CAPÍTULO III

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Seção I

Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 33. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é o documento emitido antes daocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito dedocumentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente eautorização de uso pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 7/05)

Art. 33. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/22) )

(Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 1º Ficam obrigados à emissão de NF-e todos os contribuintes do ICMS nas operações realizadas, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 5º deste artigo.

§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:

(Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

1. - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/22).

§ 2º Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Tributação.

§ 3º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes inscritos no CNPJ e no CCE-RN.

§ 4º A NF-e, referida no caput deste artigo, deve acobertar as operações e prestações quedestinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidadefederada. (Convs. ICMS 93/15 e 152/15)

§ 4º A NF-e, referida no caput deste artigo, deve acobertar as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade

federada. (Conv. ICMS 236/21)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 5º O disposto nesta Subseção não se aplica:

1. - ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar

   nº 123/2006;

2. - as operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa

   Jurídica. (Prot. ICMS 192/2010)

3. - as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Prots. ICMS 10/07 e 68/08)

4. - as operações de entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; (Prots. ICMS 10/07 e 68/08)

5. - as operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Prot. ICMS 10/07 e 166/10)

§ 6º A partir de 1º de julho de 2023, será obrigatório a utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2023, será obrigatório a utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo produtor rural em substituição à NotaFiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 07/05 e 53/22) (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023)

§ 6º A partir de 1º de maio de 2024, será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo produtor rural em substituição à NotaFiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 07/05 e 13/23) (Redação dada p elo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 6º A partir de 2 de janeiro de 2025, será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica– NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e pelo produtor rural em substituição à NotaFiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 10/22 e 10/24) (Redação dada p elo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 6º Será obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de: (Ajustes SINIEF 10/22 e 27/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - 3 de fevereiro de 2025, nas operações:  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

   1. interestaduais;

   2. internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

2. – 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais. (Ajustes SINIEF 10/22 e 27/24)  (Incluído peloDecreto nº 34.283, de 2024)

§ 7º A obrigatoriedade prevista no § 6º deste artigo aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 7/05 e 10/22)

§ 8º Na hipótese de o contribuinte utilizar NF-e em substituição a NFC-e, o aplicativo utilizado para Emissão da NF-e dos contribuintes com atividades de restaurantes e similares, bares, cafés, hotéis, motéis, oficinas de manutenção com fornecimento de peças, deve controlar o fornecimento de cada produto, considerando a quantidade, o preço unitário e a 'conta cliente' ao qual está sendo destinado os produtos, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos até a emissão da NF-e respectiva, não

podendo, até a emissão deste documento, realizar controle contábil ou financeiro referente aos produtos fornecidos, podendo, no entanto, efetuar reserva de mercadoria no controle de estoque.

(Incluído pelo Decreto nº 33.129, de 2023)

Subseção II

Do Credenciamento

poderá ser:

17/16).

Art. 34. O credenciamento para emissão da NF-e previsto no § 2º do art. 33 deste Anexo

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (Ajustes SINIEF 07/05 e

   
   

   § 1º O credenciamento voluntário será solicitado pelo contribuinte por meio da Unidade

   Virtual de Tributação (UVT), no sítio da Secretaria de Estado da Tributação.

   § 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação permitir. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 3º A emissão de NF-e destinada a contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual (MEI), somente poderá ocorrer após seu prévio credenciamento, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

   § 4º O credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o caput deste artigo poderá ser suspenso na hipótese de identificação de operações ou prestações realizadas com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, ou como medida acauteladora em defesa do interesse da Administração Tributária do Estado e do Erário público, desde que devidamente justificada.

   § 5º A suspensão de que trata o § 4º deste artigo aplicar-se-á, inclusive, para fins de emissão de NF-e destinada a contribuinte deste Estado.

   
   

   Subseção III Da Emissão

   
   

   Art. 35. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajustes SINIEF 07/05 e 01/18)

   1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML

      (Extended Markup Language);

   2. - a numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   3. - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

   4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

   5. - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá

      
      

      (NCM);

      conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul

      
      

   6. - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e

      de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Ajustes SINIEF 07/05 e 04/15)

   7. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações: (Ajustes SINIEF 07/05 e 14/19)

      1. GTIN;

      2. marca;

      3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      4. descrição do produto;

      5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

      6. país – principal mercado de destino;

      7. CEST (quando existir);

      8. NCM;

      9. peso bruto;

      10. unidade de medida do peso bruto;

      11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

      12. quantidade de itens contidos;

   8. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 14/19)

   9. - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS; (Ajustes SINIEF 07/05 e 33/19)

   10. - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE; (Ajuste SINIEF 04/19)

