* CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção I

Da Nota Fiscal do Produtor

Art. 84. Os estabelecimentos de produtor rural inscrito na condição de contribuinte especial conforme previsto no inciso IV do § 5º do art. 83 deste Decreto, devem emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

1. - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

2. - na transmissão da propriedade de mercadorias;

3. - em outras hipóteses previstas neste Anexo.

   § 1º Só poderá ser autorizado nota fiscal do produtor modelo 4, para contribuinte inscrito no cadastro de contribuinte em um das Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Seção A das divisões 1, 2 ou 3.

   § 2º Fica facultado ao contribuinte produtor rural emitir em substituição ao documento previsto neste artigo a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Ajuste SINIEF 02/97)

   Art. 85. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações: I - no quadro 'EMITENTE':

   1. o nome do produtor;

   2. a denominação da propriedade;

   3. a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

   4. o município;

   5. a unidade da Federação;

   6. o telefone e fax;

   7. o Código de Endereçamento Postal;

   8. o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

   9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

   10. o número de inscrição estadual;

1. a denominação 'Nota Fiscal de Produtor';

2. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor;

3. o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

4. a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

5. a data de sua emissão;

6. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

7. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; II- no quadro 'DESTINATÁRIO':

1. o nome ou razão social;

2. o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

3. o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o CEP;

4. o município;

5. a unidade da Federação;

6. o número de inscrição estadual;

1. - no quadro 'DADOS DO PRODUTO':

   1. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   2. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

   3. a quantidade dos produtos;

   4. o valor unitário dos produtos;

   5. o valor total dos produtos;

   6. a alíquota do ICMS;

2. - no quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO':

   1. o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

   2. a base de cálculo do ICMS;

   3. o valor do ICMS incidente na operação;

   4. o valor total dos produtos;

   5. o valor total da nota;

   6. o valor do frete;

   7. o valor do seguro;

   8. o valor de outras despesas acessórias;

3. - no quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS':

   1. o nome ou a razão/denominação social do transportador;

   2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

   3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

   4. a unidade da Federação de registro do veículo;

   5. o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;

   6. o endereço do transportador;

   7. o município do transportador;

   8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

   9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

   10. a quantidade de volumes transportados;

   11. a espécie dos volumes transportados;

   12. a marca dos volumes transportados;

   13. a numeração dos volumes transportados;

   14. o peso bruto dos volumes transportados;

   15. o peso líquido dos volumes transportados;

4. - no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

5. - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

6. - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável:

   1. a declaração de recebimento dos produtos;

   2. a data do recebimento dos produtos;

   3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

   4. a expressão 'NOTA FISCAL DE PRODUTOR';

   5. o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

      § 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

      § 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

      1. - das alíneas 'a' a 'h' e 'j' a 'o' do inciso I do caput deste artigo, devendo as indicações das alíneas 'a' a 'h', 'j' e 'l' ser impressas, no mínimo, em corpo '8', não condensado;

      2. - do inciso VII do caput deste artigo, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo '5', não condensado;

      3. - das alíneas 'd' e 'e' do inciso VIII do caput deste artigo.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas 'a' a 'h' e 'j' do inciso I do caput deste artigo poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', caso em que a denominação prevista na alínea 'l' do inciso I e na alínea 'd' do inciso VIII do caput deste artigo, passa a ser 'Nota Fiscal Fatura de Produtor'.

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro 'DADOS DO PRODUTO' deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo 'NOME/RAZÃO SOCIAL', do quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS', com a expressão 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações das alíneas 'b' e 'e' a 'i' do inciso V.

§ 8º No campo 'PLACA DO VEÍCULO' do quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS', deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'.

§ 9º Caso o campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro 'DADOS DO PRODUTO', desde que não prejudique a sua clareza.

