DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OUTRAS OPERAÇÕES


Art. 19. Fica concedido crédito presumido às industriais ceramistas, equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto incidente nas respectivas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, desde que o contribuinte: (Convs. ICMS 73/89 e 26/94)

I - formalize sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

I - formalize sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

II - esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos no inciso IX do art. 36 e no § 4º do art. 311 deste Decreto, bem como a acumulação de qualquer outro benefício.

Art. 20. Fica concedido crédito presumido nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada. (Conv. ICMS 19/91)

Art. 21. Fica concedido crédito presumido aos distribuidores de cervejas ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas aquisições efetuadas diretamente do fabricante, para ressarcimento das perdas, inclusive as decorrentes da quebra de estoques dos produtos, devendo ser adotado o seguinte procedimento:  (Revogado p elo Decreto nº 32.404, de 2023)

I - o contribuinte substituto que promover a retenção do ICMS devido por substituição tributária, reduzirá de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) o valor do ICMS substituto, destacando, no campo próprio da nota fiscal, o valor resultante equivalente a 98,5% (noventa e oito inteiros e cinco décimos por cento), que efetivamente será debitada ao distribuidor substituído;  (Revogado p elo Decreto nº 32.404, de 2023)

II - o contribuinte substituto deverá destacar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a expressão 'ICMS retido por substituição tributária – deduzido o crédito presumido de 1,5% nos termos do art. 21 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.  (Revogado pelo Decreto nº 32.404, de 2023)

Parágrafo único. Os procedimentos indicados neste artigo, não impedem o fisco de, mediante verificação fiscal, constituir o crédito tributário porventura deduzido indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis.  (Revogado p elo Decreto nº 32.404, de 2023)

Art. 22. Fica concedido crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROEDI, exceto moageiro, a ser utilizada no seu processo produtivo, adquiridas de moinhos estabelecidos em Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, cujo ICMS tenha sido recebido ou repassado a este Estado, no mesmo valor do imposto recebido.

§ 1º O crédito presumido previsto no caput deste artigo será escriturado em campo próprio da EFD com código de ajuste de crédito específico, com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 22 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS.

§ 2º Para fins de fruição do crédito presumido previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá solicitar sua homologação junto à SUSCOMEX, a cada mês, através de processo instruído com o DANFE referente a nota fiscal de aquisição de farinha de trigo.

Art. 23. Fica concedido crédito presumido aos contribuintes a seguir mencionados, em substituição ao sistema normal de apuração, de forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas efetuadas no período:

  1. - indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais), inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00;

  2. - indústria de chapéu de pano e boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.

§ 1º Para fins de fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 1º Para fins de fruição do benefício previsto no caput, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025)

§ 2º A utilização do crédito presumido estabelecido no caput deste artigo ficará condicionada ao seguinte:

  1. - vedação de:

    1. utilização de quaisquer outros créditos, ainda que decorrentes de operações de exportação para o exterior, ou referentes a bens destinados ao ativo permanente;

    2. aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga

      tributária;

  2. - pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, bens ou

    serviços importados, na forma da legislação pertinente;

  3. - pagamento de diferença de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, quando:

    1. destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

    2. adquiridos pelo contribuinte referido no inciso I do caput deste artigo, e os produtos sejam acabados tais como pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares;

  4. - análise prévia, para fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do contribuinte, pela Unidade Regional de Tributação a que estiver vinculado;

  5. - estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à opção pela utilização do crédito presumido, que não será restituível nem transferível a outro estabelecimento;

  6. - a partir da adoção do benefício, escrituração do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS, lançando-o no campo "outros créditos", conforme tabela de ajustes para lançamento e apuração do ICMS;

  7. - regularidade do contribuinte, quanto as suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Art. 24. Fica concedido crédito presumido nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró, equivalente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, XI, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 24. Fica concedido crédito presumido nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró,

equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 1º Para fins de fruição do crédito presumido previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

  1. - formalizar sua opção pelo benefício na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

§ 1º Para fins de fruição do crédito presumido previsto no caput, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

  1. - formalizar sua opção pelo benefício na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

  2. - emitir NF-e, para transferir o referido crédito, após autorizado pelo Fisco.

§ 2º Para emitir a NF-e referida no § 1º, II deste artigo, o detentor do benefício deverá apresentar, na URT de seu domicilio fiscal:

  1. - um demonstrativo das operações relativas ao abastecimento das aeronaves, que originaram o crédito, indicando o número dos documentos fiscais emitidos, a base de cálculo do ICMS substituto e o valor do crédito presumido;

  2. - cópias dos DANFEs utilizados para acobertar as operações referidas no inciso I deste

parágrafo.

