CAPÍTULO XXIX DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Competência e da Ação Fiscal

Art. 688. A fiscalização e orientação fiscal sobre o ICMS compete à Secretaria de Estado da Tributação, sendo exercida no território deste Estado sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação específica, inclusive as que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitas ao pagamento do imposto.

Art. 688. A fiscalização e orientação fiscal sobre o ICMS compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sendo exercida no território deste Estado sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação específica, inclusive as que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitas ao pagamento do imposto. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 1º Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Estado da Tributação.

§ 1º Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-

se por meio de documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 2º A entrada dos auditores fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estará sujeita a formalidades diversas de sua identificação pela apresentação da identidade funcional.

§ 3º Entre as atribuições específicas de fiscalização insere se a competência para reter ou

apreender mercadorias, livros, equipamentos, documentos e lavrar autos de infração.

§ 3º Entre as atribuições específicas de fiscalização insere-se a competência para reter mercadorias, livros, equipamentos, documentos e lavrar autos de infração. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 4º A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

§ 5º É obrigatória a parada em postos de fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria deTributação, de:

§ 5º É obrigatória a parada em postos de fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. - veículos de carga em qualquer caso;

2. - quaisquer outros veículos quando transportando mercadorias.

Art. 689. Mediante intimação, ficam obrigados a enviar ou entregar livros, relatórios, arquivos eletrônicos, papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o imposto e documentos de sua escrituração, bem como prestar informações solicitadas, não embaraçar ou oferecer resistência ao exercício das atividades do fisco:

1. - as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e todos os que tomarem parte em operações sujeitas ao imposto;

2. - os serventuários da justiça;

3. - os servidores da administração pública estadual, direta e indireta, inclusive de suas

   fundações; seguradoras;

   
   

4. - instituições financeiras ou outras pessoas jurídicas a elas equiparadas e as empresas

   
   

5. - os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;

6. - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;

7. - as companhias de armazéns gerais;

8. - as empresas de administração de bens;

9. - as administradoras de shopping centers e centros comerciais;

10. - as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais

    estabelecimentos similares;

11. - os fabricantes de equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais.

§ 1º Os documentos fiscais, referidos no caput deste artigo, devem ser entregues pelo contribuinte, em prazo não superior a 72 (setenta de duas) horas, na repartição fiscal determinada na intimação, sem prejuízo do acesso imediato, pela fiscalização, aos mesmos.

§ 2º Configura-se:

1. - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;

2. - o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição e entrega de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimados;

3. - a resistência pela negativa de acesso ao estabelecimento ao domicílio fiscal à

bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

§ 3º Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência, poderá o servidor:

1. - requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;

2. - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

§ 4º Ao Auditor Fiscal deve ser permitido o acesso e o direito de verificar as dependências do estabelecimento, depósitos, veículos e demais meios de transporte, inclusive áreas internas das cabines dos veículos de carga, cofres, arquivos móveis ou eletrônicos, mercadorias, bens, equipamentos, livros, relatórios e demais documentos comerciais ou fiscais relativos aos contribuintes e responsáveis definidos neste Decreto.

§ 5º No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis e depósitos, inclusive os localizados em estabelecimentos clandestinos, onde presumivelmente estejam as mercadorias, documentos e livros, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato, à autoridade administrativa, a que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.

§ 6º os casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

§ 7º Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, se o contribuinte se recusar ou não puder comprovar o montante das operações ou prestações realizadas, o valor será arbitrado pela autoridade fiscal, mediante os meios e informações ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados.

§ 8º Considera-se embaraço à fiscalização todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsável no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligências solicitadas pelos Auditores Fiscais, para o fiel desempenho de suas atribuições, devendo os mesmos lavrarem o 'Auto por Embaraço à Fiscalização' que terá tramitação idêntica à do Auto de Infração.

§ 9º A obrigação prevista neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, mesmo que para consumo pessoal, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será instada verbalmente pela fiscalização a exibir o documento fiscal correspondente.

§ 10. O contribuinte autuado por embaraço à fiscalização pode ser submetido ao "Regime Especial de Fiscalização e Controle".

§ 11. As empresas referidas no inciso IX do caput deste artigo, deverão prestar, à Secretaria de Estado da Tributação, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 11. As empresas referidas no inciso IX do caput deverão prestar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado

da Fazenda – SEFAZ. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 12. As empresas referidas no inciso X do caput deste artigo, deverão informar à Secretaria de Estado da Tributação, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 12. As empresas referidas no inciso X do caput deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 13. Considera-se resistência, a cobrança de taxas de estacionamento, por parte das empresas referidas no inciso IX do caput deste artigo, quando do acesso dos Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação às suas dependências com veículos oficias para o exercício das atividades de fiscalização.

§ 13. Considera-se resistência, a cobrança de taxas de estacionamento, por parte das empresas referidas no inciso IX do caput, quando do acesso dos Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ às suas dependências com veículos oficias para o exercício das atividades de fiscalização. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 690. A Secretaria de Estado da Tributação e seus Auditores Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública, podendo, no exercício de suas funções, ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.

Art. 690. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e seus Auditores Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública, podendo, no exercício de suas funções, ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que esteja em funcionamento. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Parágrafo único. Considera-se em funcionamento, nos casos das empresas referidas no inciso IX, do caput do art. 689 deste Decreto, quando da liberação do acesso de lojistas e funcionários às suas dependências.

Art. 691. A fiscalização é exercida sobre:

1. - os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores;

2. - os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário, aeroviário ou ferroviário de passageiros, carga ou valores;

3. - os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação;

4. - os estabelecimentos fornecedores de energia elétrica;

5. - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

6. - as empresas de serviços especificados ou não na lista de serviços;

7. - as agências de viagem e os aeroportos;

8. - os depósitos fechados, armazéns gerais e frigoríficos;

9. - os transportadores que conduzam mercadorias próprias ou de terceiros;

10. - os veículos que conduzam mercadorias pertencentes a comerciante, industrial ou produtor à procura de venda;

11. - as sociedades civis de fins econômicos ou de fins não econômicos e as cooperativas

    
    

    que desenvolvam atividades industriais ou pratiquem, habitualmente, vendas de mercadorias para este fim adquiridas;

12. - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as empresas públicas federais, estaduais e municipais que vendam mercadorias de sua produção ou adquirida;

13. - os mercadores ambulantes ou pessoas que conduzam mercadorias para fins de

    revenda;

14. - todo e qualquer veículo que conduza mercadorias, barracas e quaisquer outros estabelecimentos de instalações provisórias que possuam mercadorias para fins comerciais;

15. - os armazéns portuários e os trapiches;

16. - os armazéns de bagagem das estações de empresas de transporte;

17. - as mercadorias em trânsito pelas estradas, ruas e logradouros públicos;

18. - as mercadorias em trânsito pelos postos fiscais, especialmente os de fronteira;

19. - as empresas de construção civil e os empreiteiros;

20. - os escritórios de representantes comerciais que pratiquem exclusivamente a

    mediação;

21. - os cartórios e tabelionatos;

22. - os bancos, instituições financeiras, caixas econômicas, estabelecimento de crédito

    em geral e seguradoras;

23. - as empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes;

24. - os escritórios de contabilidade;

25. - os matadouros públicos ou particulares;

26. - todas as demais entidades ou pessoas, inscritas ou não, com estabelecimento fixo ou não, que, em razão de seu cargo, ofício, função, atividade ou profissão, se envolvam em negócios ligados ao ICMS.

