CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 10. A base de cálculo do imposto, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, é:

1. - na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade de que tratam os incisos I, III, IV e XVIII do caputdo art. 3º deste Decreto, o valor da operação;

2. ? - na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste Estado,pertencente ao mesmo titular: (Revogadopelo Decreto nº 33.297, de 2023)

   1. ?o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

   2. ? o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprioestabelecimento;

3. ? - na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em outraUnidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (Revogadopelo Decreto nº 33.297, de 2023)

   1. ?o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

   2. o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima,material secundário, acondicionamento e mão-de-obra;

   3. ? tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercadoatacadista do estabelecimento remetente;

4. - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias fornecidas e os serviços prestados, observado o § 13 deste artigo; (Convs. ICMS 125/11 e 68/14)

5. - no fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, na hipótese de saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, observado o §12 deste artigo;

6. - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios em que, por indicação expressa de lei complementar, houver a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias fornecidas, o preço corrente das mercadorias fornecidas ou empregadas pelo prestador;

7. - na saída de mercadoria decorrente de operação de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos (CONAB/PGPM), o fixado pela autoridade federal competente, considerando-se nele já incluído o valor do ICMS;

8. - na hipótese de contrato mercantil de venda para entrega futura, o valor da operação na data da efetiva saída da mercadoria;

9. - o valor da operação de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação e não destinados à comercialização ou industrialização;

10. - na falta do valor a que se referem os incisos I e IX, deste artigo:

    1. o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

    2. o preço FOB de estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

    3. o preço FOB de estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;

11. - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

    1. o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo e no inciso I do art. 11 deste Decreto;

    2. o Imposto sobre Importação;

    3. o Imposto sobre Produtos Industrializados;

    4. o Imposto sobre Operações de Câmbio;

    5. o valor do frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto no art. 477 deste Decreto; (Ajuste SINIEF 32/21)

12. - na aquisição ou arrematação em licitação pública de mercadoria ou bem importadosdo exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido dos valoresdo Imposto sobre Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

1. - na aquisição ou arrematação em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e retidos ou abandonados, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido dos valores do Imposto sobre Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

   (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

2. - para efeito do pagamento da diferença de alíquota, o valor da operação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal, e o imposto a ser pago será o valor resultante da aplicação, sobre essa base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado, segundo a espécie de mercadoria, e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem;

3. - na hipótese de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização ou aplicação em obras de construção civil ou congêneres, por administração ou empreitada, quando desacompanhada de documento fiscal hábil, o valor total da operação, compreendendo-se como tal o preço e despesas acessórias cobrados ao destinatário ou comprador;

4. - na saída de mercadorias por conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinadas a eventual comprador, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal;

5. - na entrada de mercadorias no território deste Estado, conduzidas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, o valor da operação, constante do documento fiscal, não podendo este ser inferior ao fixado em Pauta Fiscal de Valores, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);

6. - nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir, contratualmente, a obrigação de entregá-los montados para uso ou funcionamento, o valor cobrado, nele incluído o da montagem;

7. - relativamente ao imposto devido pelas empresas de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto correspondente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra o fornecimento ao consumidor;

8. - nas operações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor tributável da operação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria, tais como pesagens, análises, medições, classificações, apuração de despesas e outros, o preço corrente da mercadoria ou o fixado em Pauta Fiscal de Valores ou, na sua falta, o valor provável da operação.

9. - nas operações de saídas interestaduais relativas a transferência, entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o valor da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo no estabelecimento remetente, aplicando-se a alíquota interestadual;

*XXI - nas saídas de quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos que venham a compor as mercadorias de que trata o art. 12 do Anexo 004 deste Decreto, o respectivo preço de venda no varejo, ou seu valor estimado equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento); (Retificado no DOE nº 15.464, de 12/07/2023)

1. - nas hipóteses do art. 3º, §1º, III e V, 'a' e 'b',o valor do estoque, quando for o caso, ou o constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, sobre o qual será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

2. - Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas, englobadamente na respectiva operação, observado o § 8º deste artigo; (Conv. ICMS 34/06)

3. - no caso de mercadoria conduzida desacompanhada de documento fiscal: o valor ou o preço da mercadoria ou de sua similar comercializada no mercado interno deste Estado, observado o piso equivalente ao montante fixado em Pauta Fiscal de Valores, acrescido de 30% (trinta por cento);

4. - na hipótese de saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas emoutro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, o valorda operação ou prestação na Unidade Federada de origem (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015);

   (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

5. - para efeito de exigência do imposto por antecipação de que trata o art. 3º, XVI, deste Decreto, o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

   1. valor da operação;

   2. valor de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, se for

      o caso;

   3. valor resultante da aplicação do percentual de agregação, estabelecido neste Decreto,

      sobre o montante dos valores previstos nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso.

6. - nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do caput do art. 3º deste Decreto,observado o disposto nos §§ 22 e 23 deste artigo: (LC 190/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

XXVII - nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV do caput do art. 3º, observado odisposto no art. 23: (LC 190/22) (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

1. o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devidoao Estado de origem;

2. o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devidoao Estado de destino;

XXVII – nas hipóteses do art. 3º, caput, incisos XIV e XV, observado o disposto no § 26 e no art. 23: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

XXVIII - nas hipóteses dos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto, o valor da operaçãoou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino, observado odisposto nos §§ 24 e 25 deste artigo. (LC 190/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

XXVIII - nas hipóteses dos incisos XX e XXI do caput do art. 3º deste Decreto, o valor daoperação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino,observado o disposto nos §§ 22 e 25 deste artigo. (LC 190/22) (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 

2024)

XXVIII – nas hipóteses do art. 3º, caput, incisos XX e XXI, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino, observado o disposto nos §§ 22, 26 e 27; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 1º Para aplicação das alíneas 'b' e 'c' do inciso X do caput deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - o preço corrente da mercadoria ou, na falta deste, de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º Na hipótese da alínea 'c' do inciso X do caput deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 3º Sempre que o valor da operação estiver expresso em moeda estrangeira:

I - será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato

gerador;

II - na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em

moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 4º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

§ 5º Entendem-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros que não a aduana.

§ 6º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente.

§ 7º Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 8º A dedução prevista no inciso XXIII do caput deste artigo, corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

I - com produtos farmacêuticos relacionados no art. 1º, I, 'a', da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com alíquota: (Conv. ICMS 34/06)

1. de 7% - 9,34%;

2. de 12% - 9,90%;

3. de 4% - 9,04%;

II - com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no art. 1º, I, 'b', da Lei Federal nº 10.147, de 2000, com alíquota:

1. de 7% - 9,90%;

2. de 12% - 10,49%.

3. de 4% - 9,59%.

   § 9º Não se aplica o disposto no inciso XXIII do caput deste artigo:

   1. - nas operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei 10.147/00, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, 'compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985', ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

   2. - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I e II do § 8º deste artigo, pelo Poder Executivo Federal.

§ 10. Nas operações indicadas no inciso XXIII do caput deste artigo, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

§ 11. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XXIII do caput deste artigo deverá além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2. - constar no campo 'Informações Complementares':

   1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/00, o número do referido regime;

   2. na situação prevista na parte final do inciso I do § 9º, a expressão 'o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01';

   3. nos demais casos, a expressão 'Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS', seguida do número do Convênio ICMS 34/06.

      § 12. Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, entende-se como valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

      § 13. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a gorjeta poderá ser excluída da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta. (Convs. ICMS 125/11 e 68/14)

      § 14. Na hipótese prevista no inciso XXV do caput deste artigo, deverão ser considerados os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou isenção do ICMS autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas nas unidades federadas de origem ou de destino, para fins do cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto. (Conv. ICMS 153/15 e 191/17)  (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      § 15. No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o § 14 deste artigo, será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto. (Conv. ICMS 153/15)

      (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      § 16. É devido a este Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual. (Conv. ICMS 153/15) (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      § 17. Para efeito do cálculo do imposto referido no inciso XXV deste artigo, observar-se-á

      a fórmula ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, onde: (Convs. ICMS 93/15 e152/2015)(Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      1. ?- BC = base de cálculo do imposto única;

      2. ?- ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

      3. ?- ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação neste Estado;

      4. - ICMS origem = BC x ALQ inter.

§ 18. Na hipótese do inciso XXIV, não será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) quando na Portaria de Valores Mínimos constar o preço final praticado no varejo.

