CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB (Conv. ICMS 156/15)

Art. 320. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB tratamento especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS 156/15)

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), Estoque Estratégico (EE) e Mercado de Opção (MO).

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Seção passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. (Conv. ICMS 156/15)

Art. 321. A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no

§2º do art. 320 deste Decreto, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado. (Conv. ICMS 156/15)

Art. 322. Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO,

relativamente às operações previstas nesta Seção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal na forma prevista no art. 145 deste Decreto e seguintes. (Conv. ICMS 156/15)

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico. (Conv. ICMS 156/15)

Art. 323. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. (Conv. ICMS 156/15)

§ 1º A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Polos de Compra, emitirão, nas situações previstas no caput deste artigo, Nota fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria. (Conv. ICMS 156/15)

§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras. (Conv. ICMS 156/15)

Art. 324. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Conv. ICMS 156/15)

Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazém gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo 'chave de acesso da NF-e referenciada', o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

(Conv. ICMS 156/15)

Art. 325. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da

CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias. (Conv. ICMS 156/15)

Art. 326. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição. (Conv. ICMS 156/15)

§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no campo próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria. (Conv. ICMS 156/15)

Seção II

Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo

Subseção I

Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

Seção II

Das Operações Realizadas pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos derivados de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Subseção I

Das Saídas Internas de Petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 327. As remessas internas de petróleo bruto, efetuadas por produtores independentesou consorciados da PETROBRAS, destinadas a beneficiamento na unidade de tratamento daPETROBRAS ou diretamente para o terminal de embarque da TRANSPETRO, poderão ser acobertadaspor documento, denominado de Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI, Anexo 045 desteDecreto, que não será registrado nos livros fiscais.

Art. 327. As saídas internas, realizadas por quaisquer modais de transporte, de petróleo bruto e gás natural, efetuadas pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, destinadas a beneficiamento ou armazenamento no terminal de tancagem, inclusive operações de venda mercantil, poderão ser acobertadas por Documento de Controle de Movimentação Interna, que não será registrado nos livros fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações cujo transporte sejade responsabilidade da PETROBRAS.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações cujo transporte seja de responsabilidade das empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, sendo ele realizado por quaisquer modais de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 2º Não se aplica o disposto no art. 158 do Anexo 011 deste Decreto às operações descritas no caput deste artigo.

§ 3º O disposto no caput poderá contemplar inclusive a movimentação de combustíveis

líquidos e gasosos dele derivados, entre a refinaria e terminal de tancagem, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em face de requerimento do contribuinte dirigido à SUSCOMEX.

(Incluídopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 328. A Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI, Anexo 045 deste Decreto,deverá conter as seguintes informações:

Art. 328. As operações mencionadas no art. 327 realizadas por meio de transporte rodoviário deverão ser acompanhadas por Documento de Controle de Movimentação Interna, que deverá conter as seguintes informações:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

1. - dados do remetente;

2. ? - denominação Nota de Controle de Movimentação Interna - NCMI; (Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

3. - número de ordem do documento;

4. - data de emissão;

5. - natureza da operação;

6. - dados do destinatário;

7. - descrição e quantidade;

8. - valor unitário e valor total;

9. - dados do transportador, áreas e horários de carregamento e descarregamento;

10. - outras indicações de interesse do contribuinte e desde que não prejudiquem a clareza do

documento.

§ 1º O documento a que se refere o caput deste artigo, poderá ser emitido pelo remetente

ou pelo destinatário, devendo ter, no mínimo, duas vias, com o seguinte destino:

1. - a primeira via será arquivada pelo destinatário e servirá para acompanhar o trânsito dos

   produtos;

2. - a segunda via será arquivada pelo remetente.

§ 2º O remetente deverá emitir nota fiscal referente às Notas de Controle de

Movimentação Interna - NCMI, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que o petróleo foi enviado,que terá como natureza da operação:

1. - remessa para industrialização - CFOP 5.901, quando destinadas à unidade de tratamentoda PETROBRAS; (Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

2. ? - remessa para armazenamento – CFOP 5.905, quando destinadas ao terminal deembarque da TRANSPETRO. (Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 2º O remetente deverá emitir nota fiscal consolidando as informações mensais dos Documentos de Controle de Movimentação Interna até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados, conforme a natureza da operação.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 3º A unidade de tratamento da PETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequenteao que o petróleo foi enviado, deverá emitir os seguintes documentos:

§ 3º A unidade de tratamento e o terminal de tancagem, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados, deverão emitir de forma consolidada os seguintes documentos:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

1. - nota fiscal de retorno simbólico, CFOP 5.902, que terá o mesmo volume da nota fiscalde remessa de que trata o inciso I do § 2º deste artigo e fará menção ao número desta;

1. - nota fiscal de retorno simbólico mensal que fará menção ao número da nota fiscal de remessa;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

   
   

2. - boletins de medição, individualizados, por produtor, que deverão ser assinados pelasduas partes, e conterão, entre outras informações:

   1. ?o volume total de petróleo bruto recebido;

   2. ?o volume total do petróleo puro isento de água e sedimentos;

   3. ?o nº da nota fiscal de retorno simbólico;(Revogadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

II - boletins de medição mensais, que deverão ser assinados pelas duas partes, e conterão, entre outras informações: (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

1. o volume total dos produtos; (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

2. o volume total dos produtos isentos de água e sedimentos, conforme o caso; (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

III - nota fiscal da industrialização, CFOP 5.124, sobre o valor total cobrado do remetente,que fará referência ao:

III - nota fiscal da industrialização, sobre o valor total cobrado do remetente, que fará referência ao: (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

1. número da nota fiscal de retorno de que trata o inciso I deste parágrafo, observado o disposto no art. 318 deste Decreto;

2. volume total de água constante do petróleo bruto recebido para industrialização;

3. volume de petróleo puro e isento de água resultado da industrialização.

§ 4º Caso tenha sido emitido boletim de medição no decorrer do mês, o boletim posterior alcançará apenas a produção subsequente.

§ 5º Nas remessas de petróleo bruto destinadas à unidade de tratamento, fica facultado o preenchimento dos campos de que trata o inciso VIII do caput deste artigo.

§ 6º As Notas de Controle de Movimentação Interna - NCMI deverão ser mantidas peloprazo de 5 (cinco) anos, à disposição do fisco estadual.

§ 6º Os Documentos de Controle de Movimentação Interna deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do fisco estadual. (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 328-A. As operações mencionadas no art. 327 realizadas por meio de transporte dutoviário poderão ser controladas por meio de documentação interna, segregadas por tipo de produto transportado. (Incluídopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 1º O remetente poderá emitir nota fiscal consolidando as informações mensais das remessas realizadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados, conforme a natureza da operação.

§ 2º A unidade de tratamento e o terminal de tancagem, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados, deverão emitir de forma consolidada os seguintes documentos:

remessa;

1. - nota fiscal de retorno simbólico mensal, que fará menção ao número da nota fiscal de

2. - boletins de medição mensais, que deverão ser assinados pelas duas partes, e conterão,

   entre outras informações:

   1. o volume total os produtos;

      (Incluído  

   2. o volume total dos produtos isentos de água e sedimentos, conforme o caso. pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

      Art. 329. O produtor independente ou consorciado da PETROBRAS deverá emitir, até oquinto dia útil do mês subsequente ao que o petróleo foi enviado, nota fiscal de remessa paraarmazenamento, CFOP 5.905, para o Terminal de Embarque da TRANSPETRO, relativo ao produto deque trata a alínea 'c' do inciso III do § 3º do art. 328 deste Decreto.

      
      

      Art. 329. As empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos derivados de petróleo e gás, deverão emitir, de forma consolidada para as operações realizadas

      no período, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados para o Terminal de Embarque e Tancagem, relativo ao produto de que trata a alínea 'c' do inciso III do § 3º do art. 328 deste Decreto.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

      Art. 330. O Terminal de Embarque da TRANSPETRO deverá emitir:

      1. ? - nota fiscal de retorno simbólico de mercadoria remetida para armazenagem, CFOP5.907, relativamente às operações de que trata o inciso II do § 2º do art. 328 e o art. 329 ambos desteDecreto, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que o petróleo foi enviado;

      2. - boletins de medição, individualizados, por produtor, que deverão ser assinados pelasduas partes, e conterão, entre outras informações:

         1. ?o volume total de petróleo bruto recebido;

         2. ?o volume líquido do petróleo puro, descontadas as perdas.

            Art. 330. O Terminal de Embarque e Tancagem deverá emitir:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

            1. - nota fiscal de retorno, ainda que simbólico, de produtos remetidos para armazenagem, relativamente às operações de que tratam o art. 328, art. 328-A e o art. 329, todos deste Decreto, de forma consolidada para as operações realizadas no período, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

            2. - boletins de medição, individualizados e de forma consolidada para as operações realizadas no mês, por remetente, que deverão ser assinados pelas duas partes, e conterão, entre outras informações:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

               1. o volume total dos produtos recebidos;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

               2. o volume líquido dos produtos, descontadas as perdas.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

                  Parágrafo único. A nota fiscal de trata o inciso I deverá conter no campo 'InformaçõesComplementares' os volumes de que trata as alíneas 'a' e 'b' do inciso II ambos do caput deste artigo.

                  (Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

                  Art. 331. O produtor independente ou consorciado da PETROBRAS emitirá nota fiscal devenda para o destinatário final com base nas remessas para armazenamento de que trata o inciso II do § 2ºdo art. 328 e o art. 329 ambos deste Decreto, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que o petróleofoi enviado.

                  Art. 331. As empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural emitirão nota fiscal de venda de forma consolidada para as operações realizadas no período para o destinatário final com base nas remessas para armazenamento de que tratam o inciso II do § 2º do art. 328, o inciso II do § 2º do art. 328-A e o art. 329, todos deste Decreto, até o quinto dia útil do mês subsequente ao que os produtos foram enviados.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

                  
                  

                  Subseção II

                  Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

                  
                  

                  Art. 332. Os consórcios, formados por grupos de empresas, que desenvolvam atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-RN, na forma prevista no art. 82 deste Decreto, observarão o seguinte:

                  1. - o consórcio deverá registrar todas as operações de sua atividade em livros fiscais

                     
                     

                     próprios, ficando a empresa líder responsável pela escrituração e transferência de eventuais créditos, decorrentes de aquisições de insumos e ativos, às consorciadas, na proporção de suas

                     participações no consórcio;

                  2. - o disposto no inciso I dar-se-á mediante a emissão, pelo consórcio, de tantas notas fiscais quantas forem as empresas participantes do consórcio;

                  3. - a obrigação principal deverá ser cumprida pelos consorciados, aplicando-se ao consórcio a legislação pertinente às empresas em geral no que se refere às demais obrigações;

                  4. - as empresas consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações tributárias relacionadas com a atividade do consórcio, nos termos do artigo 124, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e artigo 38, inciso II, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

Subseção III

Da Centralização das Obrigações Tributárias

Art. 333. Os estabelecimentos pertencentes a PETROBRAS, localizados neste Estado, poderão ter suas obrigações tributárias, principal e acessórias, centralizadas por um único estabelecimento relativa aos poços produtores de petróleo, às estações coletoras de petróleo, às estações compressoras de gás natural, às unidades de processamento de gás natural e demais atividades desenvolvidas por estas empresas.

(Redação dadaaocaputpelo Decreto nº  

Art. 333. Os estabelecimentos pertencentes às empresas de extração de petróleo e gás natural, localizados neste Estado, poderão ter suas obrigações tributárias, principal e acessórias, centralizadas por um único estabelecimento relativa aos poços produtores de petróleo, às estações coletoras de petróleo, às estações compressoras de gás natural.

34.044, de 2024)

§ 1º A sistemática de centralização das obrigações, prevista neste artigo, consiste em:

1. - efetuar os registros nos livros fiscais, exclusivamente, no estabelecimento centralizador;

2. - cumprir as obrigações tributárias, principal e acessória, exclusivamente, pelo estabelecimento centralizador;

3. ? - apresentar, por meio eletrônico e conforme prazo e leiaute definidos pela SET, informações com a movimentação total da empresa pertinente aos municípios envolvidos com vistas a não distorcer a quota-parte do ICMS a eles pertencentes;

1. - apresentar, por meio eletrônico e conforme prazo e leiaute definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, informações com a movimentação total da empresa pertinente aos municípios envolvidos, com vistas a não distorcer a quota-parte do ICMS a eles pertencentes; (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. - calcular o valor da produção de petróleo, de gás natural, e das entradas de mercadorias(insumos de produção, materiais de consumo), por município, observado o seguinte:

1. - calcular o valor da produção de petróleo, de gás natural, e das entradas de mercadorias por município, observado o disposto no Decreto nº 32.577/2023, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação ICMS pertencente aos municípios; (Redação dada aocaput pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de05/04/2023)

   1. o valor total anual correspondente as saídas de petróleo do estabelecimento centralizadorserá alocado, proporcionalmente, a cada município de acordo com a sua respectiva produção; (Revogado pelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 05/04/2023)

   2. ? o valor total das entradas de mercadorias (insumos de produção, materiais de ativo emateriais de consumo) no estabelecimento centralizador será identificado por municípios

      
      

      proporcionalmente ao valor atribuído as saídas da respectiva produção conjunta de petróleoe gás natural;  (Revogadopelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 05/04/2023)

2. - emitir as notas fiscais de saídas em cada ponto de emissão de documento fiscal, com CNPJ e inscrição Estadual do estabelecimento centralizador podendo ser adotadas séries distintas, desde que seja consignado o destino das séries no Livro Termo de Ocorrências;

3. - nas notas fiscais relativas a aquisições ou recebimentos, pelo estabelecimento centralizador, de materiais, produtos, equipamentos e insumos de produção ou extração, poderá ser indicado pelo remetente o local da entrega: poço, estação ou qualquer outro estabelecimento ou local integrante do sistema de produção do contribuinte neste Estado.

§ 2º Para utilizar a centralização prevista no caput deste artigo, o contribuinte indicará o estabelecimento centralizador, bem como a relação de todos os estabelecimentos abrangidos nesta sistemática, devendo tal indicação ser transcrita no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos relacionados e solicitará anuência da Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior – SUSCOMEX.

§ 3º A escrituração de forma centralizada de que trata este artigo deverá obedecer às normas gerais e específicas pertinentes a cada operação, de forma a não resultar em desoneração da carga tributária.

§ 4º Deverá ser enviado à SUSCOMEX, mensalmente, arquivo eletrônico contendo as informações detalhadas que resultaram na apuração do ICMS e os valores utilizados à título de incentivos ou benefícios fiscais.

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se também às operações realizadas por empresas produtoras independentes de petróleo e gás, inclusive no caso de haver um único estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

§ 6º A centralização aplicar-se-á inclusive em relação aos estabelecimentos com atividade de fabricação de produtos derivados de petróleo e gás natural, desde que desenvolvam a mesma atividade, observado o disposto no § 6º do art. 33 deste Decreto. (Incluídopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Subseção IV

Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado

Art. 334. As operações efetuadas pela PETROBRAS, consorciados, subsidiárias,produtores independentes de petróleo e empresas com as quais mantenham contrato de prestação deserviço, aluguel e arrendamento, envolvendo a simples movimentação de material de consumo, produto,insumo e ativo permanente, poderão ser acobertadas por documento denominado de Nota de Controle deMovimentação Interna – NCMI, Anexo 045, deste Decreto.

Art. 334. As operações efetuadas por produtoras de petróleo e gás natural, refinarias, consorciados, subsidiárias, e empresas com as quais mantenham contrato de prestação de serviço, aluguel e arrendamento, envolvendo a simples movimentação de material de consumo, produto, insumo e ativo permanente, poderão ser acobertadas por documento de Controle de Movimentação Interna.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 1º A NCMI deverá conter os dados previsto no art. 328 deste Decreto, devendo seremitida, no mínimo, em duas vias.

