CAPÍTULO I

DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Seção I

Do Credito Presumido nas Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos

Art. 1º Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, correspondente a:

I - tratando-se de saída interna com:

1. ? peixe – 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na operação; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, I, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

2. ? molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, II, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

1. peixe - 64% (sessenta e quatro por cento) do ICMS incidente na operação; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

2. molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta - 37% (trinta e sete por cento) do ICMS incidente na operação; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

II - tratando-se de saída interestadual com:

1. peixe – 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação;

2. molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação.

Parágrafo único. O crédito presumido previsto no caput só se aplica:

I - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN;

II - às saídas efetuadas pela cooperativa, nas operações com os produtos adquiridos com a isenção prevista no art. 7º do Anexo 001 deste Decreto.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) correspondente ao percentual de:

I - 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, III, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

I - 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.

Parágrafo único. Será permitido o uso do crédito destacado na Nota Fiscal nas operações de retorno nas operações internas e interestaduais de remessa para:

I - beneficiamento ou industrialização por encomenda;

II - armazéns gerais.

Art. 3º Fica concedido crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimento industrial com lagosta, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) correspondente ao percentual de:

I - 16,2% (dezesseis inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, IV, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

I - 18,2% (dezoito inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

II - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.

Art. 4º Fica concedido crédito presumido, mediante regime especial, aos estabelecimentos beneficiadores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,0% (um por cento), correspondente ao percentual de:

I - 17% (dezessete por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, V, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

I - 19% (dezenove por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

II - 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.

§ 1º O regime especial de que trata o caput é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte atenda às seguintes condições:

I - mantenha atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);

II - esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - realize diretamente a atividade de beneficiamento de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para fins de concessão do regime especial de que trata o caput, serão observados os seguintes procedimentos:

I - protocolo de requerimento, assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

2. cópia de documento de identidade do responsável pela assinatura do requerimento e do termo de acordo;

3. procuração, se for o caso;

II - análise e emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT);

III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da Tributação.

III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

§ 3º O Termo de Acordo estabelecerá as condições necessárias para a fruição do referido regime especial.

§ 4º Ao detentor do regime especial previsto neste artigo não será permitido a apropriação de nenhum crédito de ICMS.

§ 5º Será permitido o uso do crédito destacado na Nota Fiscal nas operações de retorno nas operações internas e interestaduais de remessa para armazéns gerais.

Art. 5º O crédito presumido a que se refere esta Seção será lançado em campo próprio na Escrituração Fiscal Digital (EFD) em 'Ajustes de créditos', com a seguinte observação: 'Benefício previsto no art. 1º, 2º, 3º ou 4º do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

Parágrafo único. Para fins de crédito do adquirente, a Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque do ICMS.

Art. 6º A utilização do benefício previsto nos artigos 1º, 2º e 3º deste Anexo é opcional, devendo ser requerida através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 034 deste Decreto e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Art. 6º A utilização do benefício previsto nos artigos 1º, 2º e 3º deste Anexo é opcional, devendo ser requerida através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 034 deste Decreto e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

§ 1º Fica vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, salvo após o reconhecimento previsto no § 3º deste artigo.

§ 2º O contribuinte que não tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 1º e que optar pelo benefício do art. 2º, ambos deste Anexo, poderá conservar os créditos fiscais porventura existentes até à data de sua opção, desde que decorrentes de operações de exportação.

§ 3º O contribuinte autorizado a conservar os créditos, na forma do § 1º deste artigo, deverá solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de exportação acumulados até o período anterior ao da opção, na forma prevista no art. 47 deste Decreto.

§ 4º A opção referida no caput deste artigo, só poderá ser concedida aos contribuintes formalizados como pessoa jurídica na condição de contribuinte normal.

§ 5º Nas operações de entrada procedentes de outras unidades da federação com peixe, molusco ou crustáceo, a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do art. 59 deste Decreto, observado, ainda, o disposto na alínea 'd' do inciso I do art. 2º do Anexo 005 todos deste Decreto.

§ 6º Em relação às operações de que tratam os art. 2º deste Anexo, observar-se-á ainda o disposto no Parágrafo único do referido artigo.

Seção II

Do Credito Presumido nas Operações com Aves

Art. 7º Fica concedido crédito presumido nas seguintes operações, efetuadas por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente ao valor do ICMS incidente na operação:

I - até 31 de março de 2023, nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observado a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, I caput, do Anexo 004 deste Decreto, observado os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS 190/17)

II - nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observado a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, II caput, do Anexo 004 deste Decreto.

Art. 7º Fica concedido crédito presumido equivalente ao valor do ICMS incidente na própria operação, nas seguintes operações efetuadas por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE): (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

I - até 31 de março de 2025, nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observada a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, I, do Anexo 004 deste Decreto, e observados os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS 190/17)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

1. - até 31 de março de 2026, nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observada a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, inciso I, do Anexo 004 deste Decreto, e observados os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS 190/17) (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025, com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

2. - nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observadas as disposições relativas à redução de base de cálculo contidas no art. 2º do Anexo 004 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

3. - nas operações interestaduais com ovos, promovidas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS 190/2017). (Incluído dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

§ 1º O benefício previsto neste artigo é opcional, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo avicultor.

