CAPÍTULO XXI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 554. Aplicam-se as disposições normativas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, ou outro veículo normativo que o substitua, aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não exclui a incidência do ICMS, devido na qualidade de contribuinte ou responsável, nas seguintes hipóteses, em relação as quais será observada a legislação estadual aplicável às demais pessoas jurídicas:

1. - nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. - por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual

   vigente;

3. - na entrada neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e

   gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

4. - por ocasião do desembaraço aduaneiro;

5. - na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento

   fiscal;

6. - na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

   
   

7. - nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outras unidades da federação:

   1. com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4º, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006;

   2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

8. - nas aquisições em outras unidades da federação de bens ou mercadorias, destinadas ao ativo permanente ou uso e consumo, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma prevista no art. 23 deste Decreto.

§ 2º Nas aquisições em outras unidades da federação de mercadorias, bens e serviços, independentemente do fim a que se destinem, efetuadas pelo optante do Simples Nacional, será cobrado o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, da seguinte forma:

1. - o valor do imposto devido será recolhido sob o código de receita estadual 1245 – ICMS diferença de alíquota, no momento do ingresso da mercadoria, bem ou serviço no Rio Grande do Norte, observado o disposto em portaria relativa a credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS;

2. - o valor que não for pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência dos encargos legais na forma prevista neste Decreto;

3. - tratando-se de produtos sujeitos à redução de base de cálculo, o valor do imposto devido será calculado considerando-se a base de cálculo reduzida, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo;

   partir de01/04/2023)

4. - para fins de cobrança do imposto referido neste parágrafo, em relação aos produtosque compõem a cesta básica, indicados no art. 1º do Anexo 004 deste Decreto, adotar-se-á a formaprevista no art. 1º do Anexo 005 deste Decreto;(Revogado pelo Decreto nº 32.563, de 2023, com efeitos a 

5. - não se aplica o disposto neste parágrafo às mercadorias isentas em operações internas ou que integrem operações não-incidentes ou suspensas do ICMS, observadas as condições estabelecidas para o usufruto do benefício;

6. - na hipótese de não atender às condições para fruição do benefício previsto no inciso V deste parágrafo, o contribuinte deverá procurar a repartição fiscal competente, para efetuar o recolhimento da diferença de alíquota referida neste parágrafo;

7. - não se aplica o disposto neste parágrafo às indústrias de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, de banho e de rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, inscritas sob a CNAE 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00 e às indústrias de chapéu de pano e boné, inscritas sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00, desde que atendido o seguinte:

a) o contribuinte, após requerer o benefício à URT de seu domicílio fiscal, conformeprocedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação, tenha sua opção pelobenefício deferida pelo Fisco;

1. o contribuinte, após requerer o benefício à URT de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ, tenha sua opção pelo benefício deferida pelo Fisco; (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. pagamento de diferença de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, quando:

   1. destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte, observado o disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo;

   2. adquiridos pela indústria de rede, pano de prato, jogo americano e outros produtos similares, referida neste parágrafo, e os produtos sejam acabados tais como pano de prato, jogo

      
      

      americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, de banho e de rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares;

3. análise prévia, para fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do contribuinte, pela URT a que estiver vinculado;

4. o contribuinte se encontre em situação regular com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§ 3º Tratando-se de importação do exterior de máquinas e equipamentos, aplicar-se-á o disposto no art. 25 do Anexo 002 deste Decreto.

§ 4º Tratando-se de aquisição em operação interestadual de máquinas e equipamentos, aplicar-se-á o disposto no art. 26 do Anexo 002 deste Decreto.

§ 5º Na hipótese de transferência interestadual ou desincorporação de bens do ativo fixo, deverá ser recolhido, apenas no momento da transferência ou da desincorporação, o tributo cujo pagamento tenha sido diferido para esse momento.

§ 6º Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária e o valor devido deverá ser apurado na forma prevista na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 ou em outro veículo normativo que a substitua.