Art. 692. Os Auditores Fiscais, quando vítimas de desacato ou de manifestação de embaraço ao exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, podem solicitar o auxílio da autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas.

§ 1º Considera-se desacato, a ofensa moral ou física, praticada por contribuinte ou prepostos, contra autoridades ou funcionários fiscais no desempenho de suas funções.

§ 2º Verificado o desacato, a autoridade ou funcionário fiscal ofendido deve promover, incontinenti, a lavratura do "Auto de Desacato", que contém todas as minúcias necessárias ao estabelecimento da ocorrência.

§ 3º O "Auto de Desacato" é encaminhado, logo em seguida, ao chefe imediato da autoridade ou funcionário vítima do desacato, que ordena a extração de cópia, remetendo-a, acompanhada de ofício, ao Ministério Público, para os fins previstos em legislação penal.

§ 4º Equipara-se a desacato a tentativa de suborno, mediante o oferecimento de vantagens

indevidas.

§ 5º O Auto de Desacato tem tramitação idêntica à do Auto de Infração.

Art. 693. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação, para

qualquer fim, por parte dos funcionários fazendários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos ou de terceiros, ou sobre a natureza ou o estado dos seus negócios ou atividade, excetuados os casos de requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça, e os de assistência recíproca ou permuta de informações, por força de lei ou convênio celebrado pelo Estado.

Art. 694. Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual que procederem a diligência defiscalização são obrigados a lavrar, antes do início do seu trabalho, em qualquer estabelecimento inscrito"Termo de Início de Fiscalização", solicitando os livros e documentos que pretendam examinar e, bemassim, convidar o titular ou preposto da firma fiscalizada para acompanhar a fiscalização em todos os seustermos.

Art. 694. Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual que procederem à ação de fiscalização

deverão lavrar, antes do início do seu trabalho, em qualquer estabelecimento inscrito, o "Termo de Início

de Fiscalização" ou o 'Termo de Intimação Fiscal', solicitando os livros e documentos que pretendam examinar, e cientificar o titular ou preposto da empresa fiscalizada da prerrogativa de acompanhar a fiscalização em todos os seus termos. (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 1º Na conclusão da diligência, deve ser lavrado "Termo de Encerramento de Fiscalização", no qual são consignadas as datas inicial e final do período examinado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, demonstração de débito fiscal apurado, procedimentos fiscais utilizados, dispositivo legal infringido, orientação fiscal transmitida, providencia a ser satisfeita pelo contribuinte e tudo o mais que seja do interesse da fiscalização.

§ 1º Na conclusão da ação fiscal, deve ser lavrado o 'Termo de Encerramento de Fiscalização' ou o 'Termo de Ocorrência', onde serão consignadas as datas inicial e final do período examinado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, a demonstração do débito fiscal apurado, os procedimentos fiscais utilizados, o dispositivo legal infringido, a orientação fiscal transmitida, eventual providência a ser satisfeita pelo contribuinte e qualquer elemento adicional do interesse da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 2º Os atos e termos referidos neste artigo devem ser lavrados no "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", extraindo-se se for o caso, cópia dos documentos necessários a instrução processual.

§ 3º Na impossibilidade de lavrar os termos nos moldes do parágrafo anterior, o Auditor Fiscal deve fazê-lo em separado, entregando ao contribuinte ou pessoa fiscalizada cópia rubricada pelo autor da diligência, contra recibo no original.

§ 4º Lavrado o "Termo de Início de Fiscalização", tem o Auditor Fiscal, a partir de então, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seu trabalho, prorrogável por igual período, a critério da chefia imediata do ato da diligência.

§ 4º A partir da lavratura do 'Termo de Início de Fiscalização' ou do 'Termo de Intimação Fiscal', o Auditor Fiscal tem o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a conclusão de seu trabalho, prorrogável a critério da chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 5º Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual não devem apor visto em documentos que acompanhem mercadorias sem que essas estejam em sua presença e sob sua imediata fiscalização.

§ 6º O visto dos funcionários fiscais, aposto em livros ou documentos do contribuinte ou responsáveis, não implica em quitação de imposto nem exclui a possibilidade de verificação e exames posteriores ao período fiscalizado, desde que comprovadamente necessários.

§ 7º Mediante autorização expressa, por escrito do chefe dos órgãos locais e regionais de fiscalização, quaisquer diligências fiscais podem ser repetidas, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento de tributo ou a imposição de penalidade, ainda que o tributo correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.

§ 8º No curso da ação fiscal, a ciência dos atos e termos fiscais será realizada em observância às disposições encartadas no art. 16 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 1998, preferencialmente na forma prevista no inciso I do caput do referido artigo. (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 695. Compete a fiscalização:

1. - zelar pela completa execução da legislação tributária vigente;

   
   

2. - verificar se todos os contribuintes estão inscritos na repartição arrecadadora, examinando a regularidade da inscrição e seu perfeito enquadramento na condição fiscal;

3. - examinar a manutenção dos livros e documentos fiscais de acordo com o ramo de negócio de cada contribuinte e a correta escrituração;

4. - examinar se as operações foram registradas com a necessária exatidão e comprovadas com documentos idôneos bem como se os registros foram calculados corretamente;

5. - atentar para a utilização indevida de crédito;

6. - examinar se o crédito está calculado de acordo com a legislação, com destaque na Nota Fiscal, e se existe erro na soma do crédito e na transferência do saldo, atentando sempre que os lançamentos em duplicidade e para os fictícios ou inexistente;

7. - analisar, cuidadosamente, o estorno total ou parcial do crédito;

8. - verificar a redução direta do débito em casos de erro na soma das saídas ou no cálculo do imposto;

9. - examinar a regularidade tributária, nos casos de mercadorias postas de conta;

10. - apurar diferenças no estoque de selos especiais de controle fornecidos pela Fazenda Federal e Estadual ao usuário para aplicação em seus produtos, considerando, para tanto, que:

    1. a falta de selos caracteriza a saída de produtos sem pagamento do ICMS:

    2. o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação de selo e sem pagamento

       do ICMS;

11. - promover exames na escrita comercial dos contribuintes, observadas as formalidades e

    exigências legais;

12. - examinar o regular recolhimento do imposto devido, apondo o visto nos documentos de arrecadação;

13. - examinar a relação das duplicatas e outros documentos referentes a venda a prazo e confiados a estabelecimento de crédito;

14. - praticar todo e qualquer ato necessário ao perfeito cumprimento deste Decreto, com vistas à fiscalização e à arrecadação do ICMS;

15. - verificar o regular transporte de mercadorias em trânsito dentro do Estado ou de saída para outra unidade da federação.

Art. 696. Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de duplicatas, promissórias e outros documentos retidos em carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do ICMS, promovidas por comerciante, industrial, produtor prestador de serviços ou pessoa a eles equiparadas.

Art. 697. No caso da escrituração do contribuinte indicar insuficiência ou suprimentos de caixa não comprovados, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, considera-se o respectivo valor como saídas de mercadorias tributáveis em operação interna e não registrada, exigindo-se o respectivo imposto, sem o prejuízo da multa regulamentar, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados.

§ 1º Caracteriza-se ainda como insuficiência de caixa, qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, impostos, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, custos de aquisições de bens em geral e outras aplicações do contribuinte, sejam superiores às suas receitas.

§ 2º Quando da análise do fluxo de caixa de contribuintes que comercializem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre outras, da diferença encontrada advinda da insuficiência de caixa, deverá ser abatido, proporcionalmente, o percentual relativo às entradas das mercadorias, isentas ou não tributáveis e sujeitas à substituição tributária, em relação ao total geral das

despesas.