§ 1º O Documento de Controle de Movimentação Interna deverá conter os dados previsto no art. 328 deste Decreto, devendo ser emitido, no mínimo, em duas vias.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 2º Os documentos de que trata o § 1º deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do fisco estadual.

§ 3º A NCMI poderá ser utilizada ainda:

§ 3 O documento de controle de movimentação interna poderá ser utilizado ainda na

movimentação interna de materiais e produtos de propriedade dos contribuintes relacionados no caput deste artigo, destinados a canteiros de obras ou outra instalação de empresas contratadas, para posterior aplicação em serviços dos quais sejam contratantes, devendo, neste caso, o documento fazer menção ao respectivo contrato. (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

1. ? - na movimentação interna de materiais e produtos de propriedade dos contribuintes relacionados no caput deste artigo, destinados a canteiros de obras ou outra instalação de empresas contratadas, para posterior aplicação em serviços dos quais sejam contratantes, devendo, neste caso, a NCMI fazer menção ao respectivo contrato;(Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

2. - na impossibilidade, excepcionalmente, de geração da NF-e ou NF-e em contingência, para acobertar as saídas de GLP do estabelecimento da PETROBRAS, destinadas às distribuidoras do referido produto sediadas neste Estado.(Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 4º O disposto no inciso I do § 3º deste artigo, aplica-se inclusive na movimentação interna de materiais das respectivas empresas contratadas, devendo, neste caso também, a NCMI fazer menção ao respectivo contrato.

§ 5º A coleta do petróleo produzido nos diversos poços produtores, realizada através de caminhão-tanque, e sua transferência para as estações coletoras, poderá ser registrada englobadamente, mensalmente, através da emissão de nota fiscal até o quinto dia útil do mês subsequente à coleta do produto.

§ 5º A coleta do petróleo e gás natural produzido nos diversos poços produtores, realizada por meio de caminhão-tanque, e sua transferência para as estações coletoras, poderá ser registrada englobadamente, mensalmente, através da emissão de nota fiscal até o quinto dia útil do mês subsequente à coleta do produto. (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

§ 6º As transferências de petróleo e gás natural entre estabelecimentos distintos do mesmo titular poderá ser registrada englobadamente, mensalmente, através da emissão de nota fiscal até o quinto dia útil do mês subsequente à saída do produto.

§ 7º As disposições deste artigo aplicam-se também à Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), no que se refere à movimentação de bens de consumo e do ativo permanente.

Subseção V

Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS

Subseção V

Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos das produtoras e refinarias

(Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 335. Nas operações com gás natural realizadas pelos estabelecimentos da PETROBRAS localizados neste Estado, fica autorizada a emissão de notas fiscais através de seu estabelecimento sede localizado no estado do Rio de Janeiro/RJ, facultada sua emissão até o quinto dia útil do mês seguinte ao período de medição.

Art. 335. Nas operações com gás natural e vapor d'água realizadas pelos estabelecimentos da Petrobras localizados neste Estado, fica facultada a emissão de notas fiscais até o quinto dia útil do mês seguinte ao período de medição. (Redação dada pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

Parágrafo único. Os ajustes decorrentes de diferenças na medição, consolidação de volumes e outros problemas operacionais verificados em face das peculiaridades que envolvem a logística de distribuição do gás natural, poderão ser efetuados até o último dia do segundo mês subsequente à emissão das notas fiscais a que se refere o caput deste artigo.

Parágrafo único. Os ajustes decorrentes de diferenças na medição, consolidação de volumes e outros problemas operacionais verificados em face das peculiaridades que envolvem a logística

de distribuição do gás natural e vapor d'água, poderão ser efetuados até o último dia do segundo mês subsequente à emissão das notas fiscais a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

Art. 335. Nas operações com gás natural, realizadas pelos estabelecimentos das produtoras e refinarias localizados neste Estado, fica autorizada a emissão de notas fiscais até o quinto dia útil do mês seguinte ao período de medição.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Parágrafo único. Os ajustes decorrentes de diferenças na medição, consolidação de volumes e outros problemas operacionais verificados em face das peculiaridades que envolvem a logística de distribuição do gás natural, petróleo e derivados, poderão ser efetuados até o último dia do segundo mês subsequente à emissão das notas fiscais a que se refere o caput deste artigo.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 336. Nas operações internas dos produtos, realizadas através de bombeio até os tanques dos clientes, a PETROBRAS poderá emitir a nota fiscal de venda no prazo de até 3 (três) dias após o envio dos referidos produtos.

Art. 336. Nas operações internas dos produtos, realizadas através de bombeio até os tanques dos clientes, os estabelecimentos mencionados neste Capítulo, poderão emitir a nota fiscal de venda no prazo de até 3 (três) dias após o envio dos referidos produtos.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 337. Nas operações de transferência rodoviária de gasolina, recebida em Natal/RN, destinada à venda através de sua base, em Guamaré/RN, a PETROBRAS poderá efetuar o descarregamento diretamente na tancagem da distribuidora, podendo emitir a nota fiscal de venda no prazo de até 3 (três) dias, após a entrega da gasolina.  (Revogadopelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Art. 338. Em qualquer caso, nas hipóteses previstas nesta Seção em que seja autorizada a emissão de documentos fiscais em período subsequente ao da ocorrência do fato gerador, deverá ser obedecido o regime de competência para efeito de cumprimento da obrigação principal, salvo disposição expressa em contrário.

Subseção VI

Da Antecipação do ICMS

Art. 339. O disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput do art. 59 deste Decreto nãose aplica às aquisições realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

Parágrafo único. A Petrobrás deverá efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas, nasentradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, nos prazos previsto neste Decreto.

Art. 339. Não se aplica o disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput do art. 59 deste Decreto às empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em face de requerimento do contribuinte dirigido à SUSCOMEX.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.044, de2024)

Parágrafo único. As empresas a que se refere o caput deste artigo, após o deferimento pela SUSCOMEX, deverão efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, nos prazos previstos neste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024)

Seção III

Das Operações dos Estabelecimentos Classificados na CNAE 1921-7/00 com Atividade Econômica Principal de Fabricação de Produtos do Refino de Petróleo para Emissão de documentos Fiscais com Produtos Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou

Lacustre (Convs. ICMS 5/09 e 63/21)

(Revogada pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de julho de 2024)

Art. 340. Os estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), ficam autorizados a usufruir do tratamento diferenciado previsto nesta Seção, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (Convs. ICMS 05/09 e 168/21)

Art. 340. Os estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da CNAE, ficam autorizados a usufruir do tratamento diferenciado previsto nesta Seção, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (Convs. ICMS 05/09 e 110/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de julho de 2024)

§ 1º O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte, que deveráformalizar a sua adesão através de termo de opção próprio e protocolizado na SUSCOMEX.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo se aplica aos estabelecimentos devidamentecredenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS.

§ 3º A lista dos beneficiários optantes, prevista no § 2º deste artigo, será divulgada em AtoCOTEPE/ICMS, observado o seguinte:

1. ? - a SUSCOMEX comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo;

2. ? - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário.

§ 4º Nas operações a que se refere o caput deste artigo o estabelecimento remetente terá o prazo de até 1 (um) dia útil, contado a partir da data de saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.

§ 5º No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após sua emissão.

§ 6º Na hipótese do § 4º deste artigo, o transporte inicial do produto será acompanhadopelo documento Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.

§ 7º Na hipótese de transbordo de produto entre embarcações, o remetente deverá emitir um novo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e incluir a informação nos dados adicionais da nota fiscal mediante a emissão de carta de correção.

§ 8º No campo 'Informações Complementares' da nota fiscal emitida na forma do § 4º, deverá constar o número do MDF-e a que se refere o § 6º, ambos deste artigo. (Convs. ICMS 05/09 e 63/21) (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de julho de 2024)

pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de julho de 2024)

Art. 341. Nas operações de transferência e comercialização sem destinatário certo, o estabelecimento remetente emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza da operação: 'Outras Saídas'. (Convs. ICMS 05/09 e 63/21) (Revogado 

de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva, com série distinta da prevista no § 4º do art. 340 deste Decreto, para os destinatários, em até 2 (dois) dias úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo 'Informações Complementares' o número da nota fiscal que acobertou o transporte. (Convs. ICMS 05/09 e 63/21)

§ 2º Na nota fiscal a que se refere o § 1º, deverá conter o destaque do ICMS próprio e doretido por substituição tributária, se devidos na operação.

§ 3º No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após sua emissão. (Convs. ICMS 05/09 e 63/21)

§ 4º Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal de entrada para acobertar

a operação.

§ 5º Para efeito de determinação do período de apuração e recolhimento do ICMS deve ser

considerado o dia da efetiva saída, para unidade federada remetente e o da efetiva chegada, para unidade federada destinatária do produto.

§ 6º Os documentos emitidos com base nesta Seção, conterão a expressão 'REGIMEESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 05/09'.

§ 7º Em caso de sinistro, perda ou deterioração deverá ser observada a legislação daunidade federada remetente.

§ 8º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas nalegislação pertinente. (Conv. ICMS 5/09)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de 

julho de 2024)

Seção III-A

Do Tratamento Diferenciado Concedido aos Estabelecimentos que Exerçam como Atividade Econômica Principal as Classificadas nos Códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para Emissão de Nota Fiscal nas Operações com Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Biocombustíveis, por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Conv. ICMS 49/24)

(Incluída pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-A. A partir de 1º de julho de 2024, os estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficam autorizados a usufruir do tratamento diferenciado para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 1º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.

§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do tratamento diferenciado de que trata esta Seção.

§ 3º As disposições desta Seção poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-B. Nas operações a que se refere o art. 341-A, caput, o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, correspondente à carga embarcada nas seguintes situações: (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. ? - após o embarque, em até um dia útil contado da saída do navio e antes da próxima

   atracação;

2. ? - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local deatracação ou descarregamento, em até um dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação;

1. - após o embarque, em até dois dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação; (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

2. - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até dois dias úteis contados da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, do saldo remanescente, observando os requisitos do art. 341-D; Conv . ICMS nºs 49/24 e 99/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

3. - na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos do art. 341-D.

§ 1º A NF-e de carregamento prevista no caput será emitida sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

1. - no campo 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'NF-e de Carregamento – Convênio ICMS 49/24' ou 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'NF-e de Carregamento Novo Destino – Convênio ICMS 49/24', conforme o caso;

2. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – refNFe, as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas neste artigo, ressalvada do cumprimento do requisito a NF-e disposta no inciso I do caput;

3. - no 'Grupo G. Local da Entrega', a identificação completa do próximo descarregamento;

4. - no 'Grupo E. Identificação do Destinatário da NF-e', as informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento remetente;

5. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – nProc, o número do Convênio ICMS '49/24';

6. - no campo 'Indicador da origem do processo' – indProc, o código '4=Confaz';

7. - no campo 'Tipo do ato concessório' – tpAto, o código '15=Convênio ICMS'.

§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.

§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere o § 2º, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, e conterá além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

1. - no campo 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'CT-e – Convênio ICMS 49/24';

2. - no campo 'UF do início da prestação' – UFIni, a unidade federada do início da prestação do serviço de transporte;

3. - no campo 'UF do término da prestação' – UFFim, a unidade federada do final da prestação do serviço de transporte. (Conv. ICMS 49/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-C. O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até um dia útil após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: (Conv. ICMS 49/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - no campo 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'NF-e de Descarregamento – Convênio ICMS 49/24';

2. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – refNFe, as chaves de acesso das

   
   

   NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;

3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' nProc o número do

   Convênio ICMS '49/24';

4. - no campo 'Indicador da origem do processo' – indProc, o código '4=Confaz';

5. - no campo 'Tipo do ato concessório' – tpAto, o código '15=Convênio ICMS'. (Conv.

ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-D. Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no art. 341-B, caput, inciso III, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - no campo 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'Retorno Simbólico – Convênio

   ICMS 49/24';

2. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – refNFe, as chaves de acesso das

   NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;

3. - no grupo 'Detalhamento de Produtos e Serviços' – prod, as mesmas informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do material remetido na NF-e prevista no art. 341-B;

4. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – nProc, o número do Convênio ICMS '49/24';

5. - no campo 'Indicador da origem do processo' – indProc, o código '4=Confaz';

6. - no campo 'Tipo do ato concessório' – tpAto, o código '15=Convênio ICMS'.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no caso de transporte por terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-E. Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaque do ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. - no campo 'Natureza da Operação' – natOp, o texto 'NF-e de Retorno – Convênio

   ICMS 49/24';

2. - no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' – refNFe, as chaves de acesso das

   NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;

3. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – nProc, o número do Convênio ICMS '49/24';

4. - no campo 'Indicador da origem do processo' – indProc, o código '4=Confaz';

5. - no campo 'Tipo do ato concessório' – tpAto, o código '15=Convênio ICMS'.

Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação vigente. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-F. No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados os prazos de emissão previstos nesta Seção e as especificações do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE vinculado à NF-e de que trata o caput deve ser disponibilizado para os respectivos destinatários em até dois dias úteis após a sua emissão. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 341-G. Os documentos emitidos com base neste tratamento diferenciado conterão a expressão 'TRATAMENTO DIFERENCIADO ESPECIAL – CONVÊNIO ICMS 49/24' no campo

'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' – infAdFisco. (Conv. ICMS 49/24) (Incluído pelo 

Decreto nº 33.966, de 2024)

Art 341-H O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte que

deverá formalizar a sua adesão por meio de termo de opção próprio e protocolizado na SUSCOMEX, desde que possua domicílio tributário neste Estado. (Conv. ICMS 49/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 1º A lista dos beneficiários do tratamento diferenciado previsto no caput será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

1. - a SUSCOMEX comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, o credenciamento ou descredenciamento dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no § 1º;

2. - as unidades federadas destinatárias das mercadorias tratadas nesta Seção comunicarão à SE/CONFAZ, a qualquer momento, a concessão ou revogação da sua anuência à operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no § 1º e esta providenciará a sua publicação;

3. - o Ato COTEPE/ICMS previsto no § 1º deve conter: Nome Empresarial, CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.

§ 2º Para fruição do disposto nesta Seção, o contribuinte deve estar em situação fiscal regular perante este Estado, inclusive em relação a débitos pendentes no âmbito administrativo.

§ 3º A inobservância do disposto nesta Seção resultará na imediata cessação dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.

§ 4º Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação da unidade federada remetente. (Conv. ICMS 49/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 5º Para as empresas credenciadas no Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, a adesão prevista no caput fica dispensada até 31 de março de 2025, desde que formalizem a adesão na SUSCOMEX, até esta data, sob pena de seu descredenciamento.  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 6º Os procedimentos realizados pelos estabelecimentos nos termos desta Seção, sem a formalização da adesão, ficam convalidados no período de 1º de julho até a data prevista no §5º, desde que observados os demais dispositivos deste convênio e o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021. (Conv. ICMS nºs 49/24 e 177/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Seção IV

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Conv. ICMS 130/07)

Art. 342. As operações contempladas com os benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS previstos no Convênio ICMS 130 de 27 de novembro de 2007 estão tratados nos Anexos específicos.

Seção V

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18

Art. 343. As operações contempladas com os benefícios de isenção e redução de base e cálculo do ICMS previstos no Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018 estão tratados nos Anexos específicos.

Seção VI

Da Unificação das Obrigações Acessórias a serem Cumpridas pelas Empresas que Explorem

Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental (Ajuste SINIEF 07/15)

Art. 344. As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção (BMP) e ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE) de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural. (Ajuste SINIEF 07/15)

Art. 344. As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE-e) ao Boletim Mensal de Produção (BMP) de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção (UEP) de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural. (Ajustes SINIEF 07/15 e 11/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.785, de 2023)

§ 1º O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado pelas empresas concessionárias e os consórcios de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração.

