DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO 047 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS

‌ANEXO 047 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.


. ª VIA

TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

NOME

INSC. EST.

ENDEREÇO (RUA, AV, PRAÇA, ETC.)

N°

COMPLEMENTO

MUNICÍPIO

CEP

TELEFONE

E-MAIL

RESPONSÁVEL

IDENTIDADE/CPF


Por este instrumento de declaração unilateral de vontade, o contribuinte acima identificado, formaliza sua opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido nos art. 4º do Anexo 004 ou nos art. 32 a 35 do Anexo 001, ambos do Decreto que disciplina o ICMS, declarando, ainda, em relação ao benefício de que trata o art. 4º do Anexo 004, a opção pela adoção da carga tributária equivalente a

               ( videNota), bem como: a) não estar inadimplente com qualquer obrigação, principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual e nem inscrito na Dívida Ativa do Estado, assim como seus sócios ou titular; b) estar ciente que, caso seja constatada a existência de qualquer descumprimento de obrigação tributária, independentemente de responsabilidade criminal, obrigar-se-á ao recolhimento do imposto na forma disposta na legislação tributária estadual.

                                 ,    de                           de      .



Assinatura - responsável

Nota: O contribuinte deverá preencher com uma das opções a seguir:

      1. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo.

      2. 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

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