DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO X

CAPÍTULO X

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 38. O disposto nos Capítulos V a VIII deste Anexo, não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser aplicada penalidades aos responsáveis pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 39. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos V a IX deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 40. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos neste Decreto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 35 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 41. Na falta da inscrição prevista no art. 2º deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convs. ICMS 110/07 e 143/21)

Art. 41. Na falta da inscrição prevista no art. 2º, § 4º deste Anexo, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23) (Redação dada pelo Decreto 32.691, de 2023)

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 20 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos neste Decreto, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da

aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituiçãotributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:(Revogado pelo Decreto 32.691, de 2023)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 30 deste Anexo, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos neste Decreto, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: (Incluído pelo Decreto 32.691, de 2023)


Capítulo VII;

  1. - DANFE referente a nota fiscal da operação interestadual;

  2. - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

  3. - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o


  4. - cópia dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, previstos no caput do art. 31 deste Anexo,

    conforme o caso. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

    § 2º Se o destinatário da mercadoria, quando notificado, deixar de apresentar as cópias dos comprovantes de pagamento de que trata o caput deste artigo, será atribuída ao destinatário por meio de imposição de Regime Especial de Fiscalização, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente nas operações com a mercadoria adquirida, até o consumidor final, ressalvado o direito do remetente ao ressarcimento da parcela do imposto efetivamente repassado, nos termos do § 1º deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 16/23) (Incluído pelo Decreto 32.691, de 2023)

    Art. 42. O protocolo de entrega das informações de que trata o § 2º do art. 34 deste Anexo, não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

    Art. 43. O disposto neste Capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no art. 646 deste Decreto.


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