* CAPÍTULO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção I

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 111. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, previsto no incisoXXVII do art. 1º deste Anexo, é o documento emitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço detransporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

Art. 111. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) modelo 57, previsto no inciso XXVII do art. 1º deste Anexo, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajustes SINIEF 09/07 e 22/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 1º O CT-e deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16):

1. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

2. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

3. - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

4. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

5. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas; (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

7. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.

§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas no caput deste artigo, devem pertencer:  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

1. - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 2022. (Ajustes SINIEF 09/07 e 22/22)

§ 2º O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

§ 3º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 4º A partir da obrigatoriedade de uso do CT-e, fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga disciplinado no Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 5º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16).

§ 6º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal (OTM) será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

1. - como tomador do serviço: o próprio OTM;

2. - a indicação: 'CT-e emitido apenas para fins de controle'. (Ajustes SINIEF 09/07 e

10/16)

§ 7º Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de

Cargas, tratados no §5º deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.

§ 8º Na hipótese de emissão de CT-e, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

§ 9º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

1. - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; e

2. - o DACTE do multimodal.

§ 10. O disposto no inciso II do § 9º deste artigo, não se aplica no caso de contingênciacom uso de FS-DA previsto no inciso III do caput do art. 122 deste Anexo.  (Revogado pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 11. As empresas que estão obrigadas a recolher o ICMS do frete por substituição tributária, inclusive as empresas que realizam operações com sal marinho ficam obrigadas ao uso do CT-e.

§ 12. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

Subseção II

Do Credenciamento

Art. 112. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no sítio da Secretaria de Estado da Tributação. (Ajuste SINIEF 09/07)

§ 1º O credenciamento será:

1. - de ofício, quando realizado pela Secretaria de Estado da Tributação;

2. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte, ficando o deferimento a critério da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS.

§ 2º As etapas do processo de credenciamento para emissão do CT-e são:

1. - fase de testes, de acesso ao ambiente de homologação, com emissão de CT-e e DACTE sem valor fiscal nem legal;

2. - fase de produção, com emissão de CT-e assinado digitalmente, com plena validade jurídica e fiscal.

§ 3º A fase de testes compreende testes qualitativos e quantitativos, em ambiente de homologação, com autenticação mútua de servidores, assinatura digital, comunicação com web services, verificação e validação da linguagem de marcação, geração do CT-e e do DACTE onde deverá constar a expressão 'Sem Valor Fiscal'.

§ 4º O contribuinte credenciado deverá observar a legislação pertinente e, especialmente, as instruções contidas no MOC, para o CT-e .(Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 5º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do § 1º do art. 111 deste Anexo, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto se houver disposição expressa neste Anexo.

Subseção III Da Emissão

Art. 113. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 09/07 e 23/17)

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

1. - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

4. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas e solicitar à autorização de uso à administração tributária em que estiver credenciado.

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2022, deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) previsto no Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 09/07 e 12/19)

Art. 114. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após (Ajuste SINIEF 09/07):

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º A transmissão do arquivo digital do CT-e implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso do CT-e.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12):

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

2. - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 3º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 4º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 3º deste artigo atingem também orespectivo DACTE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscalinidôneo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

§ 4º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 3º deste artigo atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

§ 5º emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12).

Subseção IV

Da Emissão do CT-e na Subcontratação

Art. 115. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, para efeito de

aplicação do disposto nesta Subseção, considera-se: (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

1. - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

2. - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou

redespachado.

§ 1º Entende-se por redespacho a contratação, por empresa transportadora, de outro

transportador para completar a execução do serviço de transporte por ela iniciado.

§ 2º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

1. - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

2. - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 4º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente: (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

1. - a chave do CT-e do transportador contratante;

2. - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

Art. 115-A A partir de 1º de outubro de 2024, nas prestações de serviços de transporteintermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e umúnico tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação deConhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado) referente a todas as prestaçõesrealizadas para este tomador, por veículo e por viagem: (Ajustes SINIEF 9/07 e 46/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

Art. 115-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador. (Ajustes SINIEF 9/07 e 17/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 1º Na hipótese do disposto no caput, a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a

que:

I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;

IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.

IV - as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município; (Ajustes

SINIEF 9/07 e 8/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025, a partir de 4 de agosto de 2025)

1. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP; (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

2. - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação,

   inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes; (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

3. - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal. (Ajustes SINIEF 9/07 e 17/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação. (Ajustes SINIEF 9/07 e 46/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

Subseção V Da Autorização

Art. 116. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 09/07 e 23/17)

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

Art. 117. Para fins de concessão da Autorização de Uso do CT-e, será analisado, no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 09/07)

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e, (Ajustes SINIEF 09/07 e

   14/12)

   
   

6. - a numeração e série do documento.

   Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se

   regular o contribuinte que esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN.

   Art. 118. Do resultado da análise referida no art. 117 deste Anexo, o emitente será cientificado: (Ajuste SINIEF 09/07)

   I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

   4. duplicidade de número do CT-e;

   5. falha na leitura do número do CT-e;

   6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;

   7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

   8. a partir de 3 de abril de 2023, a irregularidade fiscal do emitente do CT-e; (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal doemitente; (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser

alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado

ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não será arquivado na administração tributária para consulta;

II - será permitido, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do caput.

§ 5º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 6º Em caso de denegação da Autorização de Uso do CT-e: (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta,identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'. (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-eque contenha a mesma numeração. (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

Subseção VI Da Consulta

Art. 119. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de CT-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

Art. 120. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, a SET deverá disponibilizar consulta pública no endereço eletrônico www.set.rn.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Ajuste SINIEF 09/07)

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB). (Ajuste SINIEF 09/07)

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata

o caput deste artigo, será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC. (Ajuste SINIEF 09/07 e 17/18)

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o

§ 4º e o caput deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da SET ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 09/07 e 17/18)

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestações de serviço de transporte:

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 09/07 e 03/21)

Subseção VII

Da Manutenção do Arquivo

Art. 121. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à Administração Tributária, quando solicitado (Ajuste SINIEF 09/07).

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, através da consulta prevista no art. 120 deste Anexo.

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

Subseção VIII Da Contingência

Art. 122. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a SET, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-DACTE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 123 deste Anexo; (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA),observado o disposto em Convênio ICMS; (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)  (Revogado pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

III - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC). (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo 3 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação: (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC.(Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19) (Revogado pelo Decreto nº 35.256,de 2026)

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributáriapara a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributáriapara a guarda de documentos fiscais; (Revogado p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. (Ajustes SINIEF 9/07 e 12/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19) (Revogado p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 6º Na hipótese dos incisos I ou II do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o §13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à transmitir à SET os CT-e gerados em contingência. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

§ 6º Na hipótese do inciso I do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Ajustes SINIEF 9/07 e 12/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papelutilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenhapromovido alguma alteração no DACTE; (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 129 deste Anexo; (Ajustes SINIEF 09/07 e 50/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novoDACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade doCT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto no art. 129 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 50/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido neste Decreto junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTErecebidos nos termos do inciso IV do § 7º todos deste artigo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7º. (Ajustes SINIEF 9/07 e 12/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10 deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-DACTE. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC

pela SVC;

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo

DACTE em contingência. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19) (Revogado p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a Inutilização da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

(Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

3. - identificar, dentre as alternativas do caput deste artigo, qual foi a utilizada. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

Art. 123. O Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC-DACTE, observadas as seguintes formalidades: (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 07/05 e 09/17)

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

1. - identificação do emitente;

2. - informações do CT-e emitido, contendo:

   1. chave de Acesso;

   2. CNPJ ou CPF do tomador;

   3. unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

   4. valor da prestação do serviço;

   5. valor do ICMS da prestação do serviço;

   6. valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará: (Ajustes SINIEF 09/07

e 14/12)

1. - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

5. - outras validações previstas no MOC-DACTE.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do CT-e;

   4. duplicidade de número do EPEC;

   5. falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

2. - da regular recepção do arquivo do EPEC (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12).

   § 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo, será efetuada via internet, contendo o

   motivo da rejeição ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua

   autorização. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   § 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   § 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   § 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   
   

   Subseção IX Do Cancelamento

   
   

   Art. 124. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e.

   § 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único CT-e, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-DACTE. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

   § 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

   § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 09/07 e 23/17)

   § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 6º Após o cancelamento do CT-e, a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades interessadas na prestação do serviço.

   § 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, este não poderá ser cancelado. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

   
   

   Subseção X

   Da Inutilização de Número

   (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

   Art. 125. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e,até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, naeventualidade de quebra de sequência da numeração do CT-e. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09) (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

   § 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecidono MOC-DACTE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada

   pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12) (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

   § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada viaInternet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

   § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SET e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09) (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

   § 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e, nos termos do art. 113 deste Anexo, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 03/21)  (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022, a partir de 1º de junho de 2023)

   
   

   Subseção XI

   Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

   
   

   Art. 126. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com: (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

   I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   III - a data de emissão ou de saída.