§ 19. O imposto devido por antecipação, de que trata o inciso XXVI do caput deste artigo, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna aplicável ao produto sobre a base de cálculo prevista naquele inciso, deduzindo-se o valor do crédito fiscal relativo à operação de aquisição.

§ 20. Nas operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras sujeitas à tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de energia elétrica, integra a base de cálculo do imposto o somatório dos valores cobrados ao consumidor para sua efetivação.

§ 21. Para fins de quantificação da base de cálculo prevista no § 20 deste artigo, deverá ser excluído o valor da parcela referente à demanda de potência contratada e não efetivamente utilizada pelo respectivo consumidor.

§ 22. No caso da alínea 'b' do inciso XXVII e do inciso XXVIII do caput deste artigo, oimposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna doEstado de destino e a interestadual. (LC 190/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 22. No caso do inciso XXVIII do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado dedestino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e ainterestadual. (LC 190/22) (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 22. No caso do inciso XXVII, alínea 'b', e do inciso XXVIII do caput, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 23. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVII: (LC 190/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)(Revogadopelo Decreto nº 33.456, de 2024)

1. - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base decálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;

2. ? - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base decálculo da operação ou prestação no Estado de destino.(Revogadopelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 24. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVIII, a alíquota prevista para a operação ouprestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação.(LC 190/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)(Revogadopelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 25. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 24 deste artigo, acrescenta-se àalíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional do FECOP. (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 25. Para efeito do cálculo do imposto referido no inciso XXVIII do caput deste artigo, acrescenta-se à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional do FECOP. (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 26. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVIII do caput: (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

2. – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.  (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 27. Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XXVIII do caput, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 11. No tocante aos acréscimos e aos descontos relativos ao valor das operações ouprestações, integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do art. 3º desteDecreto:

Art. 11. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos XI,XXVII e XXVIII do art. 10 deste Decreto: (LC 190/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 11. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos XI, XXVII e XXVIII do caput do art. 10: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  ( Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

2. - o valor correspondente:

   1. nas operações e prestações internas e interestaduais, a todas as importâncias que representarem despesas acessórias, seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagos, recebidos ou debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias ou ao tomador dos serviços, inclusive o valor das mercadorias fornecidas ou dos serviços prestados a título de bonificação;

   2. ao frete relativo a transporte intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

   3. ao IPI:

      1. nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

      2. nas devoluções de mercadorias, quando na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS;

   4. o montante dos tributos federais e das despesas aduaneiras, nas operações de

      importação;

   5. a importância cobrada a título de serviço, nas operações de fornecimento de mercadorias

pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.

Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, na hipótese do inciso IX do art. 3º deste Decreto, em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, adotar-se-á a carga tributária efetiva prevista na legislação para a respectiva operação.

Art. 12. Não integram a base de cálculo do ICMS:

1. - o valor do IPI, quando a operação de saída:

   1. for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS;

   2. configurar fato gerador de ambos os impostos;

2. - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

3. - o valor do desconto constante no documento fiscal, desde que não concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

Art. 13. Nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira, os estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas podem excluir da base de cálculo do imposto o valor da diferença entre os preços de venda a prazo e da venda à vista.

§ 1º O benefício de que trata este artigo alcança somente vendas a prazo em que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em número mínimo de 02 (duas) e máximo de 12 (doze), excluída a parcela referente à entrada.

§ 2º O benefício não alcança as vendas a prazo:

1. - das seguintes mercadorias usadas: máquinas, veículos, móveis, motores e vestuários;

2. - em que o comprador seja pessoa jurídica ou firma individual, exceto quando for para consumo próprio da empresa.

§ 3º Para efeito de gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento exclusivamente varejista deve fazer constar, além dos requisitos obrigatórios, em campo próprio da nota fiscal, o seguinte:

1. - o preço da venda à vista e o valor da parcela correspondente aos encargos financeiros resultantes da venda a prazo;

2. - a expressão: 'ICMS incidente sobre o preço da venda à vista';

3. - o número de prestações decorrentes da venda a prazo.

§ 4º Na hipótese de vendas a prazo de que trata este artigo, a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao preço praticado pelo estabelecimento em vendas à vista.

