DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XXX

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 737. A certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduaiscom efeito de negativa serão emitidas pela SET para o contribuinte que esteja regular com suasobrigações tributárias, com expedição conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Art. 737. A certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa serão emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para o contribuinte que estiver regular com suas obrigações tributárias, com expedição conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º As certidões referidas no caput deste artigo só serão emitidas quando o contribuinte estiver em situação de regularidade com a Dívida Ativa do Estado ou em cumprimento à decisão judicial.

§ 2º As certidões de que trata o caput deste artigo serão fornecidas quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

tributário;

judicial; e

expedição.

1. - moratória;

2. - depósito do montante integral do correspondente débito fiscal;

3. - reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo

   
   

4. - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

5. - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação

   
   

6. - parcelamento.

   § 3º O prazo de validade da certidão negativa será de 30 dias, a contar da data de sua

   
   

   Art. 738. O funcionário que proceder à expedição da certidão negativa com dolo ou

   fraude, contrária aos interesses da Fazenda pública, incorrerá em falta grave, punível nos termos do

   
   

   Estatuto dos Funcionários Públicos Civis deste Estado, tornando-se responsável pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos moratórios, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.

   Art. 739. Será exigida certidão negativa de débitos tributários ou positiva de débitos estaduais com efeito de negativa nos seguintes casos:

   1. - participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;

   2. - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.

Parágrafo único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos e penalidades cabíveis, exceto as relativas ao infrator.

Art. 740. A emissão de certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa reger-se-á pelas normas estabelecidas no Decreto de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. As certidões referidas no caput deste artigo serão solicitadas e emitidaspor meio da Internet, no portal da SET e da PGE.

Parágrafo único. As certidões referidas no caput serão solicitadas e emitidas por meio da internet, nos portais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)