   § 1º A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   § 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SET e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

   § 5º A SET, quando do recebimento do CC-e, deverá transmiti-lo às administrações tributárias e entidades interessadas na prestação do serviço.

   § 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

   § 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

   § 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e.

   
   

   Subseção XII

   Da Anulação de Valores Da Substituição de Valores

   (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   Art. 127. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Anexo, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

   Art. 127. A partir de 3 de abril de 2023, para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Anexo, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

   1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   2. ? após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)"; (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

   II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

   1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações; (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   2. ? após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

      (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   3. ? após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)'. (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

   III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, poderáser utilizado o seguinte procedimento:

   III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.352, de 

   2022)

   
   

   1. o tomador registrará o evento XV do § 1º do art. 128 deste Anexo;

   2. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um

      CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação

      de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

      (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

   3. após a emissão do documento referido na alínea 'b' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e (número e data) em virtude de (especificar o motivo do erro)'.

c) após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)'. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea 'a' do referido inciso, por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e deanulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea 'a' do caput deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea 'a' do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a' ambos do caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 6º O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III alínea 'a' do caput deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a' caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 7º-A O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 9/07 e 17/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 8º Para alterar o tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado:

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do

§1º do art. 128 deste Anexo;

II - após o registro do evento referido no inciso I, deste parágrafo, o transportador deveráemitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmosvalores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativoà prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

(Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

III - após a emissão do documento referido no inciso II deste parágrafo, o transportadordeverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Estedocumento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'.

III - após o registro do evento referido no inciso I deste parágrafo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente'. (Ajustes SINIEF 09/07 e 31/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 8º-A O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I do § 8º deste artigo. (Ajustes SINIEF 9/07 e 17/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 9º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no § 8º deste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

§ 10. O disposto no § 8º deste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 11. O prazo para registro do evento citado no inciso I do § 8º deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 12. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 13. Além do disposto no § 12 deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original. (Ajustes SINIEF 09/07 e 08/17)

Subseção XIII Dos Eventos

o CT-e;

Art. 128. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são:

1. - Cancelamento;

2. - Carta de Correção Eletrônica;

3. - EPEC;

4. - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal;

5. - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e;

6. - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona

   
   

7. - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de

   passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

8. - cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

9. - Registro de Passagem Automático registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

10. - autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

11. - cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

12. - autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição;

13. - autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-ede anulação; (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

14. - autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

15. - prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado;

16. - manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e;

17. - autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado emum CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

18. ? - autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespachointermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Revogado pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

19. ? - autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foireferenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16).; (Revogado pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

20. - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; (Ajustes SINIEF 09/07 e 12/19)

21. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador. (Ajustes SINIEF 09/07 e 12/19)

22. - insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

23. - cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

24. - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador. (Ajustes SINIEF 9/07 e 25/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas estabelecidas no § 5º deste artigo, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; e

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e

procedimentos estabelecidos no MOC.

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários e entidades interessadas na prestação do serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 120 deste Anexo, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

§ 5º O registro dos eventos deve ser realizado:

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

1. Carta de Correção Eletrônica;

2. Cancelamento;

3. EPEC;

4. Registros do Multimodal;

5. Comprovante de Entrega do CT-e; (Ajustes SINIEF 09/07 e 12/19)

6. Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e; (Ajustes SINIEF 09/07 e 12/19)

II - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e. (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19)

§ 6º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XX do § 1º deste artigo, substitui o canhoto em papel do DACTE. (Ajustes SINIEF 09/07 e 39/21)

§ 7º O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 133 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22).  (Incluído pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a partir de 1º/01/2023)

Subseção XIV

Do Documento Auxiliar do CT-e (DACTE)

Art. 129. Os Documentos Auxiliares do CT-e (DACTE) previsto no inciso XXVIII do caput do art. 1º deste Anexo, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-DACTE), para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, modelo 57. (Ajustes SINIEF 09/07)

Art. 129. O Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), previsto no inciso XXVIII do caput do art. 1º deste Anexo, poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador. (Ajustes SINIEF 07/09 e 50/22) (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

Art. 129. O DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, exceto quando solicitada a impressão do DACTE pelo tomador. (Ajustes SINIEF nºs 9/07 e 16/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm),

impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Ajustes SINIEF 9/07 e 12/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e ou na hipótese de contingência. (Ajustes SINIEF 09/07 e 04/09)

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 121 deste Anexo.