Seção II

Da Base de Cálculo nas Hipóteses de Levantamento Fiscal

Art. 14. A base de cálculo do imposto no caso de omissão de saídas ou prestações é:

1. - nas hipóteses de saldo credor de caixa, de suprimento de caixa de origem não comprovada, de passivo fictício ou inexistente e de entradas ou pagamentos não contabilizados, o valor do saldo credor de caixa ou do suprimento de origem não comprovada, ou do exigível inexistente, ou dos pagamentos ou do custo das entradas não contabilizados, conforme o caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada;

2. - tratando-se de diferença apurada pelo fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da mercadoria:

   1. apurando-se omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

   2. apurando-se omissão de entradas ou ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria.

      Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou qualquer outra omissão de receita tributável, levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se for configurada a presunção de que as demais nela estejam compreendidas.

      Art. 15. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações realizadas mediante processo

      regular, pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

      1. - evidentes indícios de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

      2. - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias, ressalvados os casos de faturamento de operações a termo, sujeito à devida comprovação;

      3. - não exibição, aos agentes do fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos que comprovem o registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, do valor das operações, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

      4. - quando, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional, ou valor agregado, inferior aos percentuais previstos no art. 16 deste Decreto;

      5. - armazenamento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais;

      6. - utilização irregular de qualquer meio, eletrônico ou não, que resulte redução ou omissão do imposto devido;

      7. - transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação inidônea;

      8. - utilização de regime especial de escrituração e tributação em desobediência às normas que o regem;

      9. - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto, e o fisco não possa conhecer o montante sonegado.

Parágrafo único. Para fins de arbitramento do valor das operações, a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo só poderá ser utilizada se também for constatada a ocorrência de quaisquer um dos casos descritos nos demais incisos deste artigo.

Art. 16. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

1. - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, já inclusas as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que haja onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de valor agregado (VA):

   1. 20% (vinte por cento), no caso de comércio atacadista;

   2. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de comércio misto, assim entendido o exercício concomitante de comércio varejista e atacadista;

   3. 30% (trinta por cento), no caso de comércio varejista;

   4. 50% (cinquenta por cento), no caso de comércio no ramo de atividade de bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares;

2. - na hipótese de uso irregular de equipamento ou aplicativo de automação comercial:

   1. através de plantão fiscal no estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se a média diária dos valores apurados nesse período como parâmetro para determinação do valor da base de cálculo do período a ser arbitrado;

   2. pela apuração do valor das operações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

   3. pela aplicação de uma das alíquotas previstas no inciso I do caput do art. 29 deste Decreto, de acordo com a alíquota da mercadoria predominante;

   4. por outros meios ao alcance da fiscalização;

3. - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

   1. o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de valor agregado (VA);

   2. o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, adotando-se como referência a operação mais recente;

4. - no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, adotar-se-á:

   1. a tarifa de frete corrente na praça, tratando-se de transportadora inscrita neste Estado;

   2. o valor de pauta fiscal do serviço, no caso de transportador autônomo ou de veículo de transportadora não inscrita neste Estado.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 2º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual de valor agregado (VA) e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 3º O arbitramento deverá limitar-se às operações, prestações ou períodos em que tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 4º O arbitramento poderá basear-se em documentos de informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a fiscalização estadual.

Art. 17. Como embasamento para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, a fiscalização estadual poderá efetuar levantamento fiscal utilizando quaisquer meios indiciários, ou aplicando índices técnicos de produção, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários relativos a cada atividade, observada a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 1º Para efeito de arbitramento da base de cálculo do ICMS, o Auditor Fiscal, antes da lavratura do Auto de Infração, emitirá:

I - Termo de Fiscalização, circunstanciando detalhadamente a ocorrência, o qual será transcrito, na íntegra, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - Termo de Apreensão de Mercadoria, quando se tratar de irregularidade constatada notrânsito de mercadorias.

II - Termo de Retenção de Mercadoria, quando se tratar de irregularidade constatada no trânsito de mercadorias.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

§ 2º O Termo de Fiscalização a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, conterá, entre outras, as seguintes indicações: a infração cometida, o dispositivo regulamentar no qual se fundamenta o arbitramento, o elemento que serviu de base à apuração, o valor das saídas ou dos serviços apurados, o valor do ICMS, a importância recolhida, o valor dos créditos e o total a recolher.