§ 3º A metodologia de auditoria de que trata este artigo será adotada a critério da Autoridade Competente, responsável pela designação da ação fiscal.

Art. 698. Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual podem desprezar os resultados apresentados pela contabilidade de contribuinte, quando não representem o real valor tributável realizado pelo estabelecimento, para cuja apuração devem:

1. - fazer levantamento fiscal nos estabelecimentos varejistas, nos casos em que o controle do valor agregado apresentado pelo contribuinte não for considerado razoável pelo fisco;

2. - arbitrar o valor das operações notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria, inclusive nos casos de extravio de livros ou documentos fiscais;

3. - proceder aos levantamentos das mercadorias por espécie, a fim de constatar a exatidão do inventário e do estoque existente;

4. - promover, nos estabelecimentos industriais, o exame das quantidades efetivamente produzidas em função do valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, das despesas efetivamente feitas, da mão-de-obra empregada e dos demais insumos componentes do custo de produção, assim como das variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.

Parágrafo único. Constatada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos referidos no inciso IV deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, são devidos o imposto correspondente e a multa cabíveis.

Art. 699. Compete, ainda, à fiscalização, quanto às mercadorias em trânsito:

1. - estabelecer rigorosa vigilância sobre as mercadorias transportadas em veículo,

   verificando:

   1. o completo preenchimento da Nota Fiscal que as acompanhe, sua autenticação,

      idoneidade e corretos registros das características do veículo, nome e domicílio do transportador;

   2. a data da saída da mercadoria, conferindo quantidade, peso e espécie descritos no documento fiscal;

   3. a exatidão do destinatário e, se localizada neste Estado, a sua inscrição, apondo em todos os documentos fiscais o carimbo com a data, nome e matrícula do funcionário fiscalizador, bem visíveis;

2. - cobrar o ICMS devido sobre as mercadorias irregulares, no caso do inciso I, lavrando "Termo de Apreensão" e, se não regularizada a ocorrência, "Auto de Infração e Apreensão";

3. - examinar a regularidade da emissão dos documentos relativos ao serviço de transporte;

4. - em se tratando de ambulante:

   1. ?examinar o Cadastro Fiscal, apreendendo a que for encontrada em situação irregular; IV - em se tratando de ambulante:

      1. examinar o Cadastro Fiscal, retendo a que for encontrada em situação irregular; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

      2. ? verificar a regularidade tributária dos documentos de aquisição das mercadoriasconduzidas apreendendo as que estiverem em situação irregular, mediante 'Termo de Apreensão deMercadorias', cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar;

      1. verificar a regularidade tributária dos documentos de aquisição das mercadorias conduzidas retendo as que estiverem em situação irregular, mediante 'Termo de Retenção de Mercadorias', cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

      2. cobrar o tributo devido sobre as mercadorias encontradas em seu poder de forma

         
         

         irregular, e sobre as mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, conduzidas por ambulante inscrito neste ou em outro Estado ou por pessoa não inscrita;

      3. examinar os veículos que conduzam mercadoria pertencentes a comerciante, industriais ou produtores, à procura de venda, verificando a exatidão da carga conduzida e constatando a regularidade fiscal e tributária;

      4. a regularidade tributária das mercadorias conduzidas, apreendendo as que estiverem em

      situação irregular, lavrando 'Termo de Apreensão de Mercadorias', cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar;

      e) a regularidade tributária das mercadorias conduzidas, retendo as que estiverem em situação irregular, lavrando 'Termo de Retenção de Mercadorias', cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

5. - verificar a regularidade tributária de mercadorias que estejam no estoque de estabelecimentos autuados por transporte de mercadorias sem documento fiscal, como continuação da fiscalização de trânsito.

Parágrafo único. Constatada qualquer falta no preenchimento do documento fiscal no tocante aos corretos registros das características do veículo, nome e domicílio do transportador, bem como, divergência do peso e espécie da mercadoria descritos no documento Fiscal, com os itens efetivamente transportados, o referido documento fiscal será considerado inábil para acobertar a operação, devendo ser lavrado o 'Termo de Apreensão de Mercadorias', pela falta de documentação fiscal hábil, cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar.

§ 1º Constatada qualquer falta no preenchimento do documento fiscal no tocante aos corretos registros das características do veículo, nome e domicílio do transportador, bem como, divergência do peso e espécie da mercadoria descritos no documento Fiscal, com os itens efetivamente transportados, o referido documento fiscal será considerado inábil para acobertar a operação, devendo ser lavrado o 'Termo de Retenção de Mercadorias', pela falta de documentação fiscal hábil, cobrando o ICMS devido, sem prejuízo da multa regulamentar. (Parágrafo únicotransformado em §1ºpelo Decreto nº 35.208, de 2025)

§ 2º A fiscalização de mercadorias em trânsito compreende, igualmente, as atividades de vigilância, verificação e exame executadas em operações volantes pelos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais designados para atuarem em ações especializadas destinadas à prevenção, detecção e repressão de fraudes fiscais. (Incluídopelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Art. 700. No resguardo dos interesses do erário estadual, os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual devem proceder ao exame das escritas fiscal e comercial das pessoas sujeitas à fiscalização nos termos deste Decreto, especialmente no que concerne à exatidão dos lançamentos dos documentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada exercício.

§ 1º Quando da verificação da escrita fiscal de contribuinte que tenha optado pelo lucro presumido, nos termos da legislação do imposto sobre o patrimônio e a renda, será exigido o livro caixa, com a escrituração analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, fazendo-se o confronto fiscal dos valores lançados neste livro.

§ 2º Quando da realização do confronto fiscal, serão utilizados como meios de aferição dos valores apresentados, demonstrativo financeiro que evidencie todas as receitas e despesas, bem como, os saldos, no início e no final do exercício, constantes do livro caixa, de que trata o § 1º deste artigo, não podendo as receitas serem inferiores às despesas.

§ 3º Na ausência de escrituração do livro caixa, a que se refere o § 1º deste artigo, serão desconsiderados os saldos inicial e final de caixa, bem como a apropriação dos valores correspondentes a despesas de outros exercícios.

Art. 701. A ação do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual pode estender-se além dos limites da jurisdição de sua região, zona, circunscrição ou seção, independentemente da presença dos seus respectivos titulares, desde que se trate de prosseguir ou concluir levantamento de débito da

responsabilidade de estabelecimento sob sua fiscalização:

1. - quando, pelo exame dos livros e documentos de uma empresa, for evidenciada vinculação entre seus elementos e os da escrita de outro estabelecimento, da mesma ou de outra empresa, de cuja verificação depende a conclusão do exame;

2. - para pesquisa de elementos subsidiários;

3. - para apuração de valor tributável, quando houver indício da prática de subfaturamento;

4. - para apuração dos elementos caracterizadores de apropriação indébita, fraude, sonegação ou conluio;

5. - quando a apuração de infrações dependa de exames e pesquisas que devam estender-se a outros estabelecimentos, de uma mesma empresa ou de empresas diferentes.

Art. 702. O ICMS devido pela alienação de bens nas falências, concordatas e inventários é arrecadado, sob a responsabilidade do síndico comissário ou inventariante, cujas contas não podem ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação devidamente quitado, ou declaração do Fisco de que o tributo foi regularmente pago.

Art. 703. Sem prejuízo da estrita aplicação da legislação tributária, os funcionários encarregados de fiscalização e arrecadação dos tributos tem o dever de, mediante solicitação, assistir aos sujeitos passivos da obrigação tributária, ministrando-lhes esclarecimentos orientando-os sobre a correta aplicação da legislação relativa ao imposto.

Art. 704. Quando a natureza ou conveniência do serviço o exigir, pode o Auditor Fiscal do Tesouro Estadual solicitar ao chefe da repartição o concurso de outros funcionários ou de técnicos legalmente habilitados para análise dos livros da escrituração mercantil.

Seção II

Do Levantamento Fiscal

Art. 705. O movimento real das saídas tributáveis realizado pelo estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do imposto poderá ser apurado em determinado período, através de levantamento fiscal em que são considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, do estoque inicial e final, as despesas e demais encargos, o lucro do estabelecimento e ainda outros elementos informativos.

§ 1º No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário, como exame físico do estoque de mercadoria e dos custos, despesas, preços unitários, coeficientes médios de lucro bruto, considerando-se como mecanismos de aferição para determinação do valor agregado, os índices de rotatividade e permanência dos estoques na empresa, além da taxa de inflação no exercício fiscalizado, considerando-se a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e no acondicionamento dos produtos, a mão-de-obra empregada, os gastos gerais de fabricação e os demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques.

§ 3º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.

§ 4º Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, não sendo possível identificar os produtos por espécie, por ocasião do levantamento fiscal, adotar-se-á, para efeito de tributação, a média das alíquotas.

§ 5º O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.

§ 6º O levantamento fiscal referente a um determinado período pode ser renovado sempre que, comprovadamente, forem apurados elementos não considerados quando da sua elaboração.

Art. 706. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável, quando constatado:

1. - suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

2. - a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não

   contabilizados;

3. - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

4. - a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

5. - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja

   comprovada;

6. - a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados,

   equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

7. - a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

8. - a sobrevaloração do estoque inventariado;

9. - valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

10. - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo será exigido o respectivo imposto, sem o prejuízo da multa regulamentar, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados.

§ 2º Caracteriza-se ainda como insuficiência de caixa ou bancos, qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, impostos, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisições de bens em geral e outras aplicações do contribuinte, sejam superiores às suas receitas.

§ 3º Quando da análise do fluxo de caixa de contribuintes que comercializem mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre outras, da diferença encontrada advinda da insuficiência de caixa ou banco, deverá ser abatido, proporcionalmente, o percentual relativo às entradas das mercadorias, isentas ou não tributáveis e sujeitas à substituição tributária, em relação ao total geral das despesas.

Art. 707. A fim de resguardar a correta execução deste Decreto, Ato do Secretário deEstado da Tributação poderá determinar, em casos excepcionais e temporariamente, sistema individual decontrole e pagamento, exigindo a cada operação ou prestação o pagamento do imposto correspondente,observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto.

Art. 707. A fim de resguardar a correta execução deste Decreto, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar, em casos excepcionais e temporariamente, sistema individual de controle e pagamento, exigindo a cada operação ou prestação o pagamento do imposto correspondente, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 708. O Auditor Fiscal do Tesouro Estadual pode não se limitar à aceitação tácita dos resultados apurados pela contabilidade.

Art. 709. É facultado à fiscalização arbitrar o montante das operações realizadas pelo contribuinte, com base em elementos ponderáveis, como a média técnica de produção ou de lucro, índices contábil-econômicos verificados de forma preponderante no mesmo ramo de negócio e outros, quando:

1. - for invalidada a escrita contábil do contribuinte, por ter ficado demonstrado conter vícios e irregularidades que caracterizam sonegação de imposto;

2. - a escrita fiscal ou os documentos emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, que evidenciem a sonegação do imposto, ou quando se verificar positivamente, que as quantidades, operações ou valores, nos mesmos lançados são inferiores aos reais;

3. - forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte

   fizer comprovação das operações e de que sobre as mesmas pagou o imposto devido;

4. - o contribuinte ou responsável negar-se a exibir e entregar livros e documentos para exame, ou, decorrido o prazo determinado, deixar de fazê-lo;

5. - o contribuinte deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecido por este Decreto, os arquivos magnéticos referentes a escrituração fiscal.

Seção III

Do Regime Especial de Fiscalização e Controle

Art. 710. Será submetido a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades, o contribuinte que:

1. - deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações;

2. - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;

3. - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas;

4. - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações

   realizadas;

5. - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do

   imposto devido;

6. - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou terminal ponto de venda, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

7. - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

8. - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;

9. - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;

10. - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;

11. - deixar de enviar, por três períodos consecutivos ou alternados, arquivos eletrônicos relacionados às suas operações ou prestações ou qualquer outro documento referente a informações econômico-fiscais;

12. - se for constatado que o contribuinte vinha recolhendo, consecutiva ou sistematicamente, imposto a menor;

13. - apresentar indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas

    
    

    
    

    individual;

    que nãos sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma

    
    

14. - estiver inscrito em dívida ativa;

15. - atrasar prestação relativa a parcelamento.

    Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e

    controle especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses

    do art. 711 deste Decreto, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores.

    Art. 711. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato doSecretário de Estado da Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no art. 710deste Decreto, isolada ou cumulativamente:

    Art. 711. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, e consistirá, segundo as situações enumeradas no art. 710 deste Decreto, isolada ou cumulativamente: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

    1. - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição tributária;

    2. - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Decreto, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subsequente ser atualizado monetariamente;

    3. - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação;

    4. - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento;

    5. - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais;

    6. - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

    7. - na apreensão das mercadorias em poder de contribuinte habitualmente inadimplente para com a fazenda estadual.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente,sempre através de ato do Secretário de Estado da Tributação, ou de autoridade a quem delegarcompetência.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou de autoridade a quem delegar competência. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 2º Enquanto o contribuinte estiver sob Regime Especial de Fiscalização e Controle, os documentos fiscais, que acobertarem as suas operações, devem conter o visto dos funcionários do fisco estadual, anotando, diariamente, os seus números e respectivos valores.

§ 3º O estabelecimento do contribuinte, enquanto submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, só poderá funcionar com a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime.

§ 4º Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, não podem afastar-se do local, durante as horas de funcionamento sob pena de responsabilidade salvo se mantido rodízio entre eles.

Art. 712. No caso de recusa, por qualquer forma, da imposição do Regime Especial de Fiscalização e Controle os funcionários fiscais são competentes para solicitar auxilio da autoridade

policial ou força pública estadual para o cumprimento da incumbência, sem prejuízo da lavratura do "Auto por Embaraço à Fiscalização".

Art. 713. O Regime Especial de Fiscalização e Controle, pode ser adotado, a requerimento do contribuinte, com a finalidade de esclarecer o valor das suas operações tributárias, a correta emissão de documentos fiscais e a regularidade do estoque de mercadoria.

Art. 714. Por iniciativa da Secretaria de Estado da Tributação, ou a requerimento do

interessado, pode ser suspenso o Regime Especial de Fiscalização e Controle, de que trata esta Seção, ouvidos sempre os órgãos técnicos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Seção IV

Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais

Subseção I

Das Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais Sujeitos à Apreensão

Art. 715. Ficam sujeitos à apreensão, constituindo prova material de infração à legislaçãotributária, mediante lavratura de Termo de Apreensão, conforme disposto neste Decreto:

Art. 715. Ficam sujeitos à retenção, constituindo prova material de infração à legislação tributária, mediante lavratura de Termo de Retenção, conforme disposto neste Decreto: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. - as mercadorias, os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que constituam prova material de infração à legislação fiscal;

2. - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

3. - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

4. - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a Fazenda estadual;

5. - as mercadorias em poder de ambulantes, feirantes ou outros contribuintes de existência transitória ou sem estabelecimento fixo, que não comprovarem a regularidade de sua situação fiscal;

6. - a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, destinada a adquirente estabelecido neste Estado, que ingressar no seu território sem documento hábil;

7. - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição esteja inapta;

8. - equipamento de controle fiscal ou qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativo a operações ou prestações, em situação irregular;

9. - os livros, documentos, papéis, objetos e meios magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária, exceto os livros da contabilidade geral da empresa;

10. - mercadoria que esteja em desacordo com a legislação federal que regulamente a atividade econômica na qual estiver inserida.