§ 2º As informações previstas no caput deste artigo deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial.

§ 3º Para garantir a validade jurídica do BMP e do DAPE, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere o caput deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio e sua empresa líder, podendo ser o representante legal, certificadas por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

§ 4º Ato COTEPE dará publicidade ao Manual de Integração de que trata este artigo, do qual constarão procedimentos relativos à leiaute, geração, envio, validação e retificação dos arquivos dispostos no caput deste artigo.

§ 5º A partir da carga de janeiro de 2023, a ser enviada em fevereiro de 2023, os dados do BMP de cada campo de produção deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe específico. (Ajuste SINIEF 11/23) (Incluídopelo Decreto nº 32.785, de 2023)

§ 6º A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada em maio de 2023, os dados do BMP de cada unidade estacionária (BMP-UEP) deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe específico. (Ajuste SINIEF 11/23) (Incluídopelo Decreto nº 32.785, de 2023)

Art. 345. O BMP será transmitido até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo, e o DAPE será transmitido trimestralmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil. (Ajuste SINIEF 07/15)

Art. 346. Os arquivos de que trata o § 1º do art. 344 deste Decreto deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica. (Ajuste SINIEF 07/15)

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos neste Decreto. (Ajuste SINIEF 07/15)

Art. 347. As empresas concessionárias e os consórcios de que trata o art. 332 deste Decreto ficam obrigadas à:

1. - comunicar a relação dos Blocos com os respectivos números dos contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás natural em fase de desenvolvimento e produção, ficando obrigados

   a manterem atualizada essa relação à medida que novos campos entrarem em produção ou que forem

   objetos de abandono;

2. - informar, no caso dos consórcios, as alterações dos contratos de consórcio, mantendo atualizada a relação das consorciadas com os respectivos percentuais de participação do consórcio. (Ajuste SINIEF 07/15)

Seção VI

Do Tratamento Diferenciado às Operações de Circulação e Prestações de Serviço de Transporte de Gás Natural por Meio de Gasoduto (Ajuste SINIEF 03/18)

Subseção I

Do Tratamento Diferenciado

Art. 348. Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, nos termos desta Seção.

§ 1º O tratamento diferenciado dispensado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural aplica-se às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizados nos Estados relacionados no Ajuste SINIEF 03/18 de 3 de abril de 2018, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS.

§ 2º Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei nº 14.134 de 8 de abril de 2021, e do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e alterações. (Ajustes SINIEF 03/18 e 6/22)

§ 3º O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo aplica-se aos estabelecimentos dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte situados nas unidades federadas relacionadas no Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, que operarem por meio de gasoduto.

Art. 349. A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informação (SI), aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), o qual será custeado pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário para a unidade da Federação gestora do SI com a finalidade de disponibilizar as informações relativas as operações e prestações de serviços de transporte de gás natural no gasoduto.

§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como:

1. - identificação do remetente;

2. - identificação do transportador;

3. - ponto de recebimento / entrada; (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

4. - identificação do destinatário;

5. - ponto de entrega / saída; (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

6. - volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/movimentados;

7. - base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte;

   
   

8. - volume e quantidade de energia do Gás Natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores;

   
   

   (GUS).

9. - volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte

   
   

   § 2º Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideram-se validadas para todos

   os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

   § 3º No SI deverá ser observada a conciliação entre as Notas Fiscais Eletrônicas e os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos.

   § 4º O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega / saída do Gás Natural transportado. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

   § 5º Ato COTEPE/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento ao disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e § 4º deste artigo, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação vigente, ressalvado o disposto no art. 371 deste Decreto.

   § 6º A fruição do tratamento diferenciado de que trata esta Subseção terá início no período transitório a que se refere o art. 371 deste Decreto, desde que cumpridos os requisitos nela previstos. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

   Art. 350. A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual.

   § 1º As quantidades de gás natural de que trata o caput deste artigo serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais, notadamente entre a NF-e e os respectivos CT-es, assim como os seguintes requisitos:

   1. - no campo 'Informações Complementares de Interesse do Contribuinte' dos documentos fiscais deverão ser indicados claramente o volume medido em m³ (metro cúbico), o poder calorífico superior estabelecido no contrato e o Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior, que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no contrato;

   2. - no campo 'Informações Complementares de Interesse do Contribuinte', as informações de que tratam o inciso I deverão ser apresentados no seguinte formato: *** AJUSTE SINIEF 03/18; M3: XXX; FATOR PCS: XXX; PCR: XXX. ***, onde: (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

      1. M3: metros cúbicos medidos;

      2. FATOR PCS: o fator de ajuste do poder calorífico superior com 10 (dez) casas decimais;

      3. PCR: poder calorífico superior de referência do contrato;

   3. - o SI a que se refere o art. 349 deste Decreto deverá dispor das quantidades em m³, m³ na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e MMBTU (milhões de British Thermal Unit), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de gás natural;

   4. - para fins do SI a que se refere o art. 349 deste Decreto, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³ equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³.

§ 2º Para efeitos de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

§ 3º Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, definidas nesta Seção, poderão ser emitidos mensalmente, de forma

englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento

do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.

Art. 351. O tratamento diferenciado de que trata o art. 348 deste Decreto não dispensa a obrigatoriedade:

1. - do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em relação às demais obrigações tributárias previstas neste Decreto;

2. - de cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto;

3. - dos prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Parágrafo único. No âmbito de vinculação das operações realizadas nos territórios dos Estados relacionados no Ajuste SINIEF 03/18 de 3 de abril de 2018, poderão exigir a apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos nesta Subseção.

Subseção II

Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural

Art. 352. Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o remetente possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, este emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos neste Decreto: (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

1. - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

2. - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

3. - no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

4. - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.

Art. 353. Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e:

1. - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

   2. como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema

      Dutoviário";

   3. no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas

      de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

   4. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 352 deste Decreto;

      
      

2. - pelo remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido.

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma

do inciso I deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e, emitidas na forma do art. 352 deste Decreto, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

Subseção III

Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 354. Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto for contratada pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o destinatário possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, o remetente emitirá NF-e, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Parágrafo único. Na NF-e a que se refere o caput deste artigo constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural, observando-se os demais requisitos previstos na legislação. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Art. 355. Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará, além dos demais requisitos previstos neste Decreto:

1. - como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

2. - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

3. - no campo CFOP o código '5.949' ou '6.949', relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

4. - no grupo "F Identificação do Local de Retirada", o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário;

5. - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Art. 356. Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF-e, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

1. - como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinatário; (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

2. - como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema

   Dutoviário";

3. - no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras

   saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

4. - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 355 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma

do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e emitidas na forma do art. 355 deste Decreto, a NF-e prevista no caput deste artigo deverá conter, no campo

'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', o volume de gás natural correspondente

às respectivas frações. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Subseção IV

Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural

Art. 357. Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás natural no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos neste Decreto:

1. - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

2. - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

3. - no campo CFOP o código '5.949' ou '6.949', relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

4. - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará a entrada do gás natural no sistema;

5. - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte (GUS), os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Art. 358. Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e:

1. - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos neste Decreto:

   1. como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

   2. como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema

      Dutoviário";

   3. no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativos a outras

      saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

   4. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 352 deste Decreto;

2. - pelo remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinado ao estabelecimento adquirente do gás natural, observados os demais requisitos previstos na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese de o volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante das NF-e, emitidas na forma do art. 352 deste Decreto, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações. (Ajuste SINIEF 03/18 e 17/19)

Subseção V

Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do Transportador

Art. 359. Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do prestador do serviço de transporte, sem realização de transporte efetivo, tais

volumes serão controlados como estoque no ponto de recebimento / entrada, devendo serem emitidas as

seguintes NF-es, observando os demais requisitos previstos neste Decreto: (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

1. - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

2. - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

   1. como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

   2. como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema

      Dutoviário";

   3. no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas

      de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

   4. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte;

3. - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual

   constará:

   1. como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se

      deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

   2. como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

   3. no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

   4. no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea 'a' deste inciso;

   5. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

      Art. 360. Havendo transferência de titularidade, entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de quantidades de gás natural para solução do desequilíbrio causado no sistema, em razão da injeção ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a programação logística, a regularização se dará no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo serem emitidas as seguintes NF-e, observando os demais requisitos previstos neste Decreto:

      1. - pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

      2. - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

         1. como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador;

         2. como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

         3. no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados;

         4. no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea 'a' deste inciso;

         5. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente;

      3. - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

         
         

         1. como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural;

         2. como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema

            Dutoviário";

         3. no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas

            de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

         4. no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II deste artigo. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

            
            

            Subseção VI

            Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto

            
            

            Art. 361. O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no qual constará, além dos demais requisitos previstos neste Decreto:

            1. - como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da prestação;

            2. - como destinatário, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da prestação;

            3. - como natureza da operação, 'Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário';

            4. - no campo CFOP, o código '5.352'. '5.353', '5.354', '5.355', '5,356', '5,357',

'5.932', '6.352'. '6.353', '6.354', '6.355', '6.356', '6.357' ou '6.932', conforme o caso, relativo à

prestação de serviço de transporte. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Art. 362. Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de saída, o prestador de serviço de transporte emitirá CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além das informações descritas neste artigo, o volume de gás natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Art. 363. Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos, em gasodutos interconectados de prestadores de serviços de transporte distintos, aplicar-se-ão os respectivos procedimentos de remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos desta Subseção. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

§ 1º O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador de serviço de transporte.

§ 2º O serviço de transporte a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Art. 364. Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT-e.

§ 1º O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário.

§ 2º Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte de que trata esta Subseção serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte,

desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da mercadoria em suas instalações de

transporte. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

Subseção VII Da Solidariedade

Art. 365. Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de que trata o

§ 1º do art. 354 deste Decreto, além das demais obrigações previstas neste Decreto, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto nesta Seção.

§ 1º Considera-se cumprida a verificação indicada no caput deste artigo por meio dos seguintes procedimentos, por cada remetente, destinatário ou prestador de serviços, quando ele:

1. - disponibilizar as informações de sua responsabilidade referentes às operações respectivas de acordo com o disposto no caput do art. 349 deste Decreto;

2. - certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto nesta Seção.

§ 2º Nos casos em que o não cumprimento da verificação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos desta Subseção, salvo se informar, no sistema previsto no caput do art. 349 deste Decreto, a existência da irregularidade identificada, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria.

§ 3º Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal o procedimento previsto no § 2º deste artigo não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual.

Subseção VIII

Do Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos

Art. 366. O estoque dos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume utilizado para correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

§ 1º O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte.

§ 2º Na hipótese de o volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto;

2. - como natureza da operação, 'Remessa de gás para estoque mínimo';

3. - no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

§ 3º Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque

mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. - como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

2. - como natureza da operação, 'Devolução de gás de estoque mínimo';

3. - no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

§ 4º Na hipótese de o estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte, haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente.

Subseção IX

Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto

Art. 367. Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá:

1. - apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto;

2. - discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;

3. - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

   1. como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

   2. como quantidade, aquele referente às perdas extraordinárias de gás natural no período;

   3. como valor, aquele apurado no período, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

   4. como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema

      Dutoviário";

   5. no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas

      de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

      Parágrafo único. A NF-e de que trata o inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

      
      

      Art. 368. O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará:

      1. - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte;

      2. - como natureza da operação 'lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração';

      3. - no campo CFOP, o código '5.927', relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração;

      4. - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do art. 367 deste Decreto.

Subseção X

Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior

Art. 369. Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá:

1. - apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no

   gasoduto;

2. - discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada

   contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;

3. - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, no qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

   1. como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

   2. como quantidade, aquela apurada para a Perda por Caso Fortuito ou Força Maior;

   3. como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

   4. como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de caso fortuito ou força maior";

   5. no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

      Parágrafo único. A NF-e prevista no inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto. (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19)

      Art. 370. O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará as informações a seguir, bem como efetuar o estorno do crédito de que trata o art. 44, IV deste Decreto:

      1. - como destinatário, o estabelecimento do próprio contratante;

      2. - como natureza da operação 'lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração';

      3. - no campo CFOP, o código '5.927', relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração;

      4. - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 369 deste Decreto.

Subseção XI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 371. No período transitório que anteceder a disponibilização do SI de que trata o caput do art. 349 deste Decreto, os agentes usuários do gasoduto (remetentes, destinatários e prestadores de serviço) deverão apresentar relatórios mensais com as informações relativas às operações realizadas, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. O período transitório previsto no caput deste artigo será de 48 (quarenta eoito) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE previsto no § 5º do art. 349 deste Decreto.(Ajustes SINIEF 03/18 e 15/21)

Parágrafo único. A partir de 1º de outubro de 2023, o período transitório previsto no caput

deste artigo será de 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da publicação do AtoCOTEPE/ICMS previsto no § 5º do art. 349 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 03/18 e 32/23) (Redação 

dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

Parágrafo único. A partir de 1º de novembro de 2025, o período transitório previsto no caput será de oitenta e quatro meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no art. 349, § 5º, podendo ser antecipado com a efetiva implantação do sistema. (Ajustes SINIEF 03/18 e 23/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 372. Enquanto vigorarem os contratos de fornecimento de gás natural já celebrados, quando da publicação desta Seção, as quantidades de gás natural de trata o caput do art. 350 deste Decreto serão expressas na unidade de medida prevista contratualmente.

Art. 373. Esta Seção produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no art. 371 deste Decreto.

Seção VII

Do Tratamento Diferenciado Aplicável aos Contribuintes do ICMS para Cumprimento de Obrigações Tributárias Relacionadas ao Processamento de Gás Natural. (Ajuste SINIEF 01/21)

Subseção I Disposições Gerais

Art. 374. Esta Seção dispõe sobre o tratamento diferenciado concedido aos contribuintes que operam com processamento de gás natural, para cumprimento de obrigações tributárias.