Seção III

Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

Art. 18. A base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de serviços de comunicação, quando não prevista expressamente de forma diversa em

outro dispositivo regulamentar, é:

I - o preço do serviço ou, na falta deste, o preço corrente do serviço no local da prestação:

1. no início da prestação do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

2. na prestação onerosa de serviço de comunicação.

II - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento de serviço de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

§ 1º Nas prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a base de cálculo do imposto a ser retido, pelo responsável por substituição tributária, é o valor efetivamente contratado, consignado no documento fiscal, sem prejuízo da dedução do crédito presumido, quando previsto.

§ 2º Sendo o serviço prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado, a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando não for possível a apuração do valor real da operação ou prestação.

§ 3º Tratando-se de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente, na data da ocorrência do fato gerador.

§ 4º Nas prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da prestação do serviço, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do prestador.

Art. 19. Para efeito de cálculo da diferença de alíquota nas prestações de serviços relativas às operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, a base de cálculo do ICMS é o valor da prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal.

Parágrafo único. O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as prestações internas neste Estado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem.

Art. 20. Quando o serviço de transporte for prestado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, se o valor do frete cobrado exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será considerado como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias.

Art. 21. Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, inclusive quando iniciados no exterior, cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Seção IV

Da Base de Cálculo nas Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 22. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto é:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subsequentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações

subsequentes;

III - existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a

base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolofirmado entre as unidades federadas, ou em ato do Secretário de Estado da Tributação;

III - caso exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as unidades federadas, ou em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

IV - tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 1º A margem a que se refere a alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo, será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamento, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo mercado considerado;

II - informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 2º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 4º Por valor da operação própria realizada pelo substituto tributário a que se refere a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, entende-se como sendo o valor efetivo de venda praticado pelo importador no mercado atacadista de seu domicílio.

§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser ainda observadas as disposições contidas nos Convênios e Protocolos específicos editados pelo Confaz.

§ 6º Para efeito de cálculo do imposto retido nos termos do § 2º deste artigo, quando as operações e prestações forem sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 30-A adotar-se-á a alíquota

aplicável, adicionada de dois pontos percentuais, observando-se o disposto no art. 53, no que couber.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção V

Da Base de Cálculo para fins de Pagamento da Diferença de Alíquotas

Art. 23. A base de cálculo do ICMS, para efeito do pagamento da diferença de alíquotas,nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, é o valor da operação ou prestação naUnidade Federada de origem, constante no documento fiscal.

Art. 23. Para efeito do pagamento da diferença de alíquotas, nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, de contribuintes, a base de cálculo do ICMS será obtida com observância ao seguinte:  (Redação dadapelo Decreto nº 33.456, de 2024)

I - aplicar-se-á:

1. a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;

2. a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino;

II - integram a base de cálculo do imposto os seguintes itens:

1. o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

2. o valor correspondente:

   1. nas operações e prestações internas e interestaduais, a todas as importâncias que representarem despesas acessórias, seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagas, recebidos ou debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias ou ao tomador dos serviços, inclusive o valor das mercadorias fornecidas ou dos serviços prestados a título de bonificação;

   2. ao frete relativo a transporte intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

   3. ao IPI;

   4. ao montante dos tributos federais e das despesas aduaneiras, nas operações de

      importação;

   5. à importância cobrada a título de serviço, nas operações de fornecimento de mercadorias

pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.  (Redação dada pelo Decreto nº33.456, de 2024)

§ 1º O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base decálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas nesteEstado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem. (Revogado pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às remessas de peças para substituição em

garantia.

Art. 23-A. Nas operações e prestações previstas nos incisos XX e XXI do art. 3º deste

Decreto, o contribuinte que as realizar deverá: (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

1. - se remetente da mercadoria ou do bem:

   1. utilizar a alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto para calcular o ICMS total devido na operação;

   2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

   3. recolher, para este Estado, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b' deste inciso;

2. - se prestador de serviço:

   1. utilizar a alíquota interna prevista no art. 29 deste Decreto para calcular o ICMS total devido na prestação;

   2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

   3. recolher, para este Estado, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea 'a' e o calculado na forma da alínea 'b' deste inciso.

      § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o art. 10, inciso XXVIII deste Decreto. (Conv. ICMS 236/21)

      § 2º Considera-se unidade federada de destino da prestação de serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação. (Conv. ICMS 236/21)

      § 3º O recolhimento de que trata a alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula 'CIF - Cost, Insurance and Freight'). (Conv. ICMS 236/21)

      § 4º O adicional de até 2 (dois) pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável àsoperações e prestações, nos termos previstos no art. 30 deste Decreto, destinado ao FECOP, é consideradopara o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea 'a' dos incisos I e II do caput deste artigo, cujorecolhimento deve observar o disposto no § 12 do art. 58 deste Decreto. (Conv. ICMS 236/21)

      § 4º O adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao FECOP, aplicável nas operações e prestações especificadas no art. 30-A, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea 'a' do inciso I e na alínea 'a' do inciso II, ambos do caput deste artigo, cujo recolhimento deve observar o disposto no § 12 do art. 58 deste Decreto. (Conv. ICMS 236/21) (Redação dadapelo Decreto nº 34.390, de 2025)

      § 5º Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, ou na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, implementados neste Decreto, serão considerados no cálculo do valor da DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 153, de 2015. (Conv. ICMS 236/21)

      Art. 24. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas seguintes hipóteses:

      1. - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 254 deste Decreto;

      2. - quando se tratar de prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF;

      3. - na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos. (Conv. ICMS 103/08)

Art. 25. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas relativa a operações ou prestações com redução da base de cálculo, observar-se-á o seguinte:

1. - tendo a operação ou prestação sido tributada com redução da base de cálculo decorrente de convênio, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução;

2. - nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, na hipótese do art. 12 do Anexo 004 deste Decreto, o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos referidos dispositivos, para as respectivas operações internas; (Conv. ICMS 87/91)

3. - o destinatário dos veículos de que trata o art. 11 do Anexo 004 deste Decreto, reduzirá a base de cálculo de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

Art. 26. Nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á: (Conv. ICMS 19/91)

1. - nas saídas do estabelecimento remetente, este:

   1. emitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

   2. lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

2. - nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso I do caput deste artigo, conforme previsto neste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

1. - fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada;

2. - será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido no inciso I deste parágrafo resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

Seção VI

Da Base de Cálculo Fixada Mediante Pauta Fiscal

Art. 27. A base de cálculo do ICMS, para efeito de pagamento do imposto, poderá ser fixada mediante pauta fiscal, nos seguintes casos:

1. - quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

2. - quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

3. - na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários in natura de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

4. - na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

5. - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º A pauta fiscal será fixada mediante ato do Secretário de Estado da Tributaçãopublicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1º A pauta fiscal será fixada mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial do Estado. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de2024)

§ 2º Os valores constantes na pauta fiscal serão obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média dos preços coletados no:

1. - comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

2. - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

   § 3º Relativamente aos serviços de transporte, a pauta fiscal conterá indicação expressa deque, na fixação dos preços, já está sendo considerada a dedução do crédito presumido previsto no art. 17

   do Anexo 003 e as reduções de base de cálculo prevista no art. 36 do Anexo 004, ambos

   deste Decreto.

   § 3º Relativamente aos serviços de transporte, a pauta fiscal conterá indicação expressa de

   que, na fixação dos preços, já está sendo considerada a dedução do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 003 e as reduções de base de cálculo previstas nos arts. 36 e 37 do Anexo 004 deste Decreto.

   (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   § 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária, sobre o valor constante na pauta fiscal deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 1º do Anexo 005 deste Decreto, ou, na falta desta, o percentual de 20% (vinte por cento).

   § 5º No caso de gado bovino e bufalino a pauta estabelecerá o valor do ICMS a ser recolhido por cabeça.

   § 6º Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

   
   

   Seção VII

   Da Redução da Base de Cálculo

   Art. 28. A base de cálculo do imposto fica reduzida na forma, prazo e condições estabelecidas nas operações e prestações relacionadas no Anexo 004 deste Decreto.

   § 1º O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisiçõesde mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas asdisposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços forem objeto deoperação ou prestação subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estornoserá proporcional à redução.

   a partir de 01/04/2023)

   § 1º O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços forem objeto de operação ou prestação subsequente com redução da base de cálculo ou de alíquota, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução. (Redação dada pelo Decreto nº 32.563, de 2023, com efeitos 

   § 2º Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será exigido o imposto, com os acréscimos legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à hipótese.

   § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.