§ 7º O contribuinte de que trata o § 6º deste artigo, não aplicará 'MVA ajustada' prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária, nas operações interestaduais com relação às mercadorias que os referidos Diplomas Normativos mencionam.

§ 8º Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o § 7º deste artigo, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de 'MVA ST original' em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

§ 9º Na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no § 8º deste artigo nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional que recolher o ICMS nos termos da Lei Complementar n º 123, de 2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

§ 10. Na hipótese de haver alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, o contribuinte optante do Simples Nacional deverá observar o seguinte:

1. - na implementação da cobrança do imposto por substituição tributária, em relação a novos produtos ou operações, os estabelecimentos que possuam estoque das respectivas mercadorias, na data que dispuser a legislação, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária:

   1. realizar os procedimentos disciplinados nos incisos I a IV, bem como no inciso VII, todos do caput do art. 675 deste Decreto;

   2. efetuar o recolhimento do imposto calculado na forma do inciso IV do caput do art. 675 do Decreto, através de guia própria emitida através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), indicando o Código de Receita '1220 – Substituto pelas entradas';

2. - havendo exclusão de mercadorias e bens do regime de substituição tributária:

   1. realizar os procedimentos disciplinados nos incisos I e II, bem como no inciso IV, todos do caput do art. 676 deste Decreto;

   2. formalizar pedido de ressarcimento, nos termos do Anexo 050 deste Decreto, dirigido à SUSCOMEX, cujo valor será calculado da seguinte forma:

      1. determinação da base de cálculo considerando o valor do estoque obtido na forma prevista na alínea 'a' deste inciso, acrescido da margem de valor agregado (MVA) original prevista para a

         
         

         operação;

      2. aplicação da alíquota do Simples Nacional relativa ao ICMS, adotada pelo contribuinte no período relativo ao levantamento do estoque.

§ 11 A ME e a EPP optante pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao cumprimento das

obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal previstos neste Decreto.

§ 12. A Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) poderá adotar mecanismos simplificados de análise dos ressarcimentos de que trata a alínea 'b' do inciso II do §10 deste artigo, considerando a relevância dos valores requeridos e a situação fiscal do contribuinte.

Art. 555. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais eacessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses atinentes à exclusãode ofício do Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cabendo à SET para osestabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 555. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses atinentes à exclusão de ofício do Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ em relação aos estabelecimentos localizados neste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Compete à administração tributária estadual a autuação por descumprimento de obrigação acessória prevista neste Decreto, observado o seguinte:

1. - no caso de descumprimento da obrigação referida no caput deste parágrafo, deverão ser utilizados os documentos de autuação e de lançamento fiscal previsto na legislação estadual;

2. - a receita decorrente das autuações previstas no inciso I deste parágrafo será destinada ao Rio Grande do Norte, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação previsto na legislação estadual, sujeitando-se o pagamento às normas previstas na legislação vigente;

3. - não será exigido o registro no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC), na forma prevista na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 ou em outro veículo normativo que a substitua, de lançamento fiscal que trate exclusivamente do descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º Os débitos relativos ao ICMS resultantes das informações prestadas na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) ou no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte da administração tributária estadual conforme prevê os arts. 18, § 15-A, I; 25, § 1º 41, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Seção II

Das Obrigações dos Optantes

Art. 556. O contribuinte inscrito no CCE com apuração normal do ICMS que optar pelo Simples Nacional, deverá realizar os seguintes procedimentos:

1. - estornar o eventual saldo credor do ICMS, constante em conta gráfica, bem como proceder ao levantamento de estoque existente, no mês imediatamente anterior ao da produção de efeitos do referido enquadramento;

2. - apresentar a EFD retificadora, para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo.

Seção III

Do Crédito do ICMS para o Adquirente de Mercadorias ou Serviços de Optantes

Art. 557. O contribuinte não optante pelo Simples Nacional que adquirir mercadorias ou serviços de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, desde que destinados à comercialização ou industrialização e observado como limite o ICMS efetivamente

devido pelo remetente da mercadoria optante pelo Simples Nacional.

