DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VII

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 27. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações:

*I - internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora

de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina 'C' ou a saída do óleo diesel 'B' promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS 110/07 e 130/20) (Retificado no DOE nº 15.449, de 2023)

II - nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 2º deste artigo;

III - a partir de 1º de março de 2022, nas saídas internas de gás natural realizadas por refinaria de petróleo com destino à concessionária estadual de gás canalizado, situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela concessionária para estabelecimento pertencente a terceiro, observado o disposto no § 5º deste artigo.

III - de 1º de março de 2022 até 30 de setembro 2022, nas saídas internas de gás natural realizadas por refinaria de petróleo com destino à concessionária estadual de gás canalizado, situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela concessionária para estabelecimento pertencente a terceiro, observado o disposto no § 5º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto 32.235, de 2022)

IV - a partir de 1º de outubro de 2022, nas saídas internas de gás natural para o momento em que ocorrer a saída subsequente destinada a posto revendedor ou consumidor final, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pelo Decreto 32.235, de 2022)

V - de importação, extração e nas sucessivas saídas internas com petróleo bruto, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados. (Incluído pelo Decreto 32.864, de 2023)

VI - internas ou interestaduais com gasolina A, óleo diesel A, GLP e GLGN quando destinadas à refinaria de petróleo localizada neste Estado, para o momento que ocorrer a operação subsequente, devidamente tributada nos termos dos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023. (Incluído pelo Decreto 33.034, de 2023, efeitos a partir de 1º/11/2023)

§ 1º Os estabelecimentos que realizarem saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível deverão:

informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: 'Imposto diferido – Inciso I do art. 27 do Anexo 002 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';
fazer constar no campo 'Inscrição Estadual do Substituto Tributário' do respectivo documento fiscal, o número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme determina o art. 665 deste Decreto.

§ 2º Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o inciso I do caput deste artigo na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º Na hipótese do §2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à este Estado quando for o remetente do EAC ou do B100. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 4º Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso II do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS, quando couber, incidente nas saídas internas com o querosene de aviação efetuada pela distribuidora de combustível.

§ 5º Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso III do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS, quando couber, incidente nas saídas internas promovidas pela concessionária estadual de gás canalizado.

§ 5º Até 30 de setembro de 2022, considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso III do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente nas saídas internas promovidas pela concessionária estadual de gás canalizado. (Redação dada pelo Decreto 32.235, de 2022)

§ 6º Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso IV do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente nas saídas internas destinadas a posto revendedor ou consumidor final. (Incluído pelo Decreto 32.235, de 2022)

§ 7º O imposto diferido de que trata o inciso V deste artigo, considera-se satisfeito pelo pagamento do ICMS incidente sobre os combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos às operações contempladas com o diferimento. (Incluído pelo Decreto 32.864, de 2023)

§ 7º O diferimento de que trata o inciso V deste artigo, considera-se encerrado no momento da saída subsequente de petróleo ou produtos dele derivados, de acordo com o tratamento tributário previsto na legislação, inclusive em relação às operações discriminadas no artigo 155, § 2º, X, 'b', da Constituição Federal, vedada a utilização de quaisquer outros créditos relativos às operações contempladas com o diferimento. (Redação dada pelo Decreto 34.044, de 2024)

§ 8º As saídas contempladas com diferimento relacionadas neste artigo, quando realizadas por refinaria e suas bases, serão equiparadas às tributadas, para fins do disposto no inciso III do § 5º, do art. 31 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto 33.034, de 2023, efeitos a partir de 1º/11/2023)

§ 9º O deferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo aplica-se inclusive nas operações de importação de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo situada neste Estado. (Incluído pelo Decreto 33.396, de 2024, republicado por incorreção no DOE nº 15.624, de 12/03/2024)

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