DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTOS

Art. 12. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, no percentual de 14% (catorze por cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o referido faturamento. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, VII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 12. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, de forma a resultar numa carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) do seu faturamento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo poderá ser adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto.

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá atender as condições a seguir indicadas:

1. - formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal;

2. - estar habilitado à emissão de NFC-e; ou

3. - ter como atividade preponderante uma das especificadas no caput deste artigo;

4. - estar regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Divida Ativa do Estado.

   § 3º O contribuinte optante pelo benefício previsto no caput deste artigo deverá:

   1. - iniciar a fruição do beneficio no primeiro dia do mês seguinte ao deferimento;

   2. - cadastrar os produtos no sistema para emissão de documento fiscal de acordo com as respectivas alíquotas efetivas;

   3. - escriturar os documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;

   4. - concluídos os registros dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;

   5. - escriturar o crédito presumido de 14% (catorze por cento) sobre o faturamento bruto, nos termos do caput deste artigo, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;

   6. ? - escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o faturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS.

5. - escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação sobre o faturamento bruto, conforme Orientação Técnica de EFD pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

6. - escriturar o crédito presumido correspondente à diferença entre o valor escriturado na forma do inciso V e a carga definida no caput, conforme Orientação Técnica de EFD pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

§ 4º É vedada a utilização pelo contribuinte optante pela sistemática prevista neste artigo, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime de substituição ou antecipação tributária.

§ 5º O contribuinte poderá ser excluído do benefício quando se constatar que praticou irregularidades fiscais que justifiquem o seu cancelamento, hipótese em que o benefício será desconsiderado para fins de levantamento fiscal.

Art. 13. Fica concedido crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, no percentual de 14% (catorze por cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o referido faturamento. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, VIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 13. Fica concedido crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, de forma a resultar numa carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) do seu faturamento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

§ 1º O benefício no caput deste artigo poderá ser adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, observado o disposto no inciso I do art. 28 do Anexo 002 deste Decreto.

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá atender as condições a seguir indicadas:

1. - estar habilitado à emissão de NF-e;

2. - estar regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Divida Ativa do Estado; e,

3. - formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal.

§ 3º O contribuinte optante pelo benefício previsto no caput deste artigo deverá:

1. - iniciar a fruição do beneficio no primeiro dia do mês seguinte ao deferimento;

2. - cadastrar os produtos no sistema para emissão de documento fiscal de acordo com as respectivas alíquotas efetivas;

3. - escriturar os documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;

4. - concluídos os registros dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;

5. - escriturar o crédito presumido de 14% (catorze por cento) sobre o faturamento bruto, nos termos do caput deste artigo, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;

6. ? - escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o faturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS.

V - escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação

sobre o faturamento bruto, conforme Orientação Técnica de EFD pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

VI - escriturar o crédito presumido correspondente à diferença entre o valor escriturado na forma do inciso V e a carga definida no caput, conforme Orientação Técnica de EFD pertinente. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

§ 4º É vedada a utilização pelo contribuinte optante pela sistemática prevista neste artigo, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime de substituição ou antecipação tributária.

§ 5º O contribuinte poderá ser excluído do benefício quando se constatar que praticou irregularidades fiscais que justifiquem o seu cancelamento, hipótese em que o benefício será desconsiderado para fins de levantamento fiscal.