§ 1º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que realizar as operações ou prestações de que trata o caput deste artigo fica obrigado a informar no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: 'PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE

2006'.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 2º Na emissão da NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no § 1º deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Art. 60, § 5º, da Resolução CGSN 140/2018)

§ 2º Na emissão da NF-e, o valor correspondente ao crédito será o percentual aplicado ao ICMS, conforme a faixa de enquadramento a que o estabelecimento estiver submetido, que deverá ser informado nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (art. 60, § 5º, da Resolução CGSN 140/2018) (Redação dada pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Seção III-A

Da Redução da Base de Cálculo do ICMS nas saídas de confecções produzidas por indústrias optantes pelo Simples Nacional (Incluída pelo Decreto nº 34.526, de 2025)

Art. 557-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS devido nas saídas internas ou interestaduais de confecções, de produção própria, promovidas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, desde que optante do Simples Nacional, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da operação, observado o seguinte: (Incluído pelo Decreto nº 34.526, de 2025, com efeitos a partir de 01/05/2025)

1. - o contribuinte deverá requerer o benefício à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

2. – a concessão do benefício ficará condicionada à regularidade do contribuinte com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado;

III- para fins de cálculo e recolhimento do imposto, o contribuinte deverá proceder na forma pertinente à redução de ICMS estabelecida no Manual do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.

§ 1º Não se aplica aos contribuintes de que trata o caput, a cobrança do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o §2º do art. 554, exceto em relação aos produtos acabados ou destinados a uso, consumo ou ativo fixo.

§ 2º A base de cálculo do ICMS das operações de que trata este artigo, para efeito de pagamento do imposto, poderá ser fixada mediante pauta fiscal, a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a estabelecer disposições complementares relativas à concessão do benefício e aos procedimentos internos necessários à execução

das disposições deste artigo.

Seção IV

Do Regime de Substituição Tributária com Mercadorias ou Bens Relacionados no Anexo Único do

Convênio ICMS 149/15

Art. 558. Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do §8º do art. 13 da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, observadas as condições estabelecidas no art. 559 deste Decreto. (Conv. ICMS 149/15)

Parágrafo único. O disposto no caput estende-se a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final. (Conv. ICMS 149/15)

Art. 559. A mercadoria ou bem a que se refere o art. 558 deste Decreto será considerada fabricada em escala industrial não relevante quando produzida por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Conv. ICMS 149/15)

I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

III - possuir estabelecimento único. (Conv. ICMS 149/15)

Art. 560. O bem ou mercadoria deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante na hipótese de o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no art. 559 deste Decreto. (Conv. ICMS 149/15)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, referidos no art. 558 deste Decreto, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência. (Conv. ICMS 149/15).

Seção V

Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação -DeSTDA

Art. 561. Fica instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Ajuste SINIEF 12/15)

§ 1º A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas 'a', 'g' e 'h' do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, de interesse da administração tributária. (Ajuste SINIEF 12/15)

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da DeSTDA, as informações a que se refere o § 1º deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º O contribuinte que não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, em substituição ao procedimento previsto no § 2º deste artigo, gerar, sem assinatura digital, e

transmitir a DeSTDA, sem exigência de certificação digital, mediante utilização de código de acesso e senha.