   11. - a partir de 4 de abril de 2022, a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação donúmero do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambientevirtual ou presencial, observado o § 9º deste artigo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 19/21)

1. - a partir de 4 de abril de 2022, a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial, observado o § 9º deste artigo; (Ajustes SINIEF 07/05 e 19/21)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

2. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da

NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior. (Ajustes SINIEF 07/05 e 33/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero; (Ajustes SINIEF 07/05 e

   17/16)

2. - é vedada a utilização de subséries. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 2º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput deste

artigo, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Ajustes SINIEF 07/05 e 08/09)

§ 3º Até 2 de abril de 2023 a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definidos no Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05 de 30 de setembro de 2005, observado o § 4º deste artigo. (Ajustes SINIEF 07/05, 14/19 e 21/21)

§ 3º Até 31 de março de 2024 a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definidos no Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, observado o § 4º deste artigo. (Ajustes SINIEF 07/05, 14/19 e 43/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 33.151, de 2023, efeitos a p artir de 1º/12/2023)

§ 4º A partir de 3 de abril de 2023, a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) previsto no Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 07/05 e 21/21)

§ 4º A partir de 1º de abril de 2024, a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) previsto no Anexo III do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 07/05 e

de 2022)

43/22) (Redação dada p elo Decreto nº 32.352,

dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

(Vigente até 30/11/2023 em virtude da nova redação

§ 4º A partir de 1º de dezembro de 2023, a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que tratam, respectivamente, os Anexos III e III-A, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 7/05 e 37/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.151, de 2023, efeitos a p artir de 1º/12/2023)

§ 5º É obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 37 deste Anexo: (Ajustes SINIEF 07/05 e 15/17)

1. - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

2. - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

3. - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

4. - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

5. - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

6. - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

7. - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo,

   devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

8. - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

1. - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos III e V e dos incisos VI e VIII, todos deste parágrafo, devem produzir o mesmo resultado. (Ajustes SINIEF 07/05 e 15/17)

§ 6º O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, deverá preencher em campo próprio da NF-e o 'Valor do ICMS desonerado' de cada item e o 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no MOC ou em Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. (Ajustes SINIEF 10/12 e 01/15)

§ 7º O MOC disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da SET e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e, será publicado através Ato COTEPE específico. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 8º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 9º Não será exigida a informação prevista no inciso XI do caput deste artigo, no período de 05 de abril de 2021 até o dia 1º de agosto de 2021. (Ajustes SINIEF 19/16 e 19/21)

§ 10. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Seção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/22).  (Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 11. A partir de 3 de novembro de 2025, na hipótese de operação presencial prevista no §20 do art. 49, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificaçõesconstantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 12/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.868, de 2025)

§ 11. A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese de operação presencial prevista no art.49, § 20, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificaçõesconstantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25) (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 11. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de operação presencial prevista no § 20 do art. 49, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificações constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 44/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 12. A partir de 5 de janeiro de 2026, fica vedada a emissão de NF-e de saída que façareferência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-ecomplementar. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25) (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 12. A partir de 4 de maio de 2026, fica vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar. (Ajustes SINIEF 7/05 e 41/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 36. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após: (Ajuste SINIEF 7/05)

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte; (Ajustes SINIEF 07/05 e 01/18)

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A transmissão do arquivo digital da NF-e implica em solicitação de concessão de

Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso de NF-e:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 3º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da Autorização de Uso da NF-e.

§ 5º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade regional de tributação do seu domicílio. (Ajuste SINIEF 7/06)

§ 6º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 3º deste artigo, atingem também o respectivo DANFE impresso, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

Subseção IV Da Autorização

Art. 37. Para fins de concessão da Autorização de Uso da NF-e, deve ser analisado, dentre outros, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 7/05)

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e

   17/16);

   
   

6. - a numeração do documento.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se regular o contribuinte que

esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN.

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajustes SINIEF 07/05 e 07/17)

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo terão início nos prazos previstos noAjuste SINIEF 07/05 e suas alterações.

§ 3º As validações de que trata o § 2º devem observar as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 5/24)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 4º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de

seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajustes SINIEF 07/05 e 15/17)

§ 5º A partir de 1º de setembro de 2021, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual. (Ajustes SINIEF 07/05, 33/19 e 20/20)

§ 5º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do poderá alcançar também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações:  (Redação dada p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

I - interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual;

II - sujeitas à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo. (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 38. Após o recebimento e análise do arquivo digital da NF-e, o emitente deve ser cientificado da: (Ajuste SINIEF 7/05)

I - rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

4. duplicidade de número da NF-e;

5. falha na leitura do número da NF-e;

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

7. irregularidade fiscal do emitente; (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Incluída pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

8. irregularidade fiscal do destinatário; (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Incluída p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal doemitente ou do destinatário; (Revogado p elo Decreto nº 33.327, de 2024, a p artir de 1º de agosto de 2024)

III - concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, o protocolo decientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso.

