DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IV

* CAPÍTULO IV

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR FINAL

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)


Seção I

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Subseção I

Das Disposições Gerais


Art. 57. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é o documentoemitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinaturadigital do emitente e autorização de uso pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 19/16)

Art. 57. Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador. (Ajuste SINIEF 19/16 e 21/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 1º A NFC-e é documento hábil para acobertar operações e prestações internas de vendas no varejo a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória.

§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida no caput deste artigo, deve pertencer:

(Incluído p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

I - ao CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

I - ao CPF do contribuinte ou CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajustes SINIEF 19/16 e 19/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 2022. (Ajuste SINIEF 19/16 e 21/22)

§ 2º O contribuinte obrigado ao uso da NFC-e, poderá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de que trata esta Subseção.

§ 3º É vedada a emissão de NFC-e nas saídas de: I - veículos;

II - mercadorias destinadas a entidade da administração pública;

III - mercadorias adquiridas para revendas por contribuintes do ICMS.

§ 4º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 5º É obrigatório informar na NFC-e as formas de pagamento utilizadas na transação comercial acobertada pelo documento fiscal eletrônico.

§ 6º Caso o pagamento seja efetuado com uso de cartão de crédito ou débito, é obrigatório informar na NFC-e o CNPJ da credenciadora do cartão, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação.

§ 7º Os revendedores varejistas de combustíveis enquadrados no código da CNAE 4731-8/00 deverão informar na NFC-e o valor do encerrante, no início e no final do abastecimento, e os números do bico, da bomba e do tanque de abastecimento.

§ 8º Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 9º A partir de 1º de setembro de 2021, as NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários. (Ajustes SINIEF 19/16 e 34/21)

§ 10. O contribuinte atacadista deverá emitir nota fiscal de consumidor eletrônicas – NFC-e, modelo 65, nas operações destinadas à pessoa física, contendo identificação do CPF do destinatário quando se tratar de operação com valor a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 11. Os contribuintes com atividades de restaurantes e similares, bares, cafés, hotéis, motéis, e oficinas de manutenção com fornecimento de peças deverão utilizar um aplicativo para Emissão da NFC-e com funcionalidade de controle do fornecimento de cada produto, considerando a quantidade, o preço unitário e a 'conta cliente' ao qual está sendo destinado os produtos, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos até a emissão da NFC-e respectiva, não podendo, até a emissão deste documento, realizar controle contábil ou financeiro referente aos produtos fornecidos, podendo, no entanto, efetuar reserva de mercadoria no controle de estoque.  (Incluído pelo Decreto nº 33.129, de 2023)

§ 12. A partir de 3 de novembro de 2025, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. (Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25) (Incluído p elo Decreto nº 34.868, de 2025)

§ 12. A partir de 5 de janeiro de 2026, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. (Ajustes SINIEF 19/16 e 30/25)(Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 12. A partir de 4 de maio de 2026, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. (Ajustes SINIEF 19/16 e 43/25)  (Redação dada p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 58. A NFC-e será emitida pelo contribuinte obrigado ao seu uso ou que tenha optado, ficando vedada a emissão dos documentos indicados a seguir:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

III - Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 19/16 e 54/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.394,de 2023, efeitos a p artir de 1º/02/2023)

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se aplica na hipótese de emissão para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento ou por razões de força

maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica.


Subseção II Da Habilitação


Art. 59. A emissão da NFC-e fica condicionada à habilitação do contribuinte e ao seu prévio credenciamento para emissão da NF-e, modelo 55. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 1º A habilitação prevista no caput deste artigo, poderá ser:

  1. - voluntária, quando solicitada pelo contribuinte;

  2. - de ofício, quando efetuada pela administração Tributária.

    § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos contribuintes que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

    § 3º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do § 1º deste artigo não se aplica ao contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual (MEI) ou que emitam Bilhete de Passagem por ECF.