Parágrafo único. O tratamento diferenciado disposto no caput aplica-se aos autores da encomenda e industrializadores localizados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 375. Para efeitos desta Seção, considera-se:

1. - autor da encomenda: titular do gás natural não processado, que exerça atividade de extração de petróleo e gás natural, classificada sob o código 0600-0/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou outro agente elegível nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a contratar o processamento de gás natural junto ao industrializador detentor de autorização outorgada por essa Agência para operar instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural; (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

2. - contrato de industrialização por encomenda: instrumento que define as condições pelas quais o agente autorizado a atuar como industrializador realiza, no seu complexo industrial, o processamento de gás natural ou suas frações, a partir de insumos remetidos pelo autor da encomenda;

3. - derivados de gás natural: produtos decorrentes do fracionamento do gás natural, tais como gás natural processado, os derivados líquidos de gás natural, bem como outras correntes de produtos disponibilizados no estado líquido ou no estado gasoso;

4. - derivados líquidos de gás natural: produtos decorrentes do processamento do gás natural normalmente apresentados em sua forma líquida, tais como:

   1. gás liquefeito de petróleo (GLP/GLGN);

   2. fração de C5+ (gasolina natural);

   3. líquidos de gás natural (LGN);

   4. outras correntes de mistura de derivados ou componentes puros, conforme o caso;

5. - fator de conversão energético: 1 MMBtu (um milhão de British Termal Unit) corresponde a 251.995,8 Kcal (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco quilocalorias

   
   

   e oito décimos);

6. - gás combustível: a quantidade de gás natural convertido em unidade de energia

   necessária e efetivamente consumida nos equipamentos da unidade de processamento de gás natural (UPGN) durante o processo de industrialização como insumo, apurado a cada período de competência, adquirido pelo industrializador do autor da encomenda por meio de contratos de compra e venda de gás natural;

7. - gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento;

8. - gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda as especificações da regulamentação pertinente;

9. - gasoduto de escoamento da produção: dutos integrantes das instalações de produção destinados à movimentação de gás natural desde os poços produtores até as UPGN ou unidades de liquefação;

10. - industrializador ou processador de gás natural: pessoa jurídica ou consórcio a quem foi outorgada pela ANP autorização para o processamento do gás natural não processado nas UPGN;

11. - industrializador-usuário: empresa ou consórcio de empresas que atua, concomitantemente, como titular e usuária da UPGN para o processamento de gás natural;

12. - insumos remetidos pelo autor da encomenda: quaisquer bens ou mercadorias utilizados no processamento, tal como o gás natural não processado;

13. - poder calorífico superior médio (PCS): compreende a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos, expressa na unidade de Kcal/m³ (quilocalorias por metro cúbico);

14. - ponto de entrada: ponto na interconexão entre o gasoduto de escoamento e a UPGN, no qual o gás natural não processado é medido e entregue ao industrializador pelo autor da encomenda ou por terceiro por conta e ordem do autor da encomenda;

15. - ponto de saída: ponto na interconexão entre a UPGN e gasodutos e oleodutos que movimentam derivados de gás natural ou a estação de carregamento do modal de transporte alternativo ao dutoviário, no qual os derivados de gás natural são medidos e entregues pelo industrializador ao autor da encomenda ou ao terceiro por conta e ordem do autor da encomenda;

16. - processamento: atividade realizada pelo industrializador que consiste nas etapas de tratamento do gás natural não processado para remoção de contaminantes ou impurezas e fracionamento (separação dos componentes do gás natural não processado), para permitir o transporte, distribuição e utilização do gás natural processado e dos derivados líquidos de gás natural no mercado;

17. - quantidade programada: a quantidade de derivados de líquidos de gás natural que tenha sido programada mensalmente, pelo industrializador, para retirada no respectivo ponto de saída pelo autor da encomenda;

18. - unidade de processamento de gás natural (UPGN): unidade industrial que objetiva separar as frações existentes no gás natural, gerando derivados, tais como gás natural processado, GLP/GLGN, fração C5+ e LGN;

19. - usuário do sistema de escoamento: sociedade empresária ou consórcio que detenha ou tenha detido a titularidade do gás natural não processado e que faça uso capacidade de gasoduto de escoamento de produção imediatamente conectado a um ponto de entrada do estabelecimento industrializador; (Ajuste SINIEF 01/21)

20. - diferença operacional: é a diferença entre (i) a quantidade total retirada no(s) ponto(s) de saída, acrescida do saldo final, e (ii) a quantidade total recebida no(s) ponto(s) de entrada, acrescida do saldo inicial, conforme representado pela fórmula: diferenças operacionais = '(retiradas + saldo final) – (recebimento + saldo inicial)', onde: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

    
    

    1. "retiradas' é a quantidade total medida no(s) ponto(s) de saída acrescida da quantidade total dos insumos utilizados na produção de derivados de gás natural;

    2. 'saldo final' é a quantidade total de derivados de gás em processo de industrialização e aguardando a expedição na UPGN ao final do período de apuração;

    3. 'recebimento' é a quantidade total de energia medida no ponto de entrada;

    4. 'saldo inicial' é a quantidade total de derivados de gás em processo de industrialização e aguardando a expedição na UPGN no início do período da apuração. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

21. - transferência simbólica de gás não processado em operações internas: operação entre estabelecimentos de mesma titularidade, destinada a uma única inscrição estadual, quando não for aplicável a transferência física. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 376. A emissão das notas fiscais eletrônicas (NF-e), modelo 55, para acobertar as operações de que trata esta Seção será realizada com base nas quantidades medidas de gás natural não processado e de derivados de gás natural nos pontos de entrada e de saída da UPGN, respectivamente.

Parágrafo único. Além dos demais requisitos previstos neste Decreto, as NF-e de que trata o caput serão emitidas observando-se os seguintes procedimentos:

1. - nas saídas do gás natural não processado com destino à UPGN, nas NF-e de remessa do gás natural não processado: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   1. no campo 'informações complementares de interesse do contribuinte' das NF-e deverão ser indicados, claramente, o volume medido, em m³ (metro cúbico), a quantidade de energia medida em MMBtu e o PCS, devendo as informações ser apresentadas no seguinte formato: Ajuste SINIEF XXX/XX, m³: XXX, MMBtu: XXX e PCS: XXXX, onde:

      1. m³: metros cúbicos medidos;

      2. MMBtu: unidade de energia correspondente a 251.995,8 Kcal;

      3. PCS: o poder calorífico superior médio com 4 (quatro) casas decimais;

   2. o relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor da quantidade de gás natural não processado em unidade de energia (MMBtu), aplicando-se o fator de conversão energético, e o seu volume em m³ (metros cúbicos);

   3. o valor do gás natural não processado remetido para industrialização, nos termos desta Seção, corresponderá ao valor apurado pelo autor da encomenda com base na média ponderada dos preços de referência adotados para o cálculo das participações governamentais (royalties e outras participações), convertido em R$/MMBtu aplicando-se o poder calorífico superior e o fator de conversão energético, conforme divulgação mais recente da ANP, relativos aos campos de produção de origem de tal gás natural não processado;

2. - com relação à saída do gás natural processado da UPGN, nas NF-e de retorno da industrialização por encomenda ou na NF-e para a cobrança do valor agregado, se emitida separadamente: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   1. no campo 'informações complementares de interesse do contribuinte' das NF-e deverão ser indicados, claramente, o volume medido, em m³ (metro cúbico), a quantidade de energia medida em MMBtu e o PCS, devendo as informações serem apresentadas no seguinte formato: Ajuste SINIEF XXX/XX, m³: XXX, MMBtu: XXX e PCS: XXXX, onde:

      1. m³: metros cúbicos medidos;

      2. MMBtu: unidade de energia correspondente a 251.995,8 Kcal;

      3. PCS: o poder calorífico superior médio com 4 (quatro) casas decimais;

   2. o relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor da quantidade de gás natural processado em unidade de energia (MMBtu), aplicando-se o fator de conversão energético, e o seu

      
      

      volume em m³ (metros cúbicos);

3. - com relação à saída dos derivados líquidos de gás natural da UPGN, nas NF-e de

   retorno da industrialização por encomenda ou na NF-e para a cobrança do valor agregado, se emitida

   separadamente, tratando-se de: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   1. gás liquefeito de petróleo (GLP/GLGN):

      1. no campo 'informações complementares de interesse do contribuinte' das NF-e deverão ser indicados, claramente, a quantidade de energia medida, em MMBtu, e o PCS, devendo as informações ser apresentadas no seguinte formato: Ajuste SINIEF XXX/XX, MMBtu: XXX e PCS: XXXX, onde:

         1. MMBtu: unidade de energia correspondente a 251.995,8 Kcal;

         2. PCS: o poder calorífico superior médio com 4 (quatro) casas decimais;

      2. o relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor das quantidades de gás liquefeito de petróleo (GLP/GLGN) em unidade de energia e em toneladas (ton);

   2. fração de C5+ (gasolina natural):

      1. no campo 'informações complementares de interesse do contribuinte' das NF-e deverão ser indicados, claramente, a quantidade de energia medida, em MMBtu, e o PCS, devendo as informações ser apresentadas no seguinte formato: Ajuste SINIEF XXX/XX, MMBtu: XXX e PCS: XXXX, onde:

         1. MMBtu: unidade de energia correspondente a 251.995,8 kcal;

         2. PCS: o poder calorífico superior médio com 4 (quatro) casas decimais;

      2. o relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor das quantidades de fração de C5+ (gasolina natural) em unidade de energia e em m³ (metros cúbicos);

   3. líquido de gás natural (LGN):

      1. no campo 'informações complementares de interesse do contribuinte' das NF-e deverão ser indicados, claramente, a quantidade de energia medida, em MMBtu, e o PCS, devendo as informações ser apresentadas no seguinte formato: Ajuste SINIEF XXX/XX, MMBtu: XXX e PCS: XXXX, onde:

         1. MMBtu: unidade de energia correspondente a 251.995,8 kcal;

         2. PCS: o poder calorífico superior médio com 4 (quatro) casas decimais;

      2. o relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor das quantidades de LGN em unidade de energia e em toneladas (ton). (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 377. Para fins da definição das operações a que se refere esta Seção, será considerada a localização dos estabelecimentos autor da encomenda e industrializador, ainda que a remessa das mercadorias seja realizada de outro ou para outro estabelecimento, conforme disposto no art. 380 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 01/21)

Subseção II

Controle de Estoque de Gás Natural não Processado, de Gás Natural Processado e dos Derivados Líquidos de Gás Natural

Art. 378. O industrializador enviará mensalmente às administrações tributárias umrelatório de controle de estoque da industrialização por encomenda do gás natural não processado, do gásnatural processado e de cada derivado líquido de gás natural, incluindo as quantidades de derivadoslíquidos de gás natural objeto de operações de mútuo, conforme modelo estabelecido no Anexo I doAjuste SINIEF 01/21. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 378. O industrializador enviará mensalmente às administrações tributárias, em planilha eletrônica, relatório de controle de estoque da industrialização por encomenda do gás natural não processado, do gás natural processado e de cada derivado líquido de gás natural, incluindo as quantidades

de derivados líquidos de gás natural objeto de operações de mútuo, conforme modelo estabelecido no Anexo I do Ajuste SINIEF 1/21. (Ajustes SINIEF nºs 1/21 e 19/25) (Redação dada pelo

Decreto n 34.834, de 2025)

Art. 379. O usuário do sistema de escoamento enviará mensalmente às administrações tributárias um relatório de controle da quantidade de gás natural não processado objeto de escoamento de acordo com cada campo de produção, ponto de entrada e ponto de saída do gasoduto de escoamento, incluindo as quantidades objeto de operações de mútuo perante outros usuários do sistema de escoamento, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Ajuste SINIEF 01/21. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 379. O usuário do sistema de escoamento enviará mensalmente às administrações tributárias um relatório de controle da quantidade de gás natural não processado objeto de escoamento de acordo com cada campo de produção, ponto de entrada e ponto de saída do gasoduto de escoamento, incluindo as quantidades objeto de quaisquer operações de mútuo de gás natural não processado, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Ajuste SINIEF 01/21. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)

(Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Parágrafo único. Os demais autores da encomenda autorizados pela ANP, que não os mencionados no caput, enviarão mensalmente às administrações tributárias um relatório de controle da quantidade de entradas e saídas do gás natural não processado, conforme modelo estabelecido no Anexo III do Ajuste SINIEF 01/21, de 08 de abril de 2021, quando aplicável. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

Art. 379. O usuário do sistema de escoamento enviará mensalmente às administrações tributárias, em planilha eletrônica, um relatório de controle da quantidade de gás natural não processado objeto de escoamento de acordo com cada campo de produção, ponto de entrada e ponto de saída do gasoduto de escoamento, incluindo as quantidades objeto de quaisquer operações de mútuo de gás natural não processado, conforme modelo estabelecido no Anexo II do Ajuste SINIEF nº 1/21. (Ajustes SINIEF nºs 1/21 e 19/25)

Parágrafo único. Os demais autores da encomenda autorizados pela ANP, que não os mencionados no caput, enviarão mensalmente às administrações tributárias, em planilha eletrônica, um relatório de controle da quantidade de entradas e saídas do gás natural não processado, conforme modelo estabelecido no Anexo III do Ajuste SINIEF nº 1/21, quando aplicável. (Ajustes SINIEF nºs 1/21 e 19/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Subseção III

Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos de Gás Natural

Art. 380. O autor da encomenda emitirá, no 1º (primeiro) dia útil de cada período de apuração, NF-e relativa à entrada simbólica de derivados líquidos de gás natural, sem destaque do imposto, contendo os seguintes dados, dentre outros previstos na legislação tributária:

1. - como destinatário, o próprio autor da encomenda;

2. - como natureza da operação, 'entrada simbólica de retorno de industrialização por

   encomenda';

3. - no campo código fiscal de operações e prestações (CFOP), o código '1.949', relativo

a outras entradas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

§ 1º A quantidade de cada derivado líquido de gás natural indicada na NF-e corresponderá à quantidade programada indicada pelo industrializador como resultado do processamento.

§ 2º Caso o autor da encomenda identifique, ao longo do período de apuração, que a quantidade de qualquer derivado líquido de gás natural constante na NF-e mencionada no caput é insuficiente para acobertar as saídas realizadas, este emitirá NF-e complementar.

§ 3º A NF-e complementar de que trata o § 2º deverá corresponder à quantidade proporcional de cada derivado líquido de gás natural resultante do processamento.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento do industrializador-usuário localizado na UPGN. (Ajuste SINIEF 01/21)

§ 5º O procedimento previsto neste artigo aplica-se também ao gás natural processado nos

casos de operações de saída e emissão de NF-e em períodos inferiores ao período de apuração mensal ou na hipótese do art. 389 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

Art. 381. O autor da encomenda emitirá, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao período de apuração, NF-e relativa à saída simbólica, para anular a entrada simbólica, a que se refere o art. 380 deste Decreto, sem destaque do imposto, contendo os seguintes dados, dentre outros previstos neste Decreto:

1. - como destinatário, o próprio autor da encomenda;

2. - como natureza da operação, 'saída simbólica de produto recebido em industrialização por encomenda';

3. - no campo CFOP, o código '5.949', relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados;

4. - no campo 'refNFe' (chave de acesso da NF-e referenciada), a chave de acesso das NF-e de entrada simbólicas.

   § 1º A quantidade de cada derivado líquido de gás natural indicada no referido documento fiscal corresponderá à totalidade do volume constante das NF-e de entrada simbólicas emitidas no início do período de apuração, incluindo eventuais NF-e simbólicas complementares.

   § 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento do industrializador-usuário localizado na UPGN. (Ajuste SINIEF 01/21)

   § 3º O procedimento previsto neste artigo aplica-se também ao gás natural processado nos casos de operações de saída e emissão de NF-e em períodos inferiores ao período de apuração mensal ou na hipótese do art. 389 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   
   

   Subseção IV

   Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural não Processado para Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da Industrialização por Encomenda

   
   

   Art. 382. O lançamento do imposto incidente na remessa dos insumos e no valor referente a estes na NF-e de retorno de industrialização por encomenda fica suspenso, devendo ser recolhido pelo autor da encomenda englobadamente com o ICMS incidente na saída subsequente dos produtos objeto da industrialização. (Ajuste SINIEF 01/21)

   Art. 383. O lançamento do imposto incidente sobre o valor agregado nas operações internas ficará diferido, devendo ser recolhido pelo autor da encomenda englobadamente com o ICMS incidente na saída subsequente dos produtos objeto da industrialização. (Ajuste SINIEF 01/21)

   Art. 384. O autor da encomenda emitirá, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e de remessa do gás natural não processado para industrialização por encomenda contendo os seguintes dados, dentre outros previstos neste Decreto:

   1. - como destinatário, o industrializador;

   2. - como natureza da operação, 'remessa de gás natural não processado para industrialização por encomenda';

   3. - no campo CFOP, o código '5.901' ou '6.901', conforme o caso, relativo à remessa para industrialização por encomenda.

