CAPÍTULO XVIII

DOS TRANSPORTADORES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Seção I

Das Obrigações dos Transportadores

Art. 499. As empresas transportadoras estão obrigadas a:

1. - inscrever os seus estabelecimentos na repartição fiscal de seu domicílio;

2. - manter escriturado o livro Registro de Mercadorias Depositadas;

3. - disponibilizar à Subcoordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (SUMAT), quando solicitado, os manifestos de carga relativos às entradas e às saídas de mercadorias, referentes a determinado período;

4. - prestar aos funcionários fiscais a cooperação necessária ao exame dos documentos e das mercadorias já remetidas ou em seu poder;

5. - não aceitar despacho ou efetuar transporte de mercadorias, para entrega neste ou em outro Estado, sem que estejam acobertadas com documentação fiscal hábil;

6. - zelar pelos documentos fiscais que lhes são confiados, responsabilizando-se por sua perda ou extravio, salvo motivo de força-maior, a critério do Fisco;

7. - entregar as mercadorias no endereço do destinatário, acompanhadas do documento fiscal originário e do conhecimento de transporte;

8. - comunicar à autoridade fiscal do local da entrega da mercadoria os casos de inexatidão do endereço apontado no documento fiscal;

9. - cientificar a autoridade fiscal do local da entrada da mercadoria do fato de não haver encontrado o seu destinatário, ou de ter este encerrado as suas atividades, caso em que a mercadoria somente pode ser remanejada com a anuência do Fisco;

10. - somente entregar mercadoria a comerciante ambulante, ou a destinatário substituído, com a comprovação do pagamento antecipado do ICMS devido;

11. - não entregar as mercadorias que estejam a disposição do fisco, inclusive as destinadas a contribuintes que estejam em regime especial de pagamento do imposto;

12. - observar as normas de emissão e escrituração dos documentos fiscais inerentes às suas operações.

13. - na hipótese prevista no art. 519 deste Decreto, deverá constar, no CT-e a seguinte informação 'ICMS a ser recolhido pelo remetente da mercadoria, conf. art. 519 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';

14. - fazer acompanhar as mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pelo Relatório de Liberação de mercadorias, emitido por meio da Unidade Virtual de Tributação, após a inclusão, pelo transportador, das chaves das notas fiscais eletrônicas listadas no respectivo manifesto de carga, por ocasião do seu ingresso neste Estado.

Art. 500. Os transportadores são responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido: I - em decorrência de declarações inexatas do Manifesto de Carga;

1. - no caso de extravio de documentos fiscais que lhes tenham sido entregues pelo remetente da mercadoria, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 499 deste Decreto;

2. - sobre mercadoria conduzida sem a documentação fiscal hábil;

3. - pela entrega de mercadoria destinada a contribuinte substituído, sem a comprovação do recolhimento antecipado do imposto por ele devido;

4. - pela entrega de mercadoria a destinatário diverso do apontado no documento fiscal

   respectivo; do Fisco.

5. - pela saída de mercadoria irregular, retida no estabelecimento, sem a prévia anuência Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o ICMS é cobrado sobre o valor das

mercadorias, acrescido de 30% (trinta por cento), quando não houver percentual de agregação específico

para a respectiva mercadoria, sem prejuízo das penalidades cabíveis, se for o caso.

Art. 501. As mercadorias transportadas por empresas rodoviárias, ferroviárias, marítimas ou aeroviárias, quando conduzidas do local da descarga ao do seu destino, devem ser acompanhadas da

Nota Fiscal de origem e do conhecimento de transporte.

§ 1º Quando a entrega da mercadoria se fizer em parcelas, é previamente emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal, relativa a entrada, para cada parcela, ficando a empresa transportadora solidariamente responsável pelo cumprimento dessa obrigação.

§ 2º A Nota Fiscal, relativa a entrada, deve conter os dados da Nota Fiscal de origem e referência expressa à parcela de mercadoria a ser entregue.

Art. 502. Quando o transporte de mercadoria, constantes de um mesmo documento fiscal, exigir a utilização de dois ou mais veículos, estes devem trafegar de modo a que possam ser fiscalizados em comum.