§ 2º Nas situações previstas no inciso I do caput deste artigo, o protocolo de cientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso. (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 3º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não pode ser alterada.

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não será arquivado pela administração tributária;

II - em função das situações previstas nas alíneas 'a', 'b', e 'e' do inciso I do caput, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo da NF-e.

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e:

I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta,identificado como 'Denegada a Autorização de Uso';

II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do NF-eque contenha a mesma numeração. (Revogado p elo Decreto nº 33.327, de 2024, a p artir de 1º de agosto de 2024)

§ 6º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação docontribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termosdeste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (AjustesSINIEF 07/05 e 16/12)

§ 6º Até 31 de julho de 2024, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 6º-A A partir de 1º de agosto de 2024, para os efeitos das alíneas 'g' e 'h' do inciso I do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

Subseção V Da Consulta

Art. 39. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária deverá disponibilizar consulta pública relativa à NF-e, no endereço eletrônico www.set.rn.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Ajuste SINIEF 07/05)

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no caput deste artigo, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC. (Ajuste SINIEF 07/05 e 16/18)

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o

§ 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da SET ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Ajuste SINIEF 07/05 e 16/18)

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas operações:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 07/05 e 02/21)

Subseção VI

Da Manutenção do Arquivo

Art. 40. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco quando solicitado.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Ajustes SINIEF 07/05 e 04/06)

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco, quando solicitado. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

Subseção VII Da Contingência

Art. 41. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC;

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC;

III - imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico-FS-DA, observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

IV - a partir de 3 de novembro de 2025, efetuar geração prévia do documento fiscaleletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais eentrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica – CNPJ. (Ajustes SINIEF 7/05 e 12/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.868, de 2025)

IV - a partir de 5 de janeiro de 2026, efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nos quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25) (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

IV - a partir de 4 de maio de 2026, efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. (Ajustes SINIEF 7/05 e 44/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a SET poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a SVC deverá transmitir a NF-e para a SET.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil', tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC - pela RFB, nos termos do art. 42 deste Anexo.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do FS-DA para as vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 7º O emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, nos seguintes prazos:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.868, de 2025, produzindo efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

I - na hipótese dos incisos II e III do caput, até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo; e  (Incluído p elo Decreto nº 34.868, de 2025, produzindo efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

II - a partir 3 de novembro de 2025, na hipótese do inciso IV do caput, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.  (Incluído pelo Decreto nº 34.868, de 2025, produzindo efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial para documentos fiscais, junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º todos deste artigo.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade regional do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 42 deste Anexo;

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 14. Nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa deprodução rural, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o produtor rural poderá emitir o DANFEem contingência, conforme o disposto no inciso III do caput, cuja apresentação deverá ser em papel oumeio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar - FS-DA,devendo ser observadas as seguintes condições: (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 14. A partir de 1º de fevereiro de 2026, nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos, o produtor rural poderá emitir a NF-e, devendo o DANFE ser apresentado em papel ou meio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar – FS-DA, observadas as seguintes condições: (Ajustes SINIEF 7/05 e 33/25)  (Redação dada ao caputp elo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - a cooperativa de que trata o caput deverá emitir NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. no grupo E "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica", o CNPJ/CPF, o endereço e a inscrição estadual do produtor rural; e

   2. no grupo BA "Documento Fiscal Referenciado", a chave de acesso da NF-e prevista no §

   14.

2. - o produtor rural deverá enviar para autorização a NF-e emitida nos termos do § 14 em

até cento e sessenta e oito horas. (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25)  (Incluído pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 42. O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

1. - a identificação do emitente;

2. - para cada NF-e emitida:

   1. o número da chave de acesso;

   2. o CNPJ ou CPF do destinatário;

   3. a unidade federada de localização do destinatário;

   4. o valor da NF-e;

   5. o valor do ICMS, quando devido;

   6. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará:

      1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização cientificará o emitente:

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo, será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização, observado o disposto no § 2º do art. 36 deste Anexo.

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

Art. 43. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Ajuste SINIEF 7/05)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46 deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

I - a partir de 3 de novembro de 2025, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46 deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III; (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25) (Redação dada p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

I - a partir de 5 de janeiro de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46 deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III; (Ajustes SINIEF 7/05 e 29/25)

(Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

I - a partir de 4 de maio de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46 deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III; (Ajustes SINIEF 7/05 e 45/25)

(Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 44 deste Anexo, da numeração das NF-e quenão foram autorizadas nem denegadas.

