CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais:

1. - a redução da base de cálculo;

2. - a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

3. - o crédito presumido;

4. - quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

5. - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio;

6. - as prorrogações e às extensões das isenções vigentes.

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º deste artigo, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

contrário: legislação;

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em

1. - não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na

   
   

2. - para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com

   ela relacionada, e vice-versa.

   § 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

   § 6º Independente do disposto no Anexo 004 deste Decreto, na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se:

   1. - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

   2. - tratar-se de isenção.

§ 7º Na hipótese do inciso I do § 6º deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012. (Conv. ICMS 123/12)

§ 8º A emissão de documento fiscal eletrônico sem a indicação do código cBenef, quando exigido, implicará na tributação do ICMS incidente na operação ou prestação sem a aplicação do benefício.  (Incluídopelo Decreto nº 34.916, de 2025)

Seção II Da Isenção

Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste

Decreto.

Parágrafo único. A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações

acessórias.

Seção III Da Suspensão

futuro.

Art. 8º Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento

§ 1º Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas:

I - de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros,

dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

1. - do produto de que trata o inciso I deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o valor das mercadorias e dos serviços, se for o caso, empregados num desses processos, pelo estabelecimento que promoveu a industrialização ou beneficiamento;

2. - de produtos agropecuários ou industrializados destinados à exposição ou feira para fins

   de exposição ao público em geral, desde que os produtos expostos retornem ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, observadas, ainda, as exigências contidas no § 3º deste artigo (Convênio RJ/67, Cuiabá/67 e 151/94);

3. - dos produtos de que trata o inciso III deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento

   de origem;

4. - de bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças,

   integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de saída, prorrogável por 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias a critério da autoridade competente;

5. - em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no inciso V deste parágrafo, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 3º deste Decreto;

6. - de mercadorias em demonstração, dentro do território do Estado, desde que retornem ao estabelecimento que promoveu a saída dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

7. - de mercadorias de que trata o inciso VII deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem;

8. - interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde queas mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados dadata das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se,excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Tributação, umasegunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE-15/74, ICM 35/82, 151/94);

1. - interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de cento e oitenta dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE 15/74, ICM 35/82, 151/94); (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. - internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares, desde que retornem no prazo de 30 (trinta) dias;

3. - em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X deste parágrafo;

4. - interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva (Convênio ICMS 19/91);

5. - dos bens a que se refere o inciso XII deste parágrafo, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio ICMS 19/91).

§ 2º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto de que trata o inciso XIII do § 1º deste artigo, ocorrendo quaisquer das seguintes situações:

1. - transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

2. - o não retorno da mercadoria no prazo estabelecido no inciso XII do § 1º deste artigo, devendo o imposto ser recolhido, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária.

§ 3º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, a saída somente é permitida com a observância das seguintes exigências:

patrocinador;

1. - comprovante da existência de exposição ou feira, expedido pelo organizador ou

   
   

2. - registro dos produtos a serem expostos, contendo as respectivas características.

   § 4º Nas saídas referidas no inciso IX do § 1º deste artigo, o remetente firmará

   previamente Termo de Responsabilidade junto à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio.

   § 5º O disposto no inciso IX do § 1º deste artigo, não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo (Convênio AE-15/74, ICMS 151/94).

   § 6º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos nesta Seção, o contribuinte efetua o recolhimento do ICMS correspondente à operação no período fiscal imediatamente posterior ao vencimento dos referidos prazos.

   § 7º A suspensão de que trata o inciso IX do § 1º deste artigo poderá ser concedida pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado, quando se tratar de operação efetuada por contribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados nos códigos 0600-0/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). (Conv AE-15/74 e Conv. ICMS 107/22)

   (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   
   

   Seção IV Do Diferimento

   
   

   Art. 9º Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado à etapa posterior.

   § 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

   1. - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

   2. - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

   3. - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Para usufruir do diferimento de que trata este artigo, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória e não inscrito em dívida ativa.

§ 3º Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

§ 4º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

§ 5º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas operações e prestações indicadas no Anexo 002 deste Decreto.