DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

(Revogado p elo Decreto nº 32.563, de 2023, com vigência a p artir de 01/04/2023)

Art. 2º Nas operações interestaduais com os produtos que compõem a cesta básica para determinação do valor do ICMS devido por antecipação previsto no art. 59 deste Decreto, observa-se o seguinte: (Revogado p elo Decreto nº 32.563, de 2023, com vigência a p artir de 01/04/2023)

1. ? - será considerada a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), independente da origem da mercadoria;

2. ? - aplicar-se-á sobre o valor integral da operação o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna para o produto e a interestadual referida no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se como produtos que compõem a cesta básica os seguintes:

1. - arroz;

2. - feijão e fava;

3. - café torrado e moído, observado o disposto § 2º deste artigo;

4. - flocos e fubá de milho; e

5. - óleo de soja e de algodão.

§ 2º O disposto no inciso III do § 1º, não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo.