DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XI

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS

Art. 68. São isentas do ICMS as saídas de:

I - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; (Conv. ICMS 88/91)

II - vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

III - nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o trânsito será acobertado pelo DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno. (Convs. ICMS 88/91 e 118/09)

§ 2º Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações. (Conv. ICMS 120/89)