§ 4º O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a: I - ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e

subsequentes);

II - ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de

antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III - ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV - ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 5º O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA estará disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples Nacional. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 562. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 562. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15) (Redação dada pelo Decreto nº 32.404, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023)

Art. 562. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2028, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: (Ajuste SINIEF 12/15)  (Redação dadaaocaputpelo Decreto nº 32.240, de 2025)

I - os Microempreendedores Individuais (MEI);

II - até 31 de dezembro de 2022, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP). (Ajustes SINIEF 12/15 e 14/16)

II - até 31 de dezembro de 2025, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP). (Ajustes SINIEF 12/15 e 14/16) (Redação dada pelo Decreto nº32.404, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023)

II - até 31 de dezembro de 2027, a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). (Ajustes SINIEF 12/15 e 14/16)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.240, de 2025)

Parágrafo único. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se apenas aos contribuintes que possuam inscrição como substituto tributário - IE Substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, quando a legislação do Estado de destino exigir. (Ajuste SINIEF 12/15)

Parágrafo único. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se apenas aos contribuintes que possuam inscrição como substituto tributário - IE Substituta ou obtida na forma da cláusula sexta do Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, quando a legislação do Estado de destino exigir. (Ajuste SINIEF 12/15) (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 563. O arquivo digital da DeSTDA será gerado pelo sistema específico de que trata o

§ 5º do art. 561 deste Decreto, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE, contendo o valor do ICMS relativo à Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação correspondente ao período de apuração, declarado pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 12/15)

Parágrafo único. O contribuinte deverá observar para o preenchimento da DeSTDA as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o § 5º do art. 561 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 564. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 565. A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda

dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela

legislação aplicável. (Ajuste SINIEF 12/15)

§ 1º O leiaute do arquivo digital da DeSTDA definido em Ato COTEPE será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o art. 563 deste Decreto.

§ 2º Os registros a que se refere o § 1º deste artigo, constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas na DeSTDA.

§ 3º Será gerada uma declaração, mesmo que sem dados, quando o contribuinte não informar valor para UF no referido período. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 566. Para fins de preenchimento da DeSTDA aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: (Ajuste SINIEF 12/15)

I - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos em Ato COTEPE. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 567. O arquivo digital da DeSTDA gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo sistema específico de que trata o § 5º do art. 561 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 12/15)

§ 1º A transmissão dos arquivos da DeSTDA será realizada pelo próprio aplicativo de geração da declaração.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas em Ato COTEPE;

arquivo.

II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do

§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da DeSTDA em meio ou forma

diversa da prevista neste artigo. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 568. O arquivo digital da DeSTDA será enviado na forma prevista no § 1º do art. 567 deste Decreto e sua recepção poderá será precedida das seguintes verificações: (Ajuste SINIEF 12/15)

1. - dos dados cadastrais do declarante;

2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

3. - da integridade do arquivo;

4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

5. - da versão da DeSTDA e tabelas utilizadas;

6. - da data limite de transmissão.

§ 1º Quando do envio da DeSTDA, será automaticamente expedida pela administração tributária comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. - falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas do caput deste artigo, hipótese em que a causa será informada;

entrega.

II - recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega.

§ 2º Considera-se recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de

§ 3º A recepção do arquivo digital da DeSTDA não implicará o reconhecimento da

veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 569. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. (Ajustes SINIEF 12/15 e 15/16)

§ 1º O contribuinte poderá retificar a DeSTDA até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária.

§ 2º A retificação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da DeSTDA regularmente recebida pela administração tributária.

§ 3º A geração e envio do arquivo digital para retificação da DeSTDA deverá observar o disposto nos arts. 561 e 564 deste Decreto, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 4º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar. (Ajuste SINIEF 12/15).

Art. 570. Para fins do cumprimento da obrigação a que se refere esta Seção, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada período apenas uma única vez para cada UF, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o § 1º do art. 569 deste Decreto.

§ 1º O arquivo digital da DeSTDA será recepcionado diretamente pela unidade Federada destinatária da declaração.

§ 2º A entrega da DeSTDA não desobriga o cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação.

§ 3º Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no art. 646 deste Decreto ou obrigação equivalente. (Ajuste SINIEF 12/15)

Art. 571. Aplicam-se à DeSTDA, no que couber:

1. - as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970;

2. - a legislação tributária nacional e de cada unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações. (Ajuste SINIEF 12/15)