    § 4º O credenciamento para emissão de NFC-e a que se refere o caput deste artigo poderá ser suspenso por iniciativa da Administração Tributária, na hipótese de identificação de operações ou prestações realizadas com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

    Art. 60. O Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da SET e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e, será publicado através Ato COTEPE específico. (Ajuste SINIEF 19/16)

    Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajuste SINIEF 19/16)


    Subseção III Da Emissão


    Art. 61. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF 19/16)

    1. - arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

    2. - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

    3. ? - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá achave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

    4. ? - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada porentidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o númerodo CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documentodigital;

  3. - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série


    2024)

    da NFC-e; (Ajustes SINIEF 19/16 e 19/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de


  4. - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por

    entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Ajustes SINIEF 19/16 e 19/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

  5. - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

  6. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 63 deste Anexo: (Ajustes SINIEF 19/16 e 16/17)

    1. cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

    2. cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

    3. qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

    4. uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

    5. vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

    6. qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

    7. uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

    8. vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

    9. os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas 'c' e 'e' e as alíneas 'f' e 'h' devem produzir o mesmo resultado;

  7. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se deestrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

  1. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: (Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25)  (Redação dadaao caput pelo Decreto nº 34.868, de 2025, com produção de efeitos a partir de 3 de novembro de 2025)

    1. nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

    2. nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo

      adquirente;

    3. nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo

      endereço;

  2. - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST),

    numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação;

  3. - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações: (Ajustes SINIEF 19/16 e 13/19)

    1. GTIN;

    2. marca;

    3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

    4. descrição do produto;

    5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

    6. país – principal mercado de destino;

    7. CEST (quando existir);

    8. NCM;

    9. peso bruto;

    10. unidade de medida do peso bruto;

    11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

    12. quantidade de itens contidos;

  4. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFC-e; (Ajustes SINIEF 19/16 e 13/19)

  5. - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS; (Ajustes SINIEF 19/16 e 26/19)

  6. - a partir de 4 de abril de 2022, a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação donúmero do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambientevirtual ou presencial, observado o § 7º deste artigo. (Ajustes SINIEF 19/16 e 20/21)

XII - a partir de 4 de abril de 2022, a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial, observado o § 7º deste artigo; (Ajustes SINIEF 19/16 e 20/21)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

XIII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e NCM, do documento fiscal eletrônico. (Ajustes SINIEF 19/16 e 34/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries;

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput deste artigo, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 5º É obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65. (Ajustes SINIEF 19/16 e 07/18)

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2022, a NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) previsto no Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 19/16 e 13/19)

§ 7º Não será exigida a informação prevista no inciso XII do caput deste artigo, no período de 05 de abril de 2021 até o dia 1º de agosto de 2021. (Ajustes SINIEF 19/16 e 20/21)

Art. 62. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após: (Ajuste SINIEF 19/16)

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos arts. 65 ou 70, ambos deste Anexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - até 31 de agosto de 2021, identifica de forma única, pelo prazo decadencialestabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJdo emitente, número, série e ambiente de autorização; (Ajuste SINIEF 19/16, 19/19 e 18/20)

II - até 3 de setembro de 2023, identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização; (Ajustes SINIEF 19/16, 19/19 e 19/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

III - a partir de 1º de setembro de 2021, identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazodecadencial estabelecido neste Decreto, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ doemitente, número, série e tipo de emissão. (Ajustes SINIEF 19/16, 19/19 e 18/20)

III - a partir de 4 de setembro de 2023, identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazodecadencial estabelecido neste Decreto, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ doemitente, número, série e tipo de emissão. (Ajustes SINIEF 19/16, 19/19 e 19/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

III - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão. (Ajustes SINIEF 19/16 e 32/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Subseção IV Da Autorização


Art. 63. Para fins de concessão da Autorização de Uso da NFC-e, devem ser analisados, os

seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 19/16)

  1. - a regularidade fiscal do emitente;

  2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

  3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

  4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

  5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

  6. - a numeração do documento.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se regular o contribuinte que esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo terão início nos prazos previstos noAjuste SINIEF 19/16 e suas alterações.

§ 3º As validações de que trata o § 2º devem observar as definições constantes no MOC. (Ajustes SINIEF 19/16 e 6/24)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do caput do art. 61 deste Anexo, deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajuste SINIEF 19/16 e 02/2020)

Art. 64. Após o recebimento e análise do arquivo digital da NFC-e, o emitente deve ser cientificado da: (Ajuste SINIEF 19/16)

  1. - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

  2. - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;  (Revogado p elo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 4 de setembro de 2023)

  3. - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

    1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

    2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

    3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

    4. duplicidade de número da NFC-e;

    5. falha na leitura do número da NFC-e;

    6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

    7. irregularidade fiscal do emitente da NFC-e, a partir de 4 de setembro de 2023. (Ajustes SINIEF 19/16 e 10/23)  (Incluído p elo Decreto nº 32.691, de 2023)

      § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

      § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do caput deste artigo.

      § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como 'Denegada a Autorização de

      Uso'.  (Revogado p elo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 4 de setembro de 2023)

      § 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.  (Revogado pelo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 4 de setembro de 2023)

      § 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo, será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

      § 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

      § 8º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.


      Subseção V Da Consulta


      Art. 65. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do caput do art. 64 deste Anexo, a administração tributária deste Estado disponibilizará consulta relativa à NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16)

      § 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

      § 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NFC-e poderá ser substituídapela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e suasituação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documentoeletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Ajuste SINIEF 19/16)

      § 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      § 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC. (Ajuste SINIEF 19/16 e 15/18)

      § 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da SET ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Ajuste SINIEF 19/16 e 15/18)


      Subseção VI

      Da Manutenção do Arquivo


      Art. 66. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o fisco ou consumidor final quando solicitado. (Ajuste SINIEF 19/16)

      Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo decadencial o DANFE-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Ajuste SINIEF 19/16)


      Subseção VII Da Contingência


      Art. 67. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

      § 1º Na hipótese de ocorrer o que prevê o caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o que segue:

      1. - informar o motivo da entrada em contingência;

      2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

      3. - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

        1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

        2. solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

        3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

      4. - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 2º É vedada:

  1. - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão

    'Normal';

  2. - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do caput deste

artigo, deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 4º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos. (Ajustes SINIEF 19/16 e 26/19)

Art. 67-A. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com

base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF nº 19/16)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

  1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup

    Language);

  2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

  3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por

entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24)

§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo:

  1. - A identificação do emitente;

  2. - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

    1. chave de Acesso;

    2. ?CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

  1. CPF do destinatário, quando ele for identificado; (Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25)

    (Redação dada p elo Decreto nº 34.868, de 2025, com p rodução de efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

  2. valor da NFC-e;

  3. valor do ICMS.

    § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção analisará:

    1. - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

    2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

    3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

    4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

    5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção cientificará o emitente:

  1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

  2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

    1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

    2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

    3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

    4. duplicidade de número da NFC-e;

    5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, observado o disposto no §1º do art. 62 deste Anexo.

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção para consulta. (Ajuste SINIEF nº 19/16)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 68. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Ajuste SINIEF 19/16)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 70 deste Anexo, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram; (Ajustes SINIEF 19/16 e 07/18)

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 71 deste Anexo, da numeração das NFC-eque não foram autorizadas nem denegadas. (Ajuste SINIEF 19/16)

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 71 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas, a partir de 4 de setembro de 2023. (Ajustes SINIEF 19/16 e 10/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.691, de 2023)


Subseção VIII Dos Eventos


Art. 69. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 1º O Cancelamento de uma NFC-e é um evento da NFC-e.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 

2023)


I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 67 deste Anexo;

II - Cancelamento, conforme disposto no art. 70 deste Anexo;

III - Evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NFC-e para

informar a transação financeira referente à operação;

IV - Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação. (Ajustes SINIEF 19/16 e 10/23)

§ 2º A ocorrência do evento deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida do art. 65 deste Anexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem. (Ajuste SINIEF 19/16)


Subseção IX Do Cancelamento


Art. 70. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e de que trata o caput do art. 63 deste Anexo. (Ajustes SINIEF 19/16 e 07/18)

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada

pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJde qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do art. 68, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e de que trata o caput do art. 63, ambos deste Anexo.

§ 6º O cancelamento de que trata o § 5º deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente e deverá fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação. (Ajustes SINIEF 19/16 e 07/18)


Subseção X

Da Inutilização de Número


Art. 71. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente comassinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim degarantir a autoria do documento digital.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 4º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a

administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 5º A partir de 1º de setembro de 2021, a transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 67 deste Anexo implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo. (Ajustes SINIEF 19/16 e 04/21)


Seção II

Do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e)


Art. 72. O Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code', deve ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 65 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 19/16)

§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do caput do art. 64, ou na hipótese prevista do art. 67, ambos deste Anexo.