§ 3º O contribuinte poderá imprimir o DACTE em quantas vias forem necessárias, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no MOC – DACTE.

§ 5º Quando a impressão for em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. (Ajuste SINIEF 09/07)

§ 7º A partir de 1º de março de 2022, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações:

I - no transporte ferroviário;

II - no transporte aquaviário de cabotagem;

III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final. (Ajustes SINIEF

09/07 e 03/21)

IV - no transporte aéreo. (Ajustes SINIEF 9/07 e 5/22)

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-

DA. (Ajustes SINIEF 09/07 e 13/12)

§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se também nas prestações internas de serviços de transportes de cargas.  (Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

Subseção XV

Das Disposições Finais

Art. 130. Para efeito de aplicação desta Seção, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)

1. - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

2. - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

3. - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

4. - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto. (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)

Art. 131. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários. (Ajustes SINIEF 09/07 e 39/21)

Parágrafo único. Os CT-e que forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12)

* Art.132. A emissão do conhecimento de transporte relativo a cada prestação pode ser dispensada pelo Fisco estadual, mediante regime especial conforme previsto no art. 602 deste Decreto, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, desde que seja emitido um CT-e englobando as prestações realizadas para um único tomador, por veículo e por viagem. (Retificado no DOE nº 15.378, de 03/03/2023)

Art. 133. No retorno de mercadorias ou bens, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o DACTE referente ao Conhecimento de Transporte original serve para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 134. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989 e demais disposições tributárias relativas a cada modal (Ajuste SINIEF 09/07).

Art. 135. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 09/07 e 42/20)

Seção II

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 136. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 1º deste Anexo, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: (Ajuste SINIEF 36/19)

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ouafretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

I - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, asprestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração doimposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto; (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025, a partir de 4 de agosto de 2025)

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 1º Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, elencadas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.

§ 2º A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS é desde 2 de outubro de 2017.

§ 3º A obrigatoriedade de uso do CT-e OS aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4º Nos casos em que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 5º O disposto nesta Seção não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6º Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC-CT-e. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção II

Do Credenciamento

Art. 137. Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento através da UVT. (Ajuste SINIEF 36/19)

Parágrafo único. É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS, exceto quando houver permissão específica neste Anexo. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção III Da Emissão

Art. 138. O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º O arquivo digital do CT-e OS deverá:

1. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

2. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

3. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

4. - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 139 deste Anexo.

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2022, deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção IV Da Autorização

Art. 139. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 140. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 36/19)

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

4. - a integridade do arquivo digital;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e:

6. - a numeração e série do documento.

§ 1º Do resultado da análise referida no caput deste artigo, a administração tributária cientificará o emitente:

1. - da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

   4. duplicidade de número do CT-e OS;

   5. falha na leitura do número do CT-e OS;

   6. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

   7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

   8. irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS, a partir de 4 de setembro de 2023. (Ajuste SINIEF 9/23)  (Incluído p elo Decreto nº 32.691, de 2023)

2. - da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscaldo emitente do CT-e OS; (Revogado p elo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 4 de setembro de 2023)

3. - da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 3º A cientificação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 5º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas 'a', 'b', 'e' ou 'f' do inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficaráarquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

(Revogado p elo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 4 de setembro de 2023)

§ 7º No caso do § 6º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 8º A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

2. - identifica de forma única um CT-e OS através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 9º O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 10. Para os efeitos do inciso II do § 1º deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 141. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III da § 1º do art. 140 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também orespectivo DACTE OS, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscalinidôneo. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE OS, que também será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

Subseção V

Do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS)

Art. 142. O Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS) será emitido conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do art. 136 ou para facilitar a consulta do CT-e OS, prevista no art. 149, ambos deste Anexo. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º O DACTE OS:

1. - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

4. - será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do § 1º do art. 140 ou na hipótese prevista no art. 144, ambos deste Anexo.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 143 deste Anexo.

§ 3º O contribuinte que utilizar o CT-e OS deverá imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para atender suas atividades, sendo todas consideradas originais.

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE OS, permitidas são as previstas no MOC-CT-e.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 7º O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ouquando solicitado pelo tomador. (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22) (Incluído p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

§ 7º Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meioeletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajuste SINIEF 36/19 e 1/25)(Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 7º O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitada a impressão do DACTE OS pelo tomador.

