DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO I

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

Art. 1º Nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta

básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento). (Conv. ICMS 128/94)(Revogado pelo Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

§ 1º Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso III, do caput do art. 44 deste Decreto, nas operações de que trata este artigo.

§ 2º Excluem-se deste benefício, as operações de remessa à venda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do Estado.

§ 3º O benefício de que trata este artigo aplica-se aos seguintes produtos:

1. ?- arroz;

2. ?- feijão e fava;

3. ?- café torrado e moído, observado o disposto no § 4º deste artigo; (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)

4. - flocos e fubá de milho; e

5. - óleo de soja e de algodão.

§ 4º O disposto no inciso III do § 3º deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo. (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)