§ 1º Quando se tratar da apreensão de livros, documentos, papéis ou meios magnéticos:

§ 1º Quando se tratar da retenção de livros, documentos, papéis ou meios magnéticos: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. - a apreensão só poderá perdurar até a conclusão da ação fiscal, devendo o fisco adotar asprovidências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenham atraso da escrituraçãoou cerceamento de defesa;

1. - a retenção só poderá perdurar até a conclusão da ação fiscal, devendo o fisco adotar as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da retenção, advenham atraso da escrituração

   
   

   ou cerceamento de defesa; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. - se considerado necessário, a juízo da autoridade fiscal, antes de sua devolução, serão extraídas cópias, totais ou parciais.

§ 2º O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior emissão ou apresentação de qualquer documento fiscal exigido em lei ou Decreto, e as mercadorias serão

consideradas em integração dolosa no movimento comercial do Estado, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas na legislação.

§ 3º Considera-se, também, em integração dolosa no movimento comercial, qualquer mercadoria exposta à venda, armazenada para formação de estoque, ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem, pagamento do imposto devido e o valor da operação.

§ 4º Se não for possível efetuar a remoção da mercadoria ou objetos apreendidos para a repartição fiscal, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante termo de depósito, ou os confiará à guarda de força policial.

§ 4º Se não for possível efetuar a remoção da mercadoria ou objetos retidos para a repartição fiscal, o auditor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante termo de depósito, ou os confiará à guarda de força policial. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 5º Em se tratando de mercadoria destinada a contribuinte de estabelecimento fixo, no Estado, antes de lavrado o auto de infração e a critério do Fisco, poderá a mercadoria apreendida ser liberada, mediante termo de responsabilidade assinado pelo destinatário, sem prejuízo do procedimento fiscal.

§ 5º Em se tratando de mercadoria destinada a contribuinte de estabelecimento fixo, no Estado, antes de lavrado o auto de infração e a critério do Fisco, poderá a mercadoria retida ser liberada, mediante termo de responsabilidade assinado pelo destinatário, sem prejuízo do procedimento fiscal. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 6º Qualquer pessoa que estiver portando mercadoria adquirida em estabelecimento comercial ou industrial, em momento imediatamente anterior, é obrigada a exibir à fiscalização, quando exigido, o correspondente documento fiscal, devendo, na ausência deste, declarar formalmente o preço e o estabelecimento onde a mercadoria tiver sido adquirida.

§ 7º Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, o contribuinte ou responsável deverá providenciar a sua liberação ou depósito, no prazo de até 48 horas, a contar do momento da apreensão, sob pena de aplicação do disposto nosarts. 726 e 727 ambos deste Decreto.

§ 7º Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, o contribuinte ou responsável deverá providenciar a sua liberação ou depósito, no prazo de até 48 horas, a contar do momento da retenção, sob pena de aplicação do disposto nos arts. 726 e 727 ambos deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 8º Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e demais bens se encontram em residência particular, ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor recusar-se a fazer a exibição dessas mercadorias e demais bens.

§ 8º Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e demais bens se encontram em residência particular, ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor recusar-se a fazer a exibição dessas mercadorias e demais bens. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 9º Em relação à apreensão de livros e documentos fiscais, ou sua correspondente

lacração, será lavrado termo que constará do processo.

§ 9º Em relação à retenção de livros e documentos fiscais, ou sua correspondente lacração, será lavrado termo que constará do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 10. Qualquer autoridade fiscal é competente para fazer apreensão e designar depositário,solicitando auxilio de autoridade policial ou força estadual, se houver oposição do infrator.

solicitando auxilio de autoridade policial ou força estadual, se houver oposição do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 11. As mercadorias e objetos retidos cujo contribuinte ou responsável não apresentar defesa ou sanear as irregularidades que motivaram a retenção no prazo de trintas dias, contados da data da retenção, considerar-se-ão abandonados e imediatamente avaliados, arrolados e leiloados ou doados, na forma deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 12. As mercadorias ou demais bens retidos ficam sob a custódia oficial do chefe da repartição fazendária por onde se iniciar o respectivo processo e poderão ser por estes liberados mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências determinantes da retenção, ou, se não atendidas, após a identificação exata do infrator, da infração e das quantidades, espécies e valores das mercadorias ou demais bens. (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 13. Em relação à retenção de livros e documentos fiscais, ou sua correspondente lacração, será lavrado termo que constará do processo.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 716. Fica instituído o Termo Fiscal de Retenção de Documentos (TFRD), eletrônico, com o objetivo de averiguação da regularidade da operação.

§ 1º O TFRD será lavrado quando a operação estiver revestida de alguma das seguintes características:

1. - volume de mercadoria adquirida por destinatário não inscrito no CCE, caracterizando operação com o fim de comercialização;

2. - indícios de subfaturamento;

3. - inscrição do destinatário em processo de baixa.

§ 2º O TFRD também poderá ser lavrado nos casos de:

1. - mercadoria destinada a feiras e eventos, desde que haja confirmação prévia à Secretaria de Estado da Tributação da realização do evento;

2. - exigência de nota fiscal complementar;

3. - necessidade de confirmação da operação;

4. - regularização da operação ou da situação fiscal de contribuinte, em casos que não couber lavratura de Termo de Apreensão de Mercadorias;

5. - determinação da autoridade fiscal superior.

§ 3º O auditor fiscal inserirá as informações relativas à operação no sistema eletrônico daSecretaria de Estado da Tributação, que emitirá extrato do TFRD, em duas vias, com a seguintedestinação:

§ 3º O auditor fiscal inserirá as informações relativas à operação no sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que emitirá extrato do TFRD, em duas vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. - na hipótese de a mercadoria ser transportada por transportadora inscrita e credenciada no cadastro de contribuintes deste Estado:

   1. uma via ficará sob a guarda da repartição fiscal;

      
      

   2. outra via ficará de posse do transportador retida;

2. - nas demais hipóteses, as vias ficam em poder do fisco até a conclusão da averiguação.

§ 4º Quando em decorrência de problema técnico não for possível efetuar o procedimento previsto no § 3º deste artigo, o TFRD deverá ser lavrado manualmente, conforme modelo constante no Anexo 044 deste Decreto, com a destinação prevista nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

com a geração de um TFRD eletrônico, cujo extrato será anexado ao TFRD emitido manualmente.

§ 5º O TFRD lavrado na forma do § 4º deste artigo deverá ser inserido no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a geração de um TFRD eletrônico, cujo extrato será anexado ao TFRD emitido manualmente. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 717. As mercadorias e objetos apreendidos e depositados em poder de comerciante que vier a falir não são arrecadados na massa, mas removidos para outro local, a pedido do chefe de repartição fiscal.

Art. 717. As mercadorias e objetos retidos e depositados em poder de comerciante que vier a falir não são arrecadados na massa, mas removidos para outro local, a pedido do chefe de repartição fiscal.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 718. A apreensão de gado é procedida somente sobre o número de animais que seja suficiente para o pagamento do imposto e multa aplicável, salvo se for feito depósito em dinheiro da quantia equivalente.