§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; (Ajustes SINIEF 19/16 e 07/18)

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code';

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas do art. 67 deste Anexo.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chavede acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

I - ter sua impressão substituída:  (Redação dada p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

  1. pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

  2. ? por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios,

desde que:

b) a partir de 1º de fevereiro de 2025, por consulta disponibilizada pela Secretaria de

Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio do aplicativo Nota Potiguar disponibilizado em plataformas eletrônicas, desde que: (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

  1. ?o adquirente informe o CPF ou CNPJ;

    1. o adquirente informe o CPF; (Ajustes SINIEF 19/16 e 11/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.868, de 2025, com p rodução de efeitos a p artir de 3 de novembro de 2025)

    2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

    3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; (Ajustes SINIEF 19/16 e 20/23)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

    II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code'. (Ajuste SINIEF 19/16)

    § 4º A expressão 'NÃO É DOCUMENTO FISCAL' ou expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final. (Ajustes SINIEF nºs 19/16 e 32/24). (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)


    Seção III

    Das Disposições Finais


    Art. 73. As administrações tributárias autorizadoras de NFC-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Ajustes SINIEF 19/16 e 36/20)

    § 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. (Ajustes SINIEF 19/16 e 36/20)

    § 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente. (Ajustes SINIEF 19/16 e 36/20)

    § 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador. (Ajustes SINIEF 19/16 e 36/20)

    § 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 19/16 e 36/20)


    Seção IV

    Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Modelo 2



    indicações:


    emitente;

    Art. 74. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deve conter as seguintes


    1. - denominação 'Nota Fiscal de Venda a Consumidor';

    2. - número de ordem, série 'D' e número da via;

    3. - data de emissão;

    4. - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento


    5. - discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e

      demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

    6. - valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

    7. - nome, endereço, números de inscrição estadual e do CNPJ do impressor da nota, data e quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressas, a respectiva série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

    § 1º As indicações previstas nos incisos I, II, IV e VII do caput deste artigo devem ser

    impressas.

    § 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deverá ser emitida, no mínimo em 02 (duas)

    vias, sendo a primeira entregue ao comprador e a segunda fixa ao talonário para exibição ao fisco,

    devendo ser de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

    § 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor não é documento hábil para acobertar saídas de mercadorias adquiridas para revenda.

    § 4º Será permitida a entrega a domicílio, nas operações internas, de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal de Venda a Consumidor, desde que nele haja indicação do nome e endereço do destinatário.

    § 5º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será impresso após à letra indicativa da série.

    Art. 75. Ficam autorizados a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), nas operações destinadas à Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os contribuintes do ICMS não obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que atenda as seguintes condições:

    1. - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e

    2. - o valor da operação não ultrapasse a um por cento do limite definido na alínea 'a' do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. (Ajuste SINIEF 16/11)


    Seção V

    Procedimentos a Serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor


    Art. 76. O contribuinte que optar por emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do preço de venda de mercadoria ou serviço oferecido ao consumidor, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, deverá atender o disposto neste artigo.

    Parágrafo único. Os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço, bem como o valor total dos tributos deverão ser informados da seguinte forma:

    1. - na emissão de documento fiscal eletrônico, em campo próprio, conforme especificado no MOC, em Nota Técnica ou em Ato COTEPE;

    2. - na emissão dos demais documentos fiscais, logo após a respectiva descrição, enquanto o valor total dos tributos deve ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente.


    Seção VI

    Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (private label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos

    Subseção I

    Da Informação em Documento Fiscal


    Art. 77. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadoriasou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica nãocontribuinte do ICMS, estão obrigados a informar no documento fiscal emitido a forma de pagamentoutilizada na transação comercial. (Conv. ICMS 134/16)

    Art. 77. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologias de pagamento e de controle de varejo. (Convs. ICMS 134/16 e 52/24)  (Redação dada p elo Decreto nº 33.966, de 2024)

    Subseção II

    Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras


    Art. 78. Até 31 de dezembro de 2019, as instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), fornecerão à SET, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, observado o art. 81 deste Anexo. (Conv. ICMS 134/16 e 148/18)

    § 1º As informações descritas no caput deste artigo serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

    § 2º As instituições definidas no caput deste artigo fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação. (Conv. ICMS 134/16)

    Art. 79. Em virtude de procedimento administrativo, poderá ser solicitado, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no art. 82 deste Anexo, bem como poderão solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços. (Conv. ICMS 134/16 e 71/20)

