DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

‌ANEXO 049 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

TERMO DE COMPROMISSO (DIFAL EC 87/15) IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO: MUNICÍPIO:

UF:

CEP: ENDEREÇO ELETRÔNICO:

TELEFONE:

Nº DO PROTOCOLO GERADO NO PGD-CNPJ:

Para efeito do disposto no art. 89 do deste Decreto, o contribuinte acima identi?cado, neste ato, legal e legitimamente representado pelo Senhor(a)

                                                     , inscrito no CPF sob o n°

                             e portador da Cédula de Identidade, RG n°                             , formaliza junto à Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, com sede no Centro Administrativo do Estado, Bloco 11, Bairro Lagoa Nova, município de Natal(RN), CEP 59064-901, DECLARA, para obtenção de inscrição estadual para ?ns de recolhimento da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor ?nal não contribuinte do ICMS , conforme disposto nos inciso VII e VIII, alínea 'b' do § 2º do art.155 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 87/15, bem como no art.70-A da Lei Estadual nº 6.968/96, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.991/2015 e legislação estadual correlata aplicável:

1. Estar ciente da obrigatoriedade de indicação do número de inscrição em todos os documentos ?scais dirigidos ao Estado do Rio Grande do Norte, observando as demais normas regulamentares aplicáveis à emissão, à escrituração de documentos ?scais e ao envio mensal da GIA-ST com o preenchimento do quadro 'Emenda Constitucional nº 87/15' na forma de?nida pelo Ajuste SINIEF 04/93;

2. Estar ciente de que a inscrição estadual concedida poderá ser cancelada no caso de descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, facultando à unidade federada de destino exigir que o imposto devido seja recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação;

3. Estar ciente da obrigação de recolher o imposto devido ao Estado do Rio Grande do Norte até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou do início da prestação de serviço;

4. Estar ciente de que, havendo legislação superveniente, as alterações na legislação do ICMS/RN passam imediatamente a integrar este Termo de Compromisso.

Assim, por estar de acordo, assina o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito.

(Local e data)           , em     /     /     

Assinatura eletrônica através de certi?cado digital do representante legal da empresa ou

procurador responsável.

Observação: Enviar este Termo de Compromisso - DIFAL EC 87/15, acompanhado da documentação a que se refere o inciso II do caput do art. 87 deste Decreto, para:

E-mail: [email protected] ou

Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância (SUCADI)

Endereço : Av. Capitão Mor Gouveia, 2056, Cidade da Esperança - Natal/RN, CEP: 59070-400