   Parágrafo único. A quantidade de gás natural não processado indicada na NF-e de que trataeste artigo corresponderá àquela efetivamente remetida para industrialização por encomenda, medida noponto de entrada. (Ajuste SINIEF 01/21) (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   
   

   § 1º A quantidade de gás natural não processado indicada na NF-e de que trata este artigo corresponderá àquela efetivamente remetida para industrialização por encomenda, medida no ponto de

   § 2º Na hipótese da ocorrência das transferências simbólicas, as notas fiscais previstas no caput deste artigo deverão ser emitidas pela inscrição estadual a que se refere o inciso XXI do caput do art. 375 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (ACpelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   Art. 385. Na hipótese em que o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de gás natural não processado, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao industrializador, observar-se-á o seguinte:

   1. - o fornecedor deverá:

      a) emitir NF-e tendo como destinatário o autor da encomenda, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da remessa, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do industrializador, o endereço e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do estabelecimento do industrializador em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

      1. emitir NF-e tendo como destinatário o autor da encomenda, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do industrializador, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento do industrializador em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização; (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      2. efetuar, nessa NF-e, o destaque do valor do imposto, se devido;

      3. emitir NF-e, sem destaque do valor do imposto, para o industrializador, na qual constarão, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão da NF-e referida na alínea 'a', o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

   2. - o autor da encomenda deverá emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e relativa à remessa simbólica tendo como destinatário o industrializador, sem destaque do valor do imposto, mencionando, além dos demais requisitos, no campo 'infAdFisco', o número do protocolo de autorização da NF-e emitida nos termos da alínea 'a' do inciso I, precedido do texto 'Ajuste SINIEF 01/2021, Protocolos de autorização NFe referenciada. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   II - o autor da encomenda deverá emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e relativa à remessa simbólica tendo como destinatário o industrializador, sem destaque do valor do imposto, devendo referenciar, no campo 'refNFeSig', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos da alínea 'a' do inciso I deste artigo, com código numérico zerado. (Ajustes SINIEF 1/21 e 42/23) (Redação dadapelo Decreto nº 33.327, de 2024)

   Parágrafo único. O fornecedor fica dispensado da emissão da NF-e de que trata a alínea 'c' do inciso I, desde que conste na NF-e a que se refere a alínea 'a' do inciso I, o nome do industrializador, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento do industrializador. (Ajuste SINIEF 01/21)

   Art. 386. Em relação ao gás natural processado e aos derivados líquidos de gás natural, o industrializador emitirá, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e de retorno da industrialização por encomenda em observância do disposto no art. 278 deste Decreto, contendo os seguintes dados, dentre outros previstos neste Decreto:

   Art. 386. Em relação ao gás natural processado e aos derivados líquidos de gás natural, o industrializador emitirá, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da remessa, NF-e de retorno da industrialização por encomenda em observância do disposto no art. 376 deste Decreto, contendo os seguintes dados, dentre outros previstos neste Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

   1. - como destinatário, o autor da encomenda;

      
      

   2. - como natureza da operação, 'retorno de industrialização por encomenda de gás natural não processado';

   3. - a quantidade de gás natural não processado efetivamente objeto da industrialização por

      encomenda relacionado aos produtos processados que tenham saído do estabelecimento industrializador, conforme medição realizada no ponto de saída, e também relacionado ao gás combustível;

   4. - no campo CFOP, os códigos '5.902', '6.902', '5.903', '6.903', '5.925', '6.925',

      '5124', '6124', '5125' ou '6a' conforme o caso;

   5. - o valor total do gás não processado e o valor agregado, cobrado do estabelecimento autor da encomenda;

   6. - no campo 'infAdFisco', o número do protocolo de autorização das NF-e mencionadas no art. 384 e no inciso II do art. 385 este Decreto, referentes à remessa para industrialização, precedido do texto 'Ajuste SINIEF 01/2021, Protocolos de autorização NFe referenciada. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   VI - no campo 'refNFeSig', as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e mencionadas no art. 384 e no inciso II do art. 385 deste Decreto, referentes à remessa para industrialização. (Ajustes SINIEF 1/21 e 42/23)  (Redação dadapelo Decreto nº 33.327, de 2024)

   § 1º O industrializador poderá cumprir o disposto neste artigo pela emissão de duas ou mais NF-e, sendo uma destinada ao retorno do gás natural não processado recebido para industrialização por encomenda, e outra para a cobrança do valor agregado, ambas referenciando em campo próprio a chave de acesso da NF-e de remessa para industrialização por encomenda. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   § 2º O relatório a que se refere a Subseção II deverá dispor da quantidade de cada derivado de gás natural em unidade de energia (MMBtu), aplicando-se o fator de conversão energético, e a respectiva quantidade em sua unidade de medida original, massa ou volume, conforme o caso. (Ajuste SINIEF 01/21)

   § 3º Caso o industrializador identifique que a quantidade de NF-e, de que trata o inciso I, a serem referenciadas excede o tamanho do campo 'infAdFisco', este emitirá NF-e referentes ao retorno parcial dos produtos resultantes do processamento, hipótese em que os valores referentes aos incisos III e

5. do caput deste artigo deverão ser registrados de forma proporcional aos produtos processados que tenham saído do estabelecimento industrializador. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 3º Caso o industrializador identifique que a quantidade de protocolos de autorização das NF-es, de que tratam os incisos I dos arts. 387, 388 e 389 deste Decreto, a serem referenciadas na NF-e de que trata o caput deste artigo, excede o tamanho do campo 'infAdFisco', este emitirá NF-es de retorno da industrialização adicionais capazes de comportar o total de protocolos de autorização das NF-es que correspondam aos produtos relacionados ao gás natural não processado referente a tal retorno da industrialização. (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)(Revogado pelo Decretonº 33.456, de 2024)

§ 4º As NFes de retorno adicionais previstas no § 3º deste artigo deverão referenciar emcampo próprio a chave de acesso da NF-es de retorno original. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)(Revogadopelo Decreto nº 33.456, de 2024)

Art. 387. Na remessa de derivados líquidos de gás natural resultantes do processo de industrialização que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente ao estabelecimento que os tenha recebido, observar-se-á o seguinte: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

I - o autor da encomenda deverá:

a) emitir no momento da saída da mercadoria NF-e para acompanhar o trânsito da mercadoria, se aplicável, na qual, além dos demais requisitos previstos nesta Seção, constarão a data efetiva da saída da mercadoria, o nome do estabelecimento, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao destinatário;

(Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

1. a partir de 1º de outubro de 2023, emitir no momento da saída da mercadoria NF-e para

   acompanhar o trânsito da mercadoria, se aplicável, na qual, além dos demais requisitos previstos nesta

   Seção, constarão a data efetiva da saída da mercadoria e os dados do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao destinatário, ficando dispensada a referenciação da nota fiscal de retorno da respectiva industrialização, que será emitida pelo industrializador nos termos do art. 386 deste Decreto; (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

2. efetuar, na NF-e indicada na alínea 'a', o destaque do valor do imposto, se devido;

3. a partir de 1º de outubro de 2023, consignar, na NF-e indicada na alínea 'a', no campo infAdFisco a seguinte expressão: 'NFe emitida nos termos da Cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 01/21'; (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23)(Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'infAdFisco', da NF-e de que trata o art. 386 deste Decreto, os números dos protocolos de autorização, separados por um caracter em branco, de todas as NF-e de que trata o inciso I, precedidos do texto 'Ajuste SINIEF 01/2021, Protocolos de autorização NFe referenciada: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'refNFeSig' da NF-e de que trata o art. 386 deste Decreto todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I deste artigo. (Ajustes SINIEF 1/21 e 42/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao autor da encomenda. (Ajuste SINIEF 01/21)(Revogado pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às remessas feitas pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao autor da encomenda. (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23)(Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 2º A partir de 1º de outubro de 2023, para fins de emissão do CT-e que referenciará a NF-e prevista na alínea 'a' do inciso I, no campo 'Documentos Originários', o industrializador constará como expedidor, o autor da encomenda como remetente, e o destinatário será o mesmo da referida NF-e. (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23) (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Art. 388. Nas saídas de derivados líquidos de gás natural a serem transportados pelo modal dutoviário a partir da UPGN, sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, observar-se-á o seguinte: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

I - o autor da encomenda deverá:

1. emitir, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da operação, NF-e de saída para o estabelecimento destinatário, na qual, além dos demais requisitos previstos nesta Seção, constarão os dados do estabelecimento industrializador; (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

2. efetuar, na NF-e indicada na alínea 'a', o destaque do valor do imposto, se devido;

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'infAdFisco', da NF-e de que trata o art. 386 deste Decreto, os números dos protocolos de autorização, separados por um caracter em branco, de todas as NF-e de que trata o inciso I, precedidos do texto 'Ajuste SINIEF 01/2021, Protocolos de autorização NFe referenciada. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'refNFeSig' da NF-e de que trata o art. 386 deste Decreto todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I. deste artigo. (Ajustes SINIEF 1/21 e 42/23) (Redação dadapelo Decreto nº 33.327, de 2024)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento do industrializador-usuário localizado na UPGN. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 389. Nas saídas de gás natural processado a ser movimentado a partir da UPGN por gasoduto, sem a prestação de serviço de transporte, observar-se-á o seguinte: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

I - o autor da encomenda deverá:

1. emitir, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da operação, NF-e de saída parao estabelecimento destinatário, na qual, além dos demais dados previstos nesta Seção, constarão os dadosdo estabelecimento industrializador; (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

1. emitir, até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente ao da operação, NF-e de saída para o estabelecimento destinatário, na qual, além dos demais dados previstos nesta Seção, constarão os dados do estabelecimento industrializador; (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

2. efetuar, na NF-e indicada na alínea 'a', o destaque do valor do imposto, se devido;

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'infAdFisco', da NF-ede que trata o art. 386 deste Decreto, os números dos protocolos de autorização, separados por umcaractere em branco, de todas as NF-e de que trata o inciso I, precedidos do texto 'Ajuste SINIEF01/2021', Protocolos de autorização NFe referenciada. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

II - o estabelecimento industrializador deverá referenciar no campo 'refNFeSig' da NF-e de que trata o art. 386 deste Decreto todas as chaves de acesso com códigos numéricos zerados, das NF-e de que trata o inciso I, deste artigo. (Ajustes SINIEF 1/21 e 42/23)  (Redação dadapelo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 1º Às operações realizadas pelo industrializador, pelo autor da encomenda e pelo destinatário do gás natural processado aplica-se, no que couber, relativamente ao transporte e as saídas de gás, as regras previstas no Ajuste SINIEF 03/18, de 03 de abril de 2018, Seção VI deste Capítulo. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento do industrializador-usuário localizado na UPGN. (Ajuste SINIEF 01/21)

Subseção V

Dos Mútuos de Gás Natural não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural

Dos Mútuos de Gás Natural não Processado, de Gás Natural Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 390. As operações de mútuo de gás natural não processado se destinam a compatibilizar as quantidades alocadas aos autores da encomenda, pelo processador no ponto de entrada, com as quantidades efetivamente remetidas, informadas nos termos do art. 379 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 1º As operações de mútuo de gás natural processado se destinam exclusivamente a compatibilizar as quantidades injetadas nos gasodutos conectados à UPGN com as quantidades efetivamente alocadas a determinado agente pelo industrializador em função da quantidade de gás natural não processado remetida para industrialização por encomenda. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 2º O industrializador será responsável pelo controle da quantidade mutuada entre os autores da encomenda e o próprio industrializador-usuário, conforme modelo estabelecido no Anexo I do Ajuste SINIEF 01/21. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 391. As operações de mútuo de derivados líquidos de gás natural se destinam exclusivamente a viabilizar a melhor eficiência logística da UPGN e a formação de lotes de expedição dessas mercadorias, sendo praticadas pelos autores da encomenda e pelo industrializador-usuário.

Parágrafo único. O industrializador será responsável pelo controle da quantidade mutuada entre os autores da encomenda e o próprio industrializador-usuário, conforme o Anexo I do Ajuste SINIEF 01/21 (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 392. As operações de mútuo de que trata esta Subseção serão resolvidas mediante a devolução do mesmo tipo de mercadoria objeto da operação de mútuo ou pela sua conversão em operação de venda, sendo vedada a devolução de outro tipo de mercadoria pelo mutuário ao mutuante. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 393. Nas operações de que trata esta Subseção deverão ser observados os seguintes procedimentos, independentemente da celebração de contrato formal:

I - o mutuante emitirá NF-e ao mutuário, com base no saldo líquido mensal mutuado indicando como natureza de operação 'Operação de mútuo', utilizando no campo CFOP os códigos '5.949' ou '6.949', conforme o caso;

II - o mutuário emitirá NF-e ao mutuante, com base no saldo líquido mensal devolvido indicando como natureza de operação 'Devolução de operação de mútuo' utilizando no campo CFOP os códigos '5.949' ou '6.949', conforme o caso, fazendo constar no campo 'refNFe' a chave da NF-e de que trata o inciso I deste artigo. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 1º A NF-e do saldo de mútuo ou de devolução do saldo do mútuo apurado ao término de cada mês será emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente com o destaque do imposto devido. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 2º Para fins de emissão da NF-e de que trata o inciso I do caput, a base de cálculo corresponderá ao montante do saldo líquido efetivamente mutuado entre as partes.

§ 3º A base de cálculo a que se refere o § 2º é o valor da operação, subsidiariamente, observar-se-á o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Ajuste SINIEF 01/21)

§ 4º No caso de resolução da operação de mútuo por meio da sua conversão em operação de venda, sem que haja o retorno efetivo da mercadoria mutuada ao estabelecimento de origem, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - o mutuário deverá emitir NF-e de devolução simbólica do mútuo pelo mesmo valor adotado na NF-e de mútuo respectiva, com destaque do imposto;

II - o mutuante deverá emitir NF-e de venda simbólica pelo valor da operação, com destaque do imposto, mencionando a circunstância da conversão da operação e referenciando os dados da NF-e de remessa original de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 5º As NF-e de que tratam o § 4º deste artigo serão emitidas até o 5º (quinto) dia do mêssubsequente à operação de venda. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 5º As NF-e de que tratam o § 4º deste artigo serão emitidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à operação de venda. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 6º O controle das quantidades mutuadas e objeto de devolução do mútuo, os respectivos documentos fiscais e as menções no relatório de que trata o art. 378 se darão exclusivamente na respectiva unidade de comercialização de cada produto mutuado, conforme disposto do art. 376, ambos deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 7º Relativamente às diferenças operacionais, o estabelecimento industrializador deverá: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

I - apurar semestralmente as diferenças operacionais e registrá-las no livro Registro da Produção e Controle de Estoque;

II - discriminar as diferenças operacionais de forma proporcional a cada autor da encomenda, considerando os termos e condições contratuais;

III - emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. como destinatário, o autor da encomenda;

2. como quantidade, aquela referente às diferenças operacionais no período;

3. como natureza da operação, "Devolução simbólica de diferença operacional no processamento";

4. no campo CFOP, o código '5.949' ou '6.949', conforme e o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviço não especificados.

   § 8º Na hipótese de apuração de diferenças operacionais pelo industrializador, nos termos do § 7º deste artigo, o autor da encomenda deverá emitir NF-e, com destaque do imposto, na qual constarão as seguintes informações: (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

   1. - como destinatário, o próprio autor da encomenda;

   2. - a quantidade e o valor da diferença operacional, calculado pelo industrializador conforme o valor médio do gás natural não processado recebido para industrialização;

   3. - como natureza da operação 'lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração';

   4. - no campo CFOP, o código '5.927', relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração;

   5. - no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do § 7º deste artigo;

   6. - a seguinte expressão no campo de informações complementares: 'documento emitido para fins de registro de diferenças operacionais, nos termos do Ajuste SINIEF nº 01/21'. (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 9º O autor da encomenda deverá lavrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). (Ajustes SINIEF 01/21 e 43/21)

§ 10. Na hipótese da ocorrência das transferências simbólicas de gás não processado em operações internas, as notas fiscais previstas no caput deste artigo deverão ser emitidas pela inscrição estadual a que se refere o inciso XXI do caput do art. 375 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)

(Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Subseção VI Disposições Finais

Art. 394. A fruição do tratamento diferenciado previsto nesta Seção é condicionada aocredenciamento dos autores da encomenda e dos industrializadores na Secretaria de Estado da Tributação(SET).