(Ajustes SINIEF nºs. 36/19 e 17/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Subseção VI

Da Manutenção do Arquivo

Art. 143. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e OS pelo prazo decadencial previsto neste Decreto, para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção VII Da Contingência

Art. 144. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para esta Secretaria, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: (Ajuste SINIEF 36/19)

1. ? - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA;(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

2. - transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE OS em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação:(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

1. ?- acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

2. - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial previsto neste Decreto,para a guarda dos documentos fiscais;

3. - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial previsto neste Decreto,para a guarda de documentos fiscais.(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito. (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para aimpressão de vias adicionais do DACTE OS.(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, e até o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir os CT-e OS gerados em contingência.(Revogado pelo Decreto nº

34.586, de 2025)

§ 5º Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4º deste artigo vier a ser rejeitado pelaadministração tributária, o contribuinte deverá:(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidadedesde que não se altere:

1. ? as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota,diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

2. ?a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

3. ?a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS;

III - imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 142, deste Anexo; (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e OS autorizado bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS, observado o disposto no § 7º do art. 142, deste Anexo. (Ajustes SINIEF 36/19 e 49/22) (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 6º O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, junto à via mencionada no inciso III do § 1º deste artigo, a via do DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 5º deste artigo.(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 7º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 8º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar o CT-e OS utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8º deste artigo, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UF interessadas.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nemdenegado. (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022, a p artir de 1º de junho de 2023)

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual foi a utilizada.

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção VIII Do Cancelamento

Art. 145. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput do art. 136 deste Anexo, o cancelamento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

§ 2º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente à administração tributária que o autorizou.

§ 3º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

§ 4º O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 7º Após o cancelamento do CT-e OS, a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento de CT-e OS para as administrações tributárias envolvidas na operação.

§ 8º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, este não poderá ser cancelado.

§ 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção IX

Da Inutilização de Número

(Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

Art. 146. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração. (Ajuste SINIEF 36/19) (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS, será efetivadavia Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Revogado pelo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 36/19)

(Revogado p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

Subseção X

Da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)

Art. 147. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do

§ 1º do art. 136 deste Anexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no art. 126 deste Anexo, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. (Ajuste SINIEF 36/19)

§ 1º A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades envolvida na prestação de serviço.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º deste artigo não implica validação das informações

contidas na CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e OS. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção XI

Da Anulação de Valores

Art. 148. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Anexo, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 148. A partir de 3 de abril de 2023, para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido neste Anexo, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado: (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:  (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

1. o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

2. ? após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:  (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

1. o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

2. ? após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

3. ? após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)';

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo poderá serutilizado o seguinte procedimento:

III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento: (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)

(Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

1. o tomador registrará o evento VII do art. 150 deste Anexo;

2. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

   (Revogada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

3. após a emissão do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS nº XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)".

1. após o registro do evento referido na alínea 'a' deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)'. (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

   § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto.

   § 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e OS emitido com erro. :  (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

   § 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.

   § 4º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS deanulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

   § 4º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado. (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

   § 5º O prazo para autorização do CT-e OS de anulação assim como o respectivo CT-e OS de substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

   § 5º O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

   § 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

   § 6º O prazo para registro do evento citado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

   § 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III, também do caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 36/19)

   § 7º O tomador do serviço não contribuinte poderá registrar o evento relacionado na alínea 'a' do inciso III do caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 36/19 e 24/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

   Subseção XII Da Consulta

   
   

   Art. 149. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) disponibilizará consulta aos CT-e OS por ela autorizados através da Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Ajuste SINIEF 36/19)

   § 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

   § 2º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

   § 3º A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

   § 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

   § 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Tributação (SET) ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Ajuste SINIEF 36/19)

   
   

   Subseção XIII Dos Eventos

   
   

   Art. 150. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se 'Evento do CT-e OS'. (Ajuste SINIEF 36/19)

   § 1º Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

   1. - Cancelamento;

   2. - Carta de Correção Eletrônica- CC-e;

   3. - Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS complementar;

   4. - Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

   5. - Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de substituição;

   6. - Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado emum CT-e OS de anulação; :  (Revogado p elo Decreto nº 32.137, de 2022)

   7. - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

   8. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS;

   9. - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte deValores - GTV; (Revogado p elo Decreto nº 33.005, de 2023, a p artir de 1/10/2023)

   10. - a partir de 1º de outubro de 2023, cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.

(Ajustes SINIEF 36/19 e 21/23) (Incluído p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas estabelecidas no § 5º deste artigo, envolvidas ou relacionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e OS, a partir do qual será distribuído para os destinatários envolvidos na referida prestação de serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 149 deste Anexo, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem.