§ 3º O demonstrativo previsto no § 2º, I, deste artigo, deverá ser protocolado, e, estando de

acordo com as regras para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser visado por auditor lotado na URT do domicílio tributário do contribuinte.

§ 4º A empresa que realizar o abastecimento das aeronaves deverá emitir NF-e para o fornecedor do combustível, conforme previsto no §1º, II, deste artigo, com o valor do crédito presumido autorizado, que poderá ser utilizado como parte de pagamento de novas aquisições.

§ 5º A empresa destinatária da NF-e referida no §4º deste artigo, poderá apropriar-se do crédito, na apuração do período em que a NF-e for emitida, para dedução do ICMS a ser recolhido, inclusive por substituição tributária.

§ 6º O benefício previsto no caput deste artigo só se aplica às empresas localizadas nos Municípios relacionados neste artigo.

§ 7º O descumprimento das condições e exigências para fruição do benefício referido no caput deste artigo, implicará no cancelamento do benefício, bem como na cobrança do valor do crédito presumido utilizado indevidamente, com os acréscimos cabíveis.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, a partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 25. Fica concedido crédito presumido ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informLática relacionados no § 5º do art. 17 do Anexo 007 deste Decreto. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, XII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 25. Fica concedido crédito presumido ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no § 5º do art. 17 do Anexo 007 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de cobrança do ICMS incidente na entrada no país de bens ou mercadorias importados do exterior, observado o disposto no art. 446, § 3º, deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025)

Art. 26. Fica concedido crédito presumido ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 28,00% (vinte e oito por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Observar o percentual transitório indicado no art. 1º, XIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 26. Fica concedido crédito presumido ao contribuinte estabelecido no Rio Grande do Norte e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, equivalente a 28,00% (vinte e oito por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  (Redação dada pelo Decreto nº 32.720, de 2023)(Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, XIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 26. Fica concedido crédito presumido ao contribuinte estabelecido no Rio Grande do Norte e inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmeras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

Art. 27. Fica concedido crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica, no percentual de até 3% (três por cento) calculado sobre o faturamento bruto do 2º (segundo) mês anterior ao da apropriação do crédito presumido, de seus estabelecimentos situados no território do Estado do Rio Grande do Norte, observado o disposto nos parágrafos a seguir: (Convs. ICMS 102/13 e 131/19)

§ 1º Para fins da concessão do crédito presumido estabelecido neste artigo, deverão ser observados os seguintes critérios:

  1. - utilização exclusiva do crédito presumido para liquidação de débitos relativos à energia elétrica adquirida por órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual indicados por ato da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN);

  2. - celebração de termo de acordo por representante do Poder Executivo Estadual com as empresas fornecedoras de energia, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:

    1. o percentual do crédito que poderá ser utilizado pelas empresas de fornecimento de energia elétrica; e

    2. os adquirentes que terão seus débitos liquidados com o crédito.

      § 2º A apropriação do crédito presumido de que trata este artigo, para fins de compensação com o débito do imposto, deverá ser feita na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente.

      § 3º Respeitado o limite fixado no caput deste artigo, o valor do crédito presumido apropriado em cada mês não poderá ser superior ao total do valor das aquisições de energia elétrica liquidadas no referido mês, ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo.

      § 4º A fatura emitida no fornecimento de energia elétrica aos órgãos ou entidades indicados no inciso I do § 1º deste artigo, para fins da respectiva quitação, deverá ser apresentada à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) até a data fixada no termo de acordo previsto no inciso II do § 1º deste artigo.

      § 5º Os procedimentos realizados para fins de utilização do crédito presumido estabelecido neste artigo, para liquidação de débitos relativos à energia elétrica adquirida por órgãos ou entidades indicadas no inciso I do § 1º deste artigo, serão submetidos à posterior averiguação e ajustes.

      § 6º Respeitado o limite fixado no caput deste artigo, não se aplica o limite previsto no § 3º deste artigo para a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no período de janeiro a setembro de 2019.

      § 7º Relativamente a períodos anteriores a janeiro de 2019, a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica e a consequente apropriação do crédito presumido para fins da respectiva quitação poderão ser realizadas parceladamente, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros:

      (Incluído pelo Decreto nº 32.635, de 2023,produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22 e 21/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.785, de 2023)

      Art. 28. Fica concedido, até 30 de abril de 2024, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22 e 21/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.293, de 2023)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de março de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)

      Art. 28. Fica concedido, até 30 de abril de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025, com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de maio de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23) (Redação dada ao caputpelo Decreto nº 34.525, de 2025)

      Art. 28. Fica concedido, até 30 de junho de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23) (Redação dada ao caputpelo Decreto nº 34.606, de 2025)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de julho de 2025, crédito presumido equivalente aos

      seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 34.675, de 2025)

      Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)  (Redação dada aocaput pelo Decreto nº 34.768, de 2025)

      Art. 28. Fica concedido, até 30 de abril de 2026, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)  (Redação dada aocaputpelo Decreto nº 35.208, de 2025)

      1. - 100% (cem por cento), nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997;

      2. - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal.