II - até 31 de julho de 2024, solicitar a inutilização, nos termos do art. 44 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas; (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

II - A a partir de 1º de agosto de 2024, solicitar a inutilização, nos termos do art. 44 deste Anexo, da numeração das NF-e que não foram autorizadas. (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

III - a partir de 3 de novembro de 2025, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46-A deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no inciso IV do art. 41 deste Anexo. (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

III - a partir de 5 de janeiro de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46, § 6º, deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no art. 41, inciso IV, deste Anexo. (Ajustes SINIEF 7/05 e 29/25) (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

III - a partir de 4 de maio de 2026, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 46, § 6º, deste Anexo, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no art.

41, inciso IV, deste Anexo. (Ajustes SINIEF 7/05 e 45/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção VIII

Da Inutilização de Número

Art. 44. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e. (Ajuste SINIEF 7/05)

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A partir de 1º de setembro de 2021, a transmissão do arquivo digital da NF-e, nos termos do art. 41 deste Anexo, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 02/21)

Subseção IX Dos Eventos

Art. 45. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e'. (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12)

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

1. - Cancelamento;

2. - Carta de Correção Eletrônica;

3. - Registro de Passagem Eletrônico;

4. - Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

5. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

6. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

7. - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário informando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada;

8. - Registro de Saída;

9. - Vistoria Suframa: homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada

   mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional (PIN-e); e

10. - Internalização Suframa: confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatáriopor meio da Declaração de Ingresso (DI); (Vigente até 31/03/2024 em virtude da nova redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

1. - a partir de 1º de abril de 2024, internamento Suframa, confirmação cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e); (Ajustes SINIEF 7/05 e 37/23) )  (Redação dada p elo Decreto nº 33.151, de 2023, efeitos a p artir de 1º/04/2024)

   1. - a partir de 1º de abril de 2024, não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias; (Ajustes SINIEF 7/05 e 37/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.151, de 2023, efeitos a p artir de 1º/04/2024)

   2. - a partir de 1º de abril de 2024, desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos; (Ajustes SINIEF 7/05 e 37/23) )  (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023, efeitos a p artir de 1º/04/2024)

2. - Evento Prévio de Emissão em Contingência; (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16);

3. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

4. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

5. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais; (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12)

6. - Manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

7. - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização; (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

8. - eventos da Sefaz Virtual da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018; (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/18)

9. - comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento 'Comprovante de Entrega do CT-e' em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 14/19)

10. - cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e;

11. - comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;

12. - cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente; (Ajustes SINIEF 07/05 e 22/19)

13. - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação; (Ajustes SINIEF 07/05 e 33/20)

14. - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior. (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

15. - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

    32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

16. - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente;  (Incluído pelo Decreto nº 

17. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

18. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

19. - Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação;  (Incluído p elo Decreto nº 32.691, de 2023)

20. - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação. (Ajustes SINIEF 07/05 e 3/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

21. - Objeto Postado – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

22. - Objeto Devolvido ao Remetente – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

23. - Objeto Entregue – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

24. - Objeto Extraviado – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

25. - Objeto Reintegrado – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

26. - Objeto Destruído – ECT;  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

27. - Objeto apreendido – ECT. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25)  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 1º-A O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3º do art. 40 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do §

1º deste artigo serão registrados por: (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

1. - pessoa física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16); ou

2. - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo, serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária. (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

§ 3º-A Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do § 1º serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na forma prevista no art. 422-A deste Decreto. (Ajustes SINIEF 7/05 e 32/25)  (Incluído p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 4º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 48 deste Anexo.

§ 5º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 39 deste Anexo conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§ 6º Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

I - pelo emitente da NF-e:

1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e; e

2. Cancelamento de NF-e;

3. Evento Prévio de Emissão em Contingência;

4. Comprovante de Entrega da NF-e;

5. Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e; (Ajustes SINIEF 07/05 e 22/19)

6. Pedido de Prorrogação; (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

7. Ator Interessado na NF-e-Transportador; (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

1. Confirmação da Operação;

2. Operação não Realizada; e

3. Desconhecimento da Operação; (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

4. Ciência da Emissão; (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

5. Ator Interessado na NF-e-Transportador. (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

   § 7º É obrigatório o registro, pelo destinatário da NF-e, nos termos do MOC, um dos eventos previstos no inciso II do § 6º deste artigo para toda NF-e que: (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)

   1. - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

      1. estabelecimentos distribuidores de combustíveis; e

      2. postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas;

   2. - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel;

   3. - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a circulação de:

      1. cigarros;

      2. bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

      3. refrigerantes e água mineral. (Ajustes SINIEF 7/05 e 23/14)

         § 8º O registro de eventos referido no § 7º deste artigo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

         I - em caso de operações internas:

         1. Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 1º, deste artigo: vinte dias;

         2. Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 1º, deste artigo: vinte dias; e

         3. Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 1º, deste artigo: dez dias; II - em caso de operações interestaduais:

1. Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 1º, deste artigo: trinta e cinco

   dias; dias; e dias; e

   
   

2. Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 1º, deste artigo: trinta e cinco

   
   

3. Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 1º, deste artigo: quinze

dias.