§ 5º O registro dos eventos deve ser realizado:

1. - pelo emitente do CT-e OS:

   1. CC-e;

   2. Cancelamento do CT-e OS;

   3. Informações da GTV;

2. - pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e OS'.

§ 6º A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do § 1º deste artigo. (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 151. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de CT-e OS, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e. (Ajuste SINIEF 36/19)

Subseção XIV Das Disposições Finais

Art. 152. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal. (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 153. Os CT-e OS cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários. (Ajustes SINIEF 36/19 e 28/21)

Art. 154. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 140 deste Anexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos deste Decreto, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência. (Ajuste SINIEF 36/19)

Art. 155. As administrações tributárias autorizadoras de CT-e OS poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Ajustes SINIEF 36/19 e 34/20)

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de CT-e OS, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 36/19 e 34/20)

Seção III

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 156. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, previsto noinciso XXIX do caput do art. 1º deste Anexo, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenasdigital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso deMDF-e pela administração tributária que deve ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituiçãoao Manifesto de Carga, modelo 25. (Ajuste SINIEF 21/10)

Art. 156. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, previsto no inciso XXIX do caput do art. 1º deste Anexo, é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/22)  (Nova redação pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:  (Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

1. - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

2. - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 2022. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/22)

Subseção II Da Emissão

Art. 157. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC-MDF-e), por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo: (Ajustes SINIEF 21/10 e 24/17)

1. - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

2. - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

3. - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

4. - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

5. - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-MDF-e.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. (Ajuste SINIEF 21/10) Art. 158. O MDF-e deve ser emitido: (Ajustes SINIEF 21/10 e 09/15)

Art. 158. O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte: (Ajustes SINIEF 21/10 e 45/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

1. - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57; (Ajustes SINIEF 21/10 e 10/17)

2. - pelo contribuinte emitente de NF-e, modelo 55, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 09/15)

§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas no caput deste artigo, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas dedescarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas emcada uma delas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14)

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas dedescarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas emcada uma delas, exceto quando o transporte for: (Ajustes SINIEF nºs 21/10 e 26/24)(Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 2º Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas destinadas à respectiva unidade federada. (Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25) (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. ? - de carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

   (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

2. - realizado por Transportador Autônomo de Cargas acobertado por MDF-e emitido pordiferentes contratantes. (Ajustes SINIEF nºs 21/10 e 26/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 2º-A A Excepcionalmente ao disposto no § 2º, poderá ser emitido mais de um MDF-e pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte: (Incluído dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de terceiros, acobertada por CT-e;

2. - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes. (Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25) (Incluído dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 3º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput, deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. (Ajuste SINIEF 21/10 e 13/14)

§ 4º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/12)

§ 5º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 6º Deverá ser emitido o MDF-e pelos contribuintes de que tratam o caput deste artigo, nas operações ou prestações internas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 03/17)

1. - a partir de 1º de setembro de 2018, nas operações ou prestações internas realizadas:

   1. pelos contribuintes de que trata o inciso I do caput deste artigo;

   2. pelos contribuintes de que trata o inciso II do caput deste artigo, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

2. - a partir de 1º de janeiro de 2019, nas operações ou prestações internas realizadas pelos contribuintes de que trata o inciso II do caput deste artigo, optantes pelo regime do Simples Nacional.

§ 7º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:

1. - em operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente;

2. - na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, nas operações realizadas por:

   1. Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

   2. pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

   3. ?produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55;

1. produtor rural, acobertadas por:  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023)

   1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

   2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil; (Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22)

2. contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil, na forma prevista no Ajuste SINIEF 37/19; (Ajustes SINIEF 21/10 e 08/21)

§ 8º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', em momento posterior ao início da viagem. (Ajuste SINIEF 21/10 e 21/18)

§ 9º O transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas (TAC) pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante. (Ajustes SINIEF 21/10 e 08/21)

Art. 159. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 21/10 e 24/17)

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverão ser feitas pela administração tributária em que estiver credenciado. (Ajuste SINIEF 21/10)

Art. 160. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do caput do art. 162 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 21/10)

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também orespectivo DAMDFE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal

inidôneo. (Ajuste SINIEF 21/10)

32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo. (Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 

Subseção III Da Autorização

Art. 161. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 21/10)

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - a autoria da assinatura do arquivo digital;

3. - a integridade do arquivo digital;

4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e; (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

5. - a numeração e série do documento. (Ajuste SINIEF 21/10)

Art. 162. Do resultado da análise a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF 21/10)

1. - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. duplicidade de número do MDF-e;

   4. erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

   6. irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

2. - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá

ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo, será efetuada mediante protocolo

disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. (Ajuste SINIEF 21/10)

