CAPÍTULO VII

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR

Seção I

Da Isenção nas Operações com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

Art. 28. São isentas do ICMS as seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira indicados pelo Ministério das

Relações Exteriores: (Conv. ICMS 158/94):

1. - serviço de telecomunicação;

2. - fornecimento de energia elétrica;

3. - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste artigo;

4. - nas saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional.

§ 1º O benefício previsto no caput somente se aplica à mercadoria que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

§ 2º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista no caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

1. - para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

2. - antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal das operações de entradas de mercadorias utilizadas como matéria-prima ou material secundário na fabricação dos veículos isentos na forma prevista no caput deste artigo.

Seção II

Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Destinados ou Provenientes do Exterior

Art. 29. São isentas do ICMS as seguintes operações:

1. - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação: (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

   1. em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

   2. em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

   3. a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

   4. destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

   5. recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas; (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

2. - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

3. - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; (Conv. ICMS 60/95 e 114/20)

4. - ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre Importação;

5. - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de

Tributação Simplificada; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

1. - até 31 de dezembro de 2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Convs. ICMS 18/95 e 122/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

2. - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira; (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

3. - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas. (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

§ 2º A isenção prevista neste artigo, estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Conv. ICMS 18/95 e 114/20)

§ 3º Atendidos os requisitos da isenção previstos no §1º deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses: (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

1. - dos incisos IV e V do caput deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa – DIR;

2. - da alínea 'e' do inciso I do caput deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

§ 4º A isenção prevista nos incisos do caput deste artigo, estende-se a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

Seção III

Da Isenção nas Operações com Mercadorias ou Bens Importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária

Art. 30. São isentas do ICMS as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação. (Conv. ICMS 58/99)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Conv. ICMS 130/07) (Revogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 30. Será isenta do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica,

quando ocorrer a suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 89/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 1º Quando, durante a vigência do regime de admissão temporária, houver substituição do beneficiário original, na forma da legislação aduaneira federal, o novo beneficiário assumirá total responsabilidade pelo cumprimento das condições do regime. (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 2º O inadimplemento das condições do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, na forma da legislação federal, tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos neste Decreto, calculados a partir da data do desembaraço da declaração da respectiva admissão.

§ 3º No caso em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário do regime o ICMS devido será calculado com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização correspondente à aquisição definitiva do bem.

§ 4º No caso de nacionalização por terceiro, quem promover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento do ICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações de importação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.

§ 6º Ressalvados os casos previstos em legislação específica, o tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente do exterior que permaneçam no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos federais. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 89/25)

§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 104/25) (§§ 2º ao 7º incluídos dada pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 31. São isentas do ICMS as importações de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO. (Conv. ICMS 130/07)

Art. 32. São isentas do ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do art. 31 deste Anexo, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.

§ 1º A saída isenta dos bens e mercadorias mencionados no caput deste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:

1. - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

2. - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

3. - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal especifica. (Conv. ICMS 130/07)

§ 3º Para os efeitos do § 1º deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas a seguir indicadas: (Conv. ICMS 130/07)

1. - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o caput deste artigo, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

2. - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

3. - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for sediada no país.

Art. 33. São isentas do ICMS as operações de importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, nas seguintes hipóteses:

1. - equipamentos a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás

   natural;

2. - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrer reparos ou manutenção em

   unidades industriais;

3. - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o caput deste artigo. (Conv. ICMS 130/07)

Seção IV

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18

Art. 34. Fica isenta o ICMS incidente na importação de bens ou mercadorias temporárias para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED. (Conv. ICMS 03/18)

§ 1º O benefício fiscal previsto nesta Seção aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED.

§ 2º O benefício fiscal previsto nesta Seção, aplica-se também:

1. - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo; e

2. - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste

artigo.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no

exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no §4º deste artigo.

§ 4º O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

1. - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste artigo, nos termos da Lei nº 9.478/97;

2. - detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

3. - detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

4. - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; ou

5. - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV deste parágrafo, quando esta não for sediada no país;

6. - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

§ 5º A fruição do benefício previsto nesta Seção fica condicionada:

1. - a que os bens e mercadorias objeto das operações estejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

2. - a que, sem prejuízo das demais exigências, haja a utilização e a escrituração do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.

§ 6º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos neste Decreto.

Art. 35. Ficam isentas do ICMS:

1. - as operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED de que trata esta Subseção, que venham a ser importados nos termos nos termos do § 4º ou § 5º do art. 34 deste Anexo; e (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

2. - as operações antecedentes às operações citadas no inciso I deste artigo, assim consideradas as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO – SPED de que trata esta Subseção, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I deste artigo, para a finalidade nele prevista. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica condicionado a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas nesta Subseção sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

Art. 36. A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário de que trata esta Seção para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nela disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

Art. 37. Fica isenta do ICMS incidente sobre a importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime do REPETRO, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei nº 13.586/2017.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se:

1. - aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Convênio ICMS 58, de 22 de abril 1999;

2. - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007;

3. - aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos termos deste Decreto; e

4. - aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de tributação.

§ 2º O contribuinte deverá apresentar à SUSCOMEX as Declarações de Importação dos bens ou mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado o seguinte:

1. - caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, nos termos do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos; e

2. - na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.

Art. 38. O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão perante a SUSCOMEX em termo de comunicação próprio.

§ 1º A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07.

§ 3º Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio

ICMS 130/07.

§ 4º As disposições desta Seção produzirão seus efeitos até 31 de dezembro de 2040.

(Conv. ICMS 03/18)

§ 5º A lista dos beneficiários de que trata o § 4º do art. 5º do Anexo 004 deste Decreto, será divulgada em Ato COTEPE, observado o seguinte:

1. - a administração tributária deste Estado comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE previsto no caput deste parágrafo;

2. - o Ato COTEPE/ICMS previsto no caput deste parágrafo deve conter: Razão Social, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a unidade federada do domicílio fiscal do beneficiário. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

   
   

   Seção V

   Da Isenção nas Importações sob o Regime de 'Drawback'

   
   

   Art. 39. São isentas do ICMS as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)

   § 1º O benefício previsto no caput deste artigo: I - somente se aplica às mercadorias:

   1. beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

   2. das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991; (Convs. ICMS 27/90, 65/96 e 185/10)

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)

§ 2º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Convs. ICMS 27/90 e

185/10)

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente

incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 3º O disposto no caput não se aplica às operações:

I - com combustíveis e energia elétrica e térmica; (Convs. ICMS 27/90 e 185/10)

II - nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)

§ 4º A isenção de que trata o caput deste artigo estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas.

§ 6º A inobservância das disposições prevista no § 4º deste artigo acarretará a exigência do ICMS devido, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados na forma a seguir:

I - a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento; ou,

II - a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.

§ 7º Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de drawback.

§ 8º As disposições contidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

§ 9º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 10. O contribuinte referido no § 11 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes

documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade

originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs. ICMS 27/90 e 48/17).

§ 11. O contribuinte beneficiado com a isenção prevista no caput deste artigo deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)

§ 12. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 1º deste artigo, a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste Estado.

§ 13. Os documentos previstos neste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico. (Convs. ICMS 27/90 e 48/17)