Parágrafo único. O documento fiscal deve acompanhar o primeiro veículo, constando do manifesto referente à carga, a quantidade, o peso e as características da mercadoria, transportada por cada um, referenciando a Nota Fiscal de origem.

Art. 503. No caso de suspeita fundamentada de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser transportadas através de empresas de transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, cumpre às autoridades fiscais a retenção dos volumes conduzidos pela empresa transportadora.

§ 1º As empresas referidas neste artigo, ao conhecerem do fato, devem fazer imediata comunicação à repartição fiscal de sua circunscrição, sob pena de responderem pelas obrigações tributárias decorrentes.

§ 2º As mercadorias apreendidas ou retidas, em qualquer caso, só poderão ter sua guardaconfiada ao transportador, na condição de depositário, se o mesmo estiver devidamente inscrito ecredenciado junto à Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º As mercadorias retidas, em qualquer caso, só poderão ter sua guarda confiada ao transportador, na condição de depositário, se o mesmo estiver devidamente inscrito e credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Seção II

Das Prestações Realizadas por Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte Aéreo

Art. 504. As empresas concessionárias que prestam serviços neste Estado e em todo Território Nacional manterão um estabelecimento e inscrição neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto.

§ 1º Cada estabelecimento centralizador deve ter escrituração própria, que será executada no estabelecimento que efetue a contabilidade da concessionária.

§ 2º As concessionárias de serviços de amplitude regional devem manter um estabelecimento inscrito na Unidade da Federação onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil e somente inscrição nas Unidades da Federação onde prestam serviços, sendo que os documentos citados no caput deste artigo, se solicitados pelo fisco, devem ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 505. As concessionárias devem emitir, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressa valores e se destina a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobam os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

1. - a denominação: Relatório de Embarque de Passageiros;

   
   

2. - o número de ordem em relação a cada Unidade da Federação;

3. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

4. - os números dos documentos citados no caput deste artigo;

5. - o número de voo, atribuído pelo Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

6. - o código de classe ocupada ("F" - primeira; "S" - executiva; "K" - econômico);

7. - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF." - colo);

8. - a hora, a data e o local do embarque;

9. - o destino;

10. - a data do início da prestação do serviço.

§ 1º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, é arquivado, na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao Fisco.

§ 2º O Relatório de Embarque de Passageiros pode ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrita fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet), que deve ser guardado por cinco exercícios completos, para exibição ao Fisco.

Art. 506. Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem são quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de voos, são escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número do voo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brasil Air Pass), cuja tarifa é fixada pela ANAC, as concessionárias apresentam, à Secretaria de Estado da Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pro-rateio, definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano.

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brasil Air Pass), cuja tarifa é fixada pela ANAC, as concessionárias apresentam à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no prazo de trinta dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pro-rateio definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS é preenchido em 2 (duas) vias, sendo uma remetida ao estabelecimento localizado em cada Unidade da Federação, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, e contém, no mínimo, os seguintes dados:

1. - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador, em cada Unidade da Federação, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, carimbo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

2. - discriminação, por linha, de: dia da prestação do serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS devido;

3. - apuração do imposto.

§ 3º Pode ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiros, carga com conhecimento aéreo valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

Art. 507. As prestações de serviços de transportes de cargas aéreas são sistematizadas em três modalidades:

1. - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

2. - Rede Postal Noturna (RPN);

3. - Mala Postal.

Art. 508. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, pode ser emitido centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e tem numeração sequencial única para todo o País. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

Parágrafo único. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, que englobar documentos de excesso de bagagem pode ser emitido centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e tem numeração sequencial por Unidade da Federação. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

Art. 509. Os Conhecimentos de Transporte Eletrônico são registrados, por agência, posto ou loja, autorizados em Relatório de Emissão de Conhecimentos, emitidos por prazo não superior ao de apuração, e guardados à disposição do fisco, em duas vias: uma nos estabelecimentos centralizadores em cada Unidade da Federação e outra na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 1º As concessionárias regionais deverão manter as duas vias do Relatório de Emissão de Conhecimentos na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 2º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos pode ser elaborados, por agência, loja ou posto emitente, e contém, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo;

2. - nome do transportador e identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

3. - período de apuração;

4. - numeração sequencial atribuída pela concessionária;

5. - registro dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico emitidos, contendo: a numeração inicial e final dos conhecimentos, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data e o valor da prestação.

§ 3º No campo destinado às indicações relativas ao dia, voo e espécie do serviço, no Demonstrativo de Apuração do ICMS, é mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos.

Art. 510. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), previstos nos incisos II e III do art. 507 deste Decreto, é dispensada a emissão do conhecimento de transporte para cada prestação.

Parágrafo único. No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias devem emitir, em relação a cada Estado em que se tenham iniciado as prestações, um único conhecimento englobando as prestações do período.

Art. 511. O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta Seção tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do livro, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Seção III

Das Prestações de Serviços de Transporte Ferroviário

Art. 512. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados

em Ato Cotepe, denominados, nesta Seção de FERROVIAS, fica concedido sistemática especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário. (Ajustes SINIEF 19/89, 5/96 e 11/07).

podem manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 2º As ferrovias podem, ainda, centralizar em um único estabelecimento a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do ICMS devido a este Estado.

§ 3º Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, de que trata o § 2º deste artigo, as ferrovias que prestarem serviços em mais de uma Unidade da Federação, devem recolher à unidade federada de origem do transporte, quando for o caso, o ICMS devido.

§ 4º O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, será o documento fiscal a ser emitido pelas ferrovias que procederem a cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas. (Ajustes SINIEF 19/89 e 04/07)

Art. 513. Na prestação de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá o CT-e ou CT-e OS, e recolherá, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido a este Estado. (Ajustes SINIEF 19/89 e 05/06)

Parágrafo único. O recolhimento deverá ser realizado nos bancos credenciados por este Estado, quando a prestação de serviço de transporte se iniciar neste Estado.

Seção IV

Das Obrigações das Empresas que Prestam Serviços de Transporte de Valores

Art. 514. As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, podem emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, o correspondente Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, englobando as prestações de serviço realizadas no período. (Ajuste SINIEF 20/89)

Art. 515. As empresas transportadoras de valores mantêm em seu poder, para exibição ao Fisco, "Extrato de Faturamento" correspondente a cada CT-e OS emitido, que contém, no mínimo:

1. - número do CT-e OS ao qual ele se refira;

2. - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento

   emitente;

   
   

3. - local e data de emissão;

4. - nome do tomador dos serviços;

5. - número(s) da(s) Guia(s) de Transporte de Valores;

6. - local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

7. - valor transportado em cada serviço;

8. - data da prestação de cada serviço; IX- valor total transportado no mês;

X - valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês, com todos os seus acréscimos.

Art. 516. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia

de Transporte de Valores (GTV), conforme o Anexo 029, a que se refere o inciso V do caput do art. 515 ambos deste Decreto, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento,

devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: "Guia de Transporte de Valores (GTV)";

2. - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

3. - o local e a data de emissão;

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

5. - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

6. - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

7. - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

8. - a placa, local e unidade federada do veículo;

9. - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do

   emitente;

10. o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do

impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Guia de Transporte de Valores – GTV será de tamanho não inferior a 11cm x 26cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

3. - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores. (Ajustes SINIEF 20/89 e 02/04)

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores – GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão. (Ajuste SINIEF 14/03)

Art. 517. O regime disciplinado nesta Seção somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas neste Estado.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Seção os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias.

Seção V

Das Obrigações das Empresas Transportadoras Aquaviárias

Art. 518. As empresas de transporte aquaviário para optar pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas devem: (Conv ICMS 88/90 106/96)

1. - providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado e a identificação dos agentes dos armadores;

2. - emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

3. - recolher o ICMS no prazo previsto neste Decreto;

4. - na hipótese prevista no art. 519 deste Decreto:

   1. fazer constar, no CT-e, a seguinte informação 'ICMS a ser recolhido pelo remetente da mercadoria, conf. art. 519 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';

   2. encaminhar o DACTE do CT-e, prevista no inciso III do caput deste artigo, ao remetente da mercadoria.

      § 1º A inscrição referida neste artigo se processa no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado em que o mesmo esteja localizado.

      § 2º Fica atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Seção, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

      Art. 519. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ao remetente da mercadoria, nas operações em que utilizar transporte aquaviário de carga, em relação ao recolhimento do ICMS decorrente da prestação desse serviço.

      Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese referida no caput deste artigo, poderá ser transferida ao transportador, mediante regime especial, conforme previsto no art. 603 deste Decreto.

      Art. 520. Na hipótese de o remetente da mercadoria ser responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na prestação do serviço de transporte aquaviário, na forma do art. 519 deste Decreto, deverá, com base nos dados do CT-e emitido pelo transportador, informar na EFD através de ajuste de débito específico, o montante do ICMS devido, relativo às prestações de serviços de transporte de carga por ele remetidas no mês.

      Parágrafo único. O ICMS devido por substituição deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 58, III, 'c', deste Decreto.

      
      

      Seção VI

      Do Transporte de Carga Própria

      
      

      Art. 521. O documento fiscal que acobertar a circulação da mercadoria ou bem servirá, também, para documentar o transporte, quando este for efetuado em veículo próprio:

      1. - no transporte de mercadorias efetuado pelo adquirente;

      2. - no trânsito de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em veículo do próprio

         remetente;

         
         

      3. - nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;

      4. - nos demais casos de transporte de carga própria.

         § 1º Nas hipóteses deste artigo, na Nota Fiscal relativa à circulação das mercadorias ou

         bens, além das demais exigências regulamentares, devem constar:

         
         

         1. - os dados do veículo transportador, para comprovação de que se trata de veículo próprio, locado ou arrendado;

         2. - a expressão: "Transporte de carga própria".

§ 2º Entende-se como veículo próprio, para os efeitos deste artigo, aquele em que o

possuidor detenha a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou equivalente, e como veículo locado ou arrendado aquele em que o locatário tenha a posse contínua do veículo e possa utilizá-lo, como próprio, durante a vigência do contrato.

§ 3º Na remessa de mercadoria com a cláusula CIF, através de transporte próprio, é dispensada à emissão de Conhecimento de Transporte, devendo constar no corpo da Nota Fiscal a expressão: 'Remessa CIF - transporte próprio'.

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, é obrigatório a emissão do MDF-e pelo destinatárioda mercadoria, quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. (AjusteSINIEF 21/10 e 13/14)

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, é obrigatória a emissão do MDF-e:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.404, de 2023)

1. - pelo destinatário da mercadoria, quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. (Ajustes SINIEF 21/10 e 13/14) (Incluídopelo Decreto nº 32.404, de 2023)

2. - pelo contribuinte remetente das mercadorias, quando ele é o responsável pelo transporte, conforme previsto no inciso II do caput do art. 158 do Anexo 011 deste Decreto. (Incluídopelo Decreto nº 32.404, de 2023)

Seção VII

Do Despacho de Transporte

Art. 522. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, pode emitir, em substituição ao conhecimento apropriado, o 'Despacho de Transporte', previsto no inciso XVI do art. 119 deste Decreto que contém, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Despacho de Transporte';

2. - número de ordem, série e subsérie e número da via;

3. - local e data da emissão;

4. - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no

   CNPJ;

5. - procedência;

6. - destino;

7. - remetente;

8. - informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas

   desmembradas;

9. - número da Nota Fiscal, valor e natureza de carga, bem como quantidade de quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

10. - identificação do transportador: nome, CPF, placa do veículo /UF; número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

11. - cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolso, IR na fonte e valor líquido pago;

    
    

12. - assinatura do transportador;

13. - assinatura do emitente;

14. - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do

    documento, data e quantidade de impressos, número de ordem do primeiro e do último documento

    impressos e respectiva série e subsérie e número da 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais';

15. - valor do ICMS retido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV do caput deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Despacho de Transporte é emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho de Transporte é emitido, no mínimo, em três vias, com a seguinte

destinação:

1. a 1ª e 2ª vias são entregues ao transportador autônomo;

2. a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

   § 4º Somente é permitida a adoção do documento previsto no caput, em operações

   interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado do início da complementação do serviço.

