CAPÍTULO XIV

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Da Isenção nas Operações Relativas ao Fornecimento de Energia Elétrica

Art. 77. São isentas do ICMS as seguintes operações com energia elétrica:

I - produzida por estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica; (Convs. ICMS 28/04 e 127/08)

II - nos fornecimentos para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais; (Conv. ICMS 20/89, 151/94)

III - nos fornecimentos para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94)

IV - no fornecimento para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições: (Conv. ICMS 76/91 e 08/98)

1. o produtor rural:

   1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 83, § 5º, IV, deste Decreto; e,

   2. ? se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 desetembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

      2. se enquadre nas condições definidas no art. 184 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; (Redação dada pelo Decreto nº 33.812, de 2024)

2. a empresa fornecedora de energia elétrica:

   1. repasse ao produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e,

   2. demonstre expressamente no documento fiscal a dedução do imposto.

V - nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo de companhia de água e saneamento. (Convs. ICMS 37/10 e 09/20)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal, na operação prevista no inciso IV do caput deste artigo. (Conv. ICMS 76/91 e 08/98)

Art. 77-A. São isentas do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até o limite 80 (oitenta) quilowatts/horas mensais. (Conv. ICMS 54/07, 71/25) (Incluídopelo Decreto nº 34.724, de 2025)

§ 1º A isenção de que trata o caput somente abrange o fornecimento de energia elétrica:

I - cuja unidade consumidora pertença à classe de consumo 'residencial';

II - cuja família:

1. seja beneficiária do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

2. esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com o cadastro ativo e atualizado;

3. aufira renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

III - cujo consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento mensal seja inferior ou igual a 80 (oitenta) kWh (quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador.

§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se somente a uma única unidade consumidora de energia elétrica por família de baixa renda. (Convs. ICMS 54/07 e 71/25)

Art. 78. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. (Convs. ICMS 16/15 e 44/15)

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na Resolução referida no caput deste artigo, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Convs. ICMS 16/15 e 18/18)

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

artigo.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nas operações prevista no caput deste

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas distribuidoras

e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos na Seção V do Capítulo XX deste Decreto. (Conv. ICMS 16/15 e 44/15)

*§ 4º Para fins de aplicação do benefício de que trata o caput, não se consideram abrangidos pelo disposto no inciso II do § 1º os valores recebidos pela distribuidora a título de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), quando tais valores se destinarem a custear componentes tarifários não associados ao custo de energia relativos à energia elétrica ativa compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), por unidades consumidoras participantes da microgeração ou minigeração distribuída (MMGD), nos termos do regime de transição da Lei Federal nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.  (Incluídopelo Decreto nº 35.128, de 2025, e retificado no DOE nº 16.048, de 03/12/2025, com p rodução de efeitos até31/12/2026)

Seção II

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias de Uso por Empresa Concessionária de Energia Elétrica

Art. 79. São isentas do ICMS as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Conv. AE 05/72 e Conv. ICMS 151/94)