§ 2º Para optar pelo benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, o produtor deverá observa a forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Para optar pelo benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, o produtor deverá observar a forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação.  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

§ 2º Para optar pelo benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, o produtor deverá observar a forma prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

§ 3º A utilização da sistemática prevista no inciso I do caput deste artigo fica condicionada

à:

1. - deferimento da opção pela Unidade Regional da Tributação;

2. - emissão de nota fiscal relativa à remessa do produto para o estabelecimento

   beneficiador, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo

   informações complementares:

   1. a expressão 'Remessa para industrialização nos termos do art. 2º, I do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS;

      1. a expressão 'Remessa para industrialização nos termos do art. 7º, I, do Anexo 003 do Decreto nº 31.825/2022, que disciplina o ICMS';  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

      2. o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

3. - emissão da nota fiscal pelo estabelecimento beneficiador, por ocasião do retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação:

   1. o número, série e data da nota fiscal mencionada no inciso II deste parágrafo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

   2. o valor das mercadorias remetidas para industrialização.

4. - escrituração da nota fiscal mencionada no inciso III deste parágrafo no Livro Registro de Entradas, sob o título 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto', na coluna 'Outras';

5. ? - tratando-se de exportação a operação subsequente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas para beneficiamento, conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado;

V - que conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado, na hipótese de exportação subsequente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas para beneficiamento;  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

VI - na hipótese de exportação, entrega à Suscomex, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, dos seguintes documentos:

1. número da chave da Nota Fiscal de exportação e seu respectivo DANFE;

2. cópia do conhecimento de embarque (bill of lading – BL);

3. cópia do Registro de Embarque onde conste no campo 13 a origem do estado produtor

   (RE);

4. cópia da Declaração de Despacho (DDE);

5. cópia do Comprovante de Exportação (CE);

VII - posse, pelo estabelecimento beneficiador destinatário, de registro no Serviço de

Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  (Incluídopelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

VIII - posse, pelo estabelecimento beneficiador destinatário de registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

§ 4º Perderá o direito à utilização da sistemática prevista neste artigo o contribuinte que:

I - apresentar irregularidades em suas operações;

II - descumprir as obrigações ou exigências impostas pela legislação estadual, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

Seção III

Do Credito Presumido nas Operações com Cana-de-Açúcar

Art. 8º Fica concedido crédito presumido equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das entradas, aos estabelecimentos que adquirir cana-de-açúcar destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana, de produtor deste Estado.

Seção IV

Do Credito Presumido nas Operações com Mel de Abelha

Art. 9º Fica concedido crédito presumido nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente a 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo apicultor.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é opcional, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os previstos no inciso IX do art. 36 e no § 4º do art. 311 deste Decreto.

Seção V

Do Credito Presumido nas Operações com Algas Marinha

Art. 10. Fica concedido crédito presumido nas seguintes operações, com algas marinhas, em substituição à sistemática normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, nos percentuais a seguir indicados:

I - 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na saída interna; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, VI, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

I - 64% (sessenta e quatro por cento) do ICMS incidente na saída interna; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

II - 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na saída interestadual.

Parágrafo único. Para fins de utilização do benefício estabelecido no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - formalizar sua opção pelo benefício à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

I - formalizar sua opção pelo benefício à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

II - estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática.

Seção VI

Do Credito Presumido nas Operações com Produtos Derivados do Leite

Art. 11. Fica concedido crédito presumido nas seguintes operações com produtos derivados de leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o código da CNAE 1052-0/00, exceto em relação às mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, nos seguintes percentuais:

interestaduais.

1. - 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas;

2. - 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações

§ 1º Os benefícios previstos neste artigo serão adotados opcionalmente pelo contribuinte,

em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, exclusivamente para os produtos produzidos pelo estabelecimento beneficiário.

§ 2º Para fins de fruição dos benefícios a que se refere este artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Para fins de fruição dos benefícios a que se refere este artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

§ 3º O crédito presumido previsto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica sobre as saídas de mercadorias isentas, imunes ou não tributadas.

Seção VII

Do Crédito Presumido nas Operações com Uva produzida no Estado

(Incluída pelo Decreto 32.796, de 2023)

Art. 11-A. Fica concedido crédito presumido nas operações com uva produzidas neste Estado, efetuadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, exceto em relação às mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS incidente nessas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. (Incluído pelo Decreto 32.796, de 2023)

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, exclusivamente para os produtos produzidos pelo estabelecimento beneficiário. (Incluído pelo Decreto 32.796, de 2023)

Seção VIII

Do Crédito Presumido nas Aquisições Internas de Mercadorias Produzidas por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar, Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021)

(Incluída pelo Decreto 33.349, de 2024)

Art. 11-B. Será concedido crédito presumido nas aquisições internas ao primeiro estabelecimento varejista que adquirir com isenção do ICMS as mercadorias de que tratam os arts. 10-A e 10-C do Anexo 001 deste Decreto, quando destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, correspondente ao imposto que seria devido na operação anterior, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21) (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)

Seção IX

Do Crédito Presumido nas Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo

(Incluída pelo Decreto 33.349, de 2024)

Art. 11-C. Encerrada a fase do diferimento previsto no art. 7º do Anexo 002 deste Decreto,

fica concedido crédito presumido de: (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)

1. - 90% (noventa por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas;

2. - 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas operações interestaduais. (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)

§ 1º O disposto nesta Seção será adotado em substituição à sistemática normal de apuração do imposto exclusivamente para os produtos referidos no art. 7º do Anexo 002 deste Decreto, beneficiados pelo contribuinte.

§ 2º Os valores das operações referidas nos incisos I e II do caput deste artigo não poderão ser inferiores aos fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)