   § 5º Quando for contratada complementação de transporte por empresas estabelecidas em Estado diverso ao da execução do serviço, a primeira via do documento, após o transporte, é enviada a empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

   
   

   Seção VIII

   Do Transporte Intermodal e Multimodal de Cargas

   
   

   Art. 523. No transporte intermodal, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação do serviço, observado o seguinte: (Conv. ICMS 90/89)

   1. - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados do veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;

   2. - no início de cada modalidade de transporte, será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente ao serviço a ser executado;

   3. - para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante no Conhecimento intermodal, e a crédito o valor constante no Conhecimento emitido quando da realização de cada modalidade da prestação.

Parágrafo único. Entende-se por transporte intermodal aquele que é efetuado em duas ou mais modalidades de transporte.

Art. 524. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57, pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM), que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Lei n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, Ajuste SINIEF 06/03, 09/07 e 10/16)

§ 1º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal – OTM será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do

imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

2. - a indicação: 'CT-e emitido apenas para fins de controle'. (Ajustes SINIEF 09/07 e

10/16)

§ 2º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de

Cargas, tratados no caput deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal. (Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13)

§ 3º Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

§ 4º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga: (Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13)

1. - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; e

2. - o DACTE do multimodal.

§ 5º O disposto no inciso II do § 4º deste artigo, não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do caput do art. 122 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 09/07 e 26/13)

Seção IX

Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte

Art. 525. Na subcontratação de transporte de carga, cuja prestação de serviço seja iniciada no Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que a mesma seja inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

§ 2º Entende-se por subcontratação para efeito da legislação do ICMS, a execução do serviço, por empresa diversa da que deu origem a sua prestação, por opção do transportador em não realizá-lo em veículo próprio.

§ 3º Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação do disposto nesta Seção, considera-se: (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou

redespachado.

§ 4º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem

transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 5º Na hipótese do §4º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 6º Nos conhecimentos de transporte rodoviário de carga emitidos por empresa

transportadora contratante deve constar, além das indicações previstas na legislação, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto.

Art. 526. No transporte de carga, cuja prestação de serviço tenha sido iniciada neste Estado efetuado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da

Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, salvo disposição expressa em contrário, é atribuída:

1. - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural sem CNPJ; (Convs. ICMS 25/90 e 132/10)

2. - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na sua saída ou do bem depositado por pessoa física ou jurídica;

3. - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural sem CNPJ, na prestação interna. (Convs. ICMS 25/90 e 132/10)

§ 1º O contribuinte substituto, de que trata este artigo, emite o conhecimento de transporte com o destaque do ICMS, fazendo constar a expressão "Contribuinte substituto para recolhimento no prazo estabelecido na legislação tributária".

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: (Convs. ICMS 25/90 e 17/15)

1. - o preço;

2. - a base de cálculo do imposto;

3. - a alíquota aplicável;

4. - o valor do imposto;

5. - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 3º O contribuinte que utilizar o disposto no § 2º deste artigo, deverá:

1. - recolher o ICMS substituto sob o código de receita 2230, no prazo previsto no art. 58,III, 'c' deste Decreto;

1. - recolher o ICMS substituto sob o código de receita 2230, no prazo previsto no art. 58, V, 'c' deste Decreto;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023)

2. - gerar o Termo de Retenção do ICMS Frete - TRIF, por meio eletrônico, disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação, no site <www.set.rn.gov.br>.

§ 4º Para fins de utilização da prerrogativa do § 2º deste artigo, o Termo de Retenção do ICMS Frete – TRIF, referido no inciso II do § 3º deste artigo, deverá acompanhar o trânsito da mercadoria.

Art. 527. Excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 525 e 526 deste Decreto, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita, no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte, antes do início da prestação do serviço, na rede bancária conveniada.

Parágrafo único. O documento de arrecadação acompanhará o trânsito da mercadoria, podendo ser dispensada a emissão de CT-e na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo. (Convs. ICMS 25/90 e 17/15)