DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO V

DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 17. Fica concedido crédito presumido aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas para apuração do imposto pelo sistema de compensação, de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação (Conv. ICMS 106/96).

§ 1º O contribuinte que optar pela utilização do benefício previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, salvo exceções expressas.

§ 2º Para fins de fruição dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º A partir de 1º de setembro de 2024, para fins de fruição do benefício de que trata o caput, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado daFazenda, observadoo

§ 5º.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.745, de 2024)(Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica:

I - às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; (Conv. ICMS 106/96)

II - ao serviço de transporte dutoviário. (Conv. ICMS 100/01)

§ 4º O prestador de serviço de transporte não inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado poderá se apropriar do crédito presumido previsto no caput deste artigo, no próprio documento de arrecadação. (Conv. ICMS 106/96)

§ 5º Ficam convalidados os procedimentos adotados até 31 de agosto de 2024 sem o atendimento à exigência da formalização da opção, pelo contribuinte, pela fruição do benefício previsto no caput.  (Incluído pelo Decreto nº 33.745, de 2024)