Art. 394. A fruição do tratamento diferenciado previsto nesta Seção é condicionada aocredenciamento dos autores da encomenda, dos industrializadores, dos fornecedores de gás natural e doscomercializadores de gás natural na Secretaria de Estado da Tributação (SET) por meio de manifestaçãoexpressa do contribuinte. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 394. A fruição do tratamento diferenciado previsto nesta Seção é condicionada ao credenciamento dos autores da encomenda, dos industrializadores, dos fornecedores de gás natural e dos comercializadores de gás natural, na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio de manifestação expressa do contribuinte. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos contribuintes credenciados, por unidade

federada, observado o seguinte:

1. - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria Executiva

   do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou exclusão

   dos referidos contribuintes, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

2. - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 2º O cumprimento das obrigações dos contribuintes credenciados, na forma desta Seção, aplicar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do ato COTEPE/ICMS. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 395. Observados os prazos para emissão de documentos fiscais especificados nestaSeção, a escrituração dos referidos documentos fiscais deverá ser feita de acordo com a competênciarespectiva para cada fato gerador. (Ajuste SINIEF 01/21)

Art. 395. Observados os prazos para emissão de documentos fiscais especificados nesta Seção, nos quais deverão constar como data de emissão e de saídas aquelas do mês de competência das operações, a escrituração dos referidos documentos fiscais deverá ser feita de acordo com a competência respectiva para cada fato gerador: (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

1. - o ICMS devido por obrigação própria e o ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST - deverão ser recolhidos na data prevista no art. 58 deste Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

2. - quando não for possível a emissão dos documentos fiscais indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência o contribuinte deverá: (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   1. consignar no campo 'informações Complementares' a seguinte expressão: 'Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração (GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD). O destinatário poderá se creditar do ICMS no mês de entrada do produto;

   2. proceder com ajuste, a título de extra lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) - 'Outros Débitos' de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento; e

   3. no mês de emissão dos documentos fiscais, para evitar duplicidade, proceder com ajuste a título de extra lançamento no campo 'Estorno de débitos' contendo o mesmo valor escriturado no campo 'Outros Débitos do mês anterior'. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)

      
      

      Seção VIII

      Das Operações Internas com Gás Natural Não Processado Produzido no Rio Grande do Norte

      
      

      Art. 396. Esta Seção dispõe sobre o tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes produtores de gás natural não processado produzido neste Estado, nas operações de escoamento por meio do Sistema de Escoamento de Gás do Estado do Rio Grande do Norte (SEG-RN).

      Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto no caput aplica-se apenas às operações de escoamento do gás natural não processado produzido em campos localizados no Estado do Rio Grande no Norte no âmbito do SEG-RN.

      Art. 397. Para fins desta Seção considera-se:

      
      

      1. - Sistema de Escoamento de Gás do Estado do Rio Grande do Norte (SEG-RN): os gasodutos terrestres integrados que viabilizam o escoamento de gás natural produzido no Estado do Rio Grande do Norte;

      2. - Gasoduto de Escoamento da Produção: os dutos integrantes das instalações de produção destinados à movimentação de gás natural desde as Unidades Produtoras até as instalações de processamento e tratamento ou estações consumidoras, nos termos da Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021;

      3. - Início do Acesso Compartilhado do SEG-RN: a data a partir da qual quaisquer dos agentes econômicos que produzem gás natural em campos localizados neste Estado, estejam em consórcio ou não, passem a acessar o SEG-RN, escoando o gás natural não processado de sua própria titularidade e retirando-o conforme definições de balanço energético e de pares ordenados indicados no Anexo 051 deste Decreto;

      4. - Ponto de Entrada: o local onde o gás natural, cujo volume é medido nas Unidades Produtoras, inicia o escoamento no SEG-RN;

      5. - Ponto de Saída: o local onde o gás natural, cujo volume é medido na instalação de Processamento e Tratamento ou estações consumidoras, é retirado do SEG-RN;

      6. - Diferenças Operacionais (DOp): as diferenças entre a energia total retirada nos Pontos de Saída, acrescida do estoque final, e a energia total injetada nos Pontos de Entrada, acrescida do estoque inicial, podendo ser negativas ou positivas, conforme representado pela fórmula: 'Diferenças Operacionais = (Saídas + Estoque Final) - (Entradas + Estoque Inicial)', onde:

         1. Saídas: a quantidade total de energia apurada nos Pontos de Saída;

         2. Estoque Final: a quantidade total de energia apurada em todos os Gasodutos que compõem o SEG-RN, ao final do mês de apuração;

         3. Entradas: a quantidade total de energia apurada nos Pontos de Entrada;

         4. Estoque Inicial: a quantidade total de energia apurada em todos os gasodutos que compõem o SEG-RN do mês anterior ao da apuração;

      7. - Unidade Produtora: a instalação que escoa gás natural através do SEG-RN;

      8. - Balanço Energético: o processo mensal de balanço, no âmbito dos gasodutos do SEG-RN, entre a energia total apurada nos Pontos de Entrada e a energia total apurada nos Pontos de Saída, considerando variações de estoque e Diferenças Operacionais.

Art. 398. Os contribuintes deverão registrar as operações de escoamento de gás natural nãoprocessado e escoado através do SEG-RN considerando somente os Pontos de Entrada e de Saída naforma prevista no Anexo 043 deste Decreto.

Art. 398. Os contribuintes deverão registrar as operações de escoamento de gás natural não processado e escoado por meio do SEG-RN considerando somente os Pontos de Entrada e de Saída na forma prevista no Anexo 052 deste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá desconsiderar a indicação de eventuais Pontos de Saída, caso comprove a ausência de propósito negocial do respectivo contribuinte produtor.

Art. 399. Para acobertar as operações do escoamento de gás natural não processado, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, por período de apuração do ICMS, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação, como destinatário, o estabelecimento de destino do contribuinte produtor localizado nos Pontos de Saída do SEG-RN ou terceiro adquirente do gás natural não processado, em caso de venda pelo contribuinte produtor.

§ 1º A NF-e prevista no caput deste artigo, deverá ser emitida até o quarto dia útil do mês subsequente ao da entrega do produto ao destinatário, devendo a NF-e ter como data de emissão o último dia do mês que ocorreu a operação de escoamento.

§ 2º Nas operações de venda, quando não for possível a emissão da NF-e com as datas de

emissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:

I - emitir NF-e, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. o destaque do imposto, quando devido;

2. a seguinte expressão no campo de informações complementares 'Gás natural fornecido no mês de     /    ';

II - escriturar a NF-e emitida no livro Registro de Saídas de acordo com a data de emissão;

III - recolher o ICMS mediante lançamento em ajuste de débito referente ao mês do efetivo escoamento, de forma a não haver atraso no recolhimento, conforme Orientação Técnica específica;

IV - estornar o débito do imposto destacado na NF-e emitida, no ajuste específico do mesmo período para evitar a duplicidade de recolhimento, conforme Orientação Técnica específica.

§ 3º Na hipótese de atraso de recolhimento, o contribuinte:

I - em substituição ao procedimento de recolhimento disposto no inciso III do § 2º deste artigo, efetuará o recolhimento do imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos, fazendo referência à NF-e emitida;

II - em complemento ao procedimento de emissão disposto no inciso I do § 2º deste artigo, deverá informar na NF-e a seguinte expressão, no campo de informações complementares: 'Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto'.

Art. 400. O lançamento do ICMS incidente nas operações de transferência interna de gás natural não processado, realizadas entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, deverá ser efetuado quando da saída dos produtos resultantes do seu processamento.

Art. 401. As quantidades de gás constantes nos documentos fiscais serão expressas em unidade energética, referenciadas em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU).

Parágrafo único. O fator a ser adotado para a conversão da unidade volumétrica em unidade energética será identificado nas informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 402. Os contribuintes produtores de gás natural não processado extraído neste Estado e escoado por meio do SEG-RN, deverão registrar, mensalmente, no livro Registro da Produção e Controle de Estoque, o seu estoque em energia.

Art. 403. Os contribuintes produtores de gás natural não processado extraído neste Estado e escoado por meio do SEG-RN deixarão à disposição das autoridades fiscais, mensalmente, um relatório de alocação das retiradas da mercadoria por cada contribuinte produtor, conforme modelo estabelecido no Anexo 044 deste Decreto, indicando a quantidade de gás natural movimentada no SEG-RN, a quantidade em estoque e as Diferenças Operacionais (DOp), em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU) e também em metros cúbicos (m³), juntamente com o fator de conversão.

Art. 403. Os contribuintes produtores de gás natural não processado extraído neste Estado e escoado por meio do SEG-RN deixarão à disposição das autoridades fiscais, mensalmente, um relatório de alocação das retiradas da mercadoria por cada contribuinte produtor, conforme modelo estabelecido no Anexo 051 deste Decreto, indicando a quantidade de gás natural movimentada no SEG-RN, a quantidade em estoque e as Diferenças Operacionais (DOp), em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU) e também em metros cúbicos (m³), juntamente com o fator de conversão. (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração do ICMS, o estoque nos gasodutos integrantes do SEG-RN será rateado entre os contribuintes produtores, de acordo com a quantidade em energia do gás calculada para cada produtor.

Art. 404. No caso de indisponibilidade temporária de quaisquer medidores, não se aplica o cálculo das Diferenças Operacionais prevista no art. 403 deste Decreto, devendo ser consideradas como nulas.

Art. 405. O estabelecimento do contribuinte responsável deverá apurar mensalmente as

Diferenças Operacionais (DOp) e registrá-las no livro Registro da Produção e Controle de

Estoque.

§ 1º Na hipótese de apuradas Diferenças Operacionais negativas, caberá ao

estabelecimento do contribuinte:

I - emitir NF-e de ajuste, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na

legislação:

1. a quantidade e o valor da Diferença Operacional negativa;

2. CFOP 5.949;

3. a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: 'documento emitido

para fins de registro de diferenças operacionais de gás natural não processado nos termos do art. 403 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';

II - lavrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 2º Na hipótese de apuradas Diferenças Operacionais positivas, caberá ao estabelecimento do contribuinte responsável:

I - emitir NF-e de ajuste, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na

legislação:

1. a quantidade e o valor da Diferença Operacional positiva;

2. o CFOP 1949;

3. a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: 'documento emitido

para fins de registro de diferenças operacionais de gás natural não processado nos termos do art. 403 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';

II - lavrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

Art. 406. O estabelecimento do contribuinte responsável deverá apurar, a cada exercício anual, o saldo acumulado de Diferenças Operacionais.

Parágrafo único. Na hipótese de saldo acumulado negativo, caberá ao contribuinte efetuar o recolhimento do ICMS, em guia própria, até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao término do exercício anual.

Art. 407. O cumprimento das obrigações dos contribuintes na forma desta Seção aplicar-se-á a partir do início do Acesso Compartilhado do SEG-RN.

Seção IX

Dos Procedimentos para Emissão de Documentos Fiscais e a Regularização das Diferenças de Preço ou Quantidade de Gás Natural Processado e não Processado nas Operações por meio do Modal Dutoviário (Ajuste SINIEF 22/21)

Art. 408. Esta Seção disciplina os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se ao gás natural processado e não processado, assim definidos:

I - gás natural processado: gás natural nacional ou importado que tenha passado pelo processamento e cuja qualidade atenda às especificações da regulamentação pertinente;

II - gás natural não processado: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas

condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais, que não tenha passado pelo processamento e cuja qualidade não atenda às especificações da regulamentação pertinente. (Ajuste

SINIEF 22/21)

Art. 409. Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - e o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo constar como data de emissão e de saídas aquelas do mês de competência das operações, desde que:

Art. 409. Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a NF-e e o CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo constar como data de emissão e de saídas aquelas do mês de competência das operações. (Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

Art. 409. Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por gasoduto, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo, nesta hipótese, constar como data de emissão e de saídas aquelas do último dia do mês de competência das operações, ainda que não se trate de dia útil. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

I - o ICMS devido por obrigação própria e o ICMS devido por substituição tributária -ICMS-ST, deverão ser recolhidos na data prevista no art. 58 deste Decreto; (Revogado pelo Decreto nº 32.349, de 2022, Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22)

Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22)

II - nas operações cujas NF-e e CT-e sejam emitidos até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do real fornecimento, quando não for possível a emissão das NF-e e CT-e indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência o contribuinte deverá: (Revogado pelo Decreto nº 32.349, de 2022,

1. consignar no campo 'informações Complementares' a seguinte expressão: 'Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração - GIA - e Escrituração Fiscal Digital - EFD. O destinatário poderá se creditar do ICMS no mês de entrada do produto'; (Revogada pelo Decreto nº 32.349, de 2022, Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22)

2. ? proceder com ajuste, a título de extra apuração do ICMS em ajuste de débitos em específico, de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento; (Revogada pelo Decreto nº 32.349, de 2022, Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22)

   SINIEF 22/21 e 37/22)

3. no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, proceder com ajuste a título de extra lançamento o estono do débito contendo o mesmo valor escriturado no campo 'Outros Débitos do mês anterior'. (Ajuste SINIEF 22/21) (Revogada pelo Decreto nº 32.349, de 2022, Ajustes 

§ 1º O ICMS devido por obrigação própria e o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) deverão ser recolhidos na data prevista no art. 58 deste Decreto.  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

§ 2º Nas operações cujas NF-e e CT-e sejam emitidos até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao do real fornecimento, quando não for possível a emissão das NF-e e CT-e indicando a data de emissão e data de saída no mês de competência o contribuinte deverá:  (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

I - consignar no campo 'informações Complementares' a seguinte expressão: 'Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração (GIA) e Escrituração Fiscal Digital (EFD)';

II - proceder com ajuste, a título de extra lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) 'Outros Débitos' de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do

real fornecimento;

III - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, proceder com ajuste a título de extra lançamento no campo 'Estorno de débitos' contendo o mesmo valor escriturado no campo 'Outros Débitos do mês anterior'. (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

I - consignar no campo infAdFisco a seguinte expressão: 'Gás natural fornecido/transportado no mês   /  , com imposto recolhido na competência da entrega do produto, por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informação e Apuração – GIA e Escrituração Fiscal Digital – EFD; (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

II - lançar, a título de Outros Débitos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, de forma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás natural na data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

III - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, lançar, a título de Estorno de Débitos, no registro de apuração da EFD, o mesmo valor do inciso II. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24). (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o destinatário deverá: (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

I - proceder com ajuste, a título de extra lançamento no RAICMS – 'Outros Créditos' peloICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento;

II - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, proceder com ajuste a título de extra lançamento no campo 'Estorno de créditos' contendo o mesmo valor escriturado no campo 'Outros Créditos do mês anterior.' (Ajustes SINIEF 22/21 e 37/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

I - lançar, a título de Outros Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

II - lançar, a título de Estorno de Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, o mesmo valor do inciso I. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 410. Na eventual impossibilidade de apurar com precisão a quantidade de gás natural movimentada, fica autorizada a emissão de NF-e e CT-e complementares e recolhimento do ICMS, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do fato gerador, em guia específica, sem encargos, observado o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do total das operações do período de apuração. (Ajuste SINIEF 22/21)

Art. 411. Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica de retorno da diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Art. 411. Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de ajuste de retorno da diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deverá, além dos demais requisitos, conter as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: "devolução simbólica";

I - como natureza da operação: '999 – Ajuste de NFe emitido com valor ou quantidade

superior';  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024) II - o valor correspondente ao preço da mercadoria;

III - o destaque do valor do ICMS próprio e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, no campo Documento Fiscal Referenciado – refNFe;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

V - Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP: 5.949 ou 6.949, conforme o caso; V - Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP: Deverá ser utilizado o mesmo

CFOP da NF-e originária;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)VI - no campo Informações Complementares:

VI - no campo infAdFisco;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

1. a descrição do motivo que ensejou a diferença de valores;

2. ? a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do AjusteSINIEF nº 22/21.". (Ajuste SINIEF 22/21)

b) a seguinte expressão: 'NF-e de ajuste emitida nos termos do Ajuste SINIEF 22/21';

(Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

VII - Finalidade de Emissão – FinNFe: preencher com '3 – NF-e de ajuste'. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 412. Na hipótese do disposto no art. 411 deste Decreto, se o destinatário não efetuar aregularização dentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de devolução simbólica, até o últimodia do 6º (sexto) mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

Art. 412. Na hipótese do disposto no art. 411, se o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de ajuste, até o último dia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo: (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

1. recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, indicandoreferência à NF-e de devolução simbólica;

1. recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, indicando referência à NF-e de ajuste e como mês de referência aquele da emissão da NF-e originária;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

2. informar na NF-e de devolução simbólica, além das informações previstas no parágrafoúnico do art. 411 deste Decreto, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares:"Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, em   /  /  "; (Revogada pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

3. estornar na escrituração fiscal no livro RAICMS, o débito do imposto destacado da NF-ede devolução simbólica referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;

c) estornar na escrituração fiscal o débito do imposto destacado da NF-e de ajuste referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

II - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

1. informar na NF-e de devolução simbólica, além das informações previstas no parágrafoúnico do art. 411 deste Decreto, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "A NF-

e originária nº     , série       , foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS";

1. informar na NF-e de ajuste, além das informações previstas no art. 411, parágrafo único,

   a seguinte expressão no campo infAdFisco: 'A NF-e originária nº     , série       , foi escriturada sem o

   crédito a maior do ICMS'; (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

2. ? estornar na escrituração fiscal, o débito do imposto destacado da NF-e de devolução

simbólica.

