DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 054 - REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL
ANEXO 054 DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
(Instituído pelo Decreto nº 33.129, de 09/11/2023)
REQUERIMENTO DE BAIXA CADASTRAL
RAZÃO SOCIAL:
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: CELULAR:
Vem através do presente comunicar a Vossa Senhoria o encerramento de suas atividades, pelo que requer a baixa de sua inscrição estadual e a expedição da certidão correspondente. Anexos, cópia do RG do Responsável (ou carteira de habilitação) e Certidão de baixa do CNPJ
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Assinatura do responsável pela empresa CPF Nº