Art. 163. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para: (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

1. - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

2. - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

3. - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas;

4. ? - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no desempenho de suasatividades regulatórias do transporte rodoviário de cargas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/19)

1. - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário e ferroviário de cargas; (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/23)

   (Redação dada p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

2. - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no desempenho de suas atividades e nas inter-relações com órgãos públicos de controle do contrabando e descaminho. (Ajustes SINIEF 21/10 e 01/2020)

Parágrafo único. As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário decargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), serão fornecidas mediante omascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da SefazVirtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termosdos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/19) (Revogado p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 1º As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), serão fornecidas mediante o mascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestrutura da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilo fiscal, nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/19)  (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 2º Os documentos disponibilizados à ANTT poderão ser utilizados pelo Ministério dos Transportes para subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transportes. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Art. 164. As administrações tributárias autorizadoras de MDF-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de MDF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 21/10 e 35/20)

Subseção IV Da Contingência

Art. 165. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o

arquivo do MDF-e para esta Secretaria, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no MOC-MDF-e, e adotar as seguintes medidas: (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12)

1. - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: 'Contingência';

2. ? - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos queimpediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximoprevisto no MOC-MDF-e; (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12)

1. - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13) (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

2. - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II do caput deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerá o arquivo com a mesmanumeração e série;

1. sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13) (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

2. solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10)

   § 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13) (Incluído pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

   § 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13) (Incluído pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

   
   

   Subseção V Do Cancelamento

   
   

   Art. 166. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente poderá solicitaro cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas dalegislação pertinente. (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

   Art. 166. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13) (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

   § 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

   § 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no MOC-MDF-e.

   § 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

   § 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajustes SINIEF 21/10 e 24/17)

   § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

   § 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

   § 7º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (Ajustes SINIEF 21/10 e 04/17)

   
   

   Subseção VI

   Da Inutilização de Número

   
   

   Art. 164. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10)

   § 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte MDF-e e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF 21/10 e 15/12)

   § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

   § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 21/10).

   
   

   Subseção VII Dos Eventos

   
   

   Art. 168. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e'. (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14)

   § 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

   1. - Cancelamento;

   2. - Encerramento;

   3. - Inclusão de Motorista, conforme disposto no §4º deste artigo;

   4. - Registro de Passagem;

   5. - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no § 6º deste artigo;

   6. - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado; (Ajustes SINIEF 21/10 e 33/21)

   7. - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante. (Ajustes SINIEF 21/10 e 8/22)

   8. - encerramento pelo transportador, conforme disposto no § 3º do art. 169 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 21/10 e 45/23).  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 2º Os eventos serão registrados:

1. - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

2. - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º Na ocorrência dos eventos a seguir indicados, fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

1. - Cancelamento de MDF-e;

2. - Encerramento do MDF-e;

3. - Inclusão de Motorista; e

4. - inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.

§ 4º Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista, deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no MOC- MDF-e.

§ 5º Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 20/14)

§ 6º Na hipótese estabelecida no § 8º do art. 158 deste Anexo, o emitente deverá registrar o evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', conforme disposto no MOC - MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10 e 21/18)

Subseção VIII Do Encerramento

Art. 169. O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e), e deverá ocorrer:

1. ?- após o final do percurso descrito no documento;

1. - ao término do último descarregamento descrito no documento; (Ajustes SINIEF 21/10 e 45/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

2. - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou

   do contêiner;

3. - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

4. - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

(Ajustes SINIEF 21/10 e 17/20)

§ 1º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente. (Ajuste SINIEF 04/18)

§ 2º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Ajustes SINIEF 21/10 e 04/18)

§ 3º O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas nos incisos do caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento. (Ajustes SINIEF 21/10 e 45/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

Subseção IX

Do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE)

Art. 170. O Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) previsto no inciso XXX do caput do art. 1º deste Anexo, tem a finalidade de acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar ao fisco o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. (Ajuste SINIEF 21/10 e 15/12)

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II, do caput do art. 162 ou na hipótese prevista do art. 165, ambos deste Anexo.

§ 2º O DAMDFE:

1. - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

2. - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-MDF-e;

3. - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (MDF-e).