1. estornar na escrituração fiscal o débito de imposto destacado da NF-e de ajuste. (Ajustes

   SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

   Parágrafo único. A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto". (Ajuste SINIEF 22/21)

   Parágrafo único. A NF-e de Ajuste será lançada pelo emitente da NF-e originária no Livro Registro de Entradas da EFD ICMS/IPI. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

   Art. 413. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

   Art. 413. Na hipótese de ocorrer a emissão da CT-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, o transportador e o tomador deverão observar os procedimentos previstos no art. 127 do Anexo 011. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

   33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

   1. ?- na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:(Revogado pelo Decreto nº 

      1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores parciais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo o documento ser enviado ao transportador; ou;

      2. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo o documento ser enviada ao transportador;

      3. ? após receber os documentos referidos na alínea "a" ou "b", o transportador deveráescriturar a nota fiscal de anulação de serviço de transporte no livro Registro de Entradas;

      4. no caso de receber o documento referido na alínea "b", o transportador emitirá um CT-e substituto, se aplicável, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº        de    /   /      , em virtude de (especificar o motivo do erro)'; (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

   2. ? - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

      1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

      2. após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os valores parciais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

         
         

      3. após a emissão do documento referido na alínea "b", o transportador deverá escriturar oCT-e de anulação no livro Registro de Entradas; (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

   3. ?- alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinteprocedimento: (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

      1. o tomador registrará o evento previsto no inciso XV do § 1º do art. 128 do Anexo 011 deste Decreto, Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT-e não foi descrita conforme o acordado;

      2. ? após o registro do evento referido na alínea "a", o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os valores parciais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

      3. após a emissão do documento referido na alínea "b", o transportador deverá escriturar oCT-e de anulação no livro Registro de Entradas. (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimentoprevisto neste artigo somente após a escrituração da NF-e ou CT-e de anulação de serviço de transporte.

         (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         § 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

         (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correçãomediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. (Revogado pelo Decreto nº 

         setembro de 2024)

         § 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e deanulação, que não poderá ser cancelado. (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de 

         § 5º O prazo para autorização da nota fiscal de anulação de serviço de transporte e do CT-e de anulação, será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         § 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição, será de cento e oitenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

         § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea "a", será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

         § 6º O prazo para registro do evento citado no art. 128, § 1º, inciso XV, do Anexo 011 – Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT-e não foi descrita conforme o acordado – será de cento e cinquenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

         § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada noinciso II, alínea 'a', poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea "a". (Ajuste SINIEF 22/21)

         (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         Art. 414. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e daprestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente

         
         

         comprovado, deverá ser observado:

         Art. 414. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e da

         prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtude de erro devidamente

         comprovado como exigido neste Decreto, deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 127,

         § 8º, do Anexo 011. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

         1. - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do

            setembro de 2024)

            § 1º do art. 128 do Anexo 011 deste Decreto;(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de 

            33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

         2. - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;(Revogado pelo Decreto nº 

         3. - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº        de    /   /        em virtude de tomador informado erroneamente".(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º desetembro de 2024)

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

*§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correçãomediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.(Retificado no DOE nº 15.378, de 03/03/2023)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e deanulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de 150(cento e cinquenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 4º O prazo para registro do evento citado no art. 128, § 1º, inciso XV, do Anexo 011 – Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT-e não foi descrita conforme o acordado – será de cento e cinquenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de anulação será de 180 (centoe oitenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de cento e oitenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

setembro de 2024)

§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de 

§ 7º Além do disposto no § 4º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original. (Ajuste SINIEF 22/21)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024, a partir de 1º de setembro de 2024)

Seção X

Dos Procedimentos que deverão ser Observados pelos Adquirentes de Bens Sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de

Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO) (Ajuste SINIEF 27/21)

Art. 415. Esta Seção dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO), nas operações previstas nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Anexo 004 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 27/21)

Art. 416. Para efeitos desta Seção, considera-se:

1. - aquisições com destinação conhecida: as importações ou as aquisições de bens fabricados no país, em operação interna ou interestadual, de bens permanentes cuja destinação econômica, para os fins do caput e do § 3º do art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, é conhecida no momento de sua entrada no estabelecimento da empresa adquirente, podendo a efetiva destinação ocorrer no momento da aquisição ou em até 3 (três) anos, contados a partir da data de aquisição constante no documento fiscal;

2. - aquisições sem destinação conhecida: as importações ou as aquisições de bens fabricados no país, em operação interna ou interestadual, de bens permanentes cuja destinação econômica, para os fins do caput e do § 1º do art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, é desconhecida no momento de sua entrada no estabelecimento da empresa adquirente, hipótese em que poderá permanecer em depósito por até 3 (três) anos, contados a partir da data de aquisição constante no documento fiscal;

3. - utilização econômica: a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Ajuste SINIEF 27/21)

Art. 417. Nas aquisições com destinação conhecida de que trata o inciso I do art. 416 deste Decreto, o estabelecimento da empresa adquirente deverá:

1. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o Código Fiscal de Operação ou Prestação – CFOP - 1.551, 2.551 ou 3.551, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970;

2. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o Código de Situação Tributária – CST-'X20' de acordo com a origem da operação, sem destaque do ICMS, onde o 'X' é o código de origem da mercadoria, previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

3. - proceder com ajuste de débito, a título de extra apuração do ICMS de forma a efetuar o recolhimento do ICMS devido ao Estado de destinação econômica dos bens, em observância ao art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, na mesma data prevista na legislação do Estado para os fatos geradores ocorridos na competência de escrituração da nota fiscal de aquisição no mercado nacional ou no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de importação, ambos em guia em separado;

4. - a nota fiscal relativa à aquisição no mercado nacional ou no exterior deve ser escriturada como 'Operações sem crédito do Imposto'. (Ajuste SINIEF 27/21)

Art. 418. Nas aquisições sem destinação conhecida de que trata o inciso II do art. 416 deste Decreto, o estabelecimento da empresa adquirente deverá:

1. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o CFOP 1.551, 2.551 ou 3.551, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970, como 'Operações sem crédito do Imposto';

2. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o CST 'X50' de acordo com a origem da operação, onde o 'X' é o código de origem da mercadoria previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

   
   

3. - quando da saída dos bens para sua destinação econômica, em operação interna ou interestadual, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, utilizando o CFOP 5.552 ou 6.552, sem destaque do ICMS, contendo os seguintes dados, dentre outros previstos na legislação de regência:

bens;

1. como destinatário, o estabelecimento da empresa que der destinação econômica aos

   
   

2. o valor da operação dos referidos bens e CST correspondente à suspensão do ICMS;

3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso das notas fiscais

   de aquisição dos bens pelo estabelecimento remetente do fabricante nacional de produtos finais e das notas fiscais de aquisição dos bens importados. (Ajuste SINIEF 27/21)

   Art. 419. Ao estabelecimento da empresa que der utilização econômica caberá:

   1. - escriturar a nota fiscal de que trata o inciso III do art. 418 deste Decreto, utilizando o CFOP 1.552 e 2.552, de acordo com a origem da operação, conforme o Anexo II do Convênio S/N, de 1970;

   2. - escriturar a nota fiscal de aquisição utilizando o CST 'X20' de acordo com a origem da operação, sem destaque do ICMS, onde o 'X' é o código de origem da mercadoria previsto na Tabela A do Anexo I do Convênio S/N, de 1970;

   3. - proceder com ajuste de débito, a título de extra apuração de forma a efetuar, em documento de arrecadação estadual, o recolhimento do ICMS devido ao Estado de utilização econômica dos bens, em observância ao art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, na mesma data prevista na legislação do Estado para os fatos geradores ocorridos na competência de escrituração da nota fiscal de que trata o inciso III do art. 418 deste Decreto;

   4. - observar o disposto no § 5º do art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, procedendo se devida à atualização monetária do ICMS, nos termos da legislação da unidade federada onde ocorrer a utilização econômica do bem, desde a data do registro de entrada, no estabelecimento adquirente, da nota fiscal referenciada de que trata inciso I do art. 418 deste Decreto, sem acréscimo de multa ou de juros. (Ajuste SINIEF 27/21)

Art. 420. As transferências de beneficiário, de que trata art. 6º do Anexo 004 deste Decreto, aplicam-se o disposto nos artigos 417, 418 e 419 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 27/21)

Seção XI

Do Cumprimento de Obrigações Tributárias pela Empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07)

Art. 421. A nota fiscal emitida pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A, estabelecida na Rua Ludovico Barbosa, nº 60, Nova Lima - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66, e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sob o nº 448.279432.01-75, para acobertar o trânsito de bens de seu ativo imobilizado entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 96/07 deve conter:

1. - como destinatário a própria emitente da nota fiscal;

2. - no campo 'Descrição dos Produtos', a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

3. - no campo "Informações Complementares", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: 'Validade da nota fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS 96/07.

Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata esta Seção, a nota fiscal a

que se refere este artigo deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos. (Prots. ICMS 96/07 e 64/08)

Seção XII

Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias Previstas no Protocolo ICMS 32/01 e Convênio ICMS 72/13

Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias Transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Ajuste SINIEF 24/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Subseção I

Dos Procedimentos de Fiscalização Relativa ao Serviço de Transporte e às Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (Protocolo ICMS 32/01)

Art. 422. A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do serviço de transportes correspondentes será exercida nos termos desta Seção. (Prot. ICMS 32/01)

§ 1º A fiscalização prevista nesta Subseção aplica-se também às mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 30 de setembro de 1980.

§ 2º Para exercer a fiscalização de mercadorias ou bens nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, deverá haver espaço físico adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos.

§ 3º Além do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas neste Decreto para os transportadores de cargas, será exigido que a ECT faça o transporte de mercadorias e bens acompanhados de:

1. - nota fiscal;

2. - manifesto de cargas;

3. - conhecimento de transporte de cargas.

§ 4º No caso de transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota que trata o inciso I do § 3º, o transporte poderá ser feito acompanhado por declaração de conteúdo, que deverá conter no mínimo:

1. - a denominação 'Declaração de Conteúdo';

2. - a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;

3. - a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, peso e valor;

4. - a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia.

§ 5º Opcionalmente, poderá ser emitido, em relação a cada veículo transportador, um único Conhecimento de Transporte de Cargas, englobando as mercadorias e bens por ele transportados

§ 6º Tratando-se de mercadorias ou bens importados, deverão estar acompanhados, ainda, do comprovante do pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS.

§ 7º A qualificação como bens não impedirá a exigência do ICMS devido e a aplicação das penalidades cabíveis nos casos em que ficar constatado que os objetos destinam-se à venda ou revenda no destino, tributadas pelo referido imposto.

§ 8º O Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) deverá ser apresentado ao Fisco no local da fiscalização.

§ 9º No ato da verificação fiscal de prestação do transporte irregular ou das mercadorias ebens em situação irregular deverão as mercadorias e os bens ser apreendidos ou retidos pelo Fisco,mediante lavratura de termo próprio, conforme previsto neste Decreto, para comprovação da infração.

§ 9º No ato da verificação fiscal de prestação do transporte irregular ou das mercadorias e bens em situação irregular deverão as mercadorias e os bens ser retidos pelo Fisco, mediante lavratura de termo próprio, conforme previsto neste Decreto, para comprovação da infração. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 10. No referido termo constará, se for o caso, o endereço da unidade da ECT onde ocorreu a retenção ou apreensão e a intimação para comparecimento do interessado, especificando o local, o horário e o prazo.

§ 11. Verificada a existência de mercadorias ou bens importados destinados a outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 32/01, sem o comprovante de pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, o fisco deste Estado, lavrará termo de constatação e comunicará a ocorrência à unidade federada destinatária e incluirá o referido termo.

§ 12. Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens a ECT poderá ser designada como fiel depositária, podendo o Fisco, a seu critério, eleger outro depositário.

§ 13. Ocorrendo a apreensão das mercadorias ou bens em centros operacionais de distribuição e triagem da ECT e não ocorrendo a sua liberação, mediante os procedimentos fiscais administrativos, serão os mesmos transferidos das dependências da ECT para o depósito do Fisco, no prazo máximo de 30 dias.

§ 14. Havendo necessidade de abertura da embalagem da mercadoria ou bem, será feita por agente do Fisco na presença de funcionário da ECT.

§ 15. Sempre que a embalagem for aberta, seja a mesma liberada ou retida, será feito o seu reacondicionamento com aposição de carimbo e visto, com fita adesiva personalizada do Fisco, ou com outro dispositivo de segurança. (Prot. ICMS 32/01)

Subseção I-A

Da Concessão de Tratamento Diferenciado nas Prestações de Serviço de Transporte Realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Mediante a Transmissão de Eventos de Rastreamento (Ajuste SINIEF 24/25)

(Incluída pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 422-A. A partir de 1º de dezembro de 2025, fica estabelecido o tratamento diferenciado em relação às obrigações acessórias nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inclusive os serviços de transporte de carga prestados à ECT, condicionado à transmissão dos eventos de rastreamento a seguir indicados: (Ajuste SINIEF 24/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. - Objeto Postado – ECT;

2. - Objeto Devolvido ao Remetente – ECT;

3. - Objeto Entregue – ECT;

4. - Objeto Extraviado – ECT;

5. - Objeto Reintegrado – ECT;

6. - Objeto Destruído – ECT;

7. - Objeto apreendido – ECT. (Ajuste SINIEF 24/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, 

de 2025)

Art. 422-B. Fica dispensada a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais –

MDF-e na prestação de serviço de transporte realizados pela ECT, condicionada à transmissão dos eventos referidos no art. 422-A. (Ajuste SINIEF 24/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte realizadas pela ECT, para as operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, a mercadoria deve estar acompanhada:

1. - da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, ou

2. - do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o DACE ou o DANFE poderão, de forma alternativa à impressão em papel, serem apresentados em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC, ou de documento com QR-Code que permita a consulta da chave de acesso da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – ou da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. (Ajuste SINIEF 24/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 422-C. Nos serviços de transporte de carga prestados por terceiros à ECT, as transportadoras contratadas poderão emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e Simplificado, no final do período de apuração, englobando as prestações do período, atendendo às seguintes condições: (Ajuste SINIEF 24/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. - o CT-e Simplificado deve estar agrupado por município de origem e pelo município de

   destino;

2. - os campos relativos ao município do remetente das mercadorias transportadas devem

   conter a informação do município em que tenham sido iniciados os serviços de transportes;

3. - caso as prestações tenham origem ou destino em mais de um estabelecimento da ECT em um mesmo município, o campo 'Razão social ou nome do remetente' ou 'Razão social ou nome do destinatário' será preenchido com a expressão 'ECT - DIVERSOS';

4. - no grupo de informações 'Identificação do Emitente do CT-e', deve constar os dados da transportadora contratada pela ECT;

5. - no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco', deve constar o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 24, de 6 de outubro de 2025'.