    Art. 80. A obrigação disposta no art. 78 deste Anexo poderá ser transferida à instituição ouarranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço,visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidadedo sigilo das informações. (Conv. ICMS 134/16)

    Art. 80. A obrigação disposta no art. 81 deste Anexo poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (Convs. ICMS 134/16 e 166/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

    Art. 81. As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), fornecerão à Secretaria de Estado da Tributação (SET), até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (Convs. ICMS 134/16 e 71/20)

    § 1º As informações descritas no caput deste artigo serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento. (Conv. ICMS 134/16)

    § 2º As instituições e intermediadores de que trata o caput deste artigo fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

    § 3º As instituições definidas no caput deste artigo informarão a este Estado a nãoocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa dearquivo zerado'. (Convs. ICMS 134/16 e 188/19)

    § 3º As instituições e intermediadores definidos no caput deste artigo informarão a este Estado a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'. (Convs. ICMS 134/16 e 71/20)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

    § 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Subseção a partir do movimento de janeiro de 2022, conforme cronograma disposto nos incisos a seguir:

    1. - janeiro, fevereiro e março de 2022 até o último dia do mês de abril de 2023;

    2. - abril, maio e junho de 2022 até o último dia do mês de maio de 2023;

    3. - julho, agosto e setembro de 2022 até o último dia do mês de junho de 2023;

    4. - outubro, novembro e dezembro de 2022 até o último dia do mês de julho de 2023;

    5. - janeiro, fevereiro e março de 2023 até o último dia do mês de agosto de 2023;

    6. - abril, maio e junho de 2023 até o último dia do mês de setembro de 2023;

    7. ?- agosto e setembro de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023;

    8. - envio dos arquivos dos meses subsequentes a outubro de 2023 obedecerá ao dispostono caput deste artigo. (Convs. ICMS 134/16 e 50/22)

    1. - julho e agosto de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023;  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

    2. - setembro de 2023 e meses subsequentes, conforme prazo estabelecido no caput

    deste artigo. (Convs. ICMS 134/16 e 166/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

    § 5º Para efeitos desta Seção, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie. (Convs. ICMS 134/16 e 86/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

    § 6º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo. (Convs. ICMS 134/16 e 166/22)  (Incluído p elo Decreto nº 32.352, de 2022)

    Art. 82. Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Secretaria de Estado da Tributação (SET), até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

    § 1º Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no caput deste artigo de todas as operações e prestações que envolvam este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatária.

    § 2º Os intermediadores de que trata o caput deste artigo fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação.

    § 3º Os intermediadores de que trata o caput deste artigo informarão à Secretaria de Estado da Tributação (SET) a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'.

    § 4º As instituições definidas no caput deste artigo informarão a este Estado a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade 'remessa de arquivo zerado'. (Conv. ICMS 134/16 e 188/19)

    § 5º As informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS, poderão ser compartilhados entre as Unidades Federadas. (Conv. ICMS 134/16 e 71/20)

    Art. 82-A. As instituições elencadas nos artigos 81 e 82 deste Anexo deverão utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, para fins de comunicação, intimação e atendimento de assuntos objeto desta Subseção.  (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

    § 1º Para fins de aplicação deste artigo, serão utilizados os dados constantes na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP ou em outras bases oficiais para realizar o cadastramento inicial de ofício dessas instituições no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, conforme previsto nos arts. 74 e 75 deste Decreto.

    § 2º As instituições e intermediadores definidos no caput deverão manter seus dados cadastrais atualizados, conforme disposto na legislação tributária deste Estado. (Convs. ICMS nºs 134/16

    e 101/25)  (Incluído p elo Decreto nº 34.834, de 2025)

    Seção VII

    Do Cupom Fiscal


    Art. 83. O Cupom Fiscal é documento hábil para acobertar as operações de venda de mercadorias a consumidor final até 31 de dezembro de 2017. (Convs. ICMS 85/01, 15/03 e 29/07)

    § 1º As normas pertinentes ao Cupom Fiscal, bem como as de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) estão disciplinadas no Anexo 006 deste Decreto.

    § 2º O Cupom Fiscal Bilhete de Passagem poderá ser emitido por contribuintes usuários de ECF até o dia anterior à data de início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).


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