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE para os momentos abaixo indicados, relativamente:

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado o §5º deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente:  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

1. - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão; (Ajuste SINIEF 03/19)

2. - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

3. - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/21)

§ 5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressãodo DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco. (AjustesSINIEF 21/10 e 04/17)

§ 5º O DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto no caso de MDF-e emitido em contingência. (Ajustes SINIEF 21/10 e 48/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se também nas prestações internas de serviçosde transportes de cargas. (Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

(Revogado p elo Decreto nº 32.394, de 2023, efeitos a p artir de 1º/01/2023)

Subseção X

Das Disposições Finais

Art. 171. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições tributárias que regulam cada modal. (Ajuste SINIEF 21/10)

Seção IV

Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) (Ajuste SINIEF 05/21)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 172. A partir de 1º de março de 2023, fica instituída a Declaração de Conteúdoeletrônica (DC-e) para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigidadocumentação fiscal. (Ajustes SINIEF 05/21 e 45/21)

Art. 172. A partir de 1º de março de 2024, fica instituída a Declaração de Conteúdoeletrônica (DC-e) para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigidadocumentação fiscal. (Ajustes SINIEF 05/21 e 56/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023)

Art. 172. A partir de 1º de março de 2025, fica instituída a Declaração de Conteúdoeletrônica (DC-e) para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigidadocumentação fiscal. (Ajustes SINIEF 5/21 e 48/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.327, de 2024)

Art. 172. Fica instituída a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e, para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal. (Ajustes SINIEF 5/21 e 48/23) (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte. (Ajuste SINIEF 05/21)

Art. 173. A DC-e deve ser emitida:

Art. 173. A DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida: (Ajustes SINIEF 5/21 e 16/24)(Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 173. A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida: (Ajustes SINIEF 5/21 e 22/25) (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. - em substituição à declaração de conteúdo de que trata o § 4º do art. 422 deste Decreto;

2. - por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias. (Ajuste SINIEF 05/21)

Art. 174. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica (MODC), disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e pode esclarecer questões referentes ao MODC. (Ajuste SINIEF 05/21)

Subseção II

Da Emissão

Art. 175. Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá solicitar previamente, o seu credenciamento através da UVT.

§ 1º A emissão da DC-e pode ser vedada para os usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.

§ 2º A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC. (Ajuste SINIEF 05/21)

§ 3º O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pelas administrações tributárias, transportadoras e empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital. (Ajustes SINIEF 5/21 e 16/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 175-A. A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do ICMS. (Ajustes SINIEF 5/21 e 16/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

Art. 176. O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para acobertar o transporte das operações citadas no caput do art. 172 deste Anexo após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

§ 1º Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitida em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.

§ 2º A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 05/21)

§ 3º Fica dispensada a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que a DC-e esteja autorizada pela administração tributária. (Ajustes SINIEF nºs 5/21 e 30/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Subseção III

Da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE)

Art. 177. A Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) fica instituída, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

§ 1º A DACE só pode ser utilizado após ter seu uso autorizado pela administração

tributária.

§ 2º A DACE deve conter:

1. - código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a

   identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a administração tributária conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC;

2. - impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e. (Ajuste SINIEF 05/21)

Art. 178. A DC-e ou DACE devem ser encaminhadas ou disponibilizadas pelo usuário

emitente ao:

1. - destinatário;

2. - transportador contratado. (Ajuste SINIEF 05/21)

Subseção IV Da Consulta

Art. 179. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, seguindo critérios técnicos estabelecidos no MODC. (Ajuste SINIEF 05/21)

Subseção V Do Cancelamento

Art. 180. Em prazo não superior a 24h (vinte e quatro horas), contadas do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária, o usuário emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não se tenha iniciado o transporte.

§ 1º O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.

§ 2º O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC. (Ajuste SINIEF 05/21)

§ 3º Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizado pela ECT, prevista noart. 175, § 3º, o prazo de cancelamento será de até quinze dias contado do momento em que foi concedidaa autorização pela administração tributária. (Ajustes SINIEF 5/21 e 6/25)(Incluído pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 3º A partir de 1º de fevereiro de 2026, na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizados por marketplaces e pela ECT, prevista no art. 175, § 3º, o prazo de cancelamento será de até quinze dias contados do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária. (Ajustes SINIEF 5/21 e 50/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção VI

Das Disposições Finais

Art. 181. A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas neste Anexo, devem conter as seguintes observações:

1. - 'É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme art. 4º da Lei Complementar nº 87/96.';

2. - 'Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1º da Lei nº 8.137/90'. (Ajuste SINIEF 05/21)

Art. 182. A DACE deve ser afixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados. (Ajuste SINIEF 05/21)

Art. 183. As normas do art. 422 deste Decreto aplicam-se, no que couber, à DC-e e à DACE. (Ajuste SINIEF 05/21)