§ 1º A emissão do CT-e previsto no caput fica condicionada ao seguinte:

1. - as NF-e tenham um dos eventos referidos no art. 422-A;

2. - a carga contenha somente mercadorias transportadas pela ECT;

3. - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou DC-e;

4. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP;

5. - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

6. - as mercadorias transportadas devem estar acompanhas em sua embalagem dos documentos auxiliares previstos no art. 422-B, § 1º. (Ajuste SINIEF 24/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 422-D. A ECT deverá elaborar relatório eletrônico de controle dos serviços de transporte prestados por transportadora e por município de início e fim da prestação, que conterá, no mínimo, a identificação da transportadora, com origem e destino (com a respectiva indicação dos municípios/UF), as datas de início e término do transporte e os valores dos serviços prestados. (Ajuste SINIEF 24/25)  (Incluído peloDecreto nº 35.160, de 2025)

§ 1º A ECT fornecerá à administração tributária, sempre que solicitado, acesso eletrônico

aos relatórios a que se refere o caput, bem como a outras informações necessárias para a verificação do fiel cumprimento do disposto nesta Subseção.

§ 2º A ECT disponibilizará as placas dos veículos utilizados nos transportes prestados por

ela e por terceiros.

§ 3º Os veículos devem transitar com cópia do contrato de prestação de serviço à ECT, para apresentação à fiscalização, quando solicitado.

§ 4º Manual de Integração – MI detalhará as especificações necessárias para a implementação do compartilhamento das informações previstas neste artigo. (Ajuste SINIEF 24/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 422-E. Será disponibilizado o serviço de consulta das NF-e e DC-e à ECT. (Ajuste SINIEF 24/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Art. 422-F. O disposto nesta Subseção não dispensa a ECT nem as transportadoras por ela contratadas do cumprimento das demais obrigações, principal ou acessórias, previstas na legislação. (Ajuste SINIEF 24/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Subseção II

Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos.

Art. 423. Na fiscalização de Containers Dobráveis Leves (CDL), malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção. (Conv. ICMS 72/13)

Art. 424. A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o art. 423 deste Decreto, pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas.

§ 1º A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco e o representante do INEP deste Estado.

§ 2º O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo 'Informações Complementares' a expressão 'Material do INEP – Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/13'.

Seção XIII

Das Operações Internas e Interestaduais de Movimentação de livros Didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD (Ajuste SINIEF 17/17)

Art. 425. Fica concedido tratamento especial aos procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até as escolas públicas de todo o território nacional. (Ajuste SINIEF 17/17)

§ 1º O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para acobertar as operações descritas no caput deste artigo, devendo estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

§ 2º O FNDE fica dispensado da escrituração fiscal e das demais obrigações acessórias afetas às notas fiscais emitidas para acobertar a movimentação dos materiais didáticos descrita no caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 17/17)

Art. 426. O fornecedor do FNDE deve emitir NF-e, modelo 55, relativamente: (Ajuste SINIEF 17/17)

1. - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE;

2. - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios que além das

   informações previstas na legislação, deve conter:

   1. como destinatário, o FNDE;

   2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo;

   4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

   5. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017';

3. - a cada remessa dos livros didáticos a ser realizada diretamente ao destinatário final, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

   1. como destinatário, o FNDE;

   2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo;

   4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço onde será feita a entrega dos livros didáticos;

   5. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017'.

      Art. 427. Para a movimentação dos livros didáticos do PNLD entre os centros de distribuição dos Correios, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: (Ajuste SINIEF 17/17)

      1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

      2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

      3. - no grupo de identificação do local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

      4. - no campo informações complementares, a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017'.

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino. (Ajuste SINIEF 17/17)

Art. 428. Para a remessa dos livros didáticos a ser realizada dos centros de distribuição dos Correios para as unidades federadas de destino nas quais os livros serão distribuídos, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter: (Ajuste SINIEF 17/17)

1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

3. - no grupo de identificação do local de entrega:

   1. o CNPJ do FNDE;

   2. nos campos logradouro, bairro e número do local de entrega, a expressão 'diversos';

      
      

      
      

      entregas;

   3. nos campos de município, a capital da unidade federada onde serão efetuadas as

      
      

4. - no campo informações complementares a expressão 'NF-e emitida nos termos do

Ajuste SINIEF 17, de 29 de setembro de 2017'.

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino. (Ajuste SINIEF 17/17)

Art. 429. Para acobertar as operações internas de movimentação de livros didáticos até as escolas públicas, fica autorizada a utilização dos documentos padrões de controle de movimentação de entrega adotados pelo FNDE e pelos Correios. (Ajuste SINIEF 17/17)

Seção XIV

Das Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios Destinados ao Acondicionamento de GLP

Art. 430. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, além das demais disposições regulamentares inerentes às operações do gênero, serão observadas, especialmente, as regras deste artigo. (Conv. ICMS 99/96)

§ 1º Centros de Destroca são os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infraestrutura.

§ 3º Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do

Estado (CCE).

§ 4º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da

escrituração de livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos anexos ao Convênio ICMS 99/96:

1. - Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) - Anexo - I;

2. - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM) - Anexo - II;

3. - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM) - Anexo - III;

4. - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CMV) - Anexo - IV;

5. - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM) - Anexo - V.

§ 5º Relativamente aos formulários de que trata o § 4º deste artigo: I - só poderão ser alterados por convênio;

1. - os especificados nos incisos II a V do § 4º deste artigo serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

2. - o mencionado no inciso IV do § 4º deste artigo será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

3. - o referido no inciso V do § 4º deste artigo será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora até 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 6o Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para

realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

1. - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que

   houver acobertado a remessa ao Centro de Destroca;

2. - demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

3. - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, a serem enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 7º A Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) será emitida, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

1. - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco;

3. - a 3ª via poderá ser retida pelo fisco da Unidade da Federação onde se localize o Centro de Destroca, quando a operação for interna, ou pelo fisco da Unidade da Federação de destino, sendo a operação interestadual;

4. - a 4ª via será enviada, até o dia 5 (cinco) de dada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas (MVM), para o controle das destrocas efetuadas.

§ 8o A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 9o As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

1. - operação direta a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

2. - operação indireta:

   1. no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

   2. na remessa de botijões vazios efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

      § 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

      1. - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

      2. - no quadro 'Destinatário/Remetente' da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

      3. - no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal, será aposta a expressão 'Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) na Rua

         ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual nº ...........................

         e CNPJ nº ......................................................, e na Rua ............................................, Cidade

         .................................., UF ........, Inscrição Estadual nº ......................................... e CNPJ nº

         . ';

      4. - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida neste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte

         
         

         com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

      5. - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela

         mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pelas 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV);

      6. - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará arquivada a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

   1. nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

   2. nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sendo que, em substituição a esta Nota, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP, conforme legislação em vigor;

   3. nota fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

2. - as notas fiscais referidas no inciso I deste parágrafo serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo 'Informações Complementares', expressão 'No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual

   nº ........................... e CNPJ nº ', no caso da alínea 'a' do inciso I deste

   parágrafo, ou a expressão 'Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua ............................................, Cidade .................................., UF , Inscrição Estadual

   nº ......................................... e CNPJ nº ', nos casos das alíneas 'b' e 'c' do inciso

   I deste parágrafo;

3. - o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais referidas no inciso I deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

4. - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará o DANFE referente a Nota Fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 12. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele emitidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 13. A Nota Fiscal de que trata o § 12 deste artigo será enviada ao Centro de Destroca até o dia 10 de cada mês.

§ 14. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal.

§ 15. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

§ 16. Os documentos e formulários de que trata este artigo devem ser mantidos em arquivo à disposição do fisco, durante 5 (cinco) anos.

Seção XV

Dispõe sobre Procedimentos para a Movimentação de Paletes e de Contentores

Art. 431. Esta seção estabelece tratamento diferenciado para movimentação de paletes e contentores. (Conv. ICMS 04/99)

§ 1º O trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, fica autorizado. (Convs. ICMS 04/99 e 39/22)

§ 2º Para os fins desta Seção considera-se como:

1. - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

2. - contentor, o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir:

   1. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros;

   2. caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;

   3. caixa bin (de madeira, com ou sem palete base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros;

      § 3º Os paletes e contentores deverão conter: (Convs. ICMS 04/99 e 39/22)

      1. - a marca distintiva da empresa à qual pertencem;

      2. - a cor padrão escolhida pela empresa, excetuando-se os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro. (Convs. ICMS 04/99 e 39/22)

§ 4º O disposto neste artigo somente se aplica:

1. - às operações amparadas pela isenção concedida pelo Convênio ICMS 88/9 1, de 5 de dezembro de 1991, art. 68 do Anexo 001 deste Decreto;

2. - à movimentação relacionada com a locação dos paletes e contentores, inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária. (Conv. ICMS 04/99)

Art. 432. A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores deverá conter, além dos requisitos exigidos:

1. - a expressão 'Tratamento Diferenciado - Convênio ICMS 04/99',

2. - a expressão 'Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...(nome)'. (Conv.

ICMS 04/99)

Art. 433. As Notas Fiscais emitidas para a movimentação dos paletes e contentores serão

lançadas nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', indicando-se nesta a expressão 'Paletes' ou 'Contentores' da empresa... (a proprietária). (Conv. ICMS 04/99)

Art. 434. A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos paletes e contentores com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros.

Parágrafo único. A empresa proprietária fornecerá a este Estado quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida. (Conv. ICMS 04/99)

Seção XVI

Da Uniformização de Procedimentos Relativos à Circulação de Bens, Promovidas por Instituições Financeiras

Art. 435. Para uniformização, em nível nacional, de procedimentos relacionados com a circulação de bens, as instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, podem, em sendo o caso, manter inscrição única, no Estado, em relação aos seus estabelecimentos aqui localizados.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegem um de seus estabelecimentos, preferentemente, se for o caso, o localizado na Capital deste Estado.

Art. 436. A circulação de bens do ativo e do material de uso e consumo, entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, é documentada pela Nota Fiscal de aquisição.

§ 1º No campo próprio da Nota Fiscal deve ser informado o local de saída do bem ou do

material.

§ 2º O documento previsto neste artigo não será escriturado nos livros fiscais das

instituições financeiras destinados ao registro de operações sujeitas ao imposto, caso efetuadas.

§ 3º O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados neste Estado, do documento fiscal de que trata o caput fica sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

Art. 437. As instituições financeiras mantêm arquivadas em ordem cronológica, no estabelecimento centralizador de que trata o Parágrafo único do art. 435 deste Decreto, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos nesta Seção.

Parágrafo único. O arquivo de que trata este artigo pode ser mantido no estabelecimento sede ou em outro indicado pelas instituições financeiras, que têm o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação do estabelecimento centralizador, para a sua apresentação.

Art. 438. As instituições financeiras são dispensadas das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais.

Seção XVII

Do Transporte Interno e Interestadual de Bens entre Estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Prot. ICMS 29/11)

Art. 439. Os estabelecimentos da empresa Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, emsubstituição à nota fiscal ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação deBens – DCM / Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entreseus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

Art. 439. Os estabelecimentos da empresa Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, em substituição à Nota Fiscal ou da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.  (Redação dadaaoa caputpelo Decreto nº 35.258, de 2026)

Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 29/2011, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento. (Prot. ICMS 29/11)

Art. 440. O Documento de Controle e Movimentação de Bens – DCM / Guia de Remessa de Material – GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens – DCM e/ou Guia de Remessa de Material – GRM;

   
   

2. - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

3. - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor

   unitário e total;

4. - numeração sequencial; e

5. - data de emissão e de saída dos bens.

§ 1º O DCM /GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: 'Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 29/2011'.

§ 2º A confecção do DCM /GRM independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada à Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância (SUCADI) ou à Unidade Regional de Tributação (URT) do domicílio fiscal do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização. (Prot. ICMS 29/11)

Art. 441. O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM / GRM. (Prot. ICMS 29/11)

Art. 442. O DCM/GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Prot. ICMS 29/11)

Seção XVIII

Das Operações com Entidades de Direito Público, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

Art. 443. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (Ajustes SNIEF 13/13 e 02/14)

Parágrafo único. O fornecedor deverá emitir NF-e, modelo 55, relativamente:(Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

1. - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas nalegislação: (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)

   1. ? como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta

      adquirente;

   2. no grupo de campos 'Identificação do Local de Entrega', o nome, o CNPJ e o endereço

      do destinatário efetivo; e

   3. ?no campo 'Nota de Empenho', o número da respectiva nota.

2. - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo alémdas informações previstas na legislação: (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)

   1. ?como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

   2. ?como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativaao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I deste parágrafo; e

   4. ? no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do

      Ajuste 13/13'.

      
      

      § 1º O fornecedor deverá emitir NF-e, modelo 55, relativamente: (Ajustes SINIEF 13/13 e 15/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

      1. - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na

         legislação: (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)

         1. como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta

            adquirente;

         2. no grupo de campos 'Identificação do Local de Entrega', o nome, o CNPJ e o endereço

            do destinatário efetivo; e

         3. no campo 'Nota de Empenho', o número da respectiva nota;

      2. - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação: (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16)

         1. como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

         2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

         3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I deste parágrafo; e

         4. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do

Ajuste 13/13'.

§ 2º Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração

Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.  (Incluído pelo Decreto nº32.137,de 2022)

§ 3º Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsto no § 2º deste artigo, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) indicando, além dos requisitos previstos neste Decreto, nos campos:  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

I - Informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do § 1º deste artigo;

II - natureza da Operação, a descrição 'CT-e emitido conforme Ajuste SINIEF 13/13';

III - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originário o código '00 - Declaração'. (Ajustes SINIEF 13/13 e 15/22)

Art. 444. O contribuinte que realizar, operações ou prestações sujeitas ao ICMS com entidades de direito público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, deve comprovar a regularidade de suas obrigações tributárias, ao solicitar ou requerer o respectivo pagamento de sua mercadoria ou serviço.

§ 1º Para fins de emissão de NF-e destinada a órgãos e entidades da administração direta e indireta deste Estado, inscritos perante o Cadastro de Contribuintes do Estado com CNAE não gerador de ICMS, o emitente deverá indicar que se trata de venda para consumidor final e não contribuinte do ICMS, preenchendo os respectivos campos conforme especificado no 'Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica', da seguinte forma:

I - campo indicador de consumidor final denominado 'indFinal' com valor igual a '1';

II - campo indicador da IE do Destinatário denominado 'indIEDest' com valor igual a '9'.

§ 2º As entidades referidas neste artigo não podem aceitar prestações de contas de adiantamento ou de aplicação de rendas sem que seja apresentada as provas mencionadas no § 1º deste

artigo.

Art. 445. Os servidores públicos que receberem documentos fiscais ou prestação de contas, ou efetuarem pagamento, com inobservância das exigências previstas nesta Seção, sujeitam-se às

penalidades estabelecidas na legislação estatutária.