‌ANEXO 037 DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.825/2022

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SÍNDROME DE DOWN OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

(ART. 16 DO ANEXO 001 DO DECRETO Nº 31.825/2022)

Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 29/12/2022. Substituído por Anexo que consta na Portaria-SEI Nº 11, de 03 de janeiro de 2023.

1. - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

   
   

   NOME:			CPF
   ENDEREÇO (RUA, AV, PRAÇA ETC.)			N°	COMPLEMENTO
   MUNICÍPIO	CEP	TELEFONE	E-MAIL

   
   

2. - DADOS DO VEÍCULO:

   
   

   MARCA /MODELO / TIPO / CODIFICAÇÃO

   POTÊNCIA

   VALOR DO VEÍCULO (R$)

   
   

3. - O solicitante acima identificado e, de acordo com os documentos anexados, vem requerer o benefício previsto no art. 16 do Anexo 001 do Decreto Estadual n.º 31.825, de 2022, para aquisição do automóvel segundo as condições ali estabelecidas.

   
   

4. - DECLARAÇÃO:

   
   

   DECLARO estar ciente de que a confirmação do envio deste requerimento implica na desistência de eventual processo administrativo anterior que trate do mesmo objeto e, sob as penas da lei, que:

   1. não sofri sanção ou condenação criminal cuja penalidade seja a proibição de receber benefícios fiscais;

   2. possuo disponibilidade financeira ou patrimonial compatível como valor do veículo a ser adquirido com isenção de ICMS;

   3. não adquiri veículo com isenção de ICMS nos últimos 4 anos, nesta ou em outra Unidade da Federação, de acordo com art. 16, § 17, do Anexo 001 do Decreto nº 31.825/2022.

   4. não utilizei a Autorização de isenção de IPI apresentada neste requerimento para aquisição de outro veículo.

   5. Declaro ainda, estar ciente de que uma declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) in verbis:

      'Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.'

      Nestes termos, pede deferimento.

      
      

                             , em       /       /       Local e data

      
      

      Assinatura: ( ) beneficiário ( ) representante legal

      Observação 1: anexar documentos de identificação do procurador, se for o caso. Observação 2: pessoas com deficiência visual ou analfabetas devem proceder à assinatura a rogo ou conceder procuração pública, de acordo com art. 654, c/c o art. 215, § 2º, do Código Civil.