III - em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

1. Confirmação da Operação, nos termos do inciso V, do § 1º, deste artigo: setenta dias;

2. Operação não Realizada, nos termos do inciso VI, do § 1º, deste artigo: setenta dias; e

3. Desconhecimento da Operação, nos termos do inciso VII, do § 1º, deste artigo: quinze

§ 9º O cumprimento do disposto no inciso II do § 6º deverá observar o cronograma e os

prazos constantes no §8º, ambos deste artigo.

§ 10. Os contribuintes não relacionados no § 7º deste artigo deverá registrar o evento 'Desconhecimento da Operação', previsto na alínea 'c' do inciso III do § 8º deste artigo, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à autorização de uso da NF-e, sempre que a operação nela descrita não tenha sido por ele solicitada. (Ajuste SINIEF 07/05)

§ 11. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte: (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)

I - o prazo previsto neste parágrafo não se aplica às situações previstas no § 6º deste artigo;

II - os eventos relacionados neste parágrafo poderão ser registrados uma única vez cada,tendo validade somente o evento com registro mais recente. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16).

II - até 31 de julho de 2024, os eventos relacionados neste parágrafo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente; (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

II - A a partir de 1º de agosto de 2024, os eventos relacionados neste parágrafo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente. (Ajustes SINIEF 7/05 e 43/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 12. O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.

§ 13. No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos de que trata o §11 deste artigo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)

§ 14. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no § 11 deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o inciso II do § 11 deste artigo poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

§ 15. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro de passagem previsto no inciso III do § 1º deste artigo.

§ 16. O registro de passagem será disponibilizado para a unidade federada de origem e de destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

§ 17. A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX, ambos do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares. (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

§ 18. Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no § 11 deste artigo, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro 'Confirmação da Operação'. (Ajustes SINIEF 7/05 e 11/22)

Subseção X Do Cancelamento

Art. 46. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 41 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)

§ 1º O cancelamento da NF-e de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente. (Ajustes SINIEF 07/05 e 16/12)

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 3º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 07/05 e 01/18)

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deverá transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e.

§ 6º A partir de 3 de novembro de 2025, na hipótese do § 16-B do art. 49 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e. (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 6º A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese do art. 49, § 16-B, deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e. (Ajustes SINIEF 7/05 e 13/25) (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 6º A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese do art. 49, § 16-B, deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e. (Ajustes SINIEF 7/05 e 45/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção XI

Da Carta de Correção

Art. 47. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), transmitida à SET, desde que o erro não esteja relacionado com: (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída;

4. - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-

   E;

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 44/20)

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Ajustes SINIEF 7/05, 4/06, 8/07 e 11/08)

§ 6º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

Subseção XI-A

Do Procedimento de Correção de Erro Identificado na Nota Fiscal Eletrônica, no Ato da Entrega, Quando não Permitida a Emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção Eletrônica. (Ajuste SINIEF 13/24)  (Incluída p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 47-A. A partir de 1º de setembro de 2024, na hipótese de erro identificado na NotaFiscal eletrônica - NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta deCorreção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentosprevistos nesta Subseção em até cento e sessenta e oito horas do ato da entrega. (Ajuste SINIEF 13/24)

(Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

Parágrafo único. Este procedimento não se aplica às devoluções simbólicas parciais.(Ajuste SINIEF 13/24) (Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 47-A. A partir de 1º de setembro de 2024, na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos nesta Subseção em até cento e sessenta e oito horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. (Ajustes SINIEF nºs 13/24 e 15/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às:

1. - devoluções simbólicas parciais;

2. - correções que alterem o CNPJ base do destinatário. (Ajustes SINIEF nºs 13/24 e 15/25)

(Redação dada p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 47-B. Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica. (Ajuste SINIEF 13/24)  (Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 1º Para fins do disposto no caput, nas operações destinadas a: I - não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;

II - contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

§ 2º Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deverá conter:

1. - no grupo 'prod - Detalhamento de Produtos e Serviços', as mesmas informações da NF-e original de saída;

2. - no campo 'natOp - Natureza da Operação', o texto 'Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24';

3. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24';

4. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original.