§ 10. É facultada:

1. - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido;

2. - a impressão de pautas no quadro "DADOS DO PRODUTO" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 11. Serão dispensadas as indicações do inciso III do caput deste artigo se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1. - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas 'a' a 'e', 'h', 'j', 'm', 'n', 'p' e 'q' do inciso I; do inciso II; da alínea 'e' do inciso IV; das alíneas 'a' a 'h' do inciso V e do inciso VII todos do caput deste artigo;

2. - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

   § 12. Os dados referidos nas alíneas 'd' e 'e' do inciso III e 'b' a 'e' do inciso IV ambos do caput deste artigo poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

   
   

   Art. 86. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias: I - nas operações internas, em 3 (três vias), que terão a seguinte destinação:

   1. a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

   2. a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da unidade federada do

      emitente;

   3. a 3ª via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco, no primeiro posto

fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via;

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª. via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

2. a 2ª. via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da unidade federada do

   
   

   de destino;

   emitente;

3. a 3ª. via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade federada

   
   

4. a 4ª. via acompanhará as mercadorias, devendo ser retida pelo fisco, no primeiro posto

   fiscal do percurso ou onde forem interceptadas pela fiscalização, ocasião em que será visada obrigatoriamente a 1ª via.

   § 1º Fica facultado à Secretaria de Estado da Tributação exigir número maior de vias.

   § 2º O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

   
   

   Seção II

   Da Nota Fiscal Avulsa (NFA-e)

   
   

   Art. 87. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) será emitida por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), para:

   I - documentar a circulação de mercadorias ou bens, promovidas por:

   1. produtores rurais não inscrito no CNPJ;

   2. pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS ou pessoas físicas;

II - documentar as entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior, adquiridas por pessoas não obrigadas à emissão de nota fiscal.

§ 1º Será possível a verificação da autenticidade da NFA-e emitida nos termos deste artigo, mediante consulta através do Portal da NF-e da SET/RN, no sítio www.set.rn.gov.br/nfe.

§ 2º A circulação interna de bens realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS será acompanhada da nota fiscal de aquisição do referido bem.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no art. 31 deste

Anexo.

Art. 88. A NFA-e será emitida por meio do sistema de informática da Secretaria de Estado

da Tributação (SET) e impressa em única via de DANFE, conforme previsto no art. 49 deste Anexo.

§ 1º Havendo débitos do imposto vinculados à NFA-e, o documento previsto no caput somente poderá ser impresso após o recolhimento do imposto e a respectiva quitação.

§ 2º O documento de arrecadação deverá acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem para fins de comprovação perante o Fisco.

Art. 89. No pagamento simultâneo do imposto relativo à mercadoria e ao serviço de transporte, quando devidos, a NFA-e conterá, além do valor da operação, a indicação do frete respectivo, e a responsabilidade dos respectivos pagamentos caberá ao emitente da NFA-e.

Art. 90. A emissão da NFA-e não implica, necessariamente, no reconhecimento da legalidade da situação fiscal, podendo o fisco, a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 91. É dispensada a emissão de NFA-e, tratando-se de imposto a ser pago por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado:

I - estando a mercadoria acobertada por Nota Fiscal emitida sem retenção do imposto sobre o frete, inclusive nas hipóteses em que não seja aplicável a sujeição passiva por substituição;

II - quando o remetente ou o destinatário não forem contribuintes do imposto.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o documento de arrecadação deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I - o nome do contratante ou tomador do serviço e números do CNPJ ou CPF, conforme o

caso;

1. - número da nota fiscal ou conhecimento de transporte;

2. - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada, o valor do

   imposto devido e o peso;

3. - o número do documento fiscal que acobertar a circulação das mercadorias ou bens, ou a identificação das mercadorias ou bens, na ausência daquele documento;

4. - os locais de início e fim da prestação do serviço.

§ 2º A escrituração e a utilização do crédito fiscal pelo contratante ou tomador do serviço, quando for o caso, nas hipóteses deste artigo, serão feitas com base no documento de arrecadação.