Parágrafo único. No caso referido neste artigo, deve ser consignada, no auto respectivo, a circunstância de que o Estado faculta ao contribuinte a escolha do local mais próximo em que se possa depositar o gado apreendido, não se responsabilizando pelas despesas e por perdas supervenientes.

Art. 718. A retenção de gado é procedida somente sobre o número de animais que seja suficiente para o pagamento do imposto e multa aplicável, salvo se for feito depósito em dinheiro da quantia equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Parágrafo único. No caso referido neste artigo, deve ser consignada, no auto respectivo, a circunstância de que o Estado faculta ao contribuinte a escolha do local mais próximo em que se possa depositar o gado retido, não se responsabilizando pelas despesas e por perdas supervenientes.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 719. No caso de suspeita de estarem em situação irregular, mercadorias, móveis e utensílios, confiados a empresa de transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, aéreo ou marítimo, a empresa transportadora toma as medidas necessárias para a retenção dos volumes e imediata comunicação ao órgão fiscalizador competente.

Art. 720. É facultado ao Fisco Estadual determinar o descarregamento de qualquer veículo, sempre que haja indício de que a mercadoria não corresponde, em quantidade, qualidade ou espécie, à descrita na documentação que a acompanha.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, o ônus decorrente do serviço, inclusive da recolocação da carga no veículo, cabe à Secretaria de Estado da Tributação, desde que não se confirme a suspeita de fraude ou sonegação, correndo, entretanto, por conta do infrator, se comprovada a infração.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, o ônus decorrente do serviço, inclusive da recolocação da carga no veículo, cabe à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, desde que não se confirme a suspeita de fraude ou sonegação, correndo, entretanto, por conta do infrator, se comprovada a infração.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Subseção II

Do Termo de Apreensão de Mercadorias

Art. 721. Na apreensão de mercadorias em trânsito ou estocada em situação irregular deveser lavrado Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM), Anexo 023 deste Decreto.

Art. 721. Na apreensão de mercadorias em trânsito ou estocada em situação irregular, deverá ser lavrado Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM), conforme Anexo 023 deste Decreto, impresso ou em meio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 32.432, de 2022)

§ 1º Quando da inclusão do Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) nos sistemas da

Secretaria de Estado da Tributação (SET), será gerado o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de

Mercadoria (DATAM), contendo código de segurança que permitirá a visualização integral do TAM na Unidade Virtual de Tributação (UVT). (Incluído pelo Decreto nº 32.432, de 2022)

§ 1º Quando da inclusão do Termo de Apreensão de Mercadoria – TAM nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, será gerado o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria – DATAM que conterá código de segurança que permitirá a visualização integral do TAM na Unidade Virtual de Tributação – UVT. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º A ciência no Termo de Apreensão de Mercadoria (TAM) considerar-se-á suprida pela ciência no Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria (DATAM).  (Incluído pelo Decreto nº32.432, de 2022)

Art. 722. A entrega das mercadorias ou bens apreendidos ao interessado será feita se o contribuinte ou o responsável efetuar o recolhimento do imposto, da multa e das demais despesas decorrentes da apreensão.

Art. 722. A entrega das mercadorias ou bens retidos ao interessado será feita se o contribuinte ou o responsável efetuar o recolhimento do imposto, da multa e das demais despesas decorrentes da retenção. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo será reduzida na forma prevista no § 2º do art. 687 deste Decreto.

§ 2º Se no prazo de 05 (cinco) dias o contribuinte não providenciar o pagamento dos tributos devidos deve ser lavrado o Auto de Infração pelo auditor que procedeu a lavratura do Termo de Apreensão, salvo designação de seu chefe imediato de um outro auditor, seguindo o processo o seu curso normal.

§ 3º Quando se tratar de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, essa circunstância será expressamente mencionada no Termo de Apreensão.

§ 4º Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

§ 5º No caso de recusa de assinatura do termo, a mercadoria deve ser apreendida e imediatamente avaliada pela repartição fiscal e distribuída com as casas ou instituições de beneficência locais.

§ 5º No caso de recusa de assinatura do termo, a mercadoria deve ser apreendida e imediatamente avaliada pela repartição fiscal e distribuída com as casas ou instituições de beneficência locais. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 723. O Termo de Apreensão de Mercadorias deve ser lavrado em 03 (três) vias e conter as seguintes indicações:

1. - nome e endereço do detentor ou do proprietário da mercadoria;

2. - número, série, se for o caso, e data do documento fiscal, quando houver;

3. - nome, endereço e número do prontuário do transportador

4. - chassi, número da placa e demais características do veículo transportador;

   
   

5. - especificação da mercadoria apreendida e seu valor;

6. - local, data (dia, mês e ano) e hora da apreensão;

7. - assinatura do detentor do bem apreendido, ou, na sua ausência ou recusa, de 2 (duas) testemunhas e, ainda, sendo o caso, do depositário designado pela autoridade que promova a apreensão;

8. - assinatura da autoridade fiscal responsável pela apreensão;

   
   

   destinação:

9. - dispositivo legal da apreensão e a penalidade imposta;

10. - histórico detalhado da apreensão.

Parágrafo único. As vias do Termo de Apreensão de Mercadorias têm a seguinte

1. - a 1ª via é entregue ao proprietário ou ao detentor da mercadoria apreendida;

2. - a 2ª via destina-se à autoridade fiscal, a fim de ser anexada ao "Auto de Infração";

3. - a 3ª via é entregue, sob protocolo, ao chefe da Unidade Regional de Tributação a que

   estiver subordinada o Auditor Fiscal apreensor.

   Art. 724. Auto de Infração decorrente da apreensão de mercadorias deve ser acompanhado da segunda via do Termo de Apreensão de Mercadorias e dos "Termos de Depósito", de "Responsabilidade" e de "Avaliação", quando houver.

   
   

   Subseção III

   Do Controle Administrativo das Mercadorias Apreendidas pela Fiscalização do Trânsito

   
   

   Art. 725. Relativamente às mercadorias apreendidas, os auditores fiscais integrantes da fiscalização estadual no trânsito de mercadorias observarão o seguinte:

   1. - em cada unidade fiscalizadora serão mantidos dois livros de assentamentos:

      1. o Livro de Termos de Início e de Encerramento de Plantão, para anotação de ocorrências de caráter administrativo;

      2. o Livro de Termos de Apreensão Pendentes, no qual serão especificados pelo chefe de equipe, ao término de cada plantão, todos os Termos de Apreensão lavrados porém ainda aguardando solução, pelo não comparecimento do interessado ou por falta de elementos suficientes para a caracterização do ilícito;

   2. - ao assumir a nova equipe de plantão, o chefe de equipe fará a conferência dos Termos de Apreensão pendentes, em face dos lançamentos constantes no livro referido na alínea "b" do inciso I deste artigo, cabendo a cada funcionário, ao retornar do período de folga, verificar quais as providências adotadas relativamente aos Termos de Apreensão de sua responsabilidade, deixados em pendência no final do seu plantão anterior;

   3. - em nenhuma hipótese é permitido ao funcionário fiscal levar consigo, ao término do plantão ou em seu afastamento eventual do local de trabalho, a documentação fiscal retida ou apreendida, observadas as disposições contidas no inciso V deste artigo;

   4. - é vedada a manutenção de Termo de Apreensão de Mercadorias em branco, porém já assinados pelo Auditor Fiscal, visando à oportuna emissão pelo mesmo ou por outro funcionário;

   5. - a critério do diretor da respectiva URT, a documentação fiscal relativa a mercadorias ou bens apreendidos poderá ser encaminhada à Unidade Regional de Tributação, desde que no Termo de Apreensão conste a observação, em destaque, dessa circunstância, informando claramente o endereço ao qual deva o interessado dirigir-se para solucionar a pendência, que deve ser, sempre que possível, o local mais próximo do seu domicílio tributário.

