DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS

Art. 11. São isentas do ICMS as aquisições de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário para incentivar à agricultura familiar, relativamente ao diferencial de alíquotas (Conv. ICMS 103/08).

Parágrafo único. O valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria. (Conv. ICMS 103/08)