valores a que se referem os incisos do caput deverão observar a aplicação dos benefícios previstos neste Decreto e seus Anexos, equiparando-se às operações com os mesmos bens ou mercadorias quando destinados a estabelecimento pertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou imunidade. (Conv. ICMS 178/23) (Redação dada pelo Decreto 33.331, de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2024)

Art. 319-J. A utilização da sistemática prevista nesta Seção:  (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024)(Revogado pelo Decreto nº 34.162, de 2024, retificado no DOE de 05/12/2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

I - implica o registro dos créditos correspondentes ao ICMS a que tenha direito oremetente, decorrentes de operações e prestações antecedentes;

II - não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto na legislação tributária instituidora do benefício fiscal. (Conv. ICMS nº 178/23)

II - não importa no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos neste Estado ou pela unidade federada de origem, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento de um débito, equiparado ao estorno de crédito previsto na legislação tributária instituidora do benefício fiscal. (Conv. ICMS 178/23) (Redação dada pelo Decreto 33.331, de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2024)

Seção XXXI

Da Remessa Interestadual de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade (Conv.

ICMS nºs 109/24 e 124/24)

(Incluídapelo Decreto nº 34.162, de 2024,com efeitosa partir de01/11/2024)

Art. 319-K. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do ICMS, limitado ao percentual previsto para operações interestaduais, relativo às operações e prestações anteriores. (Conv. ICMS nº 109/24)

(Incluídopelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica assegurada apenas a diferença positiva

entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais previstos para operações interestaduais aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada. (Conv. ICMS nº 109/24)

efeitos a partir de 01/11/2024)

Art. 319-L. A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas operações e prestações anteriores, na forma prevista no art. 319-N. (Conv. ICMS nº 109/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com 

§ 1º O crédito a ser transferido será lançado:

I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no Registro de Saídas;

II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.

§ 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras previstas neste Decreto aplicáveis à apropriação do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinatário.

§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna. (Conv. ICMS nº 109/24)

Art. 319-M. A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos do art. 319-K, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica - NF-e - que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto. (Conv. ICMS nº 109/24) (Incluídopelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

Art. 319-N. O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas. (Conv. ICMS nº 109/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

§ 1º O crédito a ser transferido nos termos do caput fica limitado ao resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, sobre os seguintes valores das mercadorias:

I - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos e material de acondicionamento.

§ 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º devem integrar o valor das mercadorias. (Conv. ICMS nº 109/24 e 124/24)

Art. 319-O. A emissão da NF-e a que se refere o art. 319-M observará as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência. (Conv. ICMS nº 109/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

Art. 319-P. Alternativamente ao disposto nos art. 319 - K ao 319 - O, por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins. (Conv. ICMS nº 109/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

§ 1º Na hipótese deste artigo, considera-se valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima,

material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 2º A opção a que se refere o caput alcançará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do mesmo titular, observado o seguinte:

1. - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

2. - na hipótese da abertura de novo estabelecimento do mesmo titular, o registro previsto no caput deverá ser feito no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no cadastro de contribuintes;

3. - feita a opção de que trata este artigo, a renovação será automática a cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.

§ 3º A utilização da sistemática prevista neste artigo não implica no cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem e destino.

§ 4º Feita a opção prevista no caput, na NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24'. (Conv. ICMS nº 109/24 e 124/24)

§ 5º Para o ano de 2024, a opção prevista no caput poderá ser feita até o último dia do mês de dezembro. (Conv. ICMS nº 109/24)

§ 6º Na hipótese do § 5º, a opção terá eficácia a partir de 1º de novembro de 2024.

Art. 319-Q. Para fins de transferência do crédito relativo às operações e prestações anteriores nas operações internas deverá ser observada a situação tributária dos produtos, conforme previsto neste Decreto. (Incluídopelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

Seção XXXII

Dos Procedimentos Relativos à Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e – na Transferência de Créditos da Remessa Interestadual de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade. (Ajuste SINIEF nº 33/24) (Incluídapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 319-R. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o contribuinte que utilizar a sistemática prevista nos arts. 319-K ao 319-N, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deve informar no campo: (Ajuste SINIEF nº 33/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - Natureza da Operação, o texto 'Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo

   titular';

2. - Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, o texto 'Procedimento

   autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24';

3. - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP, um dos códigos do grupo '6.150

   - Transferências de produção própria ou de terceiros', conforme o caso;

4. - Código de Situação Tributária - CST, o código 90;

5. - Valor Base de Cálculo do ICMS - vBC , 'valor zerado';

   
   

6. - Alíquota do imposto - pICMS, 'valor zerado';

7. - Valor do ICMS - vICMS, o valor do crédito a ser transferido, caso exista.

Parágrafo único. O remetente deve informar os valores a serem transferidos, obedecendo os limites previstos no art. 319-N. (Ajuste SINIEF nº 33/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 319-S. Esta Seção não se aplica à transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/24 e art. 319-P deste Decreto. (Ajuste SINIEF nº 33/24)

(Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)