Subseção IV

Da Destinação de Bens, Mercadorias e Objetos Apreendidas e Abandonados

Art. 726. Os bens, mercadorias e objetos apreendidos cujo contribuinte ou responsável não apresente defesa ou saneie as irregularidades que motivaram a apreensão no prazo de 30 (trinta) dias,

ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, contados da data da apreensão, considerar-se-ão

abandonados e imediatamente avaliados, arrolados, leiloados, doados ou imobilizados, na forma a seguir:

1. - o auditor designado pelo subdiretor da Unidade Regional de Tributação (URT) ou pelo subcoordenador da Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (SUMAT) deverá proceder à conferência dos bens, mercadorias e objetos apreendidos, discriminando-os com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, prazos de validade e condições de conservação, devendo indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas;

2. - o auditor designado no inciso I deverá sugerir, em parecer opinativo, qual a melhor destinação para os bens, mercadorias e objetos, de acordo com as características de cada um.

§ 1º A imobilização ao patrimônio da administração pública estadual, direta ou indireta, debens, mercadorias e objetos abandonados será autorizada pelo Secretário de Estado da Tributação.

§ 1º A imobilização de bens, mercadorias e objetos abandonados ao patrimônio da administração pública estadual direta ou indireta será autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O diretor da URT ou subcoordenador da SUMAT definirá a destinação dos bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados.

§ 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação da distribuição, a URT deverá informar a destinação dos bens, mercadorias ou objetos ao contribuinte ou responsável, com cópia de documento que comprove essa destinação, a ser entregue pessoalmente ou por via postal, mediante 'AR'.

§ 4º Se as mercadorias forem de rápida deterioração ou perecimento, decorrido o prazo de até 48 h (quarenta e oito horas) sem que o interessado proceda à sua liberação ou depósito, serão consideradas abandonadas e em seguida doadas para instituições de educação ou de assistência social cadastradas para fins de recebimento das doações, observado o § 5º deste artigo.

§ 5º As instituições cadastradas no Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, denominado Nota Potiguar, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, estarão habilitadas a receber as doações de que trata o § 4º deste artigo.

§ 6º Após a distribuição dos bens, mercadorias e objetos abandonados, o Diretor da URT deverá arquivar o Auto de Infração, mediante despacho, providenciada a baixa, com as devidas observações no sistema de controle informatizado da Secretaria de Estado da Tributação (SET), desobrigando o devedor conforme dispõe o art. 735 deste Decreto.

§ 6º Após a distribuição dos bens, mercadorias e objetos abandonados, o Diretor da URT deverá arquivar o Auto de Infração, mediante despacho, e determinar a baixa, com as devidas observações no sistema de controle informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e o devedor ficará desobrigado conforme dispõe o art. 735 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 7º Os bens, mercadorias e objetos abandonados sem possibilidade de identificação do CPF ou CNPJ do proprietário, após 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apreensão, serão destinados conforme as características dos referidos produtos, na forma a seguir:

1. ? - tratando-se de bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados e valorados e em seguida encaminhados para o patrimônio da Secretaria de Estado da Tributação (SET) ou outro órgão da administração pública direta ou indireta, para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas;

1. - tratando-se de bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados e valorados e em seguida encaminhados para o patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou outro órgão da administração pública direta ou indireta, para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas; (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. - não sendo os bens, mercadorias e objetos enquadráveis na situação do inciso I deste

   sua distribuição a instituições de educação ou de assistência social cadastradas no Programa Nota Potiguar, conforme previsto no § 5º deste artigo, observado o seguinte:

   1. a autoridade fiscal deverá anexar ao processo o Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas e o original do recibo assinado por responsável legal da instituição de educação ou de assistência social, em que será feita a discriminação dos bens, mercadorias ou objetos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, devendo informar o fato no respectivo processo, sugerindo, em parecer opinativo, que seja desobrigado o autuado em relação ao débito apurado, conforme previsto no art. 735 deste Decreto;

   2. em até 30 (trinta) dias após a efetivação da distribuição, a repartição fiscal procederá de acordo com o disposto no § 6º deste artigo.

3. - no caso de os bens, mercadorias ou objetos abandonados não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos incisos I ou II deste parágrafo, deverão ser encaminhadas para leilão.

Subseção V

Do Leilão das Mercadorias e Objetos Apreendidos

Art. 727. São passíveis de serem leiloados na forma prevista no art. 729 deste Decreto, os bens, mercadorias e objetos apreendidos e abandonados que se enquadrarem nas situações descritas nos parágrafos a seguir:

§ 1º Considerar-se-ão também abandonados os bens, mercadorias ou objetos apreendidos que não forem retirados depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária.

§ 2º A mercadoria apreendida poderá ser liberada e entregue ao contribuinte, até o momento da realização do leilão, desde que sejam pagos o imposto, as multas cabíveis e as despesas realizadas.

Art. 728. As mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão, mediante depósito, na repartição competente, do valor do imposto e do máximo da multa aplicável, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.

Parágrafo único. Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes poderá ser dispensada a critério do fisco, consignando-se minuciosamente no termo de entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as infrações determinantes da medida fiscal.

Art. 729. As mercadorias apreendidas serão levadas a leilão público, para quitação do imposto devido, multa e acréscimos tributários correspondentes, tidas como abandonadas e com manifestação tácita de renúncia à sua propriedade, se o contribuinte ou o responsável não providenciarem o recolhimento do débito correspondente, salvo se a matéria estiver sob apreciação judicial:

1. - no prazo previsto no caput do art. 726 deste Decreto;

2. - no prazo estipulado na intimação do sujeito passivo relativa ao Auto de Infração, em caso de perempção;

3. - esgotado o prazo legal para pagamento, no caso de ser apresentada defesa ou recurso

   
   

   pelo sujeito passivo, quando tiver transitado em julgado a decisão final na esfera administrativa.

   § 1º Nas hipóteses dos incisos I a III do caput deste artigo, a Unidade Regional de Tributação enviará o processo à Comissão de Leilão, para ser realizado o leilão das mercadorias apreendidas, que adotará as seguintes providências:

   1. - constando no processo que as mercadorias apreendidas se encontram depositadas em

      repartição estadual, o Diretor da Unidade Regional de Tributação determinará a imediata realização do

      leilão fiscal para quitação do débito tributário;

   2. - constando no processo que as mercadorias se encontram depositadas em poder de terceiro, será este intimado no sentido de entregar à repartição fiscal as mercadorias mantidas em depósito.

   
   

   indicações:

   § 2º A intimação referida no inciso II do § 1º deste artigo, conterá, no mínimo, as seguintes

   
   

   1. - o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do depositário;

   2. - o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do devedor;

   3. - a referência aos elementos identificativos do respectivo processo:

      1. número e data do Auto de Infração;

      2. número, data e local da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias e Documentos

         e do Termo de Depósito correspondentes;

      3. discriminação das mercadorias ou bens confiados ao fiel depositário, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

4. - intimação no sentido de, no prazo de 10 dias, serem postas à disposição do fisco ou serem entregues na repartição fiscal, no endereço indicado na própria intimação, as mercadorias depositadas em poder do depositário, para serem levadas a leilão público, sob pena da configuração de sua condição como depositário infiel.