   § 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento 'Operação não Realizada', conforme o disposto no inciso VI do § 1º do art. 45 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 13/24)  (Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

   Art. 47-C. Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 13/24)  (Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

   1. - no campo 'infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24';

   2. - no campo 'finNFe - Finalidade de emissão da NF-e', o código '1=NF-e normal';

   3. - no campo 'refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada', as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 47-B deste Anexo.

   Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento 'Confirmação da Operação', conforme disposto no inciso V do § 1º do art. 45 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 13/24)  (Incluído p elo Decreto nº 33.923, de 2024)

   
   

   Subseção XII

   Do Registro de Saída

   
   

   Art. 48. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos do art. 36 deste Anexo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída.

   § 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC.

   § 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   § 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

   § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 07/05 e 01/18)

   § 5º O Registro de Saída somente será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as seguintes administrações tributárias e entidades:

   1. - Receita Federal do Brasil;

   2. - unidade federada:

      1. de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual;

      2. onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o exterior;

         ou

      3. de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou bem do

         exterior;

   3. - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) quando a NF-e se referir a

      operação nas áreas beneficiadas;

   4. - administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; e

   5. - outros órgãos da Administração Direta e Indireta que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação.

   § 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16).

   
   

   Seção II

   Do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)

   
   

   Art. 49. O Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) previsto no inciso XXVI do caput do art. 1º deste Anexo, conforme leiaute estabelecido no MOC, deve ser utilizado para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertadas por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 39 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 1º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 2º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 3º DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado pela administração tributária.

   § 4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a:

   1. - concessão da Autorização de Uso da NF-e;

   2. - emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e.

      § 5º O DANFE, quando impresso em formulário de segurança: I - deve ser emitido no mínimo em duas vias, devendo:

      1. uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial;

      2. o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial;

   II - deve ser consignado no campo observações a expressão: 'DANFE emitido em decorrência de problema técnico'.

   § 6º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

   § 7º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita

   em seu verso.

   § 8º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente,

   impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido.

   § 9º Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Ajuste SINIEF 7/05)

   § 10. A partir de 1º de março de 2022, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 02/21)

   § 11. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 12. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 41 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 13. O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (Aj. SINIEF 07/05 e 08/10)

   § 14. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 15. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco. (Ajustes SINIEF 07/05 e 05/17)

   § 16. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/16)

   § 16-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 4/25)  (Incluído p elo Decreto nº 34.586, de 2025)

   § 16-B. A partir de 3 de novembro de 2025, nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 41 deste Anexo ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF nºs 7/05 e 13/25)

   (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

   § 16-B. A partir de 5 de janeiro de 2026, nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 41 deste Anexo ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio

   eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e29/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

   § 16-B. A partir de 4 de maio de 2026, nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 41 deste Anexo ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 45/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

   § 17. A partir de 1º de março de 2022, nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 02/21)

   § 17. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)

   (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   § 17-A. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado – Etiqueta. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   § 17-B. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o § 17 deste artigo, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no caput, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   § 18. A partir de 1º de março de 2022, nas operações de que trata o § 17 deste artigo:

   § 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a partir de 1º/02/2023)

   I - exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e; (Revogado pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   II - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidorfinal, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 02/21) (Revogado p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   § 19. Nas operações de que tratam os §§ 17 e 18, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 58/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

   de efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

   § 20. Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado – Varejo', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 12/25) (Incluído pelo Decreto nº 34.868, de 2025, com produção 

   § 20. A partir de 5 de janeiro de 2026, na hipótese de operações de varejo presenciais eentrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da PessoaJurídica – CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, emtamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado – Varejo',devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 28/25) (Redação dada p elo Decreto nº 35.160, de 2025)

   § 20. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado – Varejo', devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 44/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

   
   

   Seção III

   Das Disposições Finais

   
   

   Art. 50. A partir de 1º de dezembro de 2021, as NF-e canceladas devem ser escriturados, sem valores monetários. (Ajustes SINIEF 07/05 e 38/21)

   § 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, semvalores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.  (Revogado pelo Decreto nº 33.129, de 2023)

   § 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão de NF-e, é vedado ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

   § 3º As NF-e que forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.