§ 1º A concessão do benefício nos termos deste artigo obedece ao seguinte:

  1. - em relação ao biodiesel, aplica-se somente em relação à parcela do imposto devida a

    este Estado;

  2. - o combustível deverá ser consumido:

    1. na hipótese do inciso I do caput deste artigo, na prestação de serviço de transporte

      coletivo de passageiros executada por ônibus nos municípios a que se refere o inciso I do caput;

    2. na hipótese do inciso II do caput deste artigo, na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal, no território do Rio Grande do Norte;

  3. - condiciona-se à aquisição do óleo diesel pelo beneficiário, ou consórcio destes, diretamente de distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR).

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo, a Secretaria de Estado da Tributação (SET) publicará portaria com a atribuição da quota mensal do óleo diesel a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas, com base no consumo médio apurado no terceiro trimestre do ano de anterior.

§ 3º A cota do óleo diesel prevista no § 2º será limitada a 80 (oitenta) litros por dia no caso de veículo pertencente à cooperativa ou associação.

§ 4º As empresas ou consórcio de empresas de ônibus poderão requerer à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), na forma estabelecida em portaria, o aumento da cota mensal de óleo diesel referida no § 3º, na hipótese da necessidade comprovada de aumento da aquisição de combustível.

§ 5º A fruição do benefício estabelecido no inciso I deste artigo condiciona-se à manutenção de linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal, com tarifa gratuita, em número suficiente para atender ao público.

§ 6º Ato do Secretário de Estado da Tributação (SET) estabelecerá disposições complementares relativas à concessão do benefício previsto neste artigo e aos procedimentos internos

necessários à sua execução.

§ 7º Não se aplica a regra estabelecida no art. 40, § 3º, deste Decreto, às disposições contidas neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

Art. 29. A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido crédito presumido do ICMS em montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente nas saídas de óleo diesel fornecido por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério de Minas e Energia e devidamente credenciada neste Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no Rio Grande do Norte. (Conv. ICMS 27/23) (Incluído pelo Decreto nº 32.785, de 2023)

§ 1º Para fins de fruição do benefício previsto no caput, deverá ser observado o seguinte: (Prot. ICMS 15/23)

  1. - a empresa fornecedora do óleo diesel deverá:

    1. possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

    2. estar devidamente credenciada na repartição fazendária deste Estado;

  2. - a embarcação pesqueira deverá possuir Provisão de Registro ou Título de Inscrição da Capitania dos Portos;

  3. - o beneficiário deverá:

    1. estar em situação regular perante a administração tributária, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;

    2. apresentar, no momento do abastecimento ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica (RODe), prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

      § 2º A empresa fornecedora do óleo diesel deverá elaborar relatório mensal contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Prot. ICMS 15/23)

      1. - identificação do beneficiário e da embarcação;

      2. - número e data de emissão das notas fiscais de fornecimento do combustível.

§ 3º Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) remeterá o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Prot. ICMS 15/23)

  1. - identificação da embarcação, detalhando:

    1. nome do beneficiário e número de inscrição no CPF ou CNPJ;

    2. nome da embarcação e número de registro na Capitania dos Portos;

    3. inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira;

  2. - o quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.

§ 4º Alternativamente ao disposto no § 3º, poderão ser utilizadas as informações constantes de portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída a cada embarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel. (Prot. ICMS 15/23)

§ 5º Para o exercício de 2023, a exigência prevista no § 3º fica suprida pelas informações constantes nos atos normativos publicados com base na cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 8, de 23 de julho de 1996. (Prot. ICMS 15/23)

§ 6º A eficácia do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao recebimento das informações previstas no § 3º ou à aplicação do § 4º. (Prot. ICMS 15/23)

§ 7º O crédito presumido de que trata o caput confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação original, conforme disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8º Para fins de controle das operações beneficiadas, a Marinha do Brasil, mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), enviará para o endereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos.


§ 9º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no caput não se enquadrarem nas disposições do § 1º ou não constarem no relatório referido no § 8º, quando exigido, ou verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais.

§ 10. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado. (Conv. ICMS 27/23)

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