   § 3º Se, no prazo estipulado no inciso IV do § 2º deste artigo:

   1. - o depositário das mercadorias puser à disposição do fisco ou entregar na repartição fiscal as mercadorias reclamadas na intimação fiscal, o servidor competente da Comissão de Leilão informará o fato no processo, encaminhando-o ao Diretor da Unidade Regional de Tributação, sugerindo a realização do leilão;

   2. - o pagamento do débito não for efetuado, nem o depositário entregar as mercadorias em seu poder ao fisco, o servidor competente da Comissão de Leilão lavrará termo acerca desse fato no processo, a fim de ser enviado à Procuradoria Geral do Estado para cobrança do débito tributário e demais providências.

   § 4º A repartição fiscal poderá recusar o recebimento da mercadoria, no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações das mercadorias apreendidas.

   § 5º Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados.

   § 6º As intimações serão feitas com estrita observância da ordem prevista na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

   Art. 730. O Secretário de Estado da Tributação indicará os componentes da Comissão de

   Leilão.

   Art. 730. O Secretário de Estado da Fazenda indicará os componentes da Comissão de

   Leilão. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   
   

   
   

   funcionários.

   
   

   apreendidas;

   § 1º A Comissão de Leilão indicada nos termos do caput deste artigo será composta de três

   
   

   § 2º Compete à comissão de que trata o § 1º deste artigo:

   1. - determinar as intimações aos sujeitos passivos ou depositários das mercadorias

      
      

   2. - elaborar e providenciar a publicação de editais de licitação individuais ou coletivos

      facultada a divulgação do evento através de anúncios em jornais de grande circulação em todo o Estado, bem como no Diário Oficial do Estado;

   3. - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias a serem leiloadas, sendo que:

      1. no ato do recebimento das mercadorias, será feita rigorosa conferência com base no Termo de Apreensão de Mercadorias, discriminando-se, por meio de relatório, as mercadorias ou bens apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, prazos de validade, condições de conservação, devendo-se, ainda, indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas que venham a influir de maneira desfavorável ou depreciativa em sua avaliação;

      2. a avaliação das mercadorias destinadas a leilão será efetuada para fins de fixação do lance mínimo, devendo ser igual ao preço médio corrente da mercadoria obtido em três estabelecimentos atacadistas do local da realização do leilão, deduzido o valor equivalente a 20%, a título de atratividade do evento;

      3. além da dedução referida na alínea 'b' deste inciso, admite-se, ainda, a depreciação das mercadorias ou lotes de mercadorias, feitas as necessárias ressalvas, circunstanciadamente, em razão das seguintes situações, isolada ou cumulativamente:

         1. uso anterior;

         2. impressão de características personalizadas, tais como marcas, logotipos, nomes comerciais, etc., que tornem o produto passível de utilização única e exclusivamente por determinada pessoa física ou jurídica;

         3. circunstância de ser a mercadoria própria para determinada época, moda ou região geográfica incomum;

         4. mau estado de conservação ou desgaste natural das mercadorias;

         5. composição incompleta;

         6. defeitos funcionais flagrantes;

         7. modelo já fora de fabricação;

         8. inexistência de garantia de funcionamento ou de assistência técnica;

      4. a avaliação das mercadorias será homologada pelo Diretor da Unidade Regional de

   Tributação.

   § 3º O termo de avaliação será emitido em modelo próprio, um para cada processo, e

   conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - a denominação: "Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas";

   2. - o número de ordem do leilão fiscal;

   3. - o número do processo a que se referir;

   4. - a especificação e discriminação completa das mercadorias, com indicação de cada preço colhido no mercado atacadista e respectivos preços médios;

   5. - o resultado após a dedução do percentual de atratividade sobre o somatório dos preços médios, por mercadoria ou por lote;

      
      

   6. - o valor resultante da depreciação das mercadorias, na hipótese da alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo;

   7. - a fonte de coleta dos preços tomados por parâmetro, com indicação da denominação da empresa, endereço do estabelecimento consultado, sua inscrição estadual e CNPJ;

   8. - o local e a data da formalização do termo;

   9. - o nome a matrícula funcional e a assinatura do responsável pela informação;

   X- o "de acordo" do Diretor da Unidade Regional de Tributação.

   § 4º O edital que determinar a realização do leilão será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado na repartição fiscal do Município onde houver de ser realizado o leilão, devendo aquele ato:

   I - marcar o local, o dia e a hora para a realização do leilão, em primeira e segunda praças;

   II - especificar, discriminadamente, as mercadorias a serem leiloadas, as respectivas quantidades e preços unitários ou por lote;

   III - indicar, relativamente às mercadorias a serem leiloadas, os números dos Processos, dos Autos de Infração e os respectivos sujeitos passivos.

   § 5º O edital de que trata o § 4º deste artigo será publicado e afixado com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização do leilão.

   § 6º O leilão fiscal será público, mas dele não poderá participar, como licitante, servidorpúblico em exercício na Secretaria de Estado da Tributação.

   § 6º O leilão fiscal será público, mas dele não poderá participar, como licitante, servidor público em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   § 7º Caberá a leiloeiro oficial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, e de acordo com os requisitos dispostos no art. 643 deste Decreto:

   I - realizar o leilão fiscal, observadas as normas legais aplicáveis;

   II - lavrar ata circunstanciando todas as ocorrências verificadas durante o leilão;

   III - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver.

   Art. 731. As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lance oferecer.

   § 1º Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e da avaliação, serão reduzidas a termo, que passará a integrar o processo.

   § 2º O arrematante pagará, logo após a arrematação, como sinal, quantia correspondente a 20% do valor da mesma, e, dentro de 2 dias, os 80% restantes.

   § 3º A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita após o pagamento do valor total da arrematação.

   § 4º Na arrematação, em leilão fiscal, de mercadorias ou bens: I - não há incidência do ICMS;

   II - sendo o arrematante contribuinte não inscrito e sendo as mercadorias ou bens destinados a comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao imposto, neste Estado, será efetuada a retenção do imposto sobre o valor acrescido, relativo às futuras operações.

   Art. 732. Realizado o leilão, se do resultado da arrematação, depois de deduzido o total do débito, inclusive as despesas de venda em hasta pública, houver saldo, este será recolhido como depósito, à disposição do proprietário das mercadorias.

   Art. 733. Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias quando o

   
   

   maior lance oferecido, nas primeira e segunda praças, não atingir o preço da avaliação.

   Art. 734. Ocorrendo a hipótese do art. 729 deste Decreto, poderá ser feita a reavaliação das mercadorias, com redução do lance mínimo, se justificável, sujeita a homologação do Diretor da Unidade Regional de Tributação, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares.

   
   

   Subseção VI

   Das Demais Disposições Relativas à Apreensão de Mercadorias ou Bens

   
   

   Art. 735. Considera-se desobrigado o devedor:

   I - no caso de distribuição dos bens, mercadorias ou objetos a instituições de educação ou de assistência social ou quando destinados à imobilização em órgãos da administração pública estadual direta ou indireta, nas hipóteses e circunstâncias previstas neste Capítulo;

   II - na hipótese de o valor apurado em leilão ser insuficiente para quitar o débito tributário, relativamente ao saldo remanescente.

   Art. 736. O Conselho de Recursos Fiscais dará prioridade, sempre que possível, ao julgamento dos processos administrativos relativos a mercadorias ou bens apreendidos, nos casos em que conste como depositária a repartição fiscal ou outra pessoa que não o contribuinte.