   § 4º Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria, ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro do Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10/03. (Ajuste SINIEF 7/05)

   § 5º Os registros previstos no § 4º deste artigo serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

   Art. 51. As administrações tributárias autorizadoras de NF-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 33/20)

   § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

   § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

   § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

   § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 07/05 e 33/20)

   Seção IV

   Da Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A Subseção I

   Das Disposições Gerais

   
   

   Art. 52. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

   I - no quadro 'Emitente':

   1. nome, razão social ou denominação;

   2. endereço;

   3. bairro ou distrito;

   4. Município;

   5. Unidade da Federação;

   6. telefone ou o fax;

   7. Código de Endereçamento Postal - CEP;

   8. número de inscrição no CNPJ;

   9. natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa, (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

   10. Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

   11. número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

   12. número da inscrição estadual;

   13. denominação 'nota fiscal';

   14. a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

   15. número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão 'Série', acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do art. 1º deste Anexo;

   16. número e destinação da via da nota fiscal;

   17. data limite para emissão da nota fiscal;

   18. data de emissão da nota fiscal;

   19. data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

   20. hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; II - no quadro 'Destinatário/Remetente':

   1. nome ou razão social;

   2. número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

   3. endereço;

   4. bairro ou distrito;

   5. Código de Endereçamento Postal - CEP;

   6. município;

      
      

      pertinente;

   7. telefone e/ou fax;

   8. Unidade da Federação;

   9. número de inscrição estadual;

   III - no quadro 'Fatura', se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação

   
   

   IV - no quadro 'Dados do Produto':

   1. código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

   2. descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie,

      qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   3. o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal (Conv. s/nº/1970 e Ajuste SINIEF 11/09);

   4. Código de Situação Tributária - CST;

   5. unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

   6. quantidade dos produtos;

   7. valor unitário dos produtos;

   8. valor total dos produtos;

   9. alíquota do ICMS;

   10. alíquota do IPI, quando for o caso;

   11. valor do IPI, quando for o caso;

5. - no quadro 'Cálculo do Imposto':

   1. base de cálculo total do ICMS;

   2. valor do ICMS incidente na operação;

   3. base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

   4. valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

   5. valor total dos produtos;

   6. valor do frete;

   7. valor do seguro;

   8. valor de outras despesas acessórias;

   9. valor total do IPI, quando for o caso;

   10. valor total da nota fiscal;

6. - no quadro 'Transportador/Volumes Transportados':

   1. nome ou razão social do transportador e a expressão 'Autônomo', se for o caso;

   2. condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

   3. placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos

      demais casos;

      
      

   4. Unidade da Federação de registro do veículo;

   5. número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF/MF;

   6. endereço do transportador;

   7. Município do transportador;

   8. Unidade da Federação do domicílio do transportador;

   9. número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

   10. quantidade de volumes transportados;

   11. espécie dos volumes transportados;

   12. marca dos volumes transportados;

   13. numeração dos volumes transportados;

   14. peso bruto dos volumes transportados;

   15. peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro 'Dados Adicionais':

1. no campo 'Informações Complementares'- outros dados de interesse do emitente tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local da entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

2. no campo 'Reservado ao Fisco' - indicações estabelecidas pelo fisco da Unidade da Federação do emitente;

3. número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

1. - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

2. - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma do canhoto destacável:

   1. declaração de recebimento dos produtos;

   2. data do recebimento dos produtos;

   3. identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

   4. a expressão 'Nota Fiscal';

   5. número de ordem da nota fiscal.

§ 1º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28cm x 21cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte;

sentido;

1. - os quadros terão largura mínima de 20,3cm, exceto os quadros:

   1. 'Destinatário/Remetente', que terá largura mínima de 17,2 cm;

   2. 'Dados Adicionais', no modelo 1-A;

2. - o campo 'Reservado ao Fisco' terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer

   
   

3. - os campos 'CNPJ', 'Inscrição Estadual do Substituto Tributário', 'Inscrição

Estadual', do quadro 'Emitente', e os campos 'CNPJ/CPF' e 'Inscrição Estadual', do quadro 'Destinatário/Remetente', terão largura mínima de 4,4 cm;

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

1. - das alíneas 'a' a 'h', 'm', 'n', 'p', 'q' e 'r' do inciso I do caput deste artigo, devendo as indicações das alíneas 'a', 'h' e 'm' ser impressas, no mínimo, em corpo '8', não condensado;

2. - do inciso VIII do caput deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo '5', não condensado;

3. - das alíneas 'd' e 'e' do inciso IX do caput deste artigo.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

1. - as indicações das alíneas 'b' a 'h', 'm' e 'p' do inciso I e da alínea 'e' do inciso IX, do caput deste artigo, impressas por esse sistema;

2. - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora

matricial.

§ 4º As indicações a que se referem a alínea 'l' do inciso I e as alíneas 'c' e 'd' do inciso

V, do caput deste artigo, só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 5º As séries da Nota Fiscal serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie, sendo obrigatória a utilização de séries distintas nos seguintes casos:

1. - uso concomitante de nota fiscal e da nota fiscal - fatura a que se refere o § 6º deste

   artigo;

2. - quando houver determinação por parte do Fisco, para separar, as operações de entrada

da de saída.

§ 6º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no

quadro 'FATURA', caso em que a denominação prevista nas alíneas 'n' do inciso I e 'd' do inciso IX, do caput deste artigo, passa a ser Nota Fiscal - Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal - Fatura ou de fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput deste artigo, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. - o romaneio deverá conter no mínimo, as indicações das alíneas 'a' a 'e', 'h', 'm', 'p', 'q', 's' e 't' do inciso I, 'a' a 'd', 'f', 'h' e 'i' do inciso II, 'j' do inciso V, 'a', 'c' a 'h' do inciso VI e do inciso VIII, do caput deste artigo.

2. - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea 'a', do inciso IV do caput deste artigo, deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

§ 10. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo 'Nome/Razão Social', do quadro 'Transportador/Volumes Transportados', com a expressão 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações das alíneas 'b' e 'e' a 'i' do inciso VI do caput deste artigo.

§ 11. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, deverá ser referenciada a chave do documento original.

§ 12. No campo 'Placa do Veículo' do quadro 'Transportador/Volumes Transportados',

deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo 'Informações Complementares'.

§ 13. Caso o campo 'Informações Complementares' não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro 'Dados do Produto', desde que não prejudique a sua clareza.

§ 14. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que este serão indicados no campo 'CFOP' no quadro 'Emitente' e no quadro 'Dados do Produto', na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 15. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal.

§ 16. A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º deste artigo, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo. (Ajuste SINIEF 04/95)

§ 17. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea 'c' do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). (Conv. s/nº/1970 e Ajuste SINIEF 11/09)

§ 18. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria emlocal situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicíliosou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local daefetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Conv. s/nº/1970 eAjuste SINIEF 01/14) (Vigente até 30/11/2023 em virtude da nova redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 18. A partir de 1º de dezembro de 2023, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Conv. s/nº/1970 e Ajuste SINIEF 38/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023, com efeitos a p artir de 1º/12/2023)

§ 19. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Convênio SINIEF s/n e Ajuste SINIEF 18/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

Art. 53. A emissão da nota fiscal modelo 1 ou 1A que acobertar as operações sujeitas à incidência do adicional referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), previsto no art. 30 deste Decreto, será efetuada conforme disposto no art. 52 deste Anexo, devendo constar:

1. - no campo alíquota do ICMS, do quadro "Dados do Produto", a alíquota adicionada de dois pontos percentuais;

2. - no campo valor do ICMS incidente na operação, do quadro "Cálculo do Imposto", o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota adicionada referida no inciso I deste artigo;

3. - no quadro "Dados Adicionais", do campo "Informações Complementares", o valor do imposto correspondente à aplicação do adicional de dois pontos percentuais e a respectiva base de cálculo.

§ 1º O disposto no inciso III do caput deste artigo também se aplica às operações com substituição tributária.

§ 2º Nos documentos fiscais relativos às prestações de serviço de comunicação deverão

constar o valor do imposto correspondente à aplicação do adicional de dois pontospercentuais e a respectiva base de cálculo. (Revogado pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 3º A Nota Fiscal será emitida, no mínimo em 3 vias. (Ajuste SINIEF 3/94)

§ 4º Na saída de mercadorias para destinatário situado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação: (Ajuste SINIEF 3/94)

1. - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco;

3. - a 3ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco, onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via.

Art. 54. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para à emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deve ser recomeçada com a mesma designação de série, se for o caso.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos são usados pela ordem de numeração dos documentos, de modo que o imediatamente anterior esteja simultaneamente em uso, ou já tenha sido usado.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º A numeração do documento fiscal de que tratam os incisos I e IV do caput do art. 1º deste Anexo, será reiniciada sempre que houver:

1. - adoção de séries distintas;

2. - troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.

Subseção II

Da Validade das Notas Fiscais

Art. 55. Os documentos fiscais perderão sua validade se não forem utilizados nos seguintes prazos:

1. - 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- AIDF, quando emitidas a máquina ou manuscrito.

2. - 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando impressos em formulários contínuos.

§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o documento fiscal deve conter de forma impressa, tipograficamente, a data limite para emissão.

§ 2º Encerrado o prazo de validade previsto neste artigo, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Subseção III

Da Carta de Correção

(Convênio SINIEF sem nº/70 e Ajuste SINIEF 01/07)

Art. 56. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Convênio SINIEF sem nº/70 e Ajuste SINIEF 01/07)

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída;

4. - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação (DU-E);

5. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Conv. SINIEF s